Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100916-71.2017.5.01.0041 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100916-71.2017.5.01.0041 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS DOS SANTOS FILHO

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS DOS SANTOS FILHO

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS DOS SANTOS FILHO

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS DOS SANTOS FILHO

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS DOS SANTOS FILHO

04/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/06/2025, 13:11

Trânsito em julgado

12/06/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:08

Documentos

Notificação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/msm/mm DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de provimento do recurso da parte, deixa-se de examinar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. DIREITOS TRABALHISTAS NÃO ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE. TEMA N.º 1.046. DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. DIREITOS TRABALHISTAS NÃO ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE. TEMA N.º 1.046. DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da negociação coletiva que não atente contra direitos indisponíveis do trabalhador, motivo pelo qual o agravo de instrumento deve ser provido por possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. DIREITOS TRABALHISTAS NÃO ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE. TEMA N.º 1.046. DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em discutir a validade das normas coletivas que estabeleceram o divisor 220 para cálculo das horas extras, apesar de assegurar aos trabalhadores jornada de trabalho de 40 horas semanais. 2. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633 /GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. 4. A questão do divisor para cálculo de horas extras tem caráter estritamente patrimonial e, portanto, não se caracteriza como direito indisponível, de modo que a decisão regional, ao afastar a validade da negociação coletiva a respeito do tema não encontra eco no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 100916-71.2017.5.01.0041, em que é Recorrente(s) COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e é Recorrido(s) MANOEL MESSIAS DOS SANTOS FILHO. Trata-se de agravo interposto pela ré contra a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Foi apresentada contraminuta ao agravo. É o relatório. V O T O I - AGRAVO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo. MÉRITO O Relator negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, em decisão assim fundamentada: Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende destrancar recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/03/2019 - fls. e838ee2; recurso interposto em 05/04/2019 - fls. 2c3a6dc). Regular a representação processual (fls. 945dd4b, 12c0ee0). Satisfeito o preparo (fls. 18d8e9c, a00c1e0 e 21231c8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, inciso II; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XIV; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código Civil, artigo 114; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58; artigo 64; Código de Processo Civil, artigo 1022. - divergência jurisprudencial. Registro, inicialmente, que os dispositivos cuja alegada violação não foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, eis que inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, §1º-A, II e III da CLT. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aos DOIS Recursos de Revista. A despeito da argumentação apresentada, infere-se, das razões deduzidas neste agravo de instrumento, que o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada. Dessa forma, os óbices processuais indicados por ocasião da prolação do Juízo de prelibação persistem e são suficientes a macular a transcendência da causa. Em verdade, o recurso de revista não se enquadra nos critérios disciplinados no art. 896-A, § 1º, da CLT, de modo a justificar a atuação desta Corte Superior. Isso porque as questões veiculadas no apelo não são novas e, portanto, não ensejam a fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica), bem como não atritam com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política), nem evidenciam controvérsia que envolva valores elevados (transcendência econômica) ou ofensa a direito social assegurado na Constituição da República de 1988 (transcendência social). Na ausência de temática que extrapole os interesses meramente subjetivos da demanda, forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. Evidenciada a possibilidade de provimento do recurso da parte, deixa-se de examinar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC. A agravante sustenta, em síntese, a validade da norma coletiva que pactuou a aplicação do divisor 220 para o cálculo das horas extras. Requer seja aplicado o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Aponta, entre outros, os arts. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, 58 e 64 da CLT. Com razão. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada no que se refere à discussão sobre a validade das normas coletivas que dispuseram sobre a aplicação do divisor 220 para o cálculo das horas extras. Verifica-se, assim, que o recurso de revista possui transcendência política porquanto se discute a aplicabilidade da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 do Repertório de Repercussão Geral. DOU PROVIMENTO ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO Evidenciada a potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, no mérito, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. DIREITOS TRABALHISTAS NÃO ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE. TEMA N.º 1.046. DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Em relação ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional registrou, verbis: No que tange ao módulo semanal e à apuração do divisor, em que pese a constatação de que os "princípios da flexibilização e da autonomia privada", consagrados pela Constituição da República, conferem aos Sindicatos maior liberdade para negociar com as entidades patronais, não restam dúvidas de que a própria Carta Constitucional limitou tal flexibilização às matérias relativas à fixação da jornada de trabalho e do salário correspondente ao trabalho prestado. Em momento algum, contudo, autorizou a supressão dos limites proporcionais já fixados entre um e outro direito (jornada e salário correspondente). Embora admitida a flexibilização que, em sua totalidade, assegure ao trabalhador condições mais vantajosas (art. 7º, caput, da CF/1988), é inadmissível qualquer negociação que, pelo afastamento das garantias já estabelecidas, importe pura e simplesmente redução dos direitos já conquistados. Ainda que decorrentes de pactuação coletiva, na qual presumida a livre manifestação de vontade, serão consideradas nulas as cláusulas pactuadas sem o necessário equilíbrio entre os interesses contrapostos. Não se poderá atribuir eficácia plena ao acordo ou transação que importe alteração contratual em prejuízo dos trabalhadores (renúncia a direitos) ou sem a correspondente adequação aos parâmetros que servem de base para o cálculo da justa contraprestação (extensão, complexidade e penosidade do trabalho; e motivo de força maior - conjuntura econômica temporária - ou garantia do emprego). No mesmo sentido, a doutrina do Exmº Ministro do C. TST, Maurício Godinho Delgado, em texto publicado na página eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (http://www.trt3.jus.br/download/boletim/bol301. pdf), bem como a lição do Exmº Sr. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Barros Levenhagen, nos autos do Processo RR 792522/2001. Portanto, as estipulações relativas à extensão e complexidade do trabalho devem resguardar as garantias e proporções mínimas já asseguradas pela Constituição Federal, pela legislação em vigor e pelos princípios de ordem pública aplicáveis à matéria. Desde que salvaguardados os limites mínimos de proteção ao hipossuficiente, são admitidas as normas coletivas que, mesmo quando divorciadas do estatuto legal genérico, preservam os princípios e garantias fundamentais do trabalhador. Esses os limites legais e constitucionais a serem observados nos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho para os fins de flexibilização dos direitos relativos às condições de trabalho, jornada a ser cumprida e salário de contraprestação. No caso dos autos, não se nega o fato de que os Acordos Coletivos de Trabalho juntados pela recorrente estabelecem o seguinte (Id cf09998 - Pág. 4 e seguintes e cf09998 - Pág. 16 e seguintes): "CLÁUSULA 5ª - HORAS EXTRAS - A companhia, nos dias úteis, em havendo serviços extraordinários, efetuará o pagamento de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, utilizando o fator 220 para apuração do salário-hora" "CLÁUSULA 58ª - JORNADA SEMANAL DE TRABALHO - A Companhia, por liberalidade, manterá em vigor a jornada máxima de 40 (quarenta) horas para todos os seus empregados que não trabalham em regime de escala 24X72, ressalvadas as situações de empregados que, em virtude da Lei, estejam submetidos à jornada semanal especial. Parágrafo único - a jornada semanal ora pactuada de 40 horas, ressalvadas as situações de empregados que, em virtude da lei, estejam submetidos à jornada semanal especial, não acarretará em qualquer alteração no divisor para apuração do salário-hora, que será 220" Lado outro, após a Constituição Federal de 1988, não há dúvidas de que é a duração do trabalho quem define o divisor a ser aplicado para o cálculo e pagamento da hora extra. Fixados os limites máximos diário e semanal (artigo 7º, XIII, da CF/1988 c/c artigo 64 da CLT), tem-se que, para os empregados que estão sujeitos ao limite diário de 8 horas e 44 horas semanais, o divisor 220 horas mensais deve ser observado. Tanto equivale às 7,33 horas/dia, de segunda-feira até sábado (44 horas/semana / 6 dias = 7,33 horas/dia), multiplicadas pelos trinta dias do mês (7,33 horas X 30 dias = 220 horas/mês). Ou, de outra forma, às 44 horas semanais multiplicadas pelas 5 semanas de cada mês (44 horas/semana X 5 semanas = 220 horas/mês). O resultado será sempre o mesmo, pois que a ordem dos fatores não altera o produto. De tudo, tanto o regulamento interno da ré, quanto os Acordos Coletivos de Trabalho, estabelecem a jornada contratual de 40 horas semanais. O que, pelo regime de cálculo estabelecido na Constituição, acarreta a aplicação do divisor de 200 horas mensais para o cálculo e pagamento das horas extras (40 horas/semana X 5 semanas). Na medida em que comprovado nos autos a sujeição do reclamante aos limites de 40 horas semanais e tendo em conta que a reclamada não comprovou, sequer alegou, que os acordos firmados asseguraram ao empregados condições mais vantajosas, operadas mediante concessões recíprocas, não se pode atribuir validade à pactuação coletiva que fixou o módulo divisor de 220 horas mensais, o que correspondeu, em verdade, à renúncia aos limites proporcionais já assegurados na Constituição Federal de 1988, em flagrante violação aos limites permitidos à autonomia privada coletiva. Nula, pois, tal pactuação. No mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE ESCALA 24X72 - NORMA REGULAMENTAR (MANUAL DE NORMAS DE RECURSOS HUMANOS - MANO) E ACORDOS COLETIVOS. ADICIONAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Na hipótese dos autos, o empregado recorrente laborava em regime de escala de 24 (vinte e quatro horas) de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso. 2. O que se deve ter em mente é que nesse regime de escala laboral (24x72), a jornada máxima semanal de 44 horas será sempre extrapolada, porquanto a jornada será efetivamente de 48 horas semanais. Portanto, superior à previsão expressa no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 3. O inciso XIII do art. 7º da Constituição da República determina que a duração do trabalho normal não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, traçando, assim, os limites para a autonomia das partes no pacto coletivo das condições de trabalho, a qual pode sofrer compensação ou redução, desde que prevista em norma coletiva e não atente contra direitos indisponíveis e a higidez física e mental do trabalhador. 4. Na hipótese dos autos, as jornadas semanais de 48 horas cumpridas pelo empregado recorrente superam, em muito, o limite de 44 horas semanais imposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 5. In casu, o v. acórdão recorrido dá notícia da existência de acordos coletivos cujas cópias foram juntadas aos autos, que mencionam a jornada semanal de 40 horas, que, efetivamente, foi incorporada ao contrato de trabalho do autor, assim como de Norma Interna (MANO - Manual de Normas de Recursos Humanos), que coíbe o pagamento do adicional de 50%, em seu anexo III, aos empregados que trabalham em regime especial de escala. 6. No entanto, a referida norma também não pode se sobrepor ao disposto no art. 7º, XVI, da Constituição da República, que determina -a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal-. 7. Logo, o adicional de 50% deve ser devidamente pago, conforme preconiza o art. 7º, XVI, da Carta Política, diante da existência de horas extras efetivamente trabalhadas. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XVI, da CF e provido. (Processo: RR - 155400-35.2009.5.01.0035 Data de Julgamento: 24/04/2013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2013). "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO PROVIDO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. DIVISOR DUZENTOS. O divisor utilizado para o cálculo do valor do salário-hora é obtido com base na jornada efetivamente laborada pelo empregado. Quando a empresa estabelece jornada contratual de quarenta horas semanais, deve-se aplicar o divisor duzentos para o cálculo das horas extras, porquanto se trata de vantagem livremente outorgada pelo empregador, que passou a integrar o patrimônio jurídico do obreiro. Correta, portanto, a decisão proferida pela Turma, não havendo falar em violação dos dispositivos de lei e da Constituição da República invocados pela embargante. Precedentes da SBDI-I. Embargos não conhecidos". (Processo: TST - E-ED-RR-2809/2005-038-12-00.6 - SBDI-1; Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT-13.3.2009) "RECURSO DE REVISTA. [...] HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. Cumpridas 40 horas semanais de trabalho, o divisor para se alcançar o salário-hora, com fito a apurar-se horas extras, é o 200, consoante precedentes da SDI-I desta Corte. Revista que encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST. Recurso de revista integralmente não-conhecido". (Processo: TST - RR-4707/2001-012-09-00.5 - 3ª Turma; Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT-24.4.2009) Dou provimento ao recurso do autor, no particular, para estabelecer como parâmetro de apuração do labor excedente à jornada contratual o total de 6 plantões mensais, bem como a aplicação do divisor 200 no cálculo das verbas devidas. A recorrente sustenta, em síntese, a validade da norma coletiva que pactuou a aplicação do divisor 220 para o cálculo das horas extras. Requer seja aplicado o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Aponta, entre outros, os arts. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, 58 e 64 da CLT. O recurso alcança conhecimento. Cinge-se a controvérsia em discutir a validade das normas coletivas que estabeleceram o divisor 220 para cálculo das horas extras, apesar de assegurar aos trabalhadores jornada de trabalho de 40 horas semanais. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633 /GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Magna. A posição da Suprema Corte, no entanto, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. A questão do divisor para cálculo de horas extras tem caráter estritamente patrimonial e, portanto, não se caracteriza como direito indisponível, de modo que a decisão regional, ao afastar a validade da negociação coletiva a respeito do tema não encontra eco no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. - MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para fixar o divisor 220 para cálculo das horas extras. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para fixar o divisor 220 para cálculo das horas extras; IV - por consequência, excluir a multa imposta pelo Tribunal Regional por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início à zero hora do dia 1/4/2025 e encerramento à zero hora do dia 9/4/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 100916-71.2017.5.01.0041 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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