Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001949-66.2017.5.09.0041 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001949-66.2017.5.09.0041 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA - ASSOCIACAO DE ENSINO ANTONIO LUIS - ASSOCIACAO DE ENSINO PROFESSOR DE PLACIDO E SILVA - ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA

12/05/2026, 00:00

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27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA - ASSOCIACAO DE ENSINO ANTONIO LUIS - ASSOCIACAO DE ENSINO PROFESSOR DE PLACIDO E SILVA - ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

27/04/2026, 00:00

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20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA - ASSOCIACAO DE ENSINO ANTONIO LUIS - ASSOCIACAO DE ENSINO PROFESSOR DE PLACIDO E SILVA - ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA

09/02/2026, 00:00

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28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA - ASSOCIACAO DE ENSINO ANTONIO LUIS - ASSOCIACAO DE ENSINO PROFESSOR DE PLACIDO E SILVA - ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

28/01/2026, 00:00

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10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA - ASSOCIACAO DE ENSINO ANTONIO LUIS - ASSOCIACAO DE ENSINO PROFESSOR DE PLACIDO E SILVA - ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

10/12/2025, 00:00

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28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE ENSINO PROFESSOR DE PLACIDO E SILVA

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA

12/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Aparente violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. LEI 8.022/90. 1. Ao julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). 2. Ocorre que, a presente hipótese versa sobre contribuições sindicais para as quais é pacífico nesta Corte a aplicação da Lei 8.022/90, referente a receitas federais. 3. Portanto, ao reputar aplicável o índice de correção monetária e de juros previsto na lei 8.022/90, o e. TRT não violou o artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1949-66.2017.5.09.0041, em que é Recorrente(s) ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES E OUTROS e é Recorrido(s) SINDICATO DOS PROFESSORES DE ENSINO SUPERIOR DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - SINPES. Os reclamados, no tema "contribuição sindical - correção monetária - índice aplicável", interpuseram recurso de revista contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho. Denegado seguimento ao recurso de revista no âmbito da Presidência do Tribunal Regional, os reclamados interpuseram agravo de instrumento. Em decisão monocrática, o eminente Relator, Desembargador João Pedro Silvestrin, negou seguimento ao agravo de instrumento dos reclamados. Irresignados, os reclamados interpuseram agravo. Redistribuídos os autos, por sucessão, ao eminente Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior. O eminente Relator, Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, restou vencido quanto ao provimento do agravo e do agravo de instrumento. Tendo prevalecido a divergência por mim apresentada, fico como Redator designado, na forma regimental. É o relatório. V O T O AGRAVO INTERNO CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento das reclamadas, mantendo a decisão denegatória do e. TRT, pelos seus próprios fundamentos. No agravo interno, as reclamadas ressaltam que o TRT denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que o acórdão regional estaria em consonância com o entendimento fixado pelo STF nas ADCs 58 e 59. Todavia, argumenta que o Colegiado a quo, na verdade, determinou que "os juros e a multa serão corrigidas nos termos do art. 2º da Lei 8022/90, violando assim o efeito vinculante e erga omnes do controle de constitucionalidade da ADC 58 e 59 do STF". Aponta violação do artigo 5º, LIV e LV, XXXV da Constituição Federal. Vejamos. Na decisão monocrática, o agravo de instrumento das reclamadas teve seu seguimento negado por ausência de transcendência. Na hipótese, o e. TRT denegou seguimento ao recurso de revista das reclamadas, ao seguinte fundamento: "(...) Ao estabelecer a incidência do IPCA-E e juros de mora pela TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, o acórdão recorrido está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADC 58/DF, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial afronta direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Não obstante, da leitura do acórdão regional é possível constatar que o e. TRT não adotou a referida tese proclamada pelo e. STF, de modo que procede a insurgência das reclamadas contra a decisão agravada, que manteve a decisão denegatória do Tribunal de origem. E, por se tratar a controvérsia sobre possível aplicação da tese firmada pelo e. STF, em sede de repercussão geral (ADCs 58 e 59), reconheço a transcendência da causa. Diante do exposto, supero o óbice oposto na decisão agravada e dou provimento ao agravo interno, para prosseguir no exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, referentes à tempestividade, regularidade de representação e preparo, prossigo no exame do agravo de instrumento. O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista aos seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 509 do Código de Processo Civil de 2015. A Recorrente requer seja acrescido aos cálculos de liquidação juros e multas corrigidos nos termos do artigo 2º da lei 8.022/1990. Assim, pede que 'seja efetuada aplicando-se IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, anterior ao ajuizamento da ação e na fase judicial, a taxa SELIC, a qual compreende juros e correção monetária, sem a incidência de juros de 1% ao mês e índice de correção monetária (TR/IPCA)". Alega violação aos efeitos vinculantes da ADC 58 e 59 do STF. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "2. Índice de correção monetária - ADC 58 STF A embargante alega que "o acórdão embargado manteve a condenação da embargante ao pagamento da contribuição sindical, porém foi omisso quanto ao índice de correção monetária, devendo ser respeitando os efeitos vinculante e erga omnes do controle de constitucionalidade da ADC 58 e 59 do STF, ocorrida no curso do processo, que pode ser aplicado de oficio." Entende que deve ser aplicada a modulação dos efeitos do ADC58, de modo que "deve ser aplicado a modulação prevista no item II da decisão proferida pelo STF nas ADC 58 (27/08/2020) e ADC 59 (18/12/2020). Ou seja, a correção monetária deverá ser efetuada aplicando-se IPCA-E na fase pré- judicial, ou seja, anterior ao ajuizamento da ação e na fase judicial, incide a taxa SELIC, a qual compreende juros e correção monetária, sem a incidência de juros de 1% ao mês e índice de correção monetária (TR/IPCA), conforme outrora era utilizado." Analiso. Os embargos de declaração não têm como finalidade reexaminar os fundamentos da decisão embargada, pois possuem alcance limitado, prestando-se, tão-somente, para suprir omissão, obscuridade ou contradição, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015, vícios inexistentes no caso. A matéria dos autos se retringe ao pedido de pagamento de contribuições sindicais. Sobre o tema, constou da r. sentença: (fl. 1884) "Restando provado que as reclamadas não quitaram as contribuições sindicais dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, acolho o pedido para condenar a parte ré no recolhimento das referidas contribuições, nos moldes informados nas planilhas de f. 1418/1443 do PDF (id 81911a1), acrescidas de juros e multa, tudo na forma do artigo 2º da Lei 8022/90 descontando-se valores comprovadamente pagos, desde que comprovados nos autos até o início da liquidação. Quanto aos encargos decorrentes do atraso no pagamento das referidas parcelas, este Juízo curva-se ao entendimento pacificado pelo C. TST, através da Sumula 432 para, afastar a aplicação do art. 600 da CLT e declarar que deve incidir no caso em exame, o quanto disposto no art. 2º da Lei 8022/90. Também inaplicável a multa prevista no art. 598 da CLT, eis que de natureza eminente administrativa, cuja competência para imposição é da Delegacia Regional do Trabalho. Rejeito, no particular. Por fim, com o reconhecimento do pedido principal, fica prejudicada a análise do pedido subsidiário (pedido de letra 'c')." A sentença foi confirmada por este Colegiado, nos seguintes termos: (fl. 1952) "(...) A partir de tais esclarecimentos e considerando que o i. julgador de origem condenou as rés "no recolhimento das referidas contribuições, nos moldes informados nas planilhas de f. 1418/1443 do PDF (id 81911a1)", além de em qualquer momento constar que a apuração das contribuições se baseará exclusivamente nas RAIS anexadas aos autos, também não há como se concluir que a condenação abrangerá empregados de outras categorias para apuração dos valores de contribuições sindicais, tendo em vista que a condenação foi feita com base nas planilhas anexadas aos autos pelo Sindicato autor e que, conforme visto, apenas se referem aos empregados da primeira ré exercentes da função de docente. Nada a reformar. " Como visto, o Acórdão embargado manteve a condenação imposta na r. sentença de primeiro grau, que determinou o pagamento das contribuições sindicais nos moldes informados nas planilhas de f. 1418/1443 do PDF (id 81911a1), acrescidas de juros e multa, tudo na forma do artigo 2º da Lei 8022/90. Aliás, as recorrentes nada mencionaram a respeito da modulação dos efeitos da ADC58 (recurso ordinário, fl. 1892-1904). Todas as matérias trazidas a esta 3ª Turma foram devidamente analisadas e decididas de forma fundamentada no v. Acórdão, em observância ao disposto nos artigos 93, IX da CRFB, 832 da CLT e 489, II do NCPC. Assim, restou definido nos autos que os juros e a multa serão corrigidas nos termos do art. 2º da Lei 8022 /90, que assim dispõe: Art. 1° É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa. (Vide Lei nº 8.847, de 1994) (...) Art. 2° As receitas de que trata o art. 1° desta lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago; III - encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, quando for o caso. Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora. Desse modo, as matérias suscitadas pela embargante foram devidamente enfrentadas e a decisão foi claramente fundamentada. Se a embargante discorda do entendimento adotado, o caso não é de embargos declaratórios, mas sim de interposição de recurso apto para a reforma da decisão. Saliente-se, ademais, que a Súmula 297 do C. TST, ao mencionar que incumbe à parte opor embargos de declaração visando o prequestionamento da matéria, o faz sob a ótica de ter havido omissão no julgado, o que, como visto, não é o caso dos autos." Ao estabelecer a incidência do IPCA-E e juros de mora pela TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, o acórdão recorrido está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADC 58/DF, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial afronta direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego." Na presente hipótese, ao julgamento dos embargos de declaração das reclamadas, o e. TRT examinou o tópico "Índice de correção monetária - ADC 58 STF" e consignou que "A matéria dos autos se restringe ao pedido de pagamento de contribuições sindicais". Mais adiante, registrou que "restou definido nos autos que os juros e a multa serão corrigidas nos termos do art. 2º da Lei 8022/90". Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Como visto, diverso do que consta da decisão denegatória, o e. TRT não estabeleceu a incidência do IPCA e da Selic nos termos preconizados pelo e. STF na ADC 58/DF. A fim de aferir a aplicabilidade, ou não, da tese do e. STF no caso concreto, prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da questão ao julgamento do recurso de revista. Assim, ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para assegurar o trânsito do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA I - CONHECIMENTO 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, regular a representação e satisfeito o preparo. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Em sede de aclaratórios, o e. TRT consignou o seguinte: "2. Índice de correção monetária - ADC 58 STF A embargante alega que "o acórdão embargado manteve a condenação da embargante ao pagamento da contribuição sindical, porém foi omisso quanto ao índice de correção monetária, devendo ser respeitando os efeitos vinculante e erga omnes do controle de constitucionalidade da ADC 58 e 59 do STF, ocorrida no curso do processo, que pode ser aplicado de oficio." Entende que deve ser aplicada a modulação dos efeitos do ADC58, de modo que "deve ser aplicado a modulação prevista no item II da decisão proferida pelo STF nas ADC 58 (27/08/2020) e ADC 59 (18/12/2020). Ou seja, a correção monetária deverá ser efetuada aplicando-se IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, anterior ao ajuizamento da ação e na fase judicial, incide a taxa SELIC, a qual compreende juros e correção monetária, sem a incidência de juros de 1% ao mês e índice de correção monetária (TR/IPCA), conforme outrora era utilizado." (fl.1967). Analiso. Os embargos de declaração não têm como finalidade reexaminar os fundamentos da decisão embargada, pois possuem alcance limitado, prestando-se, tão-somente, para suprir omissão, obscuridade ou contradição, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015, vícios inexistentes no caso. A matéria dos autos se retringe ao pedido de pagamento de contribuições sindicais. Sobre o tema, constou da r. sentença: (fl. 1884) "Restando provado que as reclamadas não quitaram as contribuições sindicais dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, acolho o pedido para condenar a parte ré no recolhimento das referidas contribuições, nos moldes informados nas planilhas de f. 1418/1443 do PDF (id 81911a1), acrescidas de juros e multa, tudo na forma do artigo 2º da Lei 8022/90, descontando-se valores comprovadamente pagos, desde que comprovados nos autos até o início da liquidação. Quanto aos encargos decorrentes do atraso no pagamento das referidas parcelas, este Juízo curva-se ao entendimento pacificado pelo C. TST, através da Sumula 432 para, afastar a aplicação do art. 600 da CLT e declarar que deve incidir no caso em exame, o quanto disposto no art. 2º da Lei 8022/90. Também inaplicável a multa prevista no art. 598 da CLT, eis que de natureza eminente administrativa, cuja competência para imposição é da Delegacia Regional do Trabalho. Rejeito, no particular. Por fim, com o reconhecimento do pedido principal, fica prejudicada a análise do pedido subsidiário (pedido de letra 'c')." A sentença foi confirmada por este Colegiado, nos seguintes termos: (fl. 1952) "(...) A partir de tais esclarecimentos e considerando que o i. julgador de origem condenou as rés "no recolhimento das referidas contribuições, nos moldes informados nas planilhas de f. 1418/1443 do PDF (id 81911a1)", além de em qualquer momento constar que a apuração das contribuições se baseará exclusivamente nas RAIS anexadas aos autos, também não há como se concluir que a condenação abrangerá empregados de outras categorias para apuração dos valores de contribuições sindicais, tendo em vista que a condenação foi feita com base nas planilhas anexadas aos autos pelo Sindicato autor e que, conforme visto, apenas se referem aos empregados da primeira ré exercentes da função de docente. Nada a reformar. " Como visto, o Acórdão embargado manteve a condenação imposta na r. sentença de primeiro grau, que determinou o pagamento da contribuições sindicais nos moldes informados nas planilhas de f. 1418/1443 do PDF (id 81911a1), acrescidas de juros e multa, tudo na forma do artigo 2º da Lei 8022/90. Aliás, as recorrentes nada mencionaram a respeito da modulação dos efeitos da ADC58 (recurso ordinário, fl. 1892-1904). Todas as matérias trazidas a esta 3ª Turma foram devidamente analisadas e decididas de forma fundamentada no v. Acórdão, em observância ao disposto nos artigos 93, IX da CRFB, 832 da CLT e 489, II do NCPC. Assim, restou definido nos autos que os juros e a multa serão corrigidas nos termos do art. 2º da Lei 8022/90, que assim dispõe: Art. 1° É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa. (Vide Lei nº 8.847, de 1994) (...) Art. 2° As receitas de que trata o art. 1° desta lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago; III - encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, quando for o caso. Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora. Desse modo, as matérias suscitadas pela embargante foram devidamente enfrentadas e a decisão foi claramente fundamentada. Se a embargante discorda do entendimento adotado, o caso não é de embargos declaratórios, mas sim de interposição de recurso apto para a reforma da decisão. Saliente-se, ademais, que a Súmula 297 do C. TST, ao mencionar que incumbe à parte opor embargos de declaração visando o prequestionamento da matéria, o faz sob a ótica de ter havido omissão no julgado, o que, como visto, não é o caso dos autos." No recurso de revista, as reclamadas sustentam, em suma, que "O acórdão recorrido indeferiu o pedido dispondo que os juros e a multa serão corrigidas nos termos do art. 2º da Lei 8022/90, violando assim o efeito vinculante e erga omnes do controle de constitucionalidade da ADC 58 e 59 do STF, ocorrida no curso do processo, o qual deve ser aplicado de oficio" (fl. 1993). Ao exame. Na hipótese, o e. TRT examinou o tópico "Índice de correção monetária - ADC 58 STF" e consignou que "A matéria dos autos se restringe ao pedido de pagamento de contribuições sindicais". Mais adiante, consta do acórdão que "restou definido nos autos que os juros e a multa serão corrigidas nos termos do art. 2º da Lei 8022/90". Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Ocorre que, a presente hipótese versa sobre contribuições sindicais para as quais é pacífico nesta Corte a aplicação da Lei 8.022/90, referente a receitas federais. A propósito, a Súmula 432/TST prevê que "O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990". Tal verbete confirma a adoção da Lei 8.022/90 no que tange a contribuições sindicais, de modo que incidem os índices de juros e correção monetária ali previstos. Cito ainda o seguinte julgado desta Corte que corrobora a aplicação da Lei 8.022/90 aos casos de contribuições sindicais, verbis: "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 432/TST. Dispõe a Súmula 432/TST que: " CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.022/1990. O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de1990 ". Esclareça-se que, a despeito de o citado verbete referir-se apenas às contribuições sindicais rurais, o entendimento nele contido aplica-se também às contribuições sindicais urbanas - caso dos autos. Assim, a incidência dos encargos moratórios (multa, juros de mora, correção monetária) decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições sindicais, urbanas ou rurais, devem observar os parâmetros definidos no art. 2º da Lei 8.022/1990. Julgados desta Corte Superior. Nesse contexto, tem-se que a Corte Regional ao determinar a utilização dos critérios definidos nas Súmulas 200 e 381/TST e art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1990 para atualização das contribuições sindicadas deferidas, contrariou o entendimento contido na Súmula 432/TST. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RRAg-10055-73.2019.5.03.0183, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/06/2023). Lado outro, foi estabelecido pelo STF que os índices de correção monetária e de juros aplicáveis nas condenações cíveis só se aplicarão aos créditos trabalhistas até que sobrevenha solução legislativa. Na presente situação, como visto, já existe a solução legislativa a incidir nas contribuições sindicais apuradas. Conforme consta do acórdão regional, as contribuições sindicais serão "atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989" e haverá incidência de juros de mora, à razão de 1% ao mês e calculados sobre o valor a atualizado. Portanto, ao reputar aplicável o índice de correção monetária e de juros previsto na lei 8.022/90, o e. TRT não violou o artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Dessarte, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho: I - por maioria, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o agravo de instrumento e conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista, vencido o e. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior e III - por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1949-66.2017.5.09.0041 Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES E OUTROS Agravado: SINDICATO DOS PROFESSORES DE ENSINO SUPERIOR DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA – SINPES GMARPJ/dan/MARPJ JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Em decisão unipessoal, o Relator negou seguimento ao agravo de instrumento mediante os seguintes fundamentos, verbis: (...) O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 509 do Código de Processo Civil de 2015. A Recorrente requer seja acrescido aos cálculos de liquidação juros e multas corrigidos nos termos do artigo 2º da lei 8.022/1990. Assim, pede que 'seja efetuada aplicando-se IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, anterior ao ajuizamento da ação e na fase judicial, a taxa SELIC, a qual compreende juros e correção monetária, sem a incidência de juros de 1% ao mês e índice de correção monetária (TR/IPCA)". Alega violação aos efeitos vinculantes da ADC 58 e 59 do STF. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "2. Índice de correção monetária - ADC 58 STF A embargante alega que "o acórdão embargado manteve a condenação da embargante ao pagamento da contribuição sindical, porém foi omisso quanto ao índice de correção monetária, devendo ser respeitando os efeitos vinculante e erga omnes do controle de constitucionalidade da ADC 58 e 59 do STF, ocorrida no curso do processo, que pode ser aplicado de oficio." Entende que deve ser aplicada a modulação dos efeitos do ADC58, de modo que "deve ser aplicado a modulação prevista no item II da decisão proferida pelo STF nas ADC 58 (27/08/2020) e ADC 59 (18/12/2020). Ou seja, a correção monetária deverá ser efetuada aplicando-se IPCA-E na fase pré- judicial, ou seja, anterior ao ajuizamento da ação e na fase judicial, incide a taxa SELIC, a qual compreende juros e correção monetária, sem a incidência de juros de 1% ao mês e índice de correção (fl.1967) monetária (TR/IPCA), conforme outrora era utilizado." Analiso. Os embargos de declaração não têm como finalidade reexaminar os fundamentos da decisão embargada, pois possuem alcance limitado, prestando-se, tão-somente, para suprir omissão, obscuridade ou contradição, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015, vícios inexistentes no caso. A matéria dos autos se restringe ao pedido de pagamento de contribuições sindicais. Sobre o tema, constou da r. sentença: (fl. 1884) "Restando provado que as reclamadas não quitaram as contribuições sindicais dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, acolho o pedido para condenar a parte ré no recolhimento das referidas contribuições, nos moldes informados nas planilhas de f. 1418/1443 do PDF (id 81911a1), acrescidas de juros e multa, tudo na forma do artigo 2º da Lei 8022/90, descontando-se valores comprovadamente pagos, desde que comprovados nos autos até o início da liquidação. Quanto aos encargos decorrentes do atraso no pagamento das referidas parcelas, este Juízo curva-se ao entendimento pacificado pelo C. TST, através da Sumula 432 para, afastar a aplicação do art. 600 da CLT e declarar que deve incidir no caso em exame, o quanto disposto no art. 2º da Lei 8022/90. Também inaplicável a multa prevista no art. 598 da CLT, eis que de natureza eminente administrativa, cuja competência para imposição é da Delegacia Regional do Trabalho. Rejeito, no particular. Por fim, com o reconhecimento do pedido principal, fica prejudicada a análise do pedido subsidiário (pedido de letra 'c')." A sentença foi confirmada por este Colegiado, nos seguintes termos: (fl. 1952) "(...) A partir de tais esclarecimentos e considerando que o i. julgador de origem condenou as rés "no recolhimento das referidas contribuições, nos moldes informados nas planilhas de f. 1418/1443 do PDF (id 81911a1)", além de em qualquer momento constar que a apuração das contribuições se baseará exclusivamente nas RAIS anexadas aos autos, também não há como se concluir que a condenação abrangerá empregados de outras categorias para apuração dos valores de contribuições sindicais, tendo em vista que a condenação foi feita com base nas planilhas anexadas aos autos pelo Sindicato autor e que, conforme visto, apenas se referem aos empregados da primeira ré exercentes da função de docente. Nada a reformar". Como visto, o Acórdão embargado manteve a condenação imposta na r. sentença de primeiro grau, que determinou o pagamento da contribuições sindicais nos moldes informados nas planilhas de f. 1418/1443 do PDF (id 81911a1), acrescidas de juros e multa, tudo na forma do artigo 2º da Lei 8022 /90. Aliás, as recorrentes nada mencionaram a respeito da modulação dos efeitos da ADC58 (recurso ordinário, fl. 1892-1904). Todas as matérias trazidas a esta 3ª Turma foram devidamente analisadas e decididas de forma fundamentada no v. Acórdão, em observância ao disposto nos artigos 93, IX da CRFB, 832 da CLT e 489, II do NCPC. Assim, restou definido nos autos que os juros e a multa serão corrigidas nos termos do art. 2º da Lei 8022 /90, que assim dispõe: Art. 1° É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa. (Vide Lei nº 8.847, de 1994) (...) Art. 2° As receitas de que trata o art. 1° desta lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago; III - encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, quando for o caso. Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora. Desse modo, as matérias suscitadas pela embargante foram devidamente enfrentadas e a decisão foi claramente fundamentada. Se a embargante discorda do entendimento adotado, o caso não é de embargos declaratórios, mas sim de interposição de recurso apto para a reforma da decisão. Saliente-se, ademais, que a Súmula 297 do C. TST, ao mencionar que incumbe à parte opor embargos de declaração visando o prequestionamento da matéria, o faz sob a ótica de ter havido omissão no julgado, o que, como visto, não é o caso dos autos." Ao estabelecer a incidência do IPCA-E e juros de mora pela TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, o acórdão recorrido está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADC 58/DF, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial afronta direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO DENEGO seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Impende esclarecer, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. A referendar esse entendimento, destacam-se, dentre muitos e na fração de interesse, os precedentes da Suprema Corte abaixo transcritos: (...) No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego seguimento ao agravo de instrumento. A ré devolve o tema alusivo ao índice de correção monetária aplicável no caso. Argumenta que o TRT da 9ª Região não aplicou o entendimento fixado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Aduz, nesse sentido, que “o acórdão recorrido indeferiu o pedido dispondo que os juros e a multa serão corrigidas nos termos do art. 2º da Lei 8022/90, violando assim o efeito vinculante e erga omnes do controle de constitucionalidade da ADC 58 e 59 do STF, ocorrida no curso do processo, o qual deve ser aplicado de oficio”. A despeito dos argumentos veiculados, a parte não logra desconstituir a decisão agravada. No caso, o Sindicato autor ajuizou a presente ação postulando a condenação da recorrente ao pagamento das contribuições sindicais, a qual foi julgada parcialmente procedente, tendo a sentença fixado que as contribuições seriam calculadas nos moldes informados nas planilhas acostadas à petição inicial. No recurso ordinário interposto às fls. 1893-1905, a ré postulou que fosse provido o apelo para: “a) Conceder o benefício da Justiça Gratuita à Instituição Recorrente ou, caso não seja este o entendimento deste E. Colegiado, seja determinada a intimação da Recorrente para a realização e comprovação do depósito; b) determinar o abatimento/compensação de todos os valores comprovadamente pagos ao Sindicato Autor a título de Contribuição Sindical; c) determinar seja excluído da conta exequenda qualquer valor a título de contribuição sindical que, eventualmente, não esteja relacionado à atividade de docência, sob pena de enriquecimento sem causa por carte do sindicato autor”. Não houve qualquer pedido recursal em relação ao índice de correção monetária aplicável na espécie. Acresça-se que o acórdão regional, ao prover o recurso ordinário interposto pelo sindicato, o fez tão somente para majorar o percentual dos honorários advocatícios, ou seja, também não houve qualquer requerimento em relação ao índice de correção monetária aplicável no apelo interposto pela parte ex adversa. Verifica-se, portanto, que a ré questiona o índice de correção monetária, atacando os termos da sentença, sem que tenha diligenciado no sentido de impugnar a matéria no recurso ordinário interposto, mas tão somente por ocasião dos embargos de declaração, corretamente rejeitados pelo Tribunal Regional, pois não se tratava de nenhuma das hipóteses legais que ensejam a interposição dos aclaratórios. Em tal contexto, reputo que, à míngua do indispensável prequestionamento, a discussão pretendida pela ré encontra-se preclusa. Incide, no aspecto, o óbice da Súmula nº 297, II, do TST, cujo teor se reproduz: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. No julgamento dos embargos de declaração o Tribunal Regional alertou que a questão jurídica apresentada pelo embargante não tinha sido objeto de recurso ordinário. Veja-se o trecho de interesse: Analiso. Os embargos de declaração não têm como finalidade reexaminar os fundamentos da decisão embargada, pois possuem alcance limitado, prestando-se, tão-somente, para suprir omissão, obscuridade ou contradição, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015, vícios inexistentes no caso. A matéria dos autos se retringe ao pedido de pagamento de contribuições sindicais. Sobre o tema, constou da r. sentença: (fl. 1884) "Restando provado que as reclamadas não quitaram as contribuições sindicais dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, acolho o pedido para condenar a parte ré no recolhimento das referidas contribuições, nos moldes informados nas planilhas de f. 1418/1443 do PDF (id 81911a1), acrescidas de juros e multa, tudo na forma do artigo 2º da Lei 8022/90, descontando-se valores comprovadamente pagos, desde que comprovados nos autos até o início da liquidação. Quanto aos encargos decorrentes do atraso no pagamento das referidas parcelas, este Juízo curva-se ao entendimento pacificado pelo C. TST, através da Sumula 432 para, afastar a aplicação do art. 600 da CLT e declarar que deve incidir no caso em exame, o quanto disposto no art. 2º da Lei 8022/90. Também inaplicável a multa prevista no art. 598 da CLT, eis que de natureza eminente administrativa, cuja competência para imposição é da Delegacia Regional do Trabalho. Rejeito, no particular. Por fim, com o reconhecimento do pedido principal, fica prejudicada a análise do pedido subsidiário (pedido de letra 'c')." A sentença foi confirmada por este Colegiado, nos seguintes termos: (fl. 1952) "(...) A partir de tais esclarecimentos e considerando que o i. julgador de origem condenou as rés "no recolhimento das referidas contribuições, nos moldes informados nas planilhas de f. 1418/1443 do PDF (id 81911a1)", além de em qualquer momento constar que a apuração das contribuições se baseará exclusivamente nas RAIS anexadas aos autos, também não há como se concluir que a condenação abrangerá empregados de outras categorias para apuração dos valores de contribuições sindicais, tendo em vista que a condenação foi feita com base nas planilhas anexadas aos autos pelo Sindicato autor e que, conforme visto, apenas se referem aos empregados da primeira ré exercentes da função de docente. Nada a reformar. " Como visto, o Acórdão embargado manteve a condenação imposta na r. sentença de primeiro grau, que determinou o pagamento da contribuições sindicais nos moldes informados nas planilhas de f. 1418/1443 do PDF (id 81911a1), acrescidas de juros e multa, tudo na forma do artigo 2º da Lei 8022/90. Aliás, as recorrentes nada mencionaram a respeito da modulação dos efeitos da ADC58 (recurso ordinário, fl. 1892-1904). Todas as matérias trazidas a esta 3ª Turma foram devidamente analisadas e decididas de forma fundamentada no v. Acórdão, em observância ao disposto nos artigos 93, IX da CRFB, 832 da CLT e 489, II do NCPC. (grifei). Como se percebe, não foi o acórdão regional que estabeleceu os critérios de atualização monetária, juros e multa na forma da Lei 8022/90. Foi a sentença que assim procedeu e, sobre o tema não houve recurso ordinário, fato expressamente consignado pela Corte Regional no julgamento dos embargos declaratórios (parte negritada). Se os critérios de correção monetária não foram objeto de recurso ordinário, operou-se o trânsito em julgado da matéria, o que inviabiliza sua análise em instância extraordinária. Nesse sentido destaco os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS [...] INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS NORMATIVAS AO CONTRATO DE TRABALHO. Não tendo o reclamante interposto Recurso Ordinário e não tendo a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho lhe causado gravame, ocorreu, para ele, a preclusão do direito de recorrer quanto à matéria, uma vez que, em face da ausência de Recurso Ordinário, houve o trânsito em julgado, para o autor, da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que foi mantida pelo Tribunal Regional. [...] (E-RR-539290-58.1999.5.05.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 04/03/2005). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Ausente recurso obreiro quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, em razão da sucumbência recíproca na causa, operou-se a preclusão consumativa e o trânsito em julgado da sentença quanto a este tema. Contrarrazões não constitui instrumento processual adequado para pedir a reforma da decisão judicial que lhe foi desfavorável. Agravo não provido. (Ag-AIRR-20485-41.2018.5.04.0523, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.015/14. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL REGIONAL. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA NO ASPECTO. CONFORMISMO. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. O eg. TRT consignou que a r. sentença declarou a nulidade das cláusulas normativas que negavam a integração do adicional regional para o cálculo do adicional de insalubridade e reconheceu sua natureza salarial, porém a empresa, em seu recurso ordinário, não atacou, especificamente, esse tópico. Assim, ao não recorrer da sentença no aspecto, a empregadora demonstrou sua resignação, fazendo incidir a preclusão. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-650-88.2010.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO. Ocorre preclusão no caso em que a parte deixa de interpor recurso ordinário sobre tema decidido na sentença, porquanto se entende que a parte renunciou, ainda que tacitamente, ao direito de recorrer na instância a quo, não podendo, segundo a teoria processual, manifestar interesse em fazê-lo somente via recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (RR-10579-49.2020.5.03.0017, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/12/2022). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR .

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA - ASSOCIACAO DE ENSINO ANTONIO LUIS - ASSOCIACAO DE ENSINO PROFESSOR DE PLACIDO E SILVA - ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

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