Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000276-76.2011.5.04.0012 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000276-76.2011.5.04.0012 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ VICENTE POSSANI

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A. - FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ VICENTE POSSANI

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/10/2025, 13:14

Trânsito em julgado

08/10/2025, 13:14

Publicação

12/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/MARPJ/esc DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES JURÍDICAS ENFRENTADAS. MERO INCONFORMISMO. 1. As matérias objeto dos declaratórios foram direta e claramente enfrentadas, concluindo-se que "os valores em aberto estarão sujeitos aos novos critérios (Rcl nº 73.399-RS), não sendo cabível a pretensão do executado, no sentido de se realizar o recálculo integral do débito e apenas abater os valores pagos, o que implicaria em rediscussão dos critérios e ofensa ao efeito modulatório determinado pelo Supremo Tribunal Federal". 2. O inconformismo desafia recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm função revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST-EDCiv-RRAg - 276-76.2011.5.04.0012, em que é Embargante FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE e são Embargado(a)S COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D e LUIZ VICENTE POSSANI. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada contra acórdão desta Primeira Turma que não conheceu do seu recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Contra acórdão desta Primeira Turma que não conheceu de seu recurso de revista, a executada embarga de declaração alegando contradição, pois os valores pagos eram apenas adiantamento dos valores incontroversos. Não há qualquer omissão. As matérias objeto dos declaratórios foram direta e claramente enfrentadas, concluindo-se que "os valores em aberto estarão sujeitos aos novos critérios (Rcl nº 73.399-RS), não sendo cabível a pretensão do executado, no sentido de se realizar o recálculo integral do débito e apenas abater os valores pagos, o que implicaria em rediscussão dos critérios e ofensa ao efeito modulatório determinado pelo Supremo Tribunal Federal". O inconformismo desafia recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm função revisional. NEGO PROVIMENTO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 10 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

Não-Provimento

10/09/2025, 09:00

Documentos

Notificação

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/MARPJ/esc DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES JURÍDICAS ENFRENTADAS. MERO INCONFORMISMO. 1. As matérias objeto dos declaratórios foram direta e claramente enfrentadas, concluindo-se que "os valores em aberto estarão sujeitos aos novos critérios (Rcl nº 73.399-RS), não sendo cabível a pretensão do executado, no sentido de se realizar o recálculo integral do débito e apenas abater os valores pagos, o que implicaria em rediscussão dos critérios e ofensa ao efeito modulatório determinado pelo Supremo Tribunal Federal". 2. O inconformismo desafia recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm função revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST-EDCiv-RRAg - 276-76.2011.5.04.0012, em que é Embargante FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE e são Embargado(a)S COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D e LUIZ VICENTE POSSANI. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada contra acórdão desta Primeira Turma que não conheceu do seu recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Contra acórdão desta Primeira Turma que não conheceu de seu recurso de revista, a executada embarga de declaração alegando contradição, pois os valores pagos eram apenas adiantamento dos valores incontroversos. Não há qualquer omissão. As matérias objeto dos declaratórios foram direta e claramente enfrentadas, concluindo-se que "os valores em aberto estarão sujeitos aos novos critérios (Rcl nº 73.399-RS), não sendo cabível a pretensão do executado, no sentido de se realizar o recálculo integral do débito e apenas abater os valores pagos, o que implicaria em rediscussão dos critérios e ofensa ao efeito modulatório determinado pelo Supremo Tribunal Federal". O inconformismo desafia recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm função revisional. NEGO PROVIMENTO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 10 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 01/09/2025 e encerramento 08/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RRAg - 276-76.2011.5.04.0012 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista em execução trabalhista, sob alegação de que pagamento de diferenças de benefício saldado referencial é de responsabilidade exclusiva da Fundação ELETROCEEE, mediante regulamento próprio. 2. Como reconhecido pela própria agravante, o título executivo reconheceu a responsabilidade solidária entre as rés, não podendo sendo possível afastá-la na fase de execução que, na verdade, é o que pretende a recorrente. Na verdade, o acórdão recorrido observou os termos do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República, resguardando a coisa julgada. 3. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. VALORES INCONTROVERSOS JÁ LIBERADOS. EFEITO MODULATÓRIO. Afastado o óbice processual e com o fim de discutir a questão jurídica nova e de alta relevância, à luz do efeito modulatório concedido no julgamento da ADC 58 e analisar eventual afronta ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para apreciar a matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. VALORES INCONTROVERSOS JÁ LIBERADOS. EFEITO MODULATÓRIO. 1. No julgamento da ADC 58 ficou estabelecido que, se o título executivo não contivesse previsão expressa de juros e correção monetária aplicáveis, seria utilizado o critério geral, conforme, inclusive, decidido nestes autos, em sede de recurso de revista. 2. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, com objetivo de proporcionar isonomia e segurança jurídica, alguns efeitos modulatórios, entre os quais fixou que: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos". 3. Significa dizer que apenas os valores em aberto estarão sujeitos aos novos critérios (Rcl nº 73.399-RS), não sendo cabível a pretensão do executado, no sentido de se realizar o recálculo integral do débito e apenas abater os valores pagos, o que implicaria em rediscussão dos critérios e ofensa ao efeito modulatório determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Assim, ao reconhecer quitadas e insuscetíveis de discussão as parcelas vencidas e já quitadas no bojo da execução, no tempo e modo devidos, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com o efeito modulatório previsto no julgamento da ADC 58. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 276-76.2011.5.04.0012, em que é Agravante(s) e Recorrido(s) COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, é Agravado(s) e Recorrente(s) FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE e é Agravado(s) e Recorrido(s) LUIZ VICENTE POSSANI. Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas rés contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. Foram apresentadas contraminuta, às fls. 2202/2208. Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ CEEE-T 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos agravo de instrumento. 2. MÉRITO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o Juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não se cogita aqui de uma execução com benefício de ordem, que inclusive demandaria a indicação de bens do devedor principal, pois a condenação é solidária em situação já transitada em julgado. O benefício de ordem é quando reconhecida a responsabilidade subsidiária de uma executada para com a outra, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido o seguinte precedente: TELEFÔNICA BRASIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM NÃO INCIDENTE. Diante do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a responsabilidade solidária da agravante, pode ser processada a execução contra qualquer uma das devedoras solidárias, uma vez que o benefício de ordem não é admitido na responsabilidade solidária. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000005-62.2014.5.04.0303 AP, em 24/06/2021, Desembargador Janney Camargo Bina) Inclusive, o que se discute nos cálculos complementares é a atualização dos valores, não cabendo nessa fase a reapreciação da matéria. Não há discussão acerca da responsabilidade da agravante. Havendo pluralidade de devedores, é possível o pagamento e cobrança de todos ou de um dele, ou seja, todos são responsáveis pelo pagamento da dívida, não havendo falar que o pagamento se dê somente pela Fundação ELETROCEEE. Além do mais, conforme certificado nos autos, a execução já se encontra integralmente garantida pelos depósitos vinculados ao feito, não havendo falar em redirecionamento da execução nessa fase processual. Nega-se provimento ao agravo de petição." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De toda forma, registro que está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300-67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nego seguimento ao recurso, tópico "DA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. A recorrente afirma ter cumprido as exigências legais para a admissão do recurso de revista, pois, além de evidenciada a ofensa direta e literal a dispositivo Constitucional, transcreveu os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, e realizou o devido confronto com as razões que sustentam o acórdão. Reitera as alegações do recurso de revista acerca da responsabilidade pelo pagamento de diferenças de benefício saldado referencial que, segundo entende, é exclusivo da Fundação ELETROCEEE, mediante regulamento próprio. Afirma que, a despeito da condenação solidária, na fase de conhecimento, deve-se determinar o direcionamento da execução somente contra a referida fundação. Aponta violação ao art. 5°, XXXVI, da Constituição da República. Analisando o recurso de revista, verifica-se que a agravante transcreveu corretamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento do apelo, realizando o cotejo na forma do art. 896-A da CLT. Assim, superado o óbice utilizado na decisão agravada para denegar seguimento ao apelo, passa-se à análise do tema recursal. A despeito da argumentação apresentada, a parte recorrente não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória. Como bem salientado pela agravante, o título executivo reconheceu a responsabilidade solidária entre as parte rés, não podendo em sede de execução ser afastada. Na verdade, o acórdão recorrido observou os termos do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República, resguardando a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. NEGO PROVIMENTO. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ ELETROCEEE 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. VALORES INCONTROVERSOS JÁ LIBERADOS. CÁLCULO COMPLEMENTAR O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o Juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Recurso de: FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada. O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Conforme se verifica, a matéria em debate diz respeito à definição quanto ao recálculo de toda a obrigação, inclusive aquela correspondente aos valores já pagos, relativos às parcelas vencidas até junho de 2017, com a utilização do excedente pago para abater o débito correspondente às parcelas vincendas, posteriores a tal data e que não foram abarcadas pelo cálculo inicial, ou se a aplicação dos critérios de correção monetária e juros conforme fixados pelo STF deve incidir somente sobre o saldo remanescente (parcelas vincendas). No caso dos autos, os valores devidos até 30-6-2017, referente às parcelas vencidas, já estão pagos, ainda que sejam os incontroversos, conforme alvará do ID. 6856573, tratando-se de situação consolidada, que não deve ser recalculada, nos termos da decisão das ADCs 58 e 59 do STF. Entretanto, em relação às parcelas vincendas (1-7-2017 a 30-9-2018), o cálculo deve observar o quanto determinado pelo julgamento do recurso de revista, para atualização do crédito, sem considerar a dívida já quitada. Destaca-se que os pagamentos efetuados nos termos das decisões anteriores ao definido na ADC 58 e ADC 59 não são atingidos pelo novo critério. Embora esta Seção Especializada em Execução já tenha decidido em sentido diverso, é entendimento atual prevalecente que a complementação de cálculo relativa a parcelas vincendas não enseja recálculo de todo o período vencido que foi pago antes de determinada a observância do critério definido pelo STF nas ADC 58 e ADC 59. Nesse sentido os seguintes julgados" Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De toda forma, os fundamentos do acórdão quanto à impossibilidade de recálculo de todas as parcelas para atualização monetária estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC's 58 e 59 não permitem constatar afronta direta e literal a preceito constitucional, tendo sido observados os limites do título executivo. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, tópico "APLICAÇÃO DA ADC 58 - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO". CONCLUSÃO Nego seguimento. A agravante afirma que demonstrou as violações constitucionais, demonstrando a viabilidade do recurso, a teor do art. 896 da CLT, com o preenchimento os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, relativos à transcrição e ao respectivo cotejo com as violações apontadas. Reitera que: a) a decisão recorrida determina aplicação da ADC 58 em parte do cálculo, contrariando a decisão anteriormente proferida quanto a retificação do cálculo de forma integral, não há como dividir o cálculo em dois, a conta é única; b) não é razoável entender que o depósito levantado pelo exequente, a partir dessa garantia, como valor incontroverso da execução, não possa ser questionado quanto à atualização monetária e juros de mora, notadamente quando não adotados os critérios no processo de conhecimento, como se dá no presente feito. Aponta violação aos arts. 879, § 2°, da CLT e 5°, II, XXXVI e LV, da Constituição da República. Analisando o recurso de revista, verifica-se que a recorrente transcreveu corretamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento do apelo, realizando o cotejo na forma do art. 896-A da CLT. Assim, superado o óbice utilizado na decisão agravada para denegar seguimento ao apelo, passo à análise do tema recursal. Com o fim de afastar potencial afronta ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista, observado o procedimento regimental. III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ ELETROCEEE 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos do apelo. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. VALORES INCONTROVERSOS JÁ LIBERADOS. CÁLCULO COMPLEMENTAR Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se o excerto do acórdão recorrido, na parte em que relata o iter processual: O título executivo não fixou expressamente índice de correção monetária e taxa de juros a serem utilizados. Foram deferidas diferenças de complementação e aposentadoria em parcelas vencidas e vincendas. Iniciada a fase de liquidação, foram apresentados os cálculos pela parte autora, os quais foram homologados pelo FACDT como correção monetária e juros de 1% (fl. 146 do pdf). O exequente apresenta impugnação à sentença de liquidação requerendo a aplicação do ICPA-E a partir de 26-3-2015, o que foi acolhido na sentença proferida em 11-8-2018 (fl. 518 do pdf). Foram liberados os valores incontroversos (fl. 486 do pdf). A executada ELETROCEEE interpôs agravo de petição (fl. 527 do pdf), requerendo a utilização da TR como correção monetária. Esta Seção Especializada em Execução, no acórdão proferido em 29-8-2019, rejeitou o pedido (fl. 560 do pdf). Contra tal decisão, foi apresentado recurso de revista, não conhecido, e na sequência, agravo de instrumento em recurso de revista (fl. 679 do pdf), postulando a aplicação da TR. Em 4-12-2020, foi determinada a suspensão do feito pelo gabinete do Ministro relator Walmir Oliveira da Costa em razão das ADC 58 e ADC 59 do STF (fl. 774 do pdf). Em 26-10-2022, no julgamento, foi conhecido o recurso de revista e dado provimento "para, adequando o acórdão recorrido à tese vinculante do STF, determinar, em relação à fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (já contemplados os juros e correção monetária), para fins de atualização monetária. Inalterado o valor da condenação" (fl. 886 do pdf). Transitada em julgado a decisão, retornam os autos à origem, com a retificação da conta pelo exequente, que apresenta cálculos complementares das parcelas devidas de 1-7-2017 a 30-9-2018, atualizado até atualizado até 31-1-2023. A conta foi impugnada, uma vez não retificada de forma integral. A executada alega que não se trata apenas de cálculo complementar, mas sim de recálculo de toda a conta. Confirma também a inclusão em folha de pagamento do benefício em outubro de 2018 (id. b5f37c4). O juízo acolhe a conta da parte autora, homologando-a (fl. 988 do pdf). Foram opostos embargos à execução, julgados improcedentes, o que motivou a apresentação do agravo de petição. Nesse contexto fático, entendeu o Tribunal Regional que os valores liberados até 30/6/2017 não estão abrangidos pelo recálculo, aplicando os critérios de correção monetária e juros somente sobre o saldo remanescente. Consignou: Conforme se verifica, a matéria em debate diz respeito à definição quanto ao recálculo de toda a obrigação, inclusive aquela correspondente aos valores já pagos, relativos às parcelas vencidas até junho de 2017, com a utilização do excedente pago para abater o débito correspondente às parcelas vincendas, posteriores a tal data e que não foram abarcadas pelo cálculo inicial, ou se a aplicação dos critérios de correção monetária e juros conforme fixados pelo STF deve incidir somente sobre o saldo remanescente (parcelas vincendas). No caso dos autos, os valores devidos até 30-6-2017, referente às parcelas vencidas, já estão pagos, ainda que sejam os incontroversos, conforme alvará do ID. 6856573, tratando-se de situação consolidada, que não deve ser recalculada, nos termos da decisão das ADCs 58 e 59 do STF. Entretanto, em relação às parcelas vincendas (1-7-2017 a 30-9-2018), o cálculo deve observar o quanto determinado pelo julgamento do recurso de revista, para atualização do crédito, sem considerar a dívida já quitada. Destaca-se que os pagamentos efetuados nos termos das decisões anteriores ao definido na ADC 58 e ADC 59 não são atingidos pelo novo critério. Embora esta Seção Especializada em Execução já tenha decidido em sentido diverso, é entendimento atual prevalecente que a complementação de cálculo relativa a parcelas vincendas não enseja recálculo de todo o período vencido que foi pago antes de determinada a observância do critério definido pelo STF nas ADC 58 e ADC 59. Nesse sentido os seguintes julgados: GRUPO CEEE. ELETROCEEE. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC 58. CÁLCULO COMPLEMENTAR PARA APURAÇÃO DE PARCELA VINCENDA NÃO ABARCADA NA CONTA ORIGINAL PAGA A MAIOR. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Embora já tenha havido julgamento em sentido diverso, atualmente prevalece nesta Seção Especializada em Execução o entendimento de que a complementação de cálculo relativa a parcelas vincendas não enseja recálculo de todo o período vencido que foi pago antes de determinada a observância do critério definido pelo STF nas ADC 58 e ADC 59, a qual é expressa no sentido de que os pagamentos efetuados nos termos das decisões anteriores não seriam atingidos pelo novo sistema de atualização. Caso em que a decisão agravada está em conformidade com tal entendimento. Agravo de petição não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0046800-29.2009.5.04.0004 AP, em 24/04/2023, Desembargador Janney Camargo Bina). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO. VALORES PAGOS. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. Caso em que não se trata de mera adequação dos cálculos de liquidação, em face da adoção do critério estabelecido pelo STF nas ADCs nos 58 e 59, mas de cálculos complementares, relativos às parcelas vincendas, não se cogitando de compensação de valores que foram quitados com critério diverso, já consolidado nos autos. Pretensão recursal, ainda, que implica em ofensa à coisa julgada. Agravo de petição não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000202-48.2015.5.04.0831 AP, em 30-03-2023, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno). Ante ao exposto, nega-se provimento ao agravo de petição das executadas ELETROCEEE e CEEE-PAR. A recorrente sustenta violação da coisa julgada e pretende o recálculo dos valores devidos (vencidos e vincendos), abatendo-se os valores pagos. Não tem razão. No julgamento da ADC 58 ficou estabelecido que, se o título executivo não contivesse previsão expressa de juros e correção monetária aplicáveis, seria utilizado o critério geral, conforme, inclusive, decidido nestes autos, em sede de recurso de revista. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, com objetivo de proporcionar isonomia e segurança jurídica, alguns efeitos modulatórios, entre os quais fixou que: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos". Significa dizer que apenas os valores em aberto estarão sujeitos aos novos critérios, não sendo cabível a pretensão do executado, no sentido de se realizar o recálculo integral do débito e apenas abater os valores pagos, o que implicaria em rediscussão dos critérios e ofensa ao efeito modulatório determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Em benefício dessa conclusão, chamo a atenção para trecho de decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes na Rcl 73.399-RS que aborda situação fática bastante similar: (...) No presente caso, o título judicial transitado em julgado determinou de forma genérica a incidência de juros e correção monetária, sem definir os índices de atualização. Confira-se: "Os valores ora deferidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, com incidência de juros e atualização monetária, na forma da lei vigente à época da liquidação de sentença." (eDOC 3, ID: 650feb82) Por outro lado, o acórdão reclamado assentou que "há extinção parcial da obrigação, tendo em vista o pagamento efetivado à fl. 3453, não impugnado quanto ao índice de correção monetária". (eDOC 8, p. 6 - ID: 88c29af2) Assim, observa-se na hipótese versada nos autos duas situações que devem se coadunar com a modulação imposta por esta Corte, quais sejam, sentença transitada em julgado (proferida na fase de conhecimento) omissa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros; e o pagamento parcial (depósito judicial) efetivado em tempo oportuno, ou seja, anterior ao julgamento da matéria por esta Corte. Dessarte, entendo existir parcial ofensa ao decidido no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, dado que não houve fixação dos respectivos parâmetros de juros e correção monetária na sentença, mas tão somente na fase de execução. De outra banda, diante do parcial pagamento do valor exequendo, levado a efeito em tempo oportuno, afasta-se a discussão quanto ao índice aplicado, nos termos da modulação do paradigma. Nestes termos, o caso apresentado se enquadra dentre as hipóteses previstas na modulação dos efeitos do julgado, sobretudo em razão da omissão no título executivo quanto ao índice de atualização monetária e juros de mora. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. 1. O ato reclamado, formado a partir da homologação de acordo em juízo, limitou-se à fixação do valor total devido, sua forma de pagamento em condições de normalidade e a incidência de cláusula penal de 30% sobre o saldo devedor, em caso de inadimplemento. Não há, portanto, previsão expressa a respeito da correção monetária ou incidência de juros de mora a incidir sobre o débito que, embora negociado, tem natureza judicial, ante sua homologação por sentença, não servindo a cláusula penal à substituição de tais verbas. 2. Inexistente autorização para se afastar das conclusões da CORTE, no julgamento do paradigma invocado ADC 58, para o caso de correção monetária e juros de mora a incidir sobre débito judicial trabalhista decorrente de acordo homologado. 3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que 'os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)'. 4. Recurso de Agravo a que se dá provimento." (Rcl 49.325 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Relator(a) p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, DJe 23.11.2021) "Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. Índice de correção monetária e juros. 4. Pagamento integral de acordo homologado. Ato reclamado em sintonia com o entendimento do STF. Inexistência de ofensa. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (Rcl 52.499 ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.9.2022) "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM DEFINIÇÃO EXPRESSA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS. 58 E 59: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO." (Rcl 60.522 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14.9.2023) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para reformar o ato reclamado, no que diz respeito à atualização monetária dos débitos em aberto, devendo ser observado a aplicação do IPCA-E cumulado com juros legais (TRD), na fase préjudicial e, a partir do ajuizamento da ação, tão somente a taxa SELIC, nos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 5.867/DF e 6.021/DF. (art. 21, § 1º, do RISTF). Comunique-se. Publique-se. Brasília, 5 de dezembro de 2024. (sem grifos no original) No mesmo sentido outras decisões monocráticas proferidas por Ministros do Supremo Tribunal Federal, apreciando Reclamações Constitucionais (RCL nº 68217/SP, Rel. Ministro Flávio Dino; RCL nº 60.262/RS, Rel. Ministro Nunes Marques; RCL nº 51.810/RJ, Rel. Ministro Edson Fachin; RCL nº 58.121/SC, Relatora Ministra Carmen Lúcia e RCL/RJ nº 53.897, Rel. Ministro André Mendonça) Assim, ao reconhecer quitadas e insuscetíveis de discussão as parcelas vencidas e já quitadas no bojo da execução, no tempo e modo devidos, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com o efeito modulatório previsto no julgamento da ADC 58, à luz da interpretação conferida pelos próprios Ministros do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento da ré CEEE-T e, no mérito, negar-lhe provimento; II - conhecer do agravo de instrumento da ré ELETROCEEE e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; e III - não conhecer do recurso de revista da ré ELETROCEEE. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início à zero hora do dia 1/4/2025 e encerramento à zero hora do dia 9/4/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 276-76.2011.5.04.0012 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(28)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ VICENTE POSSANI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A. - FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ VICENTE POSSANI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Não-Provimento

Todas as movimentações(81)

legal

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