Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011222-46.2017.5.03.0038 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011222-46.2017.5.03.0038 - TST | JusConsulta

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13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITARIO

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MADALENA MIRANDA

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MADALENA MIRANDA

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITARIO

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MADALENA MIRANDA

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MADALENA MIRANDA

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITARIO

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITARIO

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MADALENA MIRANDA

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MADALENA MIRANDA

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITARIO

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MADALENA MIRANDA

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITARIO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITARIO

30/09/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMHCS/hhs/cer I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. Ante as razões apresentadas pela parte agravante para reconhecimento da transcendência da causa, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONTRATO NULO. EFEITOS. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. Diante de possível ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONTRATO NULO. EFEITOS. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o reconhecimento da nulidade do contrato em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público afasta qualquer discussão relativa ao pleito de indenização por dano moral e material, sendo devido apenas o pagamento de salários pelos dias laborados, e dos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do TST. Assim, concluiu-se que o indeferimento de produção de prova testemunhal e pericial sobre o acidente de trabalho não caracterizaria cerceamento do direito de defesa. 2. Todavia, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos E-ED-RR-17400-12.2004.5.02.0291 (Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2011), consolidou o entendimento de que "os direitos que, embora relacionados à relação contratual nula, ultrapassem a esfera tipicamente trabalhista, devem ser plenamente garantidos ao reclamante. É a hipótese dos direitos oriundos da esfera civil, como é o caso da indenização por responsabilidade civil decorrente de qualquer ato ilícito do tomador dos serviços que tenha causado danos morais e / ou materiais à sua vítima". 3. Desse modo, o reconhecimento da nulidade da contratação, por ausência de concurso público, não exime a responsabilidade da Administração de arcar com eventuais prejuízos decorrentes de ato ilícito que cause prejuízos morais ou materiais ao trabalhador. Por consequência, a decisão do Tribunal Regional que indeferiu a produção de prova a respeito do acidente de trabalho acarretou cerceamento do direito de defesa do reclamante. 4. Configurada a violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-11222-46.2017.5.03.0038, em que é Agravante MARIA MADALENA MIRANDA e é Agravada ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO. Em decisão monocrática, neguei provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamante, mantida a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Contra tal decisão, a reclamante interpõe o presente agravo interno, quanto ao tema "Contrato nulo. Indenização por danos morais e materiais". Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou razões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O I - AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. Em decisão monocrática, em relação aos temas objeto do presente agravo interno, neguei provimento ao agravo de instrumento, por adoção dos fundamentos do Primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais reproduzo abaixo: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa Contrato Individual de Trabalho / Administração Pública / Contrato Nulo - Efeitos Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso sob a alegação de cerceamento de defesa, diante da conclusão da Turma no sentido de que foi concedida à autora a oportunidade para a produção de elementos de prova e para se manifestar acerca do teor da perícia médica produzida. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 363 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST). A Turma julgadora salientou que "...Diante do exposto, é devido apenas o pagamento de salários pelos dias laborados, e dos depósitos do FGTS, sendo improcedentes os demais pedidos formulados no rol de f. 20/21". Já em relação ao assédio moral, a Turma ressaltou a ausência de prova de que a moléstia de natureza psiquiátrica que acomete a reclamante tenha tido origem no ambiente de trabalho, ou mesmo sido desencadeada ou agravada pelas condições de trabalho, notadamente o propalado assédio moral sofrido, que sequer restou demonstrado. Como se vê, ainda que a parte não concorde, o acórdão recorrido (assédio moral, rescisão indireta) está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa /produção de prova, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte,,sob pena de não conhecimento do recurso a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso, a parte recorrente não observou o que determina o referido artigo, porque transcreveu os excertos da decisão recorrida somente no início do recurso, de forma apartada das razões do pedido de reforma relacionadas ao tema e sem renovar a transcrição em cada item que discute a questão respectiva, o que não permite a vinculação individual da tese impugnada da decisão recorrida com as argumentações expostas e a demonstração analítica das violações ou contrariedades apontadas posteriormente, não satisfazendo a finalidade do dispositivo legal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em seu agravo interno, a parte sustenta que não busca revolvimento de fatos e provas, de modo que inaplicável o óbice da Súmula nº 126 do TST, e que houve a correta transcrição do trecho do acordão recorrido. Em seguida, sustenta que houve flagrante cerceamento ao direito de defesa quanto à produção de prova pericial médica e prova testemunhal, tendo em vista o indeferimento expresso do julgador de primeiro grau, a despeito dos protestos consignados nos autos. Ressalta que os danos que ultrapassem a esfera tipicamente trabalhista não são abrangidos pela Súmula 363 do TST, devendo ser objeto de análise pelo judiciário. Ao exame. Vejamos. A controvérsia dos autos gira em torno da existência de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova a respeito da responsabilidade extracontratual pelo acidente de trabalho. Segundo se extrai do acórdão do Tribunal Regional, a prova seria desnecessária em razão da constatação da nulidade da contratação do servidor sem prévia aprovação em concurso público, já que seriam devidos ao empregado apenas o pagamento de salários pelos dias laborados os depósitos do FGTS. De plano, observo que houve correta transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, com o necessário cotejo entre as razões adotadas pelo Tribunal Regional e os argumentos contrapostos em recurso. Assim, foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Também não se cogita de revolvimento do conjunto fático probatório, mas apenas do reenquadramento jurídico dados aos fatos expostos no acórdão recorrido, não se aplicando ao caso o óbice da Súmula 126/TST. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Em relação ao tema em destaque, agora em reexame, constato a transcendência da causa, tendo em vista o possível desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte Superior. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos E-ED-RR-17400-12.2004.5.02.0291 (Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2011), consolidou o entendimento de que "os direitos que, embora relacionados à relação contratual nula, ultrapassem a esfera tipicamente trabalhista, devem ser plenamente garantidos ao reclamante. É a hipótese dos direitos oriundos da esfera civil, como é o caso da indenização por responsabilidade civil decorrente de qualquer ato ilícito do tomador dos serviços que tenha causado danos morais e / ou materiais à sua vítima". Nessa medida, o fato do contrato ser nulo, por si só, não caracteriza óbice à responsabilização do reclamado por eventual acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador, de forma que a negativa de produção de prova caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte. Assim, dou provimento ao agravo interno para superar o óbice da decisão agravada e prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, prossigo no exame do agravo de instrumento. MÉRITO CONTRATO NULO. EFEITOS. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos acima já transcritos. No agravo de instrumento, a parte sustenta que não busca revolvimento de fatos e provas, de modo que inaplicável o óbice da Súmula nº 126 do TST, e que houve a correta transcrição do trecho do acordão recorrido. Em seguida, sustenta que houve flagrante cerceamento ao direito de defesa quanto à produção de prova pericial médica e prova testemunhal, tendo em vista o indeferimento expresso do julgador de primeiro grau, a despeito dos protestos consignados nos autos. Ressalta que os danos que ultrapassem a esfera tipicamente trabalhista não são abrangidos pela Súmula 363 do TST, devendo ser objeto de análise pelo judiciário. Vejamos. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. CONTRATO NULO. EFEITOS. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Eis o que consta do acórdão regional: Não há dúvida de que a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CRFB/88), para que se torne efetiva, deve abranger o direito da parte de produzir as provas necessárias para a elucidação da controvérsia, o que deve ser assegurado pelo Juízo, para que não se dê margem ao alegado cerceamento e eventual declaração de nulidade processual. Por outro lado, o Juiz deve indeferir as provas desnecessárias, até mesmo para viabilizar a razoável duração do processo, conforme art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, art. 765 da CLT e art. 139 c / c 370 do CPC. Entretanto, constitui ato do juiz da causa a apreciação da admissibilidade ou da necessidade das provas requeridas, competindo a ele conduzir o feito, objetivando o conhecimento da verdade. Vale observar que, no caso dos autos, há uma discussão prévia à análise de mérito dos pedidos formulados pela obreira, conforme se verá adiante. Foi necessário averiguar, num primeiro momento, a natureza jurídica da AMAC, conforme se infere de f. 203 c / c f. 301, sendo que, em audiência, as partes informaram que o processo TST / ARR-120500-07.2007.5.03.0143, no qual se discutia, exatamente, a natureza da AMAC, chegou ao fim por meio de TAC, o qual foi juntado aos autos às f. 286/298. Ademais, a própria reclamante já havia informado, na ata de f. 200, que fora contratada sem prévia admissão em concurso público. Portanto, de fato, todas as provas necessárias já se encontravam nos autos, sendo despiciendos os requerimentos da autora, (art. 370 do CPC/2015), não se configurando ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República, tampouco nulidade processual. Desse modo, rejeito a preliminar. MÉRITO NULIDADE DO CONTRATO A reclamante foi admitida em 02/12/2002, tendo exercido inicialmente o cargo de monitor, e depois passou a assistente comunitário; encontra-se aposentada por invalidez desde 08/03/2016 (cf. f. 27). Postulou diversos direitos juslaborais, no rol de f. 20/21, tais como: diferenças salariais, indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho e / ou doença ocupacional, dentre outros. Examina-se. A associação reclamada foi inicialmente constituída como associação civil de direito privado. Contudo, como sua receita advinha de recursos do Município, a sua direção era exercida pelo Prefeito, e ela prestava serviços de assistência social, educação e saúde, foi reconhecida sua natureza vinculada à Administração Pública Indireta, sendo que o correto seria a sua constituição como fundação pública, por exemplo, a qual somente poderia contratar mediante prévia aprovação em concurso público. Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que a reclamante não se submeteu a certame (vide ata de f. 200), sendo nula a sua contratação. O desfecho da AMAC ainda é incerto, pois o TAC (ID. 1850d43) firmado com o MPT permitiu que ela continuasse atuando mediante termos de colaboração / cooperação/convênios com o Município, durante um período de 5 anos, mas que o Município, gradualmente, deveria assumir tais serviços, prestando-os diretamente nas unidades públicas (f. 294), sendo que a Lei municipal que criou a AMAC deveria ser revogada (f. 294), e a AMAC deveria se desvincular da Administração Municipal. Tal situação é conhecida desta eg. Turma Julgadora, e inclusive deste Relator, que já atuou nos autos de nº 0010008-84.2021.5.03.0036, de modo que peço vênia para transcrever trecho dos fundamentos lá expendidos: "Conforme se infere do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de ID 7b72a78, a 1ª ré foi criada pelo Município de Juiz de Fora, por meio da lei municipal 6.624/84. Veja-se que a 1ª ré, inicialmente com natureza jurídica de direito privado, teve determinada a alteração de sua natureza jurídica por meio da Lei Municipal 10.000/2001, em que se determinou a formalização de sua transformação em fundação pública, sendo então considerada integrante da Administração indireta (ID 7b72a78, p.4), tendo ela voltado a ser considerada uma associação civil de natureza de direito privado em dez/2019 (ID afc522b). A 1ª reclamada, consoante TAC, prestou serviços públicos relativos a educação infantil, atividades sociais e de convivência, atenção básica no sistema único de assistência social. O mesmo documento informa que ficou estabelecido na lei de sua criação que a receita da associação se constituirá de dotações consignadas no orçamento municipal e suas entidades autárquicas, subvenções e transferências de outras pessoas de direito público e de direito privado, contribuições de sócios e outras rendas de qualquer natureza; que o prefeito é autorizado a custear despesas com a constituição da associação, pagar à associação a contribuição prevista em estatuto, conceder subvenção à associação, e abrir crédito especial para a associação. Logo, a AMAC é custeada por meio de repasses municipais. O art. 6º da Lei 6.624/84 especificamente previu a responsabilidade subsidiária do município pelas obrigações sociais. No TAC de ID 7b72a78, parágrafo 1º da cláusula 7ª, se extrai que houve declaração de nulidade das contratações realizadas pela AMAC, ante as contratações realizadas sem concurso público. (...) Como se observa do TAC firmado entre Ministério Público do Trabalho, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, AMAC (1ª ré) e Município de Juiz de Fora (2ª ré), em 28 /11/2019, foi previsto, em sua cláusula sétima, que "No prazo de 120 dias contados da assinatura do presente TAC, todos os contratos de pessoal firmados pela AMAC serão rescindidos, observando-se as vedações contidas na Súmula nº 363 do TST e no Recurso Extraordinário 705140-STF, com repercussão geral reconhecida" (ID 7b72a78). O TAC previu também, em sua cláusula sétima, que seria vedado o pagamento de aviso prévio indenizado Do parágrafo 1º da cláusula 7ª do TAC se extrai que houve declaração de nulidade das contratações realizadas pela AMAC, ante as contratações realizadas sem concurso público. Diante de todo o exposto, está correta a v. sentença de origem, que, reconhecendo a nulidade da contratação da reclamante, já que ausente prévia aprovação em concurso público, aplicou a Súmula 363 do c. TST, verbis: CONTRATO NULO. EFEITOS- A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Diante do exposto, é devido apenas o pagamento de salários pelos dias laborados, e dos depósitos do FGTS, sendo improcedentes os demais pedidos formulados no rol de f. 20/21. No recurso de revista, a parte reclamante sustentou que sofreu acidente de trabalho típico no decorrer do contrato. Alega o "cerceamento ao direito de defesa da Recte quanto à produção de prova pericial médica e prova testemunhal, tendo em vista o indeferimento expresso do julgador de primeiro grau". Defende que "os danos que ultrapassem a esfera tipicamente trabalhista não são abrangidos pela Súmula 363 do TST, devendo ser objeto de análise pelo judiciário". Lastreou o apelo em violação dos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 818, I, da CLT, 186, 927 do Código Civil. Vejamos. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que o reconhecimento da nulidade do contrato em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público afasta qualquer discussão relativa ao pleito de indenização por dano moral e material, sendo devido apenas o pagamento de salários pelos dias laborados, e dos depósitos do FGTS, conforme a Súmula nº 363 do TST. Assim, concluiu-se que o indeferimento de produção de prova testemunhal e pericial sobre o acidente de trabalho não caracterizaria cerceamento do direito de defesa. Nos termos da Súmula nº 363 do TST, "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Conforme se extrai do referido verbete, a nulidade contratual impossibilita o adimplemento de parcelas trabalhistas típicas de um contrato regular. Todavia, o objeto da presente ação visa não apenas o pagamento de verbas trabalhistas, mas também a reparação por danos extracontratuais decorrentes de danos morais e materiais por acidente de trabalho e/ou doença ocupacional relacionada ao ambiente de trabalho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos E-ED-RR-17400-12.2004.5.02.0291 (Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2011), consolidou o entendimento de que "os direitos que, embora relacionados à relação contratual nula, ultrapassem a esfera tipicamente trabalhista, devem ser plenamente garantidos ao reclamante. É a hipótese dos direitos oriundos da esfera civil, como é o caso da indenização por responsabilidade civil decorrente de qualquer ato ilícito do tomador dos serviços que tenha causado danos morais e / ou materiais à sua vítima". É o que se extrai do referido precedente: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA PROFISSIONAL. É certo que o entendimento contido na Súmula / TST nº 363 nega os efeitos próprios do contrato empregatício à contratação nula. Todavia, os direitos que, embora relacionados à relação contratual nula, ultrapassem a esfera tipicamente trabalhista, devem ser plenamente garantidos ao reclamante. É a hipótese dos direitos oriundos da esfera civil, como é o caso da indenização por responsabilidade civil decorrente de qualquer ato ilícito do tomador dos serviços que tenha causado danos morais e / ou materiais à sua vítima. A atuação ilícita do reclamado que cause prejuízos morais ou materiais ao reclamante gera o dever de indenizá-lo, independentemente de sua condição de empregado ou da validade da relação jurídica entre as partes. Nesses termos, a nulidade da contratação não desobriga a ré de reparar a lesão causada, sendo inespecífica a Súmula / TST nº 363. Recurso de embargos não conhecido." (TST-E-ED-RR-17400-12.2004.5.02.0291, SbDI-1, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2011) Trago julgados de Turmas desta Corte: "CONTRATO NULO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. A atuação ilícita do empregador, na forma do art. 927 do Código Civil, gera o direito de indenizar a parte prejudicada, mesmo em se tratando de integrante da Administração Pública. Assim, na hipótese de nulidade do contrato de trabalho, o Estado não pode se furtar a reparar danos de ordem moral, quando a lesão que acometeu o Reclamante decorreu de seu labor em favor da Reclamada. A Súmula n.º 363 desta Corte não tem o alcance pretendido pelo Reclamado, não eximindo o contratante de reparar danos na esfera civil que, porventura, sofrer a contratada. Recurso de Revista não conhecido." (RR-1072500-14.2007.5.09.0006, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 14/12/2018). "CONTRATO NULO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVIDA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Nos termos da Súmula 363 do c. TST, a nulidade contratual em virtude da violação do art. 37, II e § 2º, da CF impossibilita o adimplemento das parcelas trabalhistas próprias de um contrato regular. Entretanto, está a se discutir nos autos responsabilidade extracontratual, isto é, desvinculada de contrato. Assim, sendo este regular ou não, responde civilmente a parte que, agindo ilicitamente, causa dano a outrem (art. 186 do CC). Devida, portanto, indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trabalho. Recurso de revista não conhecido." (ARR-1929-92.2012.5.09.0092, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/05/2018). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO NULO. DANO MORAL E MATERIAL. Havendo omissão quando à necessidade de retorno dos autos ao Tribunal Regional para prosseguir no exame quanto aos alegados danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. A parcela não está inclusa nas restrições da Súmula 363 do TST, dada a sua natureza de ilícito civil e não trabalhista. Portanto, providos os embargos declaratórios para que o Regional examine o recurso ordinário no particular. Embargos declaratórios providos " (ED-RR-659600-85.2007.5.09.0872, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/10/2020). "DANO MORAL. CONTRATO NULO. Esta Corte possui entendimento no sentido de que os danos morais, ainda que relacionados à relação contratual nula, ultrapassam a esfera tipicamente trabalhista, devendo ser plenamente garantidos ao reclamante, de modo que não abrangidos pelo teor da Súmula 363 do TST. Julgados. Recursos de revista de que não se conhece." (RR-1367-83.2011.5.15.0114, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 31/01/2019). Desse modo, o reconhecimento da nulidade da contratação, por ausência de concurso público, não exime a responsabilidade da Administração de arcar com eventuais prejuízos decorrentes de ato ilícito que cause prejuízos morais ou materiais ao trabalhador. Por consequência, a decisão do Tribunal Regional que indeferiu a produção de prova a respeito do acidente de trabalho acarretou cerceamento do direito de defesa do reclamante. Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO CONTRATO NULO. EFEITOS. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para, reconhecido o cerceamento do direito de defesa, anular o processo a partir do indeferimento da prova e determinar o retorno dos autos ao juízo da Vara de Trabalho para reabertura da instrução processual referente aos pleitos de danos moral e material por acidente de trabalho. Recurso de revista provido. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o respectivo agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecido o cerceamento do direito de defesa, anular em parte o processo a partir do indeferimento da prova e determinar o retorno dos autos ao juízo da Vara de Trabalho para reabertura da instrução processual referente aos pleitos de danos moral e material por acidente de trabalho. Brasília, 11 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início à zero hora do dia 1/4/2025 e encerramento à zero hora do dia 9/4/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 11222-46.2017.5.03.0038 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

20/03/2025, 00:00

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