Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011016-34.2017.5.18.0161 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011016-34.2017.5.18.0161 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GODOFREDO ALVES BARBOSA

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GODOFREDO ALVES BARBOSA

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GODOFREDO ALVES BARBOSA

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GODOFREDO ALVES BARBOSA

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GODOFREDO ALVES BARBOSA

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GODOFREDO ALVES BARBOSA

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

11/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 07:37

Trânsito em julgado

16/06/2025, 07:37

Publicação

21/05/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/cpm/rfm/MARPJ I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Discute-se nos autos se a mera apresentação da declaração de pobreza é suficiente para garantir o direito à assistência judiciária gratuita. 3. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Agravo a que se nega provimento. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL. DATA BASE DA CATEGORIA DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REAJUSTE INDEVIDO. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL. DATA BASE DA CATEGORIA DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REAJUSTE INDEVIDO. Constatada possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL. DATA BASE DA CATEGORIA DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REAJUSTE INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 18ª Região por meio do qual deu provimento parcial ao recurso ordinário da ré e manteve a sentença que deferiu ao autor os reajustes salariais pleiteados. 2. A controvérsia cinge-se em definir se é possível a projeção do aviso prévio indenizado concedido por meio da adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV para fins de concessão de reajustes salariais deferidos à categoria durante o curso do referido aviso no cálculo da parcela de incentivo. 3. No caso dos autos, o autor aderiu espontaneamente ao PDV oferecido pela ré. No referido plano, embora tenha sido ajustado o pagamento de valores relativos a aviso prévio, a situação não pode ser equiparada à hipótese prevista no art. 487 da CLT, uma vez que a extinção do contrato de trabalho ocorreu mediante acordo entabulado entre as partes. 4. Nesses termos, não sendo o caso de despedida sem justa causa, embora esteja estipulado o pagamento de valores relativos a direitos inerentes a essa modalidade de despedida, afasta-se a aplicação do art. 487, § 6º, da CLT, bem como da OJ n.º 82 da SBDI-1 do TST, haja vista que essa orientação jurisprudencial foi elaborada tendo por base situação em que o contrato de emprego chega ao fim por iniciativa exclusiva do empregador. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 11016-34.2017.5.18.0161, em que é Recorrente(s) EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e é Recorrido(s) GODOFREDO ALVES BARBOSA. Trata-se de agravo interposto pela ré em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, interposto na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO O Relator negou seguimento ao agravo de instrumento utilizando-se da técnica de julgamento per relationem. Nesse contexto, assim foi proferido o despacho de admissibilidade: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/08/2023 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 16/08/2023 - ID. 3c5fb55). Regular a representação processual (ID. f690e19). Satisfeito o preparo (ID. ddea27a, 01f9b89, 32bcb8a, e6628b5, 78b0b1d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXVI, da CF. - violação dos artigos 112, 114, do CC e 8º, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma consignou que (ID. 6efa4f4 - Pág. 4/6): (...) Como se observa, a posicionamento do Colegiado está em consonância com as especificidades do caso em tela e amparado no artigo 487, § 6º, da CLT. Nesse contexto, não se vislumbram as ofensas legais e constitucionais citadas, a ensejar o prosseguimento do recurso de revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. - divergência jurisprudencial. No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita, considerou a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade e não foi infirmada por prova em sentido contrário. Nesse passo, o posicionamento regional está em sintonia com a Súmula 463, I, do TST, mesmo após o início da vigência da Lei 13.467/2017, atraindo a incidência da Súmula 333 do TST, o que obsta o seguimento do apelo no particular. Nesse sentido, cito recente precedente do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-361- 86.2021.5.12.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Nas razões do presente agravo, a recorrente defende a transcendência da causa. No mérito, repisa os fundamentos veiculados no recurso de revista quanto aos temas "reajusta salarial" e "assistência judiciária gratuita". À análise. Quanto ao tema "assistência judiciária gratuita", o Tribunal Regional consignou que "na presente demanda, consta declaração (ID a17b63c) no sentido de que o reclamante não possui capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Demais disso, observo que não consta dos autos elemento capaz de afastar a presunção de veracidade da citada declaração, de modo que é ela suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017". O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Confiram-se os julgados a seguir deste Tribunal Superior que adotam o mesmo entendimento: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO ELEVADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014. Assim, o acolhimento da alegação de afronta à Súmula nº 126 do TST trata-se de hipótese excepcional que se observa, em regra, quando a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. No presente caso, o único fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para concluir que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita foi o fato de perceber um valor salarial alto. A Egrégia Turma apenas constatou tal fato, e, adotando o entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a percepção, pelo autor, de salário elevado não demonstra, por si só, que esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família, concluiu que "a declaração de hipossuficiência econômica feita pelo reclamante tem presunção relativa de veracidade, de forma que, apenas quando elidida por prova em contrário, o que não restou evidenciado pelo eg. Tribunal Regional, deve ser indeferido o benefício pleiteado". Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-ED-ED-ARR-21502- 23.2014.5.04.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/03/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Precedentes. 3. Confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte autora para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-1000898-97.2022.5.02.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art.15 do mesmo código. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-222-72.2020.5.20.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17.JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-649-51.2018.5.05.0492, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 que introduziu o art. 791-A na CLT sem a concessão à parte autora da gratuidade de Justiça. O Relator entende que a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Todavia, a jurisprudência desta egrégia 5ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-Ag-RRAg1001410-91.2018.5.01.0090, vencido o Relator, consolidou-se no sentido de que se presume verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou por seu advogado, desde que este tenha poderes para tanto. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RRAg-1000140- 19.2018.5.02.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/03/2022). [...] II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da Justiça Gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-347-41.2019.5.06.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECLARAÇÃO. Na questão de fundo,esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), mesmo o reclamante auferindo renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-352-33.2018.5.09.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO. A causa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que a questão debatida trata de matéria nova em torno da interpretação do art. 790, § 3º, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017. O entendimento majoritária desta c. Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. In casu, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita, ainda que por outro fundamento, uma vez que foi juntada a declaração de insuficiência de recursos financeiros da autora para custear as despesas do processo. Ressalva de entendimento deste Relator. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista não conhecido (RR-10285- 69.2018.5.15.0134, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). Logo, encontrando-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser confirmada a decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de revista. No entanto, em relação ao tema "reajustes salariais", a agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Dessa forma, em melhor análise, depreende-se que se trata de questão jurídica nova que ainda não tem entendimento uniformizado nesta Corte Superior, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da matéria e, por consequência, afasto o óbice erigido na decisão agravada para determinar o prosseguimento do agravo de instrumento. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao agravo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO O agravo de instrumento é tempestivo, tem representação regular e satisfeito o preparo. Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL. DATA BASE DA CATEGORIA DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REAJUSTE INDEVIDO. Constatada a possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o presente agravo de instrumento deve ser provido para o exame do tema veiculado no recurso de revista. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista, observado o procedimento regimental. III - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se a análise dos específicos do recurso de revista. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL. DATA BASE DA CATEGORIA DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REAJUSTE INDEVIDO. O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos: REAJUSTE SALARIAL Na peça de estreia o reclamante alegou fazer jus a um aumento salarial de 3,99% sobre o salário de abril de 2017, no período de maio/2017 a junho/2017, com base no ACT de 2017/2018. Almejou, assim, o pagamento de diferenças salariais e reflexos, bem como o pagamento das diferenças das verbas rescisórias quitadas no TRCT e da indenização pela adesão ao Programa de Aposentadoria Espontânea - PAE. Ao sentenciar o feito, a magistrada de primeira instância, com amparo no art. 487, §6º, CLT, na OJ 82 da SDI-I e na Súmula 371, ambas do Col. TST, julgou os pedidos procedentes. Confira-se: (...) Insatisfeita, a reclamada maneja a presente insurgência a fim de ver indeferido o pedido. Argumenta que a dispensa do reclamante ocorreu em 31/03/2017, ao passo que o reajuste da categoria apenas foi instituído em maio de 2017, de modo que ele não pode ser beneficiado com a majoração salarial concedida apenas aos empregados ativos. Adiciona que o autor recebeu a indenização a que se refere o art. 9º da Lei 7.238/84 e que o benefício não é cumulável com a diferença salarial postulada. Ao feitio subsidiário, insiste na "compensação do valor do trintídio, eis que como o entendimento da Juíza Singular foi que a projeção do aviso prévio ultrapassa a data base, o recorrido desligado até 31/03/2017 não fazia jus a indenização paga pela recorrente com base na Lei n° 7.238/84" (ID f11a914 - Pág. 34). Ao exame. Conforme informado na inicial (ID. ad3ffc4 - Pág. 2), bem como no TRCT de ID. 5c7634e, o reclamante foi admitido pela reclamada em 11.04.1994, sendo afastado em 31.03.2017. Em face da percepção do aviso prévio de forma indenizada, por 90 (noventa) dias, nos termos da Lei nº 12.506/11, o término do pacto laboral foi projetado para 29.06.2017, conforme entendimento consubstanciado na OJ nº 82 da SDI-1, do TST. Assim, de fato, data venia das razões recursais, considera-se que o pacto estava plenamente vigente quando da entrada em vigor do ACT de 2017/2018 e da data-base da categoria (1º de maio). Compulsando o Acordo Coletivo de Trabalho do ano de 2017/2018 (ID. 8c9cf63) observo, na Cláusula Quarta, previsão de reajuste salarial no percentual de 3,99% sobre o salário de abril/2017, a partir de 1º de maio de 2017. Confira-se a transcrição da referida previsão convencional: "REPOSIÇÃO SALARIAL CLÁUSULA QUARTA - Correção salarial em 3,99% sobre o salário de abril de 2017, a partir de 1º de maio/2017, a incidir apenas sobre a matriz salarial de toda categoria profissional." (ACT de 2017/2018, ID. 8c9cf63 - Pág. 2.) Como visto, a reposição salarial foi prevista a todos empregados, sem distinções e sem que fossem estabelecidas condições para aquisição do direito. Portanto, se o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins legais, o será também para fim de pagamento do reajuste em testilha, consoante artigo 487, §§ 1º e 6º, da CLT, e Súmulas nº 182 e 371 do Col. TST. Ademais, nos termos do §6º do artigo 487 da CLT, "o reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais". Destarte, o demandante faz jus ao reajuste em tela, no período de maio/2017 (cláusula quarta do ACT de 2017/2018) a junho 2017 (fim do contrato). Incontroversa a ausência de concessão do aumento salarial ao reclamante, são devidas as diferenças pleiteadas. No que diz respeito aos reflexos do referido reajuste, reputo que eles devem incidir nas parcelas fixadas na r. sentença, salvo quanto à indenização do PAE. Explico. Analisando os termos do Regulamento Geral do Programa de Aposentadoria Espontânea, constato que foi realizado o cálculo dos direitos rescisórios do empregado que adere ao PAE como se o desligamento ocorresse na modalidade de dispensa sem justa causa. Todavia, a cláusula 5.3 especifica que a indenização pecuniária oferecida pela adesão ao programa teria como referência o salário-base e o adicional por tempo de serviço do mês de março de 2017, quando ainda não havia direito ao reajuste salarial: (...) Dessa feita, não há falar em reflexos do reajuste na referida indenização, estando devidamente quitada, segundo os termos do regulamento geral do PAE, ao qual aderiu o reclamante. Finalmente, consigno que a despeito de já haver firmado posicionamento diverso, acompanho recente entendimento deste Eg. Regional, no sentido de que a indenização do art. 9ª da Lei nº 7.238/84, paga pela reclamada no TRCT, foi por mera liberalidade, não excluindo o direito do obreiro ao reajuste, não autorizando a dedução do valor pago com o reajuste deferido, dada a natureza jurídica diversa das parcelas (precedente: ROT-0011553-98.2017.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora: Ex. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, sessão ordinária virtual realizada no período de 29.06.2023 a 30.06.2023). Nesse cenário, reputo que faz jus o reclamante ao reajuste salarial no período de maio/2017 a junho/2017, inclusive aos reflexos deferidos, com exceção apenas quanto ao reflexo sobre a indenização do PAE, motivo pelo qual dou parcial provimento ao apelo da reclamada. Reformo em parte. Nas razões do recurso de revista, a recorrente sustenta que a adesão ao PDV não se confunde com hipótese de despedida sem justa causa, sendo indevida a projeção do aviso prévio indenizado para fins de concessão de reajuste salarial. Indica, dentre outros, a alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O recurso alcança conhecimento. Por constituir questão jurídica nova, que ainda provoca debates nas Turmas deste Tribunal Superior, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia cinge-se em definir se é possível a projeção do aviso prévio indenizado concedido por meio da adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV para fins de concessão de reajustes salariais deferidos à categoria durante o curso do referido aviso. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "conforme informado na inicial (ID. ad3ffc4 - Pág. 2), bem como no TRCT de ID. 5c7634e, o reclamante foi admitido pela reclamada em 11.04.1994, sendo afastado em 31.03.2017. Em face da percepção do aviso prévio de forma indenizada, por 90 (noventa) dias, nos termos da Lei nº 12.506/11, o término do pacto laboral foi projetado para 29.06.2017, conforme entendimento consubstanciado na OJ nº 82 da SDI-1, do TST. Assim, de fato, data venia das razões recursais, considera-se que o pacto estava plenamente vigente quando da entrada em vigor do ACT de 2017/2018 e da data-base da categoria (1º de maio)". Pontuou que "compulsando o Acordo Coletivo de Trabalho do ano de 2017/2018 (ID. 8c9cf63) observo, na Cláusula Quarta, previsão de reajuste salarial no percentual de 3,99% sobre o salário de abril/2017, a partir de 1º de maio de 2017". Asseverou que "como visto, a reposição salarial foi prevista a todos empregados, sem distinções e sem que fossem estabelecidas condições para aquisição do direito. Portanto, se o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins legais, o será também para fim de pagamento do reajuste em testilha, consoante artigo 487, §§ 1º e 6º, da CLT, e Súmulas nº 182 e 371 do Col. TST". Concluiu, num tal contexto, que "o demandante faz jus ao reajuste em tela, no período de maio/2017 (cláusula quarta do ACT de 2017/2018) a junho 2017 (fim do contrato). Incontroversa a ausência de concessão do aumento salarial ao reclamante, são devidas as diferenças pleiteadas". No caso dos autos, o autor aderiu espontaneamente ao PDV oferecido pela ré. No referido plano, embora tenha sido ajustado o pagamento de valores relativos a aviso prévio, a situação não pode ser equiparada à hipótese prevista no art. 487 da CLT, uma vez que a extinção do contrato de trabalho ocorreu mediante acordo entabulado entre as partes. Assim, diante da ausência de vício de vontade, a adesão do autor ao PDV anterior configura ato jurídico perfeito, o que afasta a pretensão ao recebimento do incentivo financeiro estabelecido em norma coletiva posterior. Nesses termos, não sendo o caso de despedida sem justa causa, embora esteja estipulado o pagamento de valores relativos a direitos inerentes a essa modalidade de despedida, afasta-se a aplicação do art. 487, § 6º, da CLT, bem como da OJ n.º 82 da SBDI-1 do TST, haja vista que essa orientação jurisprudencial foi elaborada tendo por base situação em que o contrato de emprego chega ao fim por iniciativa exclusiva do empregador. Desta forma, não se pode deferir ao autor o reajuste salarial cuja data-base é alcançada pela projeção do aviso prévio indenizado, sendo inaplicável à hipótese dos autos o art. 487, § 6º, da CLT e a OJ n.º 82 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - AVISO - PRÉVIO INDENIZADO - PROJEÇÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS. 1. A controvérsia submetida à apreciação da SBDI-1 consiste em definir se, no caso de adesão da empregada ao plano de desligamento incentivado, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio indenizado. 2. Nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, não havendo termo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho deverá avisar a outra com antecedência e a ausência de aviso - prévio por parte do empregador dará ao empregado o direito aos salários correspondentes ao respectivo prazo, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. 3. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 preconiza que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. 4. Compulsando os precedentes que deram origem a essa orientação, verifica-se que se referem à hipótese em que o empregado é dispensado pelo empregador da prestação de serviços no prazo do aviso, situação em que esta Corte entendeu que, além de fazer jus à contraprestação que lhe seria devida caso estivesse trabalhando, ele tem direito à contagem desse período como tempo de serviço, uma vez que o contrato de trabalho permanece em vigor até o término do referido prazo. 5. Essa, contudo, não é a hipótese destes autos, em que a reclamante aderiu espontaneamente ao plano de desligamento incentivado do BESC, dando quitação de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho. 6. Conforme registrado no acórdão embargado, embora ela tenha recebido indenização referente a diversas parcelas, inclusive o aviso - prévio, esse pagamento decorreu da transação livremente celebrada entre as partes, por meio da qual a reclamante concordou em pôr fim à relação de emprego, situação diversa da prevista no § 1º do art. 487 da CLT, em que a iniciativa de terminar o vínculo empregatício sem justa causa é do empregador. 7. Portanto, no caso dos autos não há direito à projeção do aviso - prévio, sendo esse o entendimento que tem sido adotado nesta Corte. Recurso de embargo conhecido e desprovido" (E-ARR-3928-10.2010.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/08/2019 - grifei). III - RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. O caso em análise se refere a empregado que aderiu espontaneamente ao plano de demissão voluntária oferecido pela empregadora. Conquanto tenha sido ajustado o pagamento de valores relativos a aviso-prévio, a situação não pode ser equiparada à hipótese prevista no art. 487, caput, da CLT, uma vez que a extinção do contrato de emprego se deu mediante acordo. Logo, tendo em vista não se tratar de dispensa sem justa causa, afasta-se a aplicação do art. 487 da CLT, bem como da OJ 82 da SBDI-1 do TST, haja vista que essa orientação jurisprudencial foi elaborada tendo por base situação em que o contrato de emprego chega ao fim por iniciativa exclusiva do empregador. Assim sendo, não se pode aplicar, ao Reclamante, o reajuste salarial cuja data-base é alcançada pela projeção do aviso-prévio. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-334-84.2020.5.22.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023). "RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que a rescisão deve ser considerada de iniciativa do empregado, diante da adesão ao PDI, razão pela qual não tem direito à projeção do aviso prévio. Esta Corte tem firmado o entendimento de que a adesão do empregado a PDV não lhe garante o direito à projeção do aviso prévio, pois coube a ele a iniciativa de colocar termo ao contrato de emprego. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-182500-78.1999.5.01.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCENTIVO FINANCEIRO. DIFERENÇAS. PROJEÇAO DO AVISO PRÉVIO. A reclamante aderiu validamente ao plano de desligamento voluntário previsto em acordo coletivo de trabalho e recebeu a indenização nele prevista. Não prospera a pretensão ao pagamento de diferenças, com base nas regras estabelecidas em plano posterior, que sequer existia quando de seu desligamento da empresa. Frise-se que, nesse caso, a rescisão deve ser considerada de iniciativa da empregada, razão pela qual não tem direito à projeção do aviso prévio. Assim, diante da ausência de vício de vontade, a adesão da Reclamante ao PDV anterior configura ato jurídico perfeito, o que afasta a pretensão ao recebimento do incentivo financeiro estabelecido em norma coletiva posterior - 08/01/2009. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 840-45.2010.5.02.0465, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 25/11/2016 - grifei) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento das diferenças das verbas rescisórias decorrentes do reajuste salarial deferido. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Ministro Luiz José Dezena da Silva, dar-lhe provimento parcial para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento, quanto ao tema "reajuste salarial"; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista, quanto ao referido tema; III - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das diferenças das verbas rescisórias decorrentes do reajuste salarial deferido. Invertido o ônus da sucumbência. Custas pelo autor das quais fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-11016-34.2017.5.18.0161 1.ª TURMA Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Agravado: GODOFREDO ALVES BARBOSA Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior GMDS/msr VOTO VENCIDO ADESÃO AO PDV – PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO – REAJUSTE SALARIAL – ATO JURÍDICO PERFEITO Conforme certidão de julgamento constante dos autos eletrônicos (doc. seq. 67), o Ministro Relator proferiu voto no sentido de “I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento, quanto ao tema "reajuste salarial"; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento quanto ao referido tema para, convertendo-o em recurso de revista, determinar que seja incluído em pauta, para a necessária intimação das partes, cumpridas as regras do Ato SEGJUD.GP nº 202 de 10/06/2019”. A decisão do Ministro Relator encontra-se sintetizada na seguinte ementa: “(...) PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL. DATA BASE DA CATEGORIA DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REAJUSTE INDEVIDO. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL. DATA BASE DA CATEGORIA DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REAJUSTE INDEVIDO. Constatada possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL. DATA BASE DA CATEGORIA DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REAJUSTE INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍRICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 18ª Região por meio do qual deu provimento parcial ao recurso ordinário da ré e manteve a sentença que deferiu ao autor os reajustes salariais pleiteados. 2. A controvérsia cinge-se em definir se é possível a projeção do aviso prévio indenizado concedido por meio da adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária – PDV para fins de concessão de reajustes salariais deferidos à categoria durante o curso do referido aviso. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “conforme informado na inicial (ID. ad3ffc4 - Pág. 2), bem como no TRCT de ID. 5c7634e, o reclamante foi admitido pela reclamada em 11.04.1994, sendo afastado em 31.03.2017. Em face da percepção do aviso prévio de forma indenizada, por 90 (noventa) dias, nos termos da Lei nº 12.506/11, o término do pacto laboral foi projetado para 29.06.2017, conforme entendimento consubstanciado na OJ nº 82 da SDI-1, do TST. Assim, de fato, data venia das razões recursais, considera-se que o pacto estava plenamente vigente quando da entrada em vigor do ACT de 2017/2018 e da data-base da categoria (1º de maio)”. Pontuou que “compulsando o Acordo Coletivo de Trabalho do ano de 2017/2018 (ID. 8c9cf63) observo, na Cláusula Quarta, previsão de reajuste salarial no percentual de 3,99% sobre o salário de abril/2017, a partir de 1º de maio de 2017”. Asseverou que “como visto, a reposição salarial foi prevista a todos empregados, sem distinções e sem que fossem estabelecidas condições para aquisição do direito. Portanto, se o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins legais, o será também para fim de pagamento do reajuste em testilha, consoante artigo 487, §§ 1º e 6º, da CLT, e Súmulas nº 182 e 371 do Col. TST”. Concluiu, num tal contexto, que “o demandante faz jus ao reajuste em tela, no período de maio/2017 (cláusula quarta do ACT de 2017/2018) a junho 2017 (fim do contrato). Incontroversa a ausência de concessão do aumento salarial ao reclamante, são devidas as diferenças pleiteadas”. 4. No caso dos autos, o autor aderiu espontaneamente ao PDV oferecido pela ré. No referido plano, embora tenha sido ajustado o pagamento de valores relativos a aviso prévio, a situação não pode ser equiparada à hipótese prevista no art. 487 da CLT, uma vez que a extinção do contrato de trabalho ocorreu mediante acordo entabulado entre as partes. 5. Nesses termos, não sendo o caso de despedida sem justa causa, embora esteja estipulado o pagamento de valores relativos a direitos inerentes a essa modalidade de despedida, afasta-se a aplicação do art. 487, § 6º, da CLT, bem como da OJ n.º 82 da SBDI-1 do TST, haja vista que essa orientação jurisprudencial foi elaborada tendo por base situação em que o contrato de emprego chega ao fim por iniciativa exclusiva do empregador. 6. Desta forma, não se pode deferir ao autor o reajuste salarial cuja data-base é alcançada pela projeção do aviso prévio indenizado, sendo inaplicável à hipótese dos autos o art. 487, § 6º, da CLT e a OJ n.º 82 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.” Após o judicioso voto do Ministro Relator, pedi vista dos autos para melhor examinar a questão relativa à possibilidade de conhecimento do Recurso de Revista pela indigitada afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, em relação ao capítulo recursal “PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL. DATA BASE DA CATEGORIA DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REAJUSTE INDEVIDO”. Pois bem. A fim de atender à exigência do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, o recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “REAJUSTE SALARIAL (...) Ao exame. Conforme informado na inicial (ID. ad3ffc4 - Pág. 2), bem como no TRCT de ID. 5c7634e, o reclamante foi admitido pela reclamada em 11.04.1994, sendo afastado em 31.03.2017. Em face da percepção do aviso prévio de forma indenizada, por 90 (noventa) dias, nos termos da Lei nº 12.506/11, o término do pacto laboral foi projetado para 29.06.2017, conforme entendimento consubstanciado na OJ nº 82 da SDI-1, do TST. Assim, de fato, data venia das razões recursais, considera-se que o pacto estava plenamente vigente quando da entrada em vigor do ACT de 2017/2018 e da data-base da categoria (1º de maio). Compulsando o Acordo Coletivo de Trabalho do ano de 2017/2018 (ID. 8c9cf63) observo, na Cláusula Quarta, previsão de reajuste salarial no percentual de 3,99% sobre o salário de abril/2017, a partir de 1º de maio de 2017. Confira-se a transcrição da referida previsão convencional: "REPOSIÇÃO SALARIAL CLÁUSULA QUARTA - Correção salarial em 3,99% sobre o salário de abril de 2017, a partir de 1º de maio/2017, a incidir apenas sobre a matriz salarial de toda categoria profissional." (ACT de 2017/2018, ID. 8c9cf63 - Pág. 2.) Como visto, a reposição salarial foi prevista a todos empregados, sem distinções e sem que fossem estabelecidas condições para aquisição do direito. Portanto, se o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins legais, o será também para fim de pagamento do reajuste em testilha, consoante artigo 487, §§ 1º e 6º, da CLT, e Súmulas nº 182 e 371 do Col. TST. Ademais, nos termos do §6º do artigo 487 da CLT, "o reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais". Destarte, o demandante faz jus ao reajuste em tela, no período de maio/2017 (cláusula quarta do ACT de 2017/2018) a junho 2017 (fim do contrato). Incontroversa a ausência de concessão do aumento salarial ao reclamante, são devidas as diferenças pleiteadas. No que diz respeito aos reflexos do referido reajuste, reputo que eles devem incidir nas parcelas fixadas na r. sentença, salvo quanto à indenização do PAE. Explico. Analisando os termos do Regulamento Geral do Programa de Aposentadoria Espontânea, constato que foi realizado o cálculo dos direitos rescisórios do empregado que adere ao PAE como se o desligamento ocorresse na modalidade de dispensa sem justa causa. Todavia, a cláusula 5.3 especifica que a indenização pecuniária oferecida pela adesão ao programa teria como referência o salário-base e o adicional por tempo de serviço do mês de março de 2017, quando ainda não havia direito ao reajuste salarial: (...) Dessa feita, não há falar em reflexos do reajuste na referida indenização, estando devidamente quitada, segundo os termos do regulamento geral do PAE, ao qual aderiu o reclamante. Finalmente, consigno que a despeito de já haver firmado posicionamento diverso, acompanho recente entendimento deste Eg. Regional, no sentido de que a indenização do art. 9ª da Lei nº 7.238/84, paga pela reclamada no TRCT, foi por mera liberalidade, não excluindo o direito do obreiro ao reajuste, não autorizando a dedução do valor pago com o reajuste deferido, dada a natureza jurídica diversa das parcelas (precedente: ROT-0011553-98.2017.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora: Ex. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, sessão ordinária virtual realizada no período de 29.06.2023 a 30.06.2023). Nesse cenário, reputo que faz jus o reclamante ao reajuste salarial no período de maio/2017 a junho/2017, inclusive aos reflexos deferidos, com exceção apenas quanto ao reflexo sobre a indenização do PAE, motivo pelo qual dou parcial provimento ao apelo da reclamada. Reformo em parte.” (grifos nossos.) Em seu Recurso de Revista, a reclamada afirma que “é incontestável que o reclamante aderiu livremente ao plano de demissão voluntário instituído pela empresa com consequente ruptura do vínculo empregatício em 31 de março de 2017, conforme previamente ajustado entre as partes, de acordo com o que consta de toda documentação já anexado nos autos. Nesse cenário, não é possível dar guarida à tese do decisum (projeção de aviso para 29/06/2017, já que a parte recorrida foi esclarecida a tempo e a modo pela recorrente da data de seu desligamento (31/03/2017), o que afasta o direito ao reajuste posterior concedido aos trabalhadores da ativa. Ademais, a quantia indenizatória recebida à partir da adesão ao PDV, já consideraria os valores a título de reajuste salarial ou qualquer outra verba de cunho indenizatório para a relação trabalhista que estava se encerrando”. Aduz que “tratando-se de norma interna da recorrente, que estabelece por liberalidade benefício ao empregado, sua interpretação deve ser restritiva na esteira do disposto no art. 114 do CCB e do disposto no art. 112 do CCB, aqui aplicado subsidiariamente (art. 8º, § único, da CLT), no sentido de que ‘nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem’”. Acrescenta que “não se pode perder de vista que o reclamante recebeu todas as parcelas descritas no PDV, ao qual deu seu livre consentimento, ou seja, verbas rescisórias, decorrentes da dispensa imotivada e incentivo financeiro”. Alega, por tal razão, que “sendo indevido a manutenção do pagamento de diferença salarial a título de reajuste oriundo da ACT 2017/2018, requer reforma do decisum para adequação à tese, aqui exposta, sob pena de violar o ATO JURÍDICO PERFEITO (Art. 5º, XXXVI da CF/88)”. Pois bem. Pedindo vênias ao Ministro Relator, entendo que o Recurso de Revista não merece admissão. A princípio, no que tange à indigitada afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, é manifesta a ausência de confronto analítico, na forma exigida pelo art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. De fato, do exame das razões recursais, verifica-se que a parte recorrente invoca genericamente a afronta ao aludido dispositivo sem, entretanto, indicar os fundamentos pelos quais a Corte de origem o teria vulnerado. De outra parte, em relação à violação dos arts. 112 e 114 do Código Civil é patente a ausência de prequestionamento, visto que a Corte de origem, ao entender devido o reajuste salarial, não emitiu tese jurídica acerca da forma de intepretação dos negócios jurídicos benéficos ou da necessidade de se observar a intenção das partes quando do exame das suas declarações de vontade. Incidência da Súmula n.º 297 do TST. Por fim, em relação ao dissenso de teses, o § 8.º, parte final, do art. 896 da CLT é claro ao dispor que a parte recorrente deverá mencionar, “em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. Logo, não basta, para o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, unicamente a transcrição do aresto; é necessário, repise-se, que a parte recorrente especifique o cenário que iguale ou aproxime os casos analisados, o que efetivamente não correu no caso dos autos. Assim, diante dos aludidos óbices processuais, entendo que não se afigura viável o reconhecimento da indigitada afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, como sugerido pelo Ministro Relator, e tampouco da admissão do apelo por qualquer outro fundamento indicado no Recurso de Revista patronal. Ante o exposto, pedindo vênia ao Ministro Relator, voto no sentido de negar provimento integral ao Agravo Interno da reclamada. É como voto. Brasília, 2 de abril de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Vistor .

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 13/11/2024, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 5/11/2024 e encerramento à zero hora do dia 12/11/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 13/11/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 11016-34.2017.5.18.0161 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

22/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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