Recurso de Revista com Agravo 0000339-35.2015.5.09.0073 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0000339-35.2015.5.09.0073 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

20/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/12/2025, 08:40

Trânsito em julgado

02/12/2025, 08:40

Publicação

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/MARPJ DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA APLICADA PELO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA PROVIDO QUANTO AO TEMA PREQUESTIONADO. AFASTAMENTO DA MULTA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. 1. Os declaratórios considerados protelatórios pelo Tribunal Regional foram interpostos com objetivo de prequestionar o cabimento da condenação em reflexos das horas extras in itinere diante da existência de negociação coletiva atribuindo natureza indenizatória à parcela. 2. Como o recurso de revista foi provido no particular, a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios é consequência lógica, mostrando-se contraditório o acórdão que, embora provendo o recurso na questão jurídica objeto dos declaratórios, mantém a condenação em relação à multa. Embargos a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 339-35.2015.5.09.0073, em que é Embargante IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e é Embargado(a) PEDRO ADÃO ANTONELI. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré contra o acórdão desta Primeira Turma na parte em que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Ante a possibilidade de efeito modificativo, abriu-se vistas ao embargado que não se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento no tópico "multa por embargos protelatórios", a ré embarga de declaração alegando que não se pode presumir a má-fé e que não tinha intuito protelatório. Tem razão. Os declaratórios considerados protelatórios pelo Tribunal Regional foram interpostos com objetivo de prequestionar o cabimento da condenação em reflexos das horas extras in itinere diante da existência de negociação coletiva atribuindo natureza indenizatória à parcela. Como o recurso de revista foi provido no particular, a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios é consequência lógica, mostrando-se contraditório o acórdão que, embora provendo o recurso na questão jurídica objeto dos declaratórios, mantém a condenação em relação à multa. Assim, dou provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para incluir no provimento do recurso de revista do réu o afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, com efeito modificativo, para incluir no provimento do recurso de revista do réu o afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios. Brasília, 29 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

Provimento

29/10/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 29/10/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). 1.2. Prazo para inscrição telepresencial: é permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Para esse meio de participação, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do endereço https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Requerimento: o pedido deverá ser realizado por meio do endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo EDCiv-RR - 339-35.2015.5.09.0073 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

09/10/2025, 00:00

Publicação

10/09/2025, 07:00

Mero expediente

09/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 17:21

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 14:40

Retirado

03/09/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerramento 01/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RR - 339-35.2015.5.09.0073 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

28/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 14:04

Documentos

Notificação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/MARPJ DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA APLICADA PELO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA PROVIDO QUANTO AO TEMA PREQUESTIONADO. AFASTAMENTO DA MULTA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. 1. Os declaratórios considerados protelatórios pelo Tribunal Regional foram interpostos com objetivo de prequestionar o cabimento da condenação em reflexos das horas extras in itinere diante da existência de negociação coletiva atribuindo natureza indenizatória à parcela. 2. Como o recurso de revista foi provido no particular, a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios é consequência lógica, mostrando-se contraditório o acórdão que, embora provendo o recurso na questão jurídica objeto dos declaratórios, mantém a condenação em relação à multa. Embargos a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 339-35.2015.5.09.0073, em que é Embargante IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e é Embargado(a) PEDRO ADÃO ANTONELI. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré contra o acórdão desta Primeira Turma na parte em que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Ante a possibilidade de efeito modificativo, abriu-se vistas ao embargado que não se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento no tópico "multa por embargos protelatórios", a ré embarga de declaração alegando que não se pode presumir a má-fé e que não tinha intuito protelatório. Tem razão. Os declaratórios considerados protelatórios pelo Tribunal Regional foram interpostos com objetivo de prequestionar o cabimento da condenação em reflexos das horas extras in itinere diante da existência de negociação coletiva atribuindo natureza indenizatória à parcela. Como o recurso de revista foi provido no particular, a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios é consequência lógica, mostrando-se contraditório o acórdão que, embora provendo o recurso na questão jurídica objeto dos declaratórios, mantém a condenação em relação à multa. Assim, dou provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para incluir no provimento do recurso de revista do réu o afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, com efeito modificativo, para incluir no provimento do recurso de revista do réu o afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios. Brasília, 29 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerramento 01/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RR - 339-35.2015.5.09.0073 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/ebb/cgr/er I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a multa pela interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ANEXO 3 DA NR 15. TESE ANTAGÔNICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte Regional, soberana no exame os elementos fático-probatórios dos autos, registrou que foi deferido, após realização de perícia, o adicional de insalubridade, haja vista a exposição ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. 2. Tal entendimento está de acordo com a previsão da NR 15 e seu anexo 3, pela qual é devido o adicional de insalubridade em grau médio nos casos em que há exposição ao calor acima dos limites nela registrados. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista revela deficiência de fundamentação, porquanto a parte recorrente não infirmou todos os fundamentos do acórdão regional, nos termos em que proferido, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. VALIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE LIMITA O DIREITO ÀS HORAS IN ITINERE. TEMA 1.046. O agravo de instrumento deve ser provido para exame do recurso de revista, tendo em vista possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. II - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE LIMITA O DIREITO ÀS HORAS IN ITINERE. VALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.046. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Em precedente anterior a Suprema Corte assentou que "é válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho em troca da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades". (RE 895759 AgR-segundo, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 23/5/2017). 3. Se o próprio tempo in itinere foi reputado como direito disponível e que pode ser objeto de negociação coletiva, é preciso reconhecer que também é possível negociar a forma de pagamento do direito, inclusive atribuindo-lhe natureza indenizatória. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. A jurisprudência do TST tem firme entendimento no sentido de que a ausência ou o atraso nos depósitos do FGTS configura falta grave suficiente à caracterização da justa causa patronal, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT, em ordem a permitir a ruptura do vínculo (rescisão indireta do contrato de trabalho). Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 339-35.2015.5.09.0073, em que é Recorrente(s) IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e é Recorrido(s) PEDRO ADÃO ANTONELI. Trata-se de recurso de revista e agravo de instrumento da ré. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade pertinentes à tempestividade, à representação processual e ao preparo, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o Juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu parcialmente o recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I / TST, nº 62; SBDI-I / TST, nº 151; SBDI-I / TST, nº 256. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. - violação da (o) Código de Processo Civil de 2015, artigo 1022, inciso II; artigo 1026, §2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A; Código de Processo Civil de 1973, artigo 535, inciso II; artigo 538, §único. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a decisão que manteve a multa por embargos protelatórios. Alega que atuou no exercício regular do direito de ação, apresentando embargos uma única vez, sem qualquer prejuízo ou despesas à contraparte. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Analisando a decisão proferida através da r. sentença de fls. 479/486 constata-se que o magistrado a quo enfrentou de forma pormenorizada os tópicos relativos a compensação de jornada, horas in itinere e adicional de insalubridade. Esclarece-se que na forma do art. 131, do CPC (art. 371 do NCPC), o Juiz não está obrigado a examinar e rebater todas as alegações ou pretensos fundamentos externados pelas partes, bastando que decida de forma motivada, em face do princípio da "persuasão racional", como ocorreu no presente caso. Pontua-se também que o não acolhimento de pretensão ou tese jurídica defendida por qualquer das partes não é suficiente para nulificar a decisão, salvo se esta não trazer a motivação jurídica de sua conclusão. Tem-se, portanto, que a sentença de embargos de declaração proferida pelo magistrado de piso é válida e as insurgências da parte reclamada serão oportunamente analisadas em tópicos específicos na presente decisão. Por meramente protelatórios os embargos, merece ser mantida a multa aplicada, pois não há omissão na decisão embargada, o que evidencia o mero inconformismo da parte. Nada a deferir." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados, e nem contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque os acórdãos paradigmas colacionados não partem do mesmo pressuposto fático em que se assentou o acórdão, qual seja, que os embargos declaratórios foram meramente protelatórios. Por fim, aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 195; artigo 794; artigo 796; artigo 818; artigo 832; artigo 897-A; Código de Processo Civil de 2015, artigo 371; artigo 373, inciso II; artigo 466; artigo 480; artigo 489; artigo 1022, inciso II. - divergência jurisprudencial. A recorrente pede que se declare a nulidade processual por cerceio do seu direito de defesa na produção de prova. Sucessivamente, requer a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Sustenta que a condenação não teve respaldo probatório; que o resultado da perícia foi completamente questionado quanto a sua validade; que a vistoria não observou as disposições previstas na Norma de Higiene Ocupacional 6 da FUNDACENTRO; que é imprescindível a apresentação do Certificado de Calibração emitido pelo fabricante dos equipamentos utilizados nas medições; e que não foi realizado o cálculo adequado para a determinação do IBUTG pela média ponderada e Taxa Metabólica Média. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A petição inicial a parte reclamante formula pretensão alegando labor em condições insalubres (fls. 12/16). A reclamada, por seu turno, em sede de contestação, afirma que "no exercício das atividades laborais o obreiro Reclamante nunca esteve sujeito a agentes insalubres físicos, químicos ou biológicos, assim como usufruiu de todos os intervalos devidos.". Diante da controvérsia e à luz do que disciplina o caput do art. 195 da CLT ("A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho") fez necessária a nomeação de perito para elaboração de laudo técnico. A prova técnica concluiu pela existência de labor em condições insalubres, da seguinte forma (fls. 335/348): Considerando que, nos termos do quadro nº 3 do anexo nº 3 da NR-15, o IBUTG máximo para a atividade da parte Autora, classificada como pesada com taxa de metabolismo de 550 kcal / h (quinhentos e cinquenta quilocalorias por hora) é de 25,0 (vinte cinco); desta forma conclui-se que a parte Autora laborava exposta à sobrecarga térmica (IBUTG) quantificado de 28,20 (vinte e oito vírgula vinte) e considerando-se as temperaturas detectadas em outras diligências periciais no ano de 2014/2015, nesta região, no processo 0921-06/2013, desta Vara do Trabalho, quando então sugere-se o ENQUADRAMENTO em insalubridade em grau médio para as atividades desempenhadas pela parte Autora, nos termos do anexo nº 3 da Norma Regulamentadora 15 do Decreto 3.214, de 1978, percebendo um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo da região. O Auxiliar do Juízo que funcionou no caso tem conhecimento técnico e científico na área suficiente para exercer o encargo, já que é especialista em segurança do trabalho. Atuou em assunto que exige esclarecimentos de natureza técnica, segundo o que prescreve o caput do artigo 145 do CPC (art. 156 do NCPC). Além disso, não se pode questionar a idoneidade do laudo por mero inconformismo com o resultado da perícia. A reclamada autora não logrou êxito em demonstrar a subsistência de qualquer vício ou nulidade capaz de macular a perícia técnica, não havendo necessidade da realização de nova perícia. A prova pericial foi produzida com o escopo averiguar a existência de enquadramento de agente insalubre na atividade desenvolvida pelo autor, tendo o Perito prestado todos as informações necessárias para atingir tal intento, com a investigação da vida funcional do autor, análise da atividade por ele desenvolvida, de forma que, as questões invocadas pelo recorrente não merecem prosperar. Na hipótese apresentada, além de se verificar que o laudo foi bem elaborado e fundamentado nas normas específicas que regem a matéria, conclui-se que não existem outros elementos capazes de nulificar as conclusões da expert, a ponto de merecer tal decretação e realização de nova perícia, o que não contribuirá com a "duração razoável do processo", tampouco evidencia alteração das conclusões periciais. Ademais, meras alegações da parte inconformada, ainda que extensas, desprovidas de prova robusta, não tem o condão de gerar a nulidade do laudo pericial e de realizar outra perícia. Portanto, não se vislumbra, meramente com base nas conclusões unilaterais traçadas pela recorrente, a invalidade do laudo do perito do juízo. Por fim, a fragilidade, ou não, da prova técnica, será aferida na análise do mérito da questão referente ao adicional de insalubridade, não sendo o caso de nulidade. A teor dos artigos 794 e 796 da CLT, a nulidade somente deve ser declarada quando não for possível suprir-se ou repetir-se o ato, o que não se verifica no caso vertente. Isto porque, a matéria será abordada, podendo a sentença ser substituída pelo julgamento do Tribunal, no que tiver sido objeto de recurso (art. 512, do CPC). Nada a prover." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "" (...) A argumentação do Embargante revela novamente inconformismo com a decisão, visto que o v. Acórdão é claro que atividade no corte de cana, pelo intenso desgaste físico que ocasiona, deve ser tida como atividade pesada. O peso do instrumento de trabalho (facão), mais as canas cortadas, o número de repetição de golpes para colheita e o labor a céu aberto, em elevadas temperaturas, justificam esse enquadramento. Além disso, pausas para descanso, hidratação, utilização de sanitários, entre outras, é o mínimo necessário para qualquer trabalhador. Outrossim, a condenação posta no v. Acórdão está amparada na prova dos autos. Logo, não vislumbro a existência de omissão a ser sanada, ou qualquer outro vício a que aludem os artigos 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73) e 897-A da CLT. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. Ainda, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 448, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 2º; artigo 22, inciso I; artigo 59 da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 189; artigo 190; artigo 192; artigo 195. - divergência jurisprudencial. A recorrente pede que se exclua a condenação em adicional de insalubridade. Afirma que as atividades exercidas pelo autor não se enquadram na NR15 do MTE. Fundamentos do acórdão recorrido: " (...) Analisa-se. Primeiramente saliente-se que a reclamada cinge-se a repetir, em extenso arrazoado as alegações já trazidas em sede de defesa, sem, contudo, combater os brilhantes fundamentos trazidos pela sentença de origem, os quais se ratifica por suas próprias razões, violando, portanto, o princípio da dialeticidade. Ademais, frise-se que atividade no corte de cana, pelo intenso desgaste físico que ocasiona, deve ser tida como atividade pesada. O peso do instrumento de trabalho (facão), mais as canas cortadas, o número de repetição de golpes para colheita e o labor a céu aberto, em elevadas temperaturas, justificam esse enquadramento. Pode-se dizer, assim, que referido trabalho enquadra-se na previsão do Anexo n. 3, da NR 15. (...) Por fim, a recente alteração da Orientação Jurisprudencial n.º173 da SDI-1 do TST assim estabeleceu: "OJ 173 da SDI-1: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE). II - Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE". Por consequência, de acordo com o laudo pericial (fls. 303/316) considerando que se trata de atividade pesada, é devido o adicional de insalubridade no grau médio, no importe de 20%, consoante apontado pelo laudo pericial. Destaque-se que a reclamada não concordou com a utilização da prova emprestada colhida nos autos 919-2013-073-09-00-7 (ata de fl. 80) já que tal laudo pericial reconhecia a existência de insalubridade. Assim, nova perícia foi realizada nos presentes autos, no entanto, o agente insalubre foi igualmente identificado, em grau médio, corroborando a existência de temperatura elevada acima do permitido pela NR15, Anexo 3. (...) Irreparável, portanto, a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Ademais, consoante o teor da Súmula 289 do TST, o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Deve ser comprovado que os mencionados equipamentos eliminam ou reduzem os agentes nocivos a nível inferior ou igual ao limite de tolerância. No laudo pericial é possível extrair que a reclamada fornecia os equipamentos de proteção individual previstos na legislação e dentro do prazo de validade. Todavia, conforme esclareceu o perito: "Os EPIs fornecidos pela Reclamada são capazes de NEUTRALIZAR os efeitos e riscos existentes nas condições insalubres de trabalho? Não" - fl. 341, (grifei). Ante o exposto, nega-se provimento." Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com as Orientação Jurisprudencial 173 da SDI- 1 do Tribunal Superior do Trabalho. O recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da Constituição Federal, legislação federal, contrariedade ao item da Súmula invocado e por divergência jurisprudencial. Denego. (...) Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4º; artigo 58, §2º; artigo 58, §3º; artigo 611, §1º. - divergência jurisprudencial. A recorrente pede que seja excluída a condenação em horas in itinere. Alega que são válidas as cláusulas normativas que estabelecem o tempo de uma hora por dia, de forma simples, calculada sobre o piso salarial da categoria. Fundamentos do acórdão recorrido: " (...) As horas "in itinere" têm fundamento no art. 58, § 2.º, da CLT e na Súmula 90, do TST, e reconhecem a contagem do período de deslocamento até o local de trabalho e o retorno, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, como tempo à disposição do empregador. A norma, portanto, determina o pagamento integral das horas gastas no percurso. Entretanto, na forma do art. 7.º, XXVI, da CRFB, em função da Lei Complementar 123/2006, que acrescentou o § 3.º ao art. 58, da CLT, a jurisprudência do TST passou a admitir a fixação do tempo médio do percurso, permitindo certo espaço regulatório autônomo, desde que em consonância com a realidade, com as distâncias e com os pontos de acesso às frentes de trabalho. Do contrário, estar-se-ia chancelando um artifício para a supressão de um direito material, figura esta caracterizada como abuso de direito (art. 187, do CC). No caso dos autos, os depoimentos colhidos na RTOrd 919-2013-073-09-00-7, utilizada como prova emprestada conforme audiência de fl. 80, confirmam os horários fixados na sentença. (...) Não existiu, no período médio pactuado, proporcionalidade e razoabilidade com a realidade fática vivenciada, pois a diferença entre o tempo efetivamente gasto e o previsto na cláusula coletiva excedia 50%, nos termos da Tese Jurídica prevalecente 03, deste Tribunal: HORAS IN ITINERE FIXADAS EM NORMA COLETIVA. VALIDADE CONDICIONADA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Considera-se válida a norma coletiva que estabelece o pagamento de número fixo de horas in itinere, desde que a diferença entre o tempo efetivamente gasto e o previsto na cláusula coletiva não exceda a 50%, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, ao contrário do que afirma a reclamada, claramente os locais de trabalho eram de difícil acesso e em circunstâncias e horários que impediam o uso regular de transporte público, ainda que em parte do percurso. Friso, ainda, que em face da natureza dos serviços prestados pela parte autora, era do próprio interesse da reclamada o fornecimento de transporte, de modo a garantir a realização de sua atividade, não havendo fornecimento por "mera liberalidade" como sustentam, sendo indiferente o local que a parte autora residia, já que a norma preceitua que a empresa deve ser de difícil acesso. Mantenho, portanto, o pagamento das horas "in itinere". Não há que se falar em redução do tempo fixado." De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as horas in itinere podem ser objeto de negociação coletiva quanto ao tempo de percurso, desde que haja razoável proporção entre o tempo efetivamente despendido no trajeto e o fixado na norma. Nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, da jurisprudência firmada neste Tribunal, adotada como fundamento no acórdão, e do que se verifica na negociação coletiva e na realidade do tempo do trajeto, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos legais ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso. Nesse sentido são os julgados do Tribunal Superior do Trabalho, em especial os proferidos pela SDI-1: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO COLETIVO QUE FIXA O NÚMERO DE HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS EM NÚMERO INFERIOR À METADE DO TEMPO REAL GASTO NO TRAJETO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput desse mesmo preceito constitucional, que preceitua, claramente, que seus incisos somente se aplicam para fixar um patamar mínimo de diretos sociais, "além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Diante disso, esta SbDI-1, por significativa maioria, voltou a consagrar o entendimento de que, a despeito da possibilidade de prefixação das horas in itinere por meio de norma coletiva, a limitação deve ser razoável, de forma a não causar maior prejuízo ao empregado, adotando-se o critério de que o limite de horas in itinere a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, não admitida no Direito do Trabalho (E-ED-RR - 46800-48.2007.5.04.0861, de relatoria do Ministro João Batista Brito Pereira, julgado em 8/8/2013 e publicada em 6/9/2013). Esse entendimento foi ratificado pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo E-RR-205900-57.2007.5.09.0325, em 26/9/2016, acórdão pendente de publicação, cujo Relator foi o Ministro Augusto César Leite de Carvalho, ocasião em que se consagrou a tese de que a negociação coletiva não é absoluta, de modo que não é possível a supressão ou a redução significativa das horas in itinere. No caso dos autos, segundo registrado no acórdão regional transcrito na decisão da Turma, o trabalhador gastava três horas no trajeto diário de percurso, tendo sido fixado, em acordo coletivo, o limite de pagamento de apenas uma hora de percurso por dia, de modo que o empregado arcava com o prejuízo de duas horas in itinere por dia, não se podendo considerar razoável a limitação havida. Embargos não conhecidos. (...). ( E-RR - 117800-56.2007.5.09.0025, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. EMPREGADO QUE DESPENDIA QUATRO HORASNO TRAJETO E A NORMA COLETIVA REMUNERAVA APENAS UMA HORA. Esta e. Subseção tem entendido que deve prevalecer o acordo coletivo celebrado pela entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores, tendo por base a livre estipulação entre as partes, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando a efetividade do valor social do trabalho, insculpido no artigo 1º, IV, da Constituição Federal. Assim, é certo que seria intolerável a simples supressão ou renúncia de direitos, conforme aqui se verifica, pois na hipótese em exame, o empregado despendia quatro horas no trajeto e a norma coletiva remunerava apenas uma hora, ou seja, remunerava apenas 25% (vinte e cinco por cento) do tempo efetivamente gasto, fato que conduz à fácil conclusão de que não foram respeitados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade estabelecidos por esta c. Corte em 50% (cinquenta por cento), no mínimo, do tempo efetivamente gasto. Não se trata de mera limitação do direito às horas in itinere, mas de sua quase supressão. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. (Processo: E-RR - 703-88.2012.5.15.0026 Data de Julgamento: 15/05/2014, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014). ACORDO COLETIVO QUE FIXA O NÚMERO DE HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS INFERIOR A METADE DO TEMPO REAL GASTO NO TRAJETO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o -reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho-, deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional, que determina, claramente, que seus incisos somente se aplicam para estabelecer um patamar mínimo de diretos sociais, -além de outros que visem à melhoria de sua condição social-. Diante disso, esta SBDI-1, em decisão e por significativa maioria, voltou a consagrar o entendimento de que, a despeito da possibilidade de prefixação das horas in itinere por meio de norma coletiva, a limitação deve ser razoável, de forma a não causar maior prejuízo ao empregado, adotando-se o critério de que o limite de horas in itinere a serem pagas não poderá ser inferior a metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, não admitida no Direito do Trabalho (E-ED-RR - 46800-48.2007.5.04.0861, de relatoria do Ministro João Batista Brito Pereira, julgado em 8/8/2013, publicado em 6/9/2013). No caso dos autos, segundo registrado na decisão ora embargada, o trabalhador gastava três horas e quinze minutos no percurso de sua casa ao local de trabalho e vice-versa, tendo sido fixado, em acordo coletivo, o limite de pagamento de apenas uma hora de percurso por dia, de modo que o empregado arcava com o prejuízo de duas hora e quinze minutos de horas in itinere por dia, não se podendo considerar razoável a limitação havida. Embargos conhecidos e providos. (Processo: E-RR - 1294-48.2011.5.09.0092 Data de Julgamento: 15/05/2014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/05/2014). Não se encontra presente, portanto, condição para o processamento do recurso de revista por possível violação direta e literal aos dispositivos citados pelo recorrente. Ainda, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Banco de Horas. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4º; artigo 58, §2º; artigo 59, §2º; artigo 611, §1º. - divergência jurisprudencial. A recorrente pede que seja afastada a condenação em horas extras e reflexos. Sustenta que o banco de horas é válido; e que a decisão afrontou o princípio da autodeterminação coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: " (...) Analisa-se. Além de não firmar com a parte autora a jornada a ser compensada com antecedência, conforme já decidido na sentença, as horas "in itinere" somadas à jornada reconhecida nos cartões ponto acarretam a extrapolação da 10ª hora diária, em ofensa ao disposto no art. 59, § 2º, da CLT. Conforme entendimento desta 4.ª Turma, a prestação de horas extras habituais é incompatível com o regime de compensação "banco de horas", pois ao final não se atinge o objetivo de limitar a quantidade total de horas trabalhadas, respeitando-se os limites diários e semanais impostos pela legislação trabalhista. A violação se deu de maneira formal e material, não havendo que se falar em validade do sistema de compensação adotado. Assim, tendo em vista que reconhecida a jornada adotada nos cartões ponto acrescidas das horas in itinere ora mantidas, não há que se falar em reforma. Pelo que, mantém-se." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da Constituição e da legislação federal, violação à Súmula e divergência jurisprudencial. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Verifica-se, de plano, que a agravante não se insurgiu quanto ao tema "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", que resta precluso. Reitera, no mais os argumentos do recurso de revista, objetivando a reforma da decisão acima transcrita. 2.1. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA Alega a parte que os embargos de declaração visaram objetivamente instar o TRT a se manifestar quanto aos pedidos e fundamentos relevantes no que diz respeito às horas in itinere, considerando que não houve pronunciamento acerca do princípio da autodeterminação coletiva no reconhecimento da validação da fixação do pagamento de formas simples e com base de cálculo sobre o piso salarial. Aponta violação aos arts. 897-A da CLT; 1022, II, 1026, § 2°, do CPC; 5°, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República; e contrariedade à Súmulas n° 297 e às Orientações Jurisprudenciais n° 62, 151 e 256 da SBDI-I O acórdão regional, quanto às horas in itinere, consignou: As horas "in itinere" têm fundamento no art. 58, § 2.º, da CLT e na Súmula 90, do TST, e reconhecem a contagem do período de deslocamento até o local de trabalho e o retorno, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, como tempo à disposição do empregador. A norma, portanto, determina o pagamento integral das horas gastas no percurso. Entretanto, na forma do art. 7.º, XXVI, da CRFB, em função da Lei Complementar 123/2006, que acrescentou o § 3.º ao art. 58, da CLT, a jurisprudência do TST passou a admitir a fixação do tempo médio do percurso, permitindo certo espaço regulatório autônomo, desde que em consonância com a realidade, com as distâncias e com os pontos de acesso às frentes de trabalho. Do contrário, estar-se-ia chancelando um artifício para a supressão de um direito material, figura esta caracterizada como abuso de direito (art. 187, do CC). No caso dos autos, os depoimentos colhidos na RTOrd 919-2013-073-09-00-7, utilizada como prova emprestada conforme audiência de fl. 80, confirmam os horários fixados na sentença. O testigo Antônio dos Santos declarou que "2- que o depoente pega o ônibus em Lunardelli às 05h30 e chega em casa de volta por volta das 18h/18h30, que nesse trajeto gasta-se em torno de 2h/2h30" e a testemunha Marcos Simões afirmou que "2- que o depoente pega o ônibus em Lunardelli às 05h30 e chega em casa de volta por volta das 17h30/18h00, que nesse trajeto gasta-se em torno de 1h30/2h00, na ida e o mesmo tempo na volta". Já as testemunhas ouvidas a convite da ré, Reginaldo dos Santos afirmou que "5- que os ônibus saem das cidades da região por volta das 05h50, chegando de volta por volta das 17h, nos destinos 6- que o cartão ponto é marcado no horário em que saem de São Pedro com destino à roça, e na saída é anotado no momento em que chegam no ônibus para virem embora" e Alexsander Xavier afirmou que "2- que o depoente pega o ônibus em São João do Ivaí, às 05h50; 3- que o ônibus das cidades da região saem por volta das 05h40/05h50 e chegam em São Pedro por volta das 06h10 a 06h30, onde é feita a distribuição do pessoal, e de lá vão para a lavoura; 4- que nessa divisão gasta-se em torno de 10 a 15 minutos; 5- que os ônibus chegam de volta nas cidades por volta das 17h, ou um pouco mais". Como se vê, a prova oral colhida demonstra, em média que as horas in itinere eram de 1h30min em cada período. Ressalte-se que as testemunhas ouvidas a convite do autor saíam da mesma cidade que a autora, sabendo precisar melhor o tempo gasto do que os demais testigos. Não existiu, no período médio pactuado, proporcionalidade e razoabilidade com a realidade fática vivenciada, pois a diferença entre o tempo efetivamente gasto e o previsto na cláusula coletiva excedia 50%, nos termos da Tese Jurídica prevalecente 03, deste Tribunal: HORAS IN ITINERE FIXADAS EM NORMA COLETIVA. VALIDADE CONDICIONADA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Considera-se válida a norma coletiva que estabelece o pagamento de número fixo de horas in itinere, desde que a diferença entre o tempo efetivamente gasto e o previsto na cláusula coletiva não exceda a 50%, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, ao contrário do que afirma a reclamada, claramente os locais de trabalho eram de difícil acesso e em circunstâncias e horários que impediam o uso regular de transporte público, ainda que em parte do percurso. Friso, ainda, que em face da natureza dos serviços prestados pela parte autora, era do próprio interesse da reclamada o fornecimento de transporte, de modo a garantir a realização de sua atividade, não havendo fornecimento por "mera liberalidade" como sustentam, sendo indiferente o local que a parte autora residia, já que a norma preceitua que a empresa deve ser de difícil acesso. Mantenho, portanto, o pagamento das horas "in itinere". Não há que se falar em redução do tempo fixado. Ante o exposto, nega-se provimento. Sem razão. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa em razão da interposição de embargos de declaração de caráter protelatório se trata de matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, não cabendo sua revisão nesta instância extraordinária, ressalvada a efetiva comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Enfatizando o caráter discricionário da penalidade, destacam-se os seguintes precedentes desta Primeira Turma: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR PROTELAÇÃO. Confirma-se a decisão singular que negou seguimento ao agravo de instrumento, ante a inobservância dos pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No que se refere à multa pela interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, referida penalidade insere-se no âmbito do poder discricionário do julgador. Ante a manifesta improcedência do agravo, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A multa por Embargos de Declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Na hipótese dos autos, o Regional considerou que não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no julgado, revelando o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, pois visava apenas rediscutir matéria já decidida na sentença, nos Embargos de Declaração à sentença e no Recurso Ordinário. Logo, não há falar-se em ofensa aos dispositivos legais apontados como violados. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico" (AIRR-157200-56.2008.5.15.0096, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/05/2019). Portanto, forçoso confirmar a decisão de admissibilidade, no sentido de que inexiste a violação constitucional apontada pela ré, o que afasta a transcendência da matéria. NEGO PROVIMENTO. 2.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ANEXO 3 DA NR 15. TESE ANTAGÔNICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A agravante alega, quanto ao adicional de insalubridade, que o Tribunal Regional contrariou as Súmulas 448, I, e 460 do TST e violou os arts. 189, 190, 192 e 195 da CLT; 2°, 5°, II, 22, I, e 59, III, da Constituição da República, por não haver previsão legal para o reconhecimento de insalubridade por excesso de calor. O Tribunal Regional do Trabalho consignou que o laudo pericial atestou que a parte autora laborava exposta ao calor acima dos limites de tolerância, sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, constata-se que o acórdão regional encontra-se em plena consonância com a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 173, II, do TST, de seguinte teor: 173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 [...] II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE. Nesse sentido, citam-se os precedentes desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014.(...). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. APLICAÇÃO DA OJ N.º 173, II, DA SBDI-1 DO TST. O Regional concluiu, após exame da prova pericial, que o reclamante estava exposto ao calor excessivo, pois ultrapassados os limites previstos no Anexo 3 da NR 15 do MTE. Nesse contexto, condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade pleiteado. A decisão está em consonância com a OJ n.º 173 da SBDI-1 do TST, fato que inviabiliza o seguimento do recurso, conforme o disposto na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-ED-ARR-617-55.2013.5.15.0100, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO - TRABALHADOR RURAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O acórdão recorrido, que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade por exposição a calor excessivo, está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 173, item II, da SBDI-1. 2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-12342-37.2017.5.15.0056, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/04/2024). NEGO PROVIMENTO. 2.3. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. BANCO DE HORAS O Tribunal Regional, no ponto, consignou que: (...) Além de não firmar com a parte autora a jornada a ser compensada com antecedência, conforme já decidido na sentença, as horas "in itinere" somadas à jornada reconhecida nos cartões ponto acarretam a extrapolação da 10ª hora diária, em ofensa ao disposto no art. 59, § 2º, da CLT. Conforme entendimento desta 4.ª Turma, a prestação de horas extras habituais é incompatível com o regime de compensação "banco de horas", pois ao final não se atinge o objetivo de limitar a quantidade total de horas trabalhadas, respeitando-se os limites diários e semanais impostos pela legislação trabalhista. A violação se deu de maneira formal e material, não havendo que se falar em validade do sistema de compensação adotado. Assim, tendo em vista que reconhecida a jornada adotada nos cartões ponto acrescidas das horas in itinere ora mantidas, não há que se falar em reforma. Pelo que, mantém-se. A agravante defende que não é possível integrar as horas in itinere à jornada de trabalho para avaliar o cumprimento da norma inserta no art. 59, § 2°, da CLT. Aponta violação aos arts. 4°, 58, § 2º, 59, § 2º e 611, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 7º, XIII e XXVI, e 8º, III, da Constituição da República; e contrariedade à Súmula 85, V, do TST. Traz arestos. O Tribunal Regional assentou que o regime de compensação de horas extras não foi observado pela parte ré, considerando que não cumpriu o acordado na cláusula 12ª, § 3º, dos ACTs 2009/2011 e 2011/2013, que prevê que o empregador e o trabalhador deverão fixar a jornada a ser cumprida em comum acordo, com o prazo de dois dias de antecedência. Acrescentou, noutra linha, que houve extrapolação da 10ª hora diária, somadas, para tanto, às horas in itinere deferidas. A recorrente, por sua vez, só impugna o segundo fundamento, nada mencionando acerca do apontada violação ao princípio da isonomia e da boa fé. Nesse contexto, o recurso de revista revela deficiência de fundamentação, porquanto a parte recorrente não infirmou todos os fundamentos do acórdão regional, nos termos em que proferido, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula n.º 422, I, do TST, cujo teor se reproduz: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. [...] A corroborar, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DUPLO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA COMPREENSÃO DA SÚMULA 422/TST POR NÃO IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO E INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do agravo de instrumento da reclamada, diante da compreensão da Súmula nº 422 do TST, pois não se insurgiu contra o fundamento constante do despacho denegatório, acerca do não preenchimento do pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Concluiu, ainda, que, mesmo que se cogitasse da superação desse óbice, o recurso de revista é intempestivo. 2. Em suas razões, a reclamada afirma que o entendimento referido no item I da Súmula 422, no qual se fundamenta a decisão ora embargada, não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade do recurso ou em decisão monocrática. 3. O v. acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivos de Lei. 4. Ademais, ainda que o acórdão regional recorrido fosse publicado antes da vigência da Lei nº 13.015/2014, a indicação de contrariedade à Súmula 422, II, do TST não viabiliza o processamento do apelo, pois não atacada a intempestividade do recurso de revista indicada pela Turma. Conforme compreensão da Súmula 283 do STF, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. O primeiro aresto é formalmente inválido, pois a parte indica como repositório autorizado apenas o site www.aasp.org.br, sem qualquer outra referência que conduza ao inteiro teor do acórdão paradigma ou à data de publicação, o que não atende ao enunciado no item I da Súmula 337/TST. Já o segundo modelo não contém indicação do repositório oficial em que foi publicado e a URL indicada não dirige à íntegra do acórdão. Incidência do óbice da Súmula 337, IV, "c", do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-AIRR-248800-70.2009.5.02.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/06/2019). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CONTRADITA. TESTEMUNHA. ACÓRDÃO DA TURMA LASTREADO EM DUPLO FUNDAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA APENAS UM DOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Incide o óbice da Súmula nº 422 do TST quando a parte, em suas razões de embargos, se insurge apenas contra um dos diversos e independentes fundamentos adotados pela Turma para decidir. Verifica-se, no caso em tela, que a Turma se baseou em dois fundamentos para não conhecer do recurso de revista da reclamada no tema, quais sejam a aplicação da Súmula nº 357 do TST ao caso e a incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. A embargante, em seu recurso de embargos, limita-se a atacar apenas o fundamento referente à inaplicabilidade da Súmula nº 357 do TST, nada tecendo acerca da Súmula nº 126 do TST, verbete distinto e capaz de, por si só, amparar a decisão da Turma. Diante disso, fica claro que a reclamada deixou de impugnar todos os termos da decisão ora embargada, o que atrai o óbice da Súmula nº 422 do TST. Embargos não conhecidos. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC APLICADA PELA TURMA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297 DO TST. SÚMULA DE CARÁTER PROCESSUAL. Vale destacar que o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula nº 297 do TST é, em princípio, incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta SbDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. O que, na verdade, pretende a parte embargante é que esta Subseção profira decisão revisora e infringente daquela prolatada por uma das Turmas desta Corte, em que se aplicou a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC em razão do caráter protelatório dos segundos embargos de declaração interpostos pela reclamada. No entanto, somente por violação do artigo 896 da CLT, seria possível o conhecimento de embargos quando se fundassem esses em má aplicação de súmula de Direito Processual, como a Súmula nº 297 do TST, indicada como contrariada pela ora embargante. Não cabem mais embargos por violação de dispositivos de lei, e, ante a vigência da Lei nº 11.496/2007, não se pode, via de regra, conhecer dos embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de conteúdo processual, invocadas como óbice ao conhecimento do recurso de revista, haja vista a atual e exclusiva função uniformizadora da jurisprudência trabalhista da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Embargos não conhecidos" (E-ED-ED-RR-29300-86.2006.5.01.0246, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/05/2015). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA EM DUPLO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A UM DOS PILARES DECISÓRIOS. DESATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422/TST. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A despeito dos argumentos da agravante, impõe-se confirmar a decisão agravada, pautada no óbice da Súmula nº 422/TST, uma vez que, ao interpor agravo de instrumento, a reclamada não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, mantendo-se silente acerca do óbice da Súmula 126/TST, aplicado pelo e. TRT, em desatenção princípio da dialeticidade. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-21128-03.2015.5.04.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/08/2019). Na ausência de temática que extrapole os interesses meramente subjetivos da demanda, forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. NEGO PROVIMENTO. 2.4. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO DIREITO ÀS HORAS IN ITINERE. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL No que diz respeito à validade de normas coletivas que reduzem as horas extras decorrentes do tempo dispendido no trajeto casa-trabalho-casa, a agravante demonstrou que o acórdão recorrido adota entendimento contrário à tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046). DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, no tema horas in itinere, porquanto potencializada a violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, para convertê-lo em recurso de revista. Reautue-se. II - RECURSO DE REVISTA DA RÉ 1. CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e tem representação processual regular, satisfeito o preparo. Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. 1.1. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO DIREITO ÀS HORAS IN ITINERE. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário da ré que pretendia fazer valer negociação coletiva que quantificou o tempo in itinere. A recorrente sustenta violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O recurso merece conhecimento. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, embora acolhesse a negociação quantitativa do tempo de transporte in itinere, considerava inválida a negociação que lhe atribuía natureza indenizatória ou afastava o direito ao adicional de horas extras, reputando tratar-se de direito indisponível. Não obstante, no exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as "concessões recíprocas" serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, presumindo-se a comutatividade. Exegese do encadeamento epistêmico dos precedentes da Suprema Corte, que anteriormente houvera dito que "é válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho em troca da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades". (RE 895759 AgR-segundo, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 23/5/2017). Se o próprio tempo in itinere foi reputado como direito disponível e que pode ser objeto de negociação coletiva, é preciso reconhecer que também é possível negociar a forma de pagamento do direito, inclusive atribuindo-lhe natureza indenizatória. Assim, com base na Tese aprovada no Tema 1.046 da repercussão geral é de se CONHECER o recurso por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 1.2. RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Regional, no tema, decidiu: A autora afirmou na exordial que "resta configurada a rescisão indireta em face do descumprimento das obrigações contratuais pela Reclamada, uma vez que esta deixou de efetuar os depósitos integrais do FGTS, violando o art. 483, alínea "d", da CLT, (extrato da conta do FGTS em anexo)." A rescisão indireta é a resolução contratual decorrente de ato faltoso do empregador. Ou seja, é a forma de término da relação de emprego que se dá por alguma atitude ilícita do reclamado. Assim como na demissão por justa causa, é necessário que esteja presente a tipicidade da conduta faltosa. Logo, deve-se avaliar se existiram, efetivamente, motivos para se reputar rescindido o contrato entre as partes, que justificariam a rescisão indireta. O artigo 483 da CLT estabelece que: "Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;" Conforme menciona a doutrina "o ato faltoso do empregador deve ser de natureza grave, pois infrações leves não justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho por iniciativa do empregado" (SOUZA, Mauro Cesar Martins, Rescisão indireta: imediatidade da reação do empregado Publicada na Síntese Trabalhista nº 138 - DEZ/2000, pág. 44), restando certo, ainda, que "sendo uma potestade, o ato de vontade rescisório, seja qual for sua manifestação, produz o efeito de pôr fim ao contrato de trabalho. A causa desse ato constitui fator importantíssimo na valoração judicial posterior da rescisão, pois dela decorre o cabimento ou descabimento de ressarcimentos compensatórios da perda do emprego" (GIGLIO, Wagner D. Justa Causa. 4. ed., São Paulo: LTr, 1993, p. 303-304). Além da gravidade da falta praticada exige-se, ainda, observância ao princípio da imediatidade, consoante entendimento jurisprudencial que ora transcrevo: "RESCISÃO INDIRETA - FALTA GRAVE - IMEDIATIDADE - Para que se configure a rescisão indireta, a falta praticada pelo empregador deve ser de gravidade tal que torne impossível a manutenção do vínculo de emprego não se verifica, quando é possível de ser sanada judicialmente. Neste caso, é imperativo que se observe, também, o princípio da imediatidade, isto é, que o empregado se insurja logo após a falta que não se verifica quando é ajuizada reclamação cerca de oito meses após o evento e apenas aí se alega a rescisão indireta" (TRT 9ª R., RO 6.769/92, Ac. da 4ª T. 10.826/93, Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho, in DJPR de 24.09.1993). De acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, para que seja autorizada a rescisão indireta do contrato de emprego, necessário que o descumprimento pelo empregador das obrigações do contrato de trabalho se revista de tal gravidade que torne insustentável a manutenção do vínculo de emprego. A gravidade da falta cometida pelo empregador se equivale ao valor da falta cometida pelo empregado quando da justa causa. A justa causa a ensejar a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, deve refletir em um ato patronal que inviabilize a própria continuidade da relação empregatícia. Sobre o tema, já decidi nos autos 441-2014-091-09-00-8, publicado em 27.10.2015: Sobre a questão, esta Turma entende que o atraso do FGTS configura hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da CLT,conforme precedente 30210-2011-006-9-00-2, RO 12.858/2014, publicado em 07/10/2014, no qual prevaleceu o voto divergente da Exma. Des.ª Márcia Domingues: Esta E. Turma, na esteira da jurisprudência do C. TST, vem reformulando o seu entendimento no sentido de considerar o atraso ou a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS como falta grave do empregador, apta a justificar a rescisão do contrato de trabalho. E o extrato da conta vinculada da Autora juntado à fl. 33 demonstra que a Reclamada nunca procedeu o recolhimento dos depósitos do FGTS - a conta encontra-se "zerada". Nesse sentido os seguintes precedentes: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A insuficiência de recolhimento do FGTS constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, de acordo com o artigo 483, alínea -d-, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-RR - 3389200-67.2007.5.09.0002 Data de Julgamento: 02/08/2012, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/11/2012). "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 483 DA CLT. [...] Quanto ao mérito, o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como de todas as oito Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, -d-, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e provido. [...]" ( Processo: E-ED-RR - 114400-18.2002.5.15.0033 Data de Julgamento: 30/08/2012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/09/2012). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o não recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral. Assim, incontroverso o recolhimento irregular dos valores referentes ao FGTS, tem-se ocorrida falta grave, a dar ensejo à rescisão indireta e à condenação dos reclamados aos consectários legais. Inteligência do art. 483, -d-, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 286-50.2011.5.03.0109 Data de Julgamento: 07/08/2013, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2013). "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador assim como o recolhimento dos depósitos de FGTS, configura falta grave. Essa situação, nos termos do artigo 483, alínea -d-, da CLT, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e a consequente condenação da empregadora ao pagamento das verbas rescisórias. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR - 2076-05.2011.5.03.0001 Data de Julgamento: 14/08/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2013). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, -d-, da CLT. Recurso de revista parcialmente provido" (Processo: RR - 1209-35.2011.5.09.0004 Data de Julgamento: 07/08/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2013). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MORA REITERADA NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Firmou-se o entendimento, no âmbito desta Corte, de que o atraso no pagamento e a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta, nos termos do art. 483, -d-, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (Processo: RR - 27-46.2011.5.04.0006 Data de Julgamento: 12/06/2013, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2013). "RESCISÃO INDIRETA. A ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular é, por si só, suficiente para a configuração da hipótese descrita no art. 483, alínea -d-, da CLT (-não cumprir o empregador as obrigações do contrato-). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Processo: RR - 1628-41.2010.5.02.0083 Data de Julgamento: 21/08/2013, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2013). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais ao emprego, tais como falta de depósito do FGTS, não anotação do vínculo na CTPS, não pagamento de salários ou não concessão de férias, acarreta justificativa que enseja rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (Processo: RR - 84600-03.2008.5.01.0007 Data de Julgamento: 21/08/2013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2013). O extrato do FGTS foi anexado pela autora às fls. 71/74, onde se verifica atrasos desde setembro de 2012 e ausência de recolhimento a partir de novembro de 2013. Assim correta a decisão de origem. A agravante alega que a simples irregularidade nos recolhimentos do FGTS não justifica o reconhecimento de falta grave patronal, pois a verba só torna disponível ao empregado ao término do contrato de trabalho. Aponta violação aos arts. 7°, I, da Constituição da República; 483, d, 520, e 899 do CPC. Traz arestos. A jurisprudência do TST tem firme entendimento no sentido de que a ausência ou o atraso nos depósitos do FGTS configura falta grave suficiente à caracterização da justa causa patronal, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT, em ordem a permitir a ruptura do vínculo (rescisão indireta do contrato de trabalho). Nesse sentido, citam-se os precedentes desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, por meio da qual se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Compreendeu o Colegiado de origem que "o atraso nos recolhimentos do FGTS, por si só, não enseja a rescisão indireta pleiteada". 2. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. 3. Violação ao artigo 483, "d", da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000747-16.2019.5.02.0056, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 19/08/2022) RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DA EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS NA MAIOR PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. Para a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado. A rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT, que impeça a continuidade da relação empregatícia. Nos termos do art. 483, "d", da CLT, o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na maior parte do período contratual, a partir de 2016, conforme registrado no acórdão recorrido, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20023-15.2020.5.04.0006, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 21/10/2022) RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000821-55.2021.5.02.0006, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 10/02/2023) [...] RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. No caso, extrai-se que houve irregularidade no recolhimento do FGTS, concluindo o Tribunal Regional que a regularização posterior não trouxe prejuízo à autora, afastando o reconhecimento da rescisão indireta, revelando-se tal decisão dissonante com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (AIRR-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 01/10/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que constou do acórdão regional que "o documento ID. 722cf6b revela que, a partir de fevereiro de 2020, a reclamada deixou de efetuar durante um período os depósitos de FGTS, fazendo-o com alguns meses de atraso" e que "Respeitosamente, divirjo parcialmente para reconhecer a rescisão indireta do contrato com fundamento na alínea "d" do artigo 483 da CLT, pois a ausência de depósito regular do FGTS quebra a fidúcia que o empregado deposita na empresa, impedindo o prosseguimento da relação de emprego". Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Nesse cenário, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o atraso e/ou a ausência nos recolhimentos dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-10433-37.2021.5.15.0082, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 02/12/2022) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABAHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ARTIGO 483 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a irregularidade no recolhimento de FGTS configurar falta a permitir a rescisão indireta. No caso, o Regional decidiu por reconhecer que a ausência dos depósitos do FGTS, no curso do contrato, enseja falta grave suficiente a justificar o pedido de rescisão indireta pela empregada. Fundamentou a decisão no art. 483 da CLT, destacando jurisprudência desta Corte nesse mesmo sentido. O exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o conhecimento do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-10687-76.2018.5.03.0008, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 21/10/2022) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Sentença restabelecida. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-10741-53.2016.5.03.0027, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 09/12/2022) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ARTIGO 483, "D", DA CLT. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESNECESSIDADE DE IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria diz respeito à possibilidade de configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho quando constatado o descumprimento de obrigação pela reclamada quanto à regularidade dos depósitos do FGTS. A causa oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º-A, II, da CLT, uma vez que a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a irregularidade dos depósitos do FGTS configura a justa causa patronal para rescisão indireta. Transcendência política reconhecida, recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001202-56.2018.5.02.0301, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 23/09/2022) NÃO CONHEÇO. 2. MÉRITO NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO DIREITO ÀS HORAS IN ITINERE. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação as diferenças de horas extras in itinere. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe parcial provimento no tema "Horas in itinere" para determinar o julgamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 7°, XXVI, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação as diferenças de horas extras in itinere. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

16/05/2025, 00:00

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