Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001663-80.2015.5.09.0325 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001663-80.2015.5.09.0325 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ELESSANDRO PEREIRA

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELESSANDRO PEREIRA

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADC 58. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA (DISCIPLINAMENTO CONCOMITANTE NO TÍTULO EXECUTIVO). APLICAÇÃO INTEGRAL DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que aplicou os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 para a definição dos juros de mora e da correção monetária em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de disciplina expressa e concomitante de juros de mora e correção monetária no título executivo impede a aplicação da coisa julgada; (ii) estabelecer se os critérios definidos pelo STF na ADC 58 devem ser aplicados integralmente ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de disciplina expressa e concomitante de juros de mora e correção monetária no título executivo inviabiliza a ocorrência da coisa julgada sobre essas matérias. Os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, referentes à correção monetária e juros de mora, devem ser aplicados integralmente, na medida em que se mostram mais adequados para a atualização dos valores devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não provido.Tese de julgamento: A ausência de definição expressa e concomitante de juros de mora e correção monetária no título executivo não configura coisa julgada. Em casos de ausência de definição expressa e concomitante de juros de mora e correção monetária no título executivo, aplicam-se integralmente os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58.Dispositivos relevantes citados: ADC 58. Jurisprudência relevante citada: STF - ADC 58. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001870-42.2012.5.09.0242. Relator(a): ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR. Data de julgamento: 25/07/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025. Disponível em: No caso, o título exequendo definiu apenas a taxa de juros a ser aplicada, sendo omisso quanto à fixação do índice de correção monetária. No ponto, extrai-se da r. sentença: “CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS... Os juros são aplicáveis de acordo com os artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91, a razão de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, observadas as Súmulas 200 e 211 do C. TST.” (fls. 549/550). Dessarte, por não haver fixação concomitante da taxa de juros e do índice de correção monetária, devem ser aplicados integralmente os critérios de juros e correção monetária fixados no julgamento da ADC 58 até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal, sendo indevida a aplicação de juros de 1% ao mês. Assim, sem razão o impugnante. Ante o exposto, rejeita-se o pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 2ª Vara do Trabalho de Umuarama-PR CONHECER da IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO oposta por ELESSANDRO PEREIRA e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos; tudo nos exatos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas inexigíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. MOACIR ANTONIO OLIVO Juiz do Trabalho André Luís Tadao Katto Assistente calculista UMUARAMA/PR, 03 de dezembro de 2025. MOACIR ANTONIO OLIVO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELESSANDRO PEREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADC 58. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA (DISCIPLINAMENTO CONCOMITANTE NO TÍTULO EXECUTIVO). APLICAÇÃO INTEGRAL DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que aplicou os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 para a definição dos juros de mora e da correção monetária em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de disciplina expressa e concomitante de juros de mora e correção monetária no título executivo impede a aplicação da coisa julgada; (ii) estabelecer se os critérios definidos pelo STF na ADC 58 devem ser aplicados integralmente ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de disciplina expressa e concomitante de juros de mora e correção monetária no título executivo inviabiliza a ocorrência da coisa julgada sobre essas matérias. Os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, referentes à correção monetária e juros de mora, devem ser aplicados integralmente, na medida em que se mostram mais adequados para a atualização dos valores devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não provido.Tese de julgamento: A ausência de definição expressa e concomitante de juros de mora e correção monetária no título executivo não configura coisa julgada. Em casos de ausência de definição expressa e concomitante de juros de mora e correção monetária no título executivo, aplicam-se integralmente os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58.Dispositivos relevantes citados: ADC 58. Jurisprudência relevante citada: STF - ADC 58. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001870-42.2012.5.09.0242. Relator(a): ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR. Data de julgamento: 25/07/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025. Disponível em: No caso, o título exequendo definiu apenas a taxa de juros a ser aplicada, sendo omisso quanto à fixação do índice de correção monetária. No ponto, extrai-se da r. sentença: “CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS... Os juros são aplicáveis de acordo com os artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91, a razão de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, observadas as Súmulas 200 e 211 do C. TST.” (fls. 549/550). Dessarte, por não haver fixação concomitante da taxa de juros e do índice de correção monetária, devem ser aplicados integralmente os critérios de juros e correção monetária fixados no julgamento da ADC 58 até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal, sendo indevida a aplicação de juros de 1% ao mês. Assim, sem razão o impugnante. Ante o exposto, rejeita-se o pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 2ª Vara do Trabalho de Umuarama-PR CONHECER da IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO oposta por ELESSANDRO PEREIRA e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos; tudo nos exatos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas inexigíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. MOACIR ANTONIO OLIVO Juiz do Trabalho André Luís Tadao Katto Assistente calculista UMUARAMA/PR, 03 de dezembro de 2025. MOACIR ANTONIO OLIVO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELESSANDRO PEREIRA

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2025, 11:01

Trânsito em julgado

24/09/2025, 11:01

Publicação

26/08/2025, 07:00

Recurso

25/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/08/2025, 18:32

Documentos

Notificação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADC 58. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA (DISCIPLINAMENTO CONCOMITANTE NO TÍTULO EXECUTIVO). APLICAÇÃO INTEGRAL DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que aplicou os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 para a definição dos juros de mora e da correção monetária em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de disciplina expressa e concomitante de juros de mora e correção monetária no título executivo impede a aplicação da coisa julgada; (ii) estabelecer se os critérios definidos pelo STF na ADC 58 devem ser aplicados integralmente ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de disciplina expressa e concomitante de juros de mora e correção monetária no título executivo inviabiliza a ocorrência da coisa julgada sobre essas matérias. Os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, referentes à correção monetária e juros de mora, devem ser aplicados integralmente, na medida em que se mostram mais adequados para a atualização dos valores devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não provido.Tese de julgamento: A ausência de definição expressa e concomitante de juros de mora e correção monetária no título executivo não configura coisa julgada. Em casos de ausência de definição expressa e concomitante de juros de mora e correção monetária no título executivo, aplicam-se integralmente os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58.Dispositivos relevantes citados: ADC 58. Jurisprudência relevante citada: STF - ADC 58. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001870-42.2012.5.09.0242. Relator(a): ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR. Data de julgamento: 25/07/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025. Disponível em: No caso, o título exequendo definiu apenas a taxa de juros a ser aplicada, sendo omisso quanto à fixação do índice de correção monetária. No ponto, extrai-se da r. sentença: “CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS... Os juros são aplicáveis de acordo com os artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91, a razão de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, observadas as Súmulas 200 e 211 do C. TST.” (fls. 549/550). Dessarte, por não haver fixação concomitante da taxa de juros e do índice de correção monetária, devem ser aplicados integralmente os critérios de juros e correção monetária fixados no julgamento da ADC 58 até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal, sendo indevida a aplicação de juros de 1% ao mês. Assim, sem razão o impugnante. Ante o exposto, rejeita-se o pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 2ª Vara do Trabalho de Umuarama-PR CONHECER da IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO oposta por ELESSANDRO PEREIRA e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos; tudo nos exatos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas inexigíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. MOACIR ANTONIO OLIVO Juiz do Trabalho André Luís Tadao Katto Assistente calculista UMUARAMA/PR, 03 de dezembro de 2025. MOACIR ANTONIO OLIVO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELESSANDRO PEREIRA

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. TRABALHADOR RURAL. SOBRECARGA MUSCULAR. PAUSAS PREVISTAS NA NR 31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de admitir a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT para atender a orientação da NR 31 em relação aos trabalhadores rurais que, por executarem atividade com sobrecarga muscular, necessitam de pausas regulares. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. INVALIDADE. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Verifica-se que a solução adotada pela instância de origem está consonância com a Súmula nº 338, III, desta Corte Superior, a qual dispõe que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. 2. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é de que a existência de prova dividida enseja o julgamento em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, no caso, a demandada, já que apresentou cartões de ponto com marcação britânica. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. 1. Infere-se do acórdão regional que a questão não foi decidida pelas regras de distribuição do ônus da prova. O TRT, soberano na análise das provas, cotejando os depoimentos prestados, concluiu que, "da prova oral, é possível concluir que nem sempre foram respeitadas as condições de higiene no trabalho, pois em determinadas oportunidades, sequer a recorrida disponibilizou banheiro aos seus trabalhadores, conforme determina a Norma Regulamentadora n. 31, do Ministério do Trabalho e Emprego". 2. Esta Corte Superior tem o entendimento uniforme no sentido de que é devida indenização por dano extrapatrimonial quando constatadas a insuficiência das instalações sanitárias e a ausência de local adequado para refeição no local de trabalho. 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 4. O Tribunal Regional condenou a ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), registrando que a parte autora desempenhava suas funções em local de trabalho com condições precárias nas instalações sanitárias. 5. Não se vislumbra, portanto, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO SINDICAL. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. "DISTINGUISHING". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Segundo a tese jurídica fixada pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração opostos no ARE-1.018.459, (Tema nº 935 do Repertório de Repercussão Geral), "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". 2. Contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao conceder efeitos infringentes aos embargos de declaração referidos, considerou que, em face da alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no regramento da contribuição sindical, cujo recolhimento deixou de ser compulsório, prejudicando, em alguma medida, o custeio das entidades sindicais, a imposição de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria, por norma coletiva, independentemente de associação do trabalhador, desde que assegurado o direito de oposição, assegura a existência dessas instituições e a liberdade de associação (art. 8º, V, da CF), ao mesmo tempo em que prestigia e fortalece a autonomia negocial (art. 7º, XXVI, da CF). 3. Na hipótese dos autos, a controvérsia diz respeito a descontos relativos a contribuições destinadas à manutenção do sistema confederativo de representação sindical (art. 8º, IV, da CF), particularidade que evidencia "distinguishing" entre a causa em exame e o precedente ("ratio decidendi") definido pelo STF no julgamento do Tema nº 935. 4. Feita a distinção, constata-se que o acórdão regional, ao determinar a devolução de valores descontados a título de contribuição confederativa, com fundamento em ausência de filiação sindical, está de acordo com a Súmula Vinculante nº 40 do STF e com jurisprudência desta Corte Superior consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC e no Precedente Normativo nº 119.. VALIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE LIMITA O QUANTITATIVO E ATRIBUI NATUREZA INDENIZATÓRIA ÀS HORAS IN ITINERE. No tema referido, o agravo de instrumento deve ser provido para exame do recurso de revista, tendo em vista possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE HIDROCARBONETO. 1. O aresto trazido ao cotejo de teses não traz os mesmos elementos fáticos dos autos, pois, enquanto o aresto trazido ao cotejo de teses consigna que o empregado trabalhava como auxiliar de queima, o acórdão recorrido não traz qualquer elemento fático que permita concluir que o autor se ativasse em contato com o agente hidrocarboneto aromático. 2. Incide o óbice da Súmula n° 296 do TST. Quanto à insurgência relativa à quantificação e limitação do pagamento de adicional em grau médio, verifica-se que a súmula invocada é impertinente ao deslinde da controvérsia. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. O TRT, após percuciente análise da prova dos autos, concluiu que era concedido intervalo intrajornada de uma hora, consignando que: "Havia pré-assinalação no cartão ponto de intervalo de 1 hora". A prova testemunhal revelou que "a lei da firma era para que fosse uma hora o gozo do intervalo, bem como restou esclarecido que a ré fazia um buzinaço como forma de orientar os empregados sobre o tempo do intervalo intrajornada, uma vez que estes trabalhavam no canavial". Acrescentou, em resposta aos embargos de declaração, que "no que diz respeito à aplicação de penalidade ao empregado (art. 482 alínea 'h' da CLT, o que se verifica é mero inconformismo e intenção de rediscutir a matéria)". 2. A inversão do decidido, quanto à fruição parcial do intervalo intrajornada, na forma propugnada, demandaria o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n° 126 do TST. 3. Verifica-se, ademais, que a controvérsia não foi analisada sob o enfoque do art. 482, h, da CLT, a fim de verificar se havia ou não obrigatoriedade de atribuição de penalidade em razão de ato de indisciplina ou de insubordinação, não prospera a alegação, em razão do óbice da Súmula n° 297 do TST. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. 1. A jurisprudência do TST, ao interpretar o artigo 620 da CLT, com redação anterior à Lei n. 13.467/2017, consolidou jurisprudência no sentido de que no caso de conflito de instrumentos coletivos, deve prevalecer aquele que seja em sua totalidade mais favorável aos interesses do empregado. 2. No caso, o Tribunal Regional explicitou que as "ACTs, como um todo, trazem mais benefícios aos empregados", estando em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incólumes, pois, os dispositivos mencionados. 3. Acresça-se que os arestos indicados para a divergência não abrangem a premissa descrita pelo TRT, de que não houve comprovação de que a CCT fosse mais benéfica que o ACT. Inespecífico, pois, nos termos da Súmula n° 296 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM DEBEATUR. 1. O agravante pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais. Invocou o art. 944 do Código Civil e trouxe aresto. 2. Por versar sobre matéria idêntica ao agravo de instrumento da ré, convém reportar que, aos fundamentos acima explicitados, uma vez que, com base no contexto fático dos presentes autos, não se afere que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado a título de danos extrapatrimoniais seja insignificante em ordem a desatender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nas ações propostas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e nº 329 do TST, em atenção ao que dispõe o art. 6º da Instrução Normativa TST nº 41/2018. 2. Desse modo, para as controvérsias oriundas da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios está condicionada à comprovação dos dois requisitos estabelecidos pela Lei n. 5.584/70: a) Assistência Sindical e b) Benefício da Justiça Gratuita. Trata-se de entendimento sedimentado nas Súmulas nº 219, I, e nº 329, ambas do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. VALIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE LIMITA O QUANTITATIVO E ATRIBUI NATUREZA INDENIZATÓRIA ÀS HORAS IN ITINERE. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. 3. A limitação e a natureza jurídica das horas extras in itinere tem feição patrimonial, não se caracteriza como direito indisponível e infenso à negociação coletiva, portanto, com base no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo STF é de se reconhecer a validade da negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1663-80.2015.5.09.0325, em que é Agravante(s) e Recorrido(s) ELESSANDRO PEREIRA e é Agravado(s) e Recorrente(s) USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA.. Trata-se de agravos de instrumento interpostos por autor e ré. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o Juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Recurso de: Usina de Acucar Santa Terezinha Ltda. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/08/2017 - fl. 877; recurso apresentado em 04/09/2017 - fl. 975-1007). Representação processual regular (fl. 220 e 693). Preparo satisfeito (fls. 484-553, 588, 589 e 1008). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Adicional de Insalubridade / Raios Solares. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I / TST, nº 173, item I. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 192; artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial. - Súmula 34 deste Regional; A recorrente pede que se exclua a condenação em adicional de insalubridade. Alega que o "o resultado da medição do agente calor no local foi inferior ao limite de tolerância" e a exposição a raios solares e alterações climáticas durante as atividades realizadas a céu aberto não é regulamentada como insalubre. Fundamentos do acórdão recorrido: "É sabido que as atividades relacionadas ao cultivo e corte de cana-de-açúcar são, no mínimo, penosas, dado o excessivo calor a que se submetem os trabalhadores. Em diversas outras ações trabalhistas envolvendo trabalhadores das usinas sucroalcooleiras este Relator teve a oportunidade de observar a constatação desta exposição, em níveis superiores aos limites de tolerância, por meio de perícia técnica. Ilustrativamente, cito o RO nº 01411-2012-562-09-00-2, envolvendo a mesma reclamada, em que foi mantida a sentença que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade por exposição ao calor durante toda a contratualidade (Acórdão nº 45926/2013, publicado em 19/11/2013). Naqueles autos, o perito judicial inclusive relatou que "nas quase mais de duas centenas de processos onde as medições foram realizadas por este Perito, o IBUTG sempre ultrapassou o Limite de Tolerância, sendo caracterizada e enquadrada à atividade ou operação como insalubre, em grau médio, no percentual de 20%". No presente caso, a perícia foi realizada em maio de 2016 e o perito conclui que as atividades do autor eram desenvolvidas em ambiente salubre. Porém, o expert fez a ressalva no sentido de que a "medição de calor foi o obtido no momento da realização da perícia, podendo o resultado variar conforme o horário do dia, a incidência direta ou não dos raios solares, as condições de umidade do ar, nebulosidade, velocidade do vento, estação climática e variações climáticas periódicas, visto ser o trabalho do Reclamante a céu aberto e em condições do ambiente natural." (grifei). Ou seja, não afirmou o perito que durante todo o contrato o autor laborou dentro dos limites de tolerância de exposição ao calor. Desta feita, entendo que o Juízo de primeiro grau agiu com acerto ao deferir o adicional de insalubridade, posto que seria temeroso afastar o direito do obreiro ao pagamento do adicional de insalubridade tão somente com base na medição em um único dia de trabalho. Como bem observou o Juízo de primeiro grau, entendimento contrário resultaria em sujeitar os trabalhadores à sina de ver a pretensão rejeitada sempre que a perícia fosse realizada em dias mais frescos. Parece-me razoável, na situação em análise, ir além dos dados coletados pelo perito judicial, como fez o Juízo a quo, que recorreu aos registros históricos de temperaturas máximas e mínimas do Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, obtidas pela estação metereológica localizada em Umuarama, sendo que o autor trabalhava na região metropolitana (Cidade de Mariluz). Há que se ter em mente que dentro do mesmo mês são verificadas grandes amplitudes térmicas, sendo possível concluir que em alguns dias as temperaturas se enquadrem como insalutíferas, enquanto que em outros não estará presente tal característica. Quanta a falta de previsão legal de adicional de insalubridade a raios salores, segundo se observa no Anexo n. 03 da NR 15 do MTE, não importa se o agente agressor (calor excessivo) é natural, artificial ou multifatorial, e nem mesmo se o labor é prestado em ambiente aberto ou fechado, mesmo porque há menção expressa a "ambientes externos com carga solar". O TST inclusive acrescentou o item II à OJ nº. 173 (calor acima dos limites de tolerância), a fim de esclarecer a discussão existente a respeito do tema, considerando as previsões contidas nos Anexos 3 e 7 da NR 15. Consolidou-se, assim, o entendimento de que o trabalhador tem direito à percepção do adicional de insalubridade quando exposto a calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE. Ademais, conquanto a ré tenha fornecido equipamentos de proteção individual (EPIs), não foi feita avaliação técnica para aferir se neutralizaram a ação do agente físico calor, uma vez que no dia da perícia o expert conclui pela ausência de insalubridade, com a ressalva de possível variação de resultado a depender das condições climáticas. Portanto, a meu ver, correta a sentença ao reconhecer que o autor laborou exposto ao agente calor, oriundo de carga solar. Por conseguinte, impõe-se a rejeição da pretensão recursal formulada pela ré." O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal, divergência jurisprudencial e contrariedade ao item I da Orientação Jurisprudencial indicada. A decisão recorrida está em consonância, também, com a Súmula 34 (segunda parte) deste Regional. Duração do Trabalho / Horas Extras. Responsabilidade Civil do Empregador / Empregado / Indenização por Dano Moral / Condições Degradantes. Responsabilidade Civil do Empregador / Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): A recorrente insurge-se contra a condenação em horas extras e em danos morais decorrentes das condições degradantes de trabalho. Sucessivamente, pede a redução do valor arbitrado. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trecho do acórdão que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO Nº TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma Relator Min. Walmir Oliveira da Costa, data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Min. Maria Helena Mallmann, data da publicação: 6/5/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101 3ª Turma Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Min. João Oreste Dalazen, data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551 5ª Turma, Relator Min. João Batista Brito Pereira, data da publicação: 22/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001 6ª Turma Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho, data da publicação: 6/5/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163 7ª Turma Relator Min. Cláudio Brandão, data da publicação: 4/3/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, §1º; artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I; artigo 932, inciso V, alínea 'b'. - divergência jurisprudencial. A ré pede que as horas in itinere e reflexos sejam excluídos da condenação. Afirma que: a prova ficou dividida quanto à quantidade de horas in itinere; que o autor não comprovou que o local de trabalho é de difícil acesso; que de acordo com as normas coletivas será devida apenas uma hora decorrente do trajeto até o local de trabalho e no retorno, sem integração ao salário. A ré também pede que se observe a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 895.759 de relatoria do Ministro Teori Zavascki. Fundamentos do acórdão recorrido: "d) hora "in itinere" (recurso da ré) O pagamento de horas "in itinere" foi disciplinado pelos acordos coletivos aplicáveis à categoria profissional que determinam, expressamente, o pagamento de uma hora diária a título de jornada itinerante, independentemente do tempo efetivamente gasto no transporte, bem como "que deverá ser pago sobre o piso da categoria, não integrando os salários para nenhum efeito contratual e legal, nem será considerado como jornada extraordinária." (exemplificativamente, alínea "a" da cláusula 12 do ACT 2013/2015 - fl. 355). Saliente-se, de início, que o pagamento de horas "in itinere" não constitui direito indisponível, de modo que a flexibilização mediante negociação coletiva não encontra óbice no ordenamento jurídico, desde que não retire direitos básicos do trabalhador. Aliás, entende esta 7ª Turma não ser lícito ao julgador alterar norma coletiva, pois a ordem jurídica autoriza as categorias profissional e econômica estabelecerem normas disciplinando direitos e obrigações, sempre que não se verifique ofensa a garantias e direitos mínimos assegurados em lei. A previsão normativa de pagamento de horas "in itinere" em tempo pré-fixado não pode ser desconsiderada, ante o reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas de trabalho (art. 7, XIII, XIV e XXVI). Partindo-se do princípio de que as cláusulas constantes dos instrumentos normativos foram fruto das negociações entre os sindicatos das respectivas categorias econômica e profissional, presume-se que ali esteja consignada a vontade das partes, expressada por seus legítimos representantes. Tem-se que, nos limites da lei, é dado às categorias entabularem convenções segundo as suas realidades e peculiaridades. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 3, desta Corte Regional, aprovada na Sessão de Julgamento do Tribunal Pleno realizada no dia 25/05/2015: "HORAS IN ITINERE FIXADAS EM NORMA COLETIVA. VALIDADE CONDICIONADA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Considera-se válida a norma coletiva que estabelece o pagamento de número fixo de horas in itinere, desde que a diferença entre o tempo efetivamente gasto e o previsto na cláusula coletiva não exceda a 50%, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." Na situação em análise, o reclamante logrou êxito em comprovar que o tempo previsto em acordo coletivo não era razoável em relação à média de tempo efetivamente despendido no percurso casa-trabalho-casa, notadamente porque a prova testemunhal indica que o tempo de deslocamento diário era de 3h (item 4 da declaração da testemunha ouvida a convite do autor). Assim, mantém-se a sentença que reconheceu que as normas coletivas não estabeleciam, com razoabilidade, o tempo gasto diariamente com o trajeto, como também quanto à natureza da parcela. Com efeito, ainda que possa prevalecer a validade da fixação do tempo "in itinere" por meio de norma coletiva, o empregado faz jus ao recebimento dos demais direitos assegurados na Constituição Federal e na legislação ordinária. Este Colegiado entende que não há como reconhecer a legitimidade dos instrumentos normativos que dispõem que as horas "in itinere" não integram a jornada de trabalho, nem possuem natureza salarial, pois tais previsões violam diretamente o disposto nos artigos 4º e 58, § 2º da CLT, ficando clara sua abusividade. Neste mesmo sentido, cita-se a Súmula nº 25 deste E. Regional: "HORAS IN ITINERE. NATUREZA JURÍDICA. NORMA DECORRENTE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. Convenção ou acordo coletivo que negocie ou suprima o caráter salarial das horas in itinere não tem validade, pois se refere ao tempo à disposição do empregador que deve ser retribuído com o salário equivalente, tratando-se de direito absolutamente indisponível, salvo na hipótese do §3º do art. 58 da CLT." Frise-se, ademais, que a exclusão do adicional de hora extra implica afronta à jornada máxima de 8 horas diárias e 44 semanais, que é direito de todos os trabalhadores, urbanos e rurais (CF, art. 7, XIII). O inciso XXVI deve ser lido de forma harmônica com o restante do art. 7 da Constituição da República, que expressamente prevê, no seu inciso XVI, o pagamento do trabalho extraordinário com adicional de, no mínimo, 50%. O limite de jornada de trabalho é essencial para a saúde do trabalhador, de modo que o respectivo adicional não pode ser suprimido por acordo coletivo. Portanto, as concessões não podem ultrapassar o limite da lei, no sentido de que não podem suprimir ou restringir drasticamente direitos garantidos ao trabalhador. Diante disso, mantém." A Turma não adotou tese explícita sobre a comprovação do local de trabalho como sendo de difícil acesso. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao tempo de trajeto até o local de trabalho reconhecido, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do contexto fático-probatório transcrito, verifica-se que os arestos colacionados partem de premissas fáticas que não coincidem com aquelas expressas na decisão recorrida. Incide, na hipótese, o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as horas in itinere podem ser objeto de negociação coletiva quanto ao tempo de percurso, desde que haja razoável proporção quanto ao tempo efetivamente despendido no trajeto. É ilícita, no entanto, previsão negocial que implique supressão da verba ou que lhe atribua natureza indenizatória, por estar garantida por preceito de ordem pública e caráter cogente. (...) Diante dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, não se encontra presente condição para o processamento do recurso de revista por possível violação direta e literal aos dispositivos legais invocados ou por divergência entre julgados. A decisão proferida no Recurso Extraordinário 895.759 em que atuou como relator o Ministro Teori Zavascki validou a norma coletiva que suprimiu as horas in itinere mediante concessão de outras vantagens aos empregados, e porque, naquela hipótese, a Assembleia Geral que deliberou pela celebração do acordo coletivo não foi invalidada. O relator concluiu que a decisão recorrida não estava de acordo com a ratio adotada no julgamento do RE 590.415 de relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso. Segue o trecho da decisão monocrática proferida pelo Ministro Teori Zavascki: "O acórdão recorrido não se encontra em conformidade com a ratio adotada no julgamento do RE 590.415, no qual esta Corte conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho. Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão. Ademais, a validade da votação da Assembleia Geral que deliberou pela celebração do acordo coletivo de trabalho não foi rechaçada nesta demanda, razão pela qual se deve presumir legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical." O RE 895.759 foi resolvido de forma monocrática pelo Ministro Relator. A decisão monocrática, todavia, não possui efeito obrigatório. Somente a decisão do Plenário do STF com repercussão geral reconhecida é que deve ser obrigatoriamente observada. Adota-se o entendimento de que o artigo 927 do NCPC enumera rol taxativo, não se admitindo o efeito obrigatório vertical de decisões monocráticas. Da mesma forma orienta a doutrina: "Embora o art. 926 absorva a teoria dos precedentes, impondo que os tribunais deve manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, bem como o art. 927, V, crie uma norma mais aberta, pensamos que o rol é taxativo, não se permitindo a existência de precedentes obrigatórios decorrentes de decisões de turmas e muito menos decisões monocráticas e sentenças. (Miessa, Élisson. Manual dos recursos trabalhistas: teoria e prática / Élisson Miessa - 2 ed. Ver.., atual e ampl. - Salvador: Ed. JusPodivum, 2016, p.. 518)" O artigo 927, inciso III, do novo Código de Processo Civil assim preceitua: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados." A decisão proferida no RE 590.415 do Plenário do STF, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, também não se aplica ao presente caso. Enquanto no RE 590.415 cuidou-se da validade da negociação coletiva que previa quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, no presente acórdão analisa-se a validade ou não da norma coletiva que limita o pagamento das horas in itinere. Por haver tese proveniente de repercussão geral fixada pelo Pleno, é possível a aplicação da técnica do restrictive distinguishing, que consiste na demonstração de diferenças fáticas entre o acórdão recorrido e aquele que serviu de precedente para a adoção da tese em repercussão geral. Pelo exposto, diante do teor da decisão proferida pela Turma, não se verifica condição para o processamento do recurso de revista por violação ao artigo 932, inciso V, alínea "b", do CPC de 2015. Categoria Profissional Especial / Rural / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A recorrente pede que se exclua a condenação em horas extras decorrentes da supressão do intervalo de 10 minutos a cada noventa minutos de trabalho. Sustenta que não há preceito legal obrigando a aplicação do artigo 72 da CLT ao trabalhador rural; que a NR 31 trata-se apenas de norma programática. Fundamentos do acórdão recorrido: "e) pausas da NR 31 (recurso do autor) As pausas previstas na referida norma têm por objetivo manter a boa circulação, evitando que o sangue fique parado nas panturrilhas (varizes) e acarrete sobrecarga em determinadas musculaturas ou membros (dores, lesão em região lombar, pés, joelhos, quadris). É preciso saber se determinada atividade laborativa, quanto à postura exigida do trabalhador, representa "sobrecarga funcionais ou condições que a longo ou curto prazo possam originar processos patológicos" (Queiroz 1998). "A posição parada em pé é altamente fatigante porque exige muito trabalho estático da musculatura envolvida para manter essa posição. O coração encontra maiores dificuldades resistências para bombear sangue para os extremos do corpo. As pessoas que executam trabalhos dinâmicos em pé, geralmente apresentam menos fadiga que aquelas que permanecem estáticas ou com pouca movimentação" (Iida, 1992). Extrai-se que o trabalho na posição em pé e andando é bem menos prejudicial em comparação ao prestado na posição parada. Por conseguinte, os tempos de pausas não podem ser os mesmos. Pessoalmente, este Relator entende que a realização de perícia se mostraria totalmente aconselhável para o deslinde da controvérsia, pois somente mediante um pronunciamento técnico poder-se-ia balizar, com segurança, acerca das pausas a que alude a NR-31 (tempo e frequência). A NR-31, como norma abstrata e geral, aplica-se nas relações de trabalho no que se refere à segurança e saúde na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. Porém, a meu juízo, não quer significar que se aplicaria, sem critérios, a toda e qualquer atividade dos segmentos produtivos de que cuida. Isto é, não pode ser aplicada indistintamente, com a finalidade de atrair a incidência do intervalo previsto no art. 72 da CLT. A NR 31, dada a sua natureza de norma aberta, está mais para uma RECOMENDAÇÃO do que para uma regulamentação. A aplicação de qualquer sanção administrativa ou judicial exige a objetividade da norma (tipicidade). NÃO SE IMPÕE CONDENAÇÃO OU SANÇÃO POR ANALOGIA, mesmo porque a CLT não rege o trabalho rural (art. 7º, II). É verdade que a Lei 5.889/1973 - trabalho rural - dispõe que "as relações de trabalho serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho..." (art. 1º, caput), mas de outro lado, seria preciso estabelecer similitudes entre as atividades a que se refere o art. 72 da CLT (mecanografia) e o trabalho rural. O grande problema é a fixação do tempo. O art. 72 da CLT menciona as atividades que demandam tempo de repouso. A NR-31 nada diz (é uma norma aberta). No meio rural, as atividades não são idênticas, umas mais insalubres e outras menos, umas mais perigosas e outras menos, outras mais penosas e outras menos. As CONVENÇÕES COLETIVAS, enquanto inexistentes normas objetivas de produção estatal, em princípio, atenderiam o item 31.10.7 (NR-31), tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei 5.889/1973: "Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região..." De outro lado, não se pode surpreender o empregador rural sem que antes lhe tenha dado ciência da norma que regulará as respectivas relações de trabalho. Jurisprudência com efeito retroativo? A NR-31 não cogitou da aplicação do art. 72 da CLT, por conseguinte, não se mostra correto impor condenação (horas extras) sem antes estabelecer os tempos de pausa de trabalho. Com efeito, inexiste obrigação instituída por lei de se conceder a todos os trabalhadores que laboram no corte de cana o intervalo previsto no art. 72 da CLT. Penso que, à falta de norma legal (art. 5º, II da CF), teria que haver prova no caso concreto de que o trabalhador foi exposto a tempo excessivo na mesma postura (em pé) e que isso lhe causou danos. A NR 31 não cria um intervalo de jornada, apenas fixa a norma de que deve haver pausas. Uma vez provado o descumprimento da norma de segurança no caso concreto, caberia a indenização ao trabalhador. Todavia, prevalece nesta Turma que o trabalhador rural cortador de cana deve usufruir das pausas previstas na NR-31, cita-se como precedente o RO nº 013-2013-459-09-00-5, de Relatoria da Desembargadora Nair Lunardelli Ramos, publicado em 12.05.2015. No mesmo sentido é a jurisprudência pacífica do TST: (...) Considerando que o art. 8 da CLT autoriza o julgador a utilizar-se de jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito, usos e costumes, e o direito comparado, na falta de disposições legais ou contratuais, reforma-se a decisão para aplicar o art. 72 da CLT. Vencido este Relator, reforma-se a sentença para acrescentar à condenação o pagamento, como hora extra, do intervalo do art. 72 da CLT, com os mesmos reflexos e critérios de apuração estabelecidos na sentença." A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o intervalo previsto no artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho é aplicável, por analogia, aos trabalhadores rurais: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR RURAL. INTERVALOS PREVISTOS NA NR-31 DO MTE. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 72 DA CLT. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA SUBSEÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Ainda que a NR-31 não estabeleça a duração das pausas nela previstas, é aplicável aos trabalhadores rurais, por analogia, nos termos dos artigos 8º da CLT e 4º da LINDB, a disposição inserta no artigo 72 da CLT, que garante pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho continuado, sob pena de se tornar inócua a garantia de descanso trazida pelos itens 31.10.7 e 31.10.9 da NR-31. Precedentes desta Subseção. Incide, na espécie, o óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos de que não se conhece. (Processo: E-RR - 477-04.2013.5.18.0111 Data de Julgamento: 19/11/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015.)" "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para condenar a reclamada ao 'pagamento de horas intervalares pela não concessão das pausas previstas na NR nº 31 do MTE, a serem calculadas de acordo com o art. 72 da CLT e com a Súmula nº 437 do TST'. Consignou que a ausência de previsão expressa na NR 31do Ministério do Trabalho e Emprego 'quanto ao número de pausas e sua duração, para o trabalhador rural, que desenvolve atividade de corte de cana-de-açúcar, não é circunstância que impossibilita a condenação ao pagamento correspondente decorrente da sua inobservância', 'sendo possível a integração jurídica de intervalos similares previstos no art. 72 da CLT, com fundamento nos arts. 4º da LINDB e 8º da CLT'. 2. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que, face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplica-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo: E-ARR - 3990-28.2010.5.15.0156 Data de Julgamento: 28/05/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015.)" O recurso de revista não comporta processamento, porque a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria (Súmula n.º 333 do Tribunal Superior do Trabalho). Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Confederativa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, §1º. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que há previsão normativa sobre o desconto da contribuição confederativa para associados e não associados, o que legitimaria os descontos efetuados. Fundamentos do acórdão recorrido: "A previsão de recolhimento de taxa negocial, contribuições confederativa e assistencial nos instrumentos normativos não é suficiente para tornar lícito o desconto. Isso porque a única contribuição obrigatória, tanto para associados quanto a não associados do Sindicato, é a contribuição sindical denominada também de imposto sindical, prevista no artigo 548, alínea "a", e 578 e seguintes da CLT. As demais contribuições (confederativa, negocial, taxa assistencial, mensalidade sindical, etc.) são devidas apenas aos associados do sindicato, ainda que se dê ao empregado a oportunidade para manifestar o direito de oposição. Nesse sentido proclama a Súmula Vinculante de nº 40, oriunda da conversão da então Súmula nº 666 do Supremo Tribunal Federal (STF): "A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo." Assim, com exceção da contribuição sindical prevista em lei, todas as outras espécies de contribuições que o sindicato está legitimado a impor aos participantes da categoria dependem de autorização expressa do empregado, a teor do art. 545 da CLT. A representatividade sindical ampla, que abrange toda a categoria profissional, por si só, não legitima a cobrança das contribuições de todos os representados. Nesse mesmo sentido a egrégia Corte Superior da Justiça do Trabalho já pacificou seu entendimento, como revelam as diretrizes sufragadas na OJ nº 17 e no PN nº 119, ambos da SDC, a seguir reproduzidos, respectivamente: (...) Analisando os recibos de pagamento de salário juntados às fls. 240/246, infere-se que os descontos eram realizados, periodicamente, sob o título "Contribuição Confederativa". No presente caso, ainda que autorizados tais descontos pelo autor, a reclamada não provou a filiação deste ao sindicato da categoria, tornando ilícitos os descontos efetuados. Assim, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação a devolução dos valores descontados realizados sob a rubrica "Contribuição Confederativa" no curso do contrato de trabalho." O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC e no Precedente Normativo 119 do TST, de seguinte teor: "CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS (mantida) DEJT divulgado em 25.08.2014. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.". "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) DEJT divulgado em 25.08.2014. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." O recurso de revista não comporta processamento, por possível violação legal, constitucional, ou por divergência jurisprudencial, porque a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria (Súmula n.º 333 do Tribunal Superior do Trabalho). CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte ré interpõe o presente agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão acima transcrita. 2.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO O TRT de origem manteve a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade em decorrência da exposição ao calor excessivo. Eis os fundamentos expendidos pelo acórdão recorrido: É sabido que as atividades relacionadas ao cultivo e corte de cana-de-açúcar são, no mínimo, penosas, dado o excessivo calor a que se submetem os trabalhadores. Em diversas outras ações trabalhistas envolvendo trabalhadores das usinas sucroalcooleiras este Relator teve a oportunidade de observar a constatação desta exposição, em níveis superiores aos limites de tolerância, por meio de perícia técnica. Ilustrativamente, cito o RO nº 01411-2012-562-09-00-2, envolvendo a mesma reclamada, em que foi mantida a sentença que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade por exposição ao calor durante toda a contratualidade (Acórdão nº 45926/2013, publicado em 19/11/2013). Naqueles autos, o perito judicial inclusive relatou que "nas quase mais de duas centenas de processos onde as medições foram realizadas por este Perito, o IBUTG sempre ultrapassou o Limite de Tolerância, sendo caracterizada e enquadrada à atividade ou operação como insalubre, em grau médio, no percentual de 20%". No presente caso, a perícia foi realizada em maio de 2016 e o perito conclui que as atividades do autor eram desenvolvidas em ambiente salubre. Porém, o expert fez a ressalva no sentido de que a "medição de calor foi o obtido no momento da realização da perícia, podendo o resultado variar conforme o horário do dia, a incidência direta ou não dos raios solares, as condições de umidade do ar, nebulosidade, velocidade do vento, estação climática e variações climáticas periódicas, visto ser o trabalho do Reclamante a céu aberto e em condições do ambiente natural." (grifei). Ou seja, não afirmou o perito que durante todo o contrato o autor laborou dentro dos limites de tolerância de exposição ao calor. Desta feita, entendo que o Juízo de primeiro grau agiu com acerto ao deferir o adicional de insalubridade, posto que seria temeroso afastar o direito do obreiro ao pagamento do adicional de insalubridade tão somente com base na medição em um único dia de trabalho. Como bem observou o Juízo de primeiro grau, entendimento contrário resultaria em sujeitar os trabalhadores à sina de ver a pretensão rejeitada sempre que a perícia fosse realizada em dias mais frescos. Parece-me razoável, na situação em análise, ir além dos dados coletados pelo perito judicial, como fez o Juízo a quo, que recorreu aos registros históricos de temperaturas máximas e mínimas do Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, obtidas pela estação metereológica localizada em Umuarama, sendo que o autor trabalhava na região metropolitana (Cidade de Mariluz). Há que se ter em mente que dentro do mesmo mês são verificadas grandes amplitudes térmicas, sendo possível concluir que em alguns dias as temperaturas se enquadrem como insalutíferas, enquanto que em outros não estará presente tal característica. Quanta a falta de previsão legal de adicional de insalubridade a raios salores, segundo se observa no Anexo n. 03 da NR 15 do MTE, não importa se o agente agressor (calor excessivo) é natural, artificial ou multifatorial, e nem mesmo se o labor é prestado em ambiente aberto ou fechado, mesmo porque há menção expressa a "ambientes externos com carga solar". O TST inclusive acrescentou o item II à OJ nº. 173 (calor acima dos limites de tolerância), a fim de esclarecer a discussão existente a respeito do tema, considerando as previsões contidas nos Anexos 3 e 7 da NR 15. Consolidou-se, assim, o entendimento de que o trabalhador tem direito à percepção do adicional de insalubridade quando exposto a calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE. Ademais, conquanto a ré tenha fornecido equipamentos de proteção individual (EPIs), não foi feita avaliação técnica para aferir se neutralizaram a ação do agente físico calor, uma vez que no dia da perícia o expert conclui pela ausência de insalubridade, com a ressalva de possível variação de resultado a depender das condições climáticas. Portanto, a meu ver, correta a sentença ao reconhecer que o autor laborou exposto ao agente calor, oriundo de carga solar. Por conseguinte, impõe-se a rejeição da pretensão recursal formulada pela ré. A ré sustentou que autor não desenvolvia suas atividades em ambiente de trabalho insalubre e que não há amparo legal para reconhecimento do adicional de insalubridade em face do trabalho com exposição à luz solar. Apontou violação aos arts. 5°, II, da Constituição da República e 192 da CLT, além de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 173 da SbDI-I desta Corte. Trouxe arestos. No caso, o TRT de origem, com supedâneo em ressalva do laudo pericial no sentido de que a "medição de calor foi obtido no momento da realização da perícia, podendo o resultado variar conforme o horário do dia, a incidência direta ou não dos raios solares, as condições de umidade do ar, nebulosidade, velocidade do vento, estação climática e variações climáticas periódicas, visto ser o trabalho do Reclamante a céu aberto e em condições do ambiente natural", e nos demais elementos trazidos aos autos, notadamente registros históricos de temperaturas máximas e mínimas do Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, concluiu que o autor exercia suas atividades exposto ao calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, razão pela qual considerou devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Ressalta-se que a análise da alegação da ré de que o autor não laborava em condições insalubres demandaria o revolvimento de fatos e provas, conduta vedada nesta instância extraordinária, a teor da diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. Ademais, o acórdão regional encontra-se em plena consonância com a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 173, II, do TST, de seguinte teor: 173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 [...] II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE. Emerge, portanto, em óbice ao conhecimento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT, bem como a diretriz perfilhada na Súmula nº 333 do TST. Superados os arestos trazidos à colação. NEGO PROVIMENTO. 2.2 HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA A ré insurge-se contra a aplicação óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, afirmando ter transcrito de modo escorreito, o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, com todos os motivos e fundamentos adotados. No mérito, alega que, havendo prova dividida, o ônus permanece do empregado, que dele não se desvencilhou. Aponta violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Trouxe arestos. Analisando o recurso de revista, verifica-se que a agravante transcreveu corretamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento do apelo, realizando o cotejo na forma do art. 896-A da CLT. Assim, superado o óbice utilizado na decisão agravada para denegar seguimento ao apelo, passa-se à análise do tema recursal. A sentença, transcrita no acórdão regional, confirmou que os cartões de ponto "registram jornadas totalmente invariáveis em sua maior parte e com variações de poucos minutos, em alguns dias, no horário de entrada, as quais não alteram o tempo máximo da jornada diária, de modo que os cartões ponto trazem anotações 'britânicas' no período contratual objeto da presente sentença, o que, nos termos da Súmula 338, III, do TST, permite a inversão do ônus probatório". O Tribunal Regional manteve os fundamentos da sentença, mantendo a condenação ao pagamento de horas extras. Consignou: Quanto ao horário de saída fixado não merece reparo a sentença. No meu sentir, em razão da divergência entre os depoimentos da primeira testemunha de indicação patronal e da primeira ouvida a convite do autor, já transcritos em sentença, o ônus deve recair para a parte que tinha o dever de se desvencilhar dele, qual seja, a ré, pois, diante da inversão do ônus da prova, ela não se desincumbiu. Oportuno esclarecer que, embora a literalidade do item III da Súmula n. 338 do C. TST estabeleça que deve prevalecer "a jornada da inicial se dele não se desincumbir", o item II da mesma súmula dispõe que "A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário." Também não merece reparo a quantidade de tempo fixada pelo Juízo de origem (35 minutos), uma vez que está de acordo com a prova testemunhal e atende o princípio da razoabilidade. Veja-se que a testemunha ouvida a convite do autor declarou, item 14, que "demora 30min/40min para lavar e guardar ferramentas e como muita gente estava trabalhando longe do ônibus, até todos chegarem este saía da lavoura às 16h." Dessa forma, nada a prover no particular. Verifica-se que a solução adotada pela instância de origem está consonância com a Súmula nº 338, III, desta Corte Superior, a qual dispõe que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é de que a existência de prova dividida enseja o julgamento em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, no caso, a demandada, já que apresentou cartões de ponto com marcação britânica. Transcrevem-se os seguintes julgados do TST acerca da aplicação da Súmula nº 338, III, do TST, na hipótese de anotações de horários uniformes ou com variações ínfimas: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS DE SAÍDA UNIFORMES (VARIAÇÕES ÍNFIMAS). IDONEIDADE DOS REGISTROS NÃO COMPROVADA PELA RECLAMADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1001111-41.2019.5.02.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2023) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS BRITÂNICOS. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. Consta da decisão recorrida que os registros de frequência apresentados estão assinalados com horários uniformes ou possuem variações ínfimas de minutos nos horários de entrada e saída. A questão atinente à invalidade, como meio de prova, dos cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes se encontra pacificada nesta Corte por intermédio do item III da Súmula nº 338. Nesse passo, incumbia à reclamada comprovar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo reclamante. Todavia, verifica-se do acórdão recorrido que a reclamada não produziu nenhuma outra prova para contrapor ou fatos alegados na inicial. Nesses termos, verifica-se que a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Assim, não se divisa violação dos dispositivos invocados, ante os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-1287-42.2014.5.08.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/08/2020) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema " horas extras ", o quadro fático delimitado no acórdão regional é de que os cartões de ponto eram britânicos, uma vez que havia variação ínfima nos registros, e que a prova testemunhal produzida pelas partes restou dividida. Tendo em vista que os cartões de ponto demonstram horários de entrada e saída uniformes (com variações ínfimas), são estes inválidos como meio de prova e, como consequência, passa a ser do empregador o ônus da prova relativo ás horas extras (Súmula nº 338, III, do TST). Contudo, no presente caso, o que se observa é que a prova produzida nos autos restou dividida. Neste caso, a jurisprudência desta Corte Superior é de que a existência de prova dividida enseja o julgamento em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, no caso, a Reclamada. Portanto, não tendo se desincumbido a contento do ônus de provar a inexistência de horas extras, correta a decisão regional que concluiu pela procedência do pedido da parte Reclamante, não havendo falar em ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Quanto ao tema " multa por litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios " a Corte Regional examinou os embargos de declaração opostos pela Recorrente em face da sentença e concluiu que os referidos embargos eram protelatórios. Dessa forma, a referida condenação está em conformidade com o previsto na legislação processual civil. Ademais, nas razões de recurso de revista, a parte Recorrente deixou de atender ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-ED-ED-AIRR-100506-08.2017.5.01.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Anota-se que cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na inicial se dele não se desincumbir (Súmula nº 338, III, do TST). OTribunal Regional do Trabalho, após análise das provas dos autos, registrou que os cartões de ponto colacionados aos autos apresentamhorários invariáveis, no entanto, considerou os registros de ponto válidos e afastou a diretriz inserta no item III da Súmula nº 338/TST. Verifica-se, portanto, que a decisão encontra-se contrária ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, III, do TST, in verbis: " os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir ". Recurso de revista conhecido e provido (RR-1279-22.2018.5.12.0037, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2023). [...] INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO ADOTADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2010 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MARCAÇÃO BRITÂNICA - RARAS VARIAÇÕES DE MINUTOS - SÚMULA Nº 338, III, TST. Diante do registro fático-probatório de que os cartões de ponto não espelham a realidade vivenciada pelo trabalhador, por conter registros britânicos, com variações insignificantes, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em consonância com o item III da Súmula nº 338 do TST. A acolhida de entendimento diverso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária no âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-808-74.2011.5.04.0004, 7ª Turma, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/03/2017). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. MARCAÇÃO BRITÂNICA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 338, III, DO C. TST. Não se admite como meio de prova cartões de ponto com marcação uniforme, por não refletirem a realidade da jornada de trabalho dos empregados. Nesse caso, presume-se como verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Inteligência da Súmula nº 338, III, do c. TST. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-101318-94.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Logo, o recurso de revista não demonstra transcendência da matéria em nenhuma das suas modalidades, sendo, pois, forçoso, confirmar a decisão singular agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO. 2.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR A ré insurge-se contra a aplicação óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, afirmando ter transcrito de modo escorreito, o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, com todos os motivos e fundamentos adotados. No mérito, alega insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, alegando que não há prova de que parte autora tenha sofrido qualquer tipo de dano. Impugna o valor atribuído à indenização. Invoca os arts. 186, 927 e 944 do Código Civil; 818 da CLT; 373, I, do CPC; e 5°, V e X, da Constituição da República. Analisando o recurso de revista, verifica-se que a agravante transcreveu corretamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento do apelo, realizando o cotejo na forma do art. 896-A da CLT. Assim, superado o óbice utilizado na decisão agravada para denegar seguimento ao apelo, passa-se à análise do tema recursal. Infere-se do acórdão regional que a questão não foi decidida pelas regras de distribuição do ônus da prova. O TRT, soberano na análise das provas, cotejando os depoimentos prestados, concluiu que, "da prova oral, é possível concluir que nem sempre foram respeitadas as condições de higiene no trabalho, pois em determinadas oportunidades, sequer a recorrida disponibilizou banheiro aos seus trabalhadores, conforme determina a Norma Regulamentadora n. 31, do Ministério do Trabalho e Emprego". Com base nessas premissas fáticas, inalteráveis nesta instância extraordinário, em razão do óbice da Súmula n° 126 do TST, aplica-se o entendimento uniforme no sentido de que é devida indenização por dano extrapatrimonial quando constatadas a insuficiência das instalações sanitárias e a ausência de local adequado para refeição no local de trabalho. Observem-se os seguintes precedentes de Turma: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que "a reclamante de fato estava sujeita a realizar necessidades fisiológicas em local impróprio, ou dividir a instalação sanitária com número excessivo de pessoas, sem a garantia de disponibilização diferenciada quanto aos sexos". Destacou que a autora foi relegada a situação de "desrespeito, relativamente às condições de segurança, higiene, saúde e privacidade no trabalho, absoluto desconforto, sujeita inclusive a perigos quando da utilização de local impróprio para as necessidades fisiológicas". Com apoio em tais premissas fáticas, reconheceu o direito ao pagamento de compensação pelo dano moral infligido à reclamante. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o dano moral, regra geral, não precisa ser demonstrado pela vítima, uma vez que sua ocorrência se dá "in re ipsa", isto é, decorre da demonstração da conduta lesiva aos atributos da personalidade da vítima, o que ocorreu na espécie, conforme quadro fático delineado no acórdão regional e insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1993-25.2011.5.03.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 23/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. [...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. CORTADORA DE CANA-DE-AÇÚCAR. A Constituição Brasileira de 1988, dotada de caráter democrático e garantidor de direitos humanos, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como um fundamento da República Federativa do Brasil. Ressalta-se como garantia individual que os cidadãos não serão submetidos a tratamento desumano ou degradante. Além disso, o artigo 170, caput, da Constituição da República dispõe sobre o trabalho humano como fundamento da ordem econômica, que tem por fim assegurar a todos existência digna. O artigo 7º da Constituição Federal é de aplicação obrigatória a todos os trabalhadores, sem distinção de nenhum tipo de atividade, sendo norma de natureza cogente, e, salvo expressa dicção em contrário, de aplicação direta e imediata (artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal). A NR nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, estabelece preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente de trabalho. Nos termos da referida norma regulamentar, a empregadora deve assegurar instalações sanitárias adequadas no ambiente de trabalho. No caso dos autos, segundo o Regional, os banheiros disponibilizados pela reclamada aos seus empregados, em razão da higienização precária, eram inadequados ao uso, em nítido constrangimento à dignidade dos trabalhadores. Conforme o disposto no artigo 157, inciso I, da CLT, competia à empregadora zelar por um ambiente de trabalho adequado, com a observância das normas de segurança e medicina do trabalho. Desse modo, a conduta da reclamada, ao consentir que a reclamante laborasse sem as instalações sanitárias mínimas para as necessidades fisiológicas e higiene pessoal, caracteriza o desrespeito à mínima e essencial proteção da trabalhadora. Essa atitude patronal de não fornecer instalações sanitárias adequadas para seus empregados, em desacordo com a NR nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é ofensiva à dignidade da pessoa humana, o que atrai o dever de indenizar. Incólumes, assim, os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido. [...] (AIRR-1298-57.2016.5.09.0562, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2019). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. [...] 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 126/TST, RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. 3. VALOR ARBITRADO. O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Recorrente apenas quanto ao tema "tempo a disposição - troca de eito", por vislumbrar possível divergência jurisprudencial, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos demais temas. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo -, cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual se desincumbiu, apenas em relação aos temas "adicional de insalubridade", "indenização por dano moral - condições precárias de higiene" e "valor arbitrado". Com efeito, ultrapassada essa questão, no que concerne ao mérito do agravo de instrumento interposto, registre-se que o apelo não merece prosperar, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. [...] (ARR-2855-50.2014.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/03/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido de que a não concessão de local apropriado para refeição e descanso, bem como de instalações sanitárias adequadas, enseja a responsabilização por dano moral. Precedentes. [...] (AIRR-311-06.2016.5.09.0567, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 25/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. [...] 2. DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AMBIENTE INADEQUADO. NÃO PROVIMENTO. A sujeição de empregado a condições degradantes de trabalho, sem a observância dos padrões mínimos de saúde e segurança, configura ato ilícito imputável ao empregador, do qual decorre ofensa à dignidade do trabalhador, valor imaterial passível de reparação a título de dano moral. No caso em exame, a Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento de compensação por dano moral, ao julgar demonstrada a sujeição do trabalhador a condições sanitárias precárias, bem como à ausência de lugar apropriado para as refeições. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, inconteste à luz da Súmula nº 126, a decisão regional não merece reparos, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (ARR-233-61.2015.5.09.0562, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. [...] DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS E LOCAL INADEQUADO PARA REFEIÇÕES. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Julgados. 3 - O TRT, com base no conjunto fático-probatório dos autos - especialmente testemunhal -, concluiu pela conduta ilícita da reclamada, que atenta contra a dignidade da pessoa do trabalhador e configura dano moral, em decorrência da falta de condições mínimas de higiene dos sanitários e de instalações adequadas para refeições no local de trabalho. 4 - Fixadas essas premissas, para que esta Corte Superior conclua de modo contrário, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula n° 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (AIRR-194-30.2016.5.09.0562, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/03/2018). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. [...] 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE NO AMBIENTE DE TRABALHO. SÚMULA 126 DO TST. Para a configuração do dano moral é necessário demonstrar a ocorrência de excessos e desvios cometidos pelo empregador. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o Reclamante laborava em ambiente submetido a precárias condições de higiene. Afere-se do acórdão regional que o banheiro, feito de lona, era utilizado por trabalhadores de ambos os sexos, que havia rasgos na lona e que não dava tempo de limpá-lo; que não havia um lugar para se realizar as refeições; bem como que água disponibilizada não era fresca. Consta do acórdão regional que "Por mais que o Juízo entenda ser difícil ao empregador rural o cumprimento integral das regras dispostas na NR 31, ainda mais no caso do corte de cana, no caso dos autos a prova testemunhal revelou que a reclamada não cumpriu o mínimo esperado. É obrigação do empregador oferecer aos seus empregados condições mínimas de saúde, higiene e conforto no local de trabalho." Desse modo, o quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, de acordo com a Súmula 126/TST, revela devida a reparação pecuniária em razão do dano moral suportado. Divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-117-60.2012.5.09.0562, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2017). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] 3. DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o não fornecimento de condições apropriadas para refeição e a inadequação de instalações sanitárias configuram afronta à dignidade do empregado, ensejando condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (RRAg-338-86.2016.5.09.0567, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). Quanto ao valor arbitrado, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao "quantum" indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS. SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [...] (Ag-E-ED-RR-14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). [grifos aditados] No caso presente, verifica-se que o Tribunal Regional condenou a ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), registrando que a autora desempenhava suas funções em local de trabalho com condições precárias nas instalações sanitárias. Não se vislumbra, portanto, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Por oportuno, a título ilustrativo, destacam-se os seguintes precedentes deste Tribunal Superior, nos quais, em situações análogas, a indenização por dano extrapatrimonial foi fixada e/ou mantida em patamares similares ao quantum arbitrado pela Corte Regional: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. [...] QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o Tribunal Regional fixou o valor da indenização a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Asseverou ter observado a gravidade do dano sofrido, o grau de culpa do causador do dano, a condição econômico-financeira do ofensor, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada. Nesse contexto, não subsiste a alegação de violação do art. 5º, V e X, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (ARR-406-36.2016.5.09.0567, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022). II - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. A empresa alega que o Regional deixou de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando do arbitramento da indenização por danos morais. Requer, assim, a redução do montante da condenação. Em relação à matéria, destaca-se que a decisão pela qual se fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por dano moral, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos, excepcionando-se as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferíveis de plano, sem necessidade de incursão na prova. Na hipótese dos autos, a indenização já foi reduzida para R$3.000,00, em face do não fornecimento à autora de instalações sanitárias adequadas ou, ao menos dignas, nos termos das normas de saúde. Diante do exposto, os critérios objetivos e subjetivos utilizados pelo Tribunal Regional para aferir o quantum estabelecido na fixação da indenização por danos morais estão em conformidade com o disposto no artigo 944 do Código Civil, circunstância que impede o conhecimento do apelo, também quanto ao tema. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da autora conhecido e desprovido. Recurso de revista da empresa integralmente não conhecido. (ARR-845-18.2014.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/05/2018). B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO (R$ 3.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. A decisão regional não viola, mas está de acordo com os arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil, porquanto o valor arbitrado à indenização por danos morais não se mostra irrisório, uma vez que o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade da lesão, o grau de culpa da Reclamada e do Reclamante, a repercussão da ofensa na vida pessoal, social e profissional do Autor, a condição social e econômica da ofensora e do ofendido e o caráter pedagógico da condenação. II. Os modelos colacionados são inservíveis para demonstração de conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso de revista. III. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-581-11.2011.5.09.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/11/2018). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAL DE TRABALHO. PRECARIEDADE. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E REFEITÓRIOS. COMPENSAÇÃO. QUANTUM. NÃO CONHECIMENTO. No caso, constata-se que o egrégio Tribunal Regional, ao fixar o valor da compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levou em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica da reclamada e reclamante, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, mostrando-se consonante com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Violação dos artigos 1º, III e IV, e 5º, V, e 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-1419-13.2011.5.09.0093, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/08/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. [...] DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O pedido de indenização por dano moral tem como causa conduta ilícita praticada pela reclamada referente às condições inadequadas de higiene das instalações sanitárias utilizadas pelos trabalhadores. 3 - Observa-se que na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (arts. 5º, V, da Constituição Federal, 944 do Código Civil e 8º da CLT), visto que não há lei que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. 4 - De acordo com o STF, até mesmo as leis especiais que trataram da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa e do Código Brasileiro de Telecomunicações, não encontram legitimidade na Constituição Federal. Cita-se o Precedente RE 447584/RJ, DJ-16/3/2007, Ministro Cezar Peluso. 5 - Assim, o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser mantido o montante da indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (AIRR-468-47.2014.5.09.0567, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/02/2017). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência ou inadequação das instalações sanitárias caracteriza ofensa à dignidade da pessoa humana do trabalhador rural, sendo devida a indenização por danos morais. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A intervenção desta Corte Superior, para alterar o valor arbitrado a título de danos morais, apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem ponderou, proporcional e razoavelmente, as circunstâncias do caso concreto. Anotou que não havia disponibilização de sanitários para os trabalhadores e, portanto, realizavam suas necessidades fisiológicas no mato. Assim, manteve o valor da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação pelo dano moral sofrido. O Tribunal Regional, ao fixar o montante devido, considerou a extensão do dano suportado pela vítima, bem como o caráter pedagógico da sanção aplicada, atendendo, assim, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não subsiste a alegação de violação do artigo 944 do Código Civil. Julgados da Corte e do STJ. Agravos de instrumentos não providos. (AIRR-77-92.2014.5.09.0567, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2016). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Tribunal Regional, ao fixar o valor da indenização por dano moral, considerou a capacidade financeira da reclamada, a gravidade e a extensão do dano e o caráter punitivo / pedagógico, compensatório e preventivo da pena. Assim, constatando-se que o Regional, na delimitação do valor atribuído à indenização por dano moral, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, resta ileso o art. 5º, V e X, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (ARR-2443-22.2014.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/02/2018). Decidida a controvérsia em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o recurso de revista não se viabiliza, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. NEGO PROVIMENTO. 2.4 TRABALHADOR RURAL. SOBRECARGA MUSCULAR. PAUSAS PREVISTAS NA NR 31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT A ré alega que o art. 72 da CLT não se aplica ao trabalhador rural. Afirma que a NR 31, no que tange às pausas requeridas, não passa de norma programática, a qual sequer possibilita a verificação de existência de qualquer direito e, consequentemente, sua violação, tornando impossível a condenação em intervalos desrespeitados. Aponta violação aos arts. 72 da CLT e 5°, II, da Constituição da República. Traz arestos. A jurisprudência iterativa e atual deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser admissível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT para atender a orientação da NR 31 em relação aos trabalhadores rurais que, por executarem atividade com sobrecarga muscular, necessitam de pausas regulares. Nesse sentido, os seguintes precedentes da SbDI-I desta Corte Superior: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DESTA SUBSEÇÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE EMBARGOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Diante da constatada regularidade da representação processual do recurso de embargos, os embargos de declaração devem ser providos, com efeito modificativo, para, corrigindo o manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco do apelo, passar ao exame do recurso de embargos interposto pela Reclamada. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com efeito modificativo. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em razão da lacuna da NR Nº 31 do MTE quanto às condições e o tempo do período de descanso do trabalhador rural, deve ser aplicado, analogicamente, o art. 72 da CLT, nos termos dos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB, para conceder ao cortador manual de cana-de-açúcar um intervalo de dez minutos de descanso a cada noventa minutos de trabalho consecutivo, não se deduzindo o referido período da duração normal do trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece. (ED-E-ED-RR-485-78.2013.5.18.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/09/2021). AGRAVO. EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ARTIGO. 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não obstante a Norma Regulamentadora 31 não especifique os lapsos temporais e duração das pausas a serem usufruídos pelo trabalhador rural, mostra-se cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT - que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, nos serviços permanentes de mecanografia - diante do permissivo contido nos artigos 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 8º da CLT, os quais, especificamente, autorizam ao juiz decidir por analogia, em caso de omissão normativa. Precedentes. 2. O v. acórdão turmário, como se vê, mostra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria debatida, incidindo o óbice perfilhado no § 2º do artigo 894 da CLT quanto ao processamento dos embargos pela divergência jurisprudencial transcrita. 3. Agravo conhecido e não provido, também quanto ao tema. (Ag-E-ED-RR-752-38.2011.5.15.0100, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/08/2018). AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 894, § 2º, DA CLT. ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. HORAS EXTRAS. EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE DE CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT 1. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, nos termos da redação do art. 894, § 2º, da CLT, não viabiliza o conhecimento de embargos por divergência jurisprudencial a transcrição de arestos cuja tese jurídica encontre-se superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Decisões proferidas reiteradamente no âmbito da SbDI-1 denotam a consolidação da jurisprudência do TST. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes específicos relacionados ao tema, firmou entendimento no sentido de que, ante a ausência de previsão na NR-31 do MTE quanto ao tempo de descanso devido nas condições de trabalho lá especificadas, aplica-se ao empregado que labora em atividade de corte de cana-de-açúcar, por analogia, a norma do art. 72 da CLT. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-ED-E-ED-RR-1718-33.2010.5.15.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 12/05/2017). NEGO PROVIMENTO. 2.5 CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO SINDICAL. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional, no ponto, consignou: DESCONTOS ILEGAIS A sentença rejeitou o pedido de devolução dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa, aos seguintes fundamentos: "DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Diz o reclamante que a reclamada efetuou descontos salariais "a título de contribuição confederativa, contribuição assistencial e seguro de vida, assistência farmacêutica, assistência odontológica e plano de saúde". Requer, assim, seja a reclamada condenada "ao pagamento dos valores ilicitamente descontados da remuneração do reclamante, haja vista a falta de autorização para a realização dos aludidos descontos, além de valores não especificados nos comprovantes de pagamento, mas verificado no valor adimplido, devendo ainda haver condenação no montante faltante para alcançar o piso da categoria, fixado por Pacto Coletivo". A reclamada alega que o reclamante não se opôs ao desconto da contribuição confederativa fixada em assembleia e a sua assinatura nos recibos salariais tem efeito de autorização para o desconto, pelo que o desconto é legal, não procedendo o pedido. Com relação ao seguro de vida, assistência médica e odontolófica, afirma que não efetuou qualquer desconto do reclamante a tal título. Por fim, no que se refere à contribuição sindical afirma que tal desconto decorre de lei e que o reclamante autorizou tal desconto. Inicialmente registro que não procede o pedido do reclamante em relação a contribuição sindical, pois esta é compulsória e decorre de obrigação legal, a teor do artigo 579 da CLT. Da mesma forma indefiro o pedido do reclamante em relação ao seguro de vida, assistência farmacêutica, assistência odontológica e plano de saúde, pois basta um simples exame visual das fichas financeiras juntadas às fls. 240/246 para se constatar a inexistência de descontos a tais títulos. Por fim, quanto aos descontos de contribuição confederativa constantes nas fichas financeiras, eles estão previstos nos instrumentos coletivos juntados aos autos pela reclamada, a exemplo da cláusula 44ª do ACT 2013/2015 (fl. 362), que em seu parágrafo único dispõe o seguinte: "Parágrafo único: Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto de referida contribuição, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato ou ao empregador, a qualquer tempo e sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente, na sede do Sindicato ou perante o empregador, através de termo redigido por outrem, o qual deverá constar sua firma atestada por duas testemunhas devidamente identificadas. Se a oposição for apresentada perante o Sindicato, será fornecido recibo da entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja procedido ao desconto.". Portanto, garantido o direito de oposição do obreiro e não tendo este sequer mencionado na exordial que em algum momento o tivesse exercido, não há que se cogitar da devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa, nem é possível, da análise das provas produzidas de se concluir pela existência de coação. Quanto à diferença para alcançar o piso salarial, a questão já foi analisada no tópico "ENQUADRAMENTO SINDICAL - PISO SALARIAL - DIFERENÇAS E REFLEXOS". Diante do exposto, indefiro o pedido. O autor recorre, sob o argumento de que jamais concordou com os referidos descontos e que não houve comprovação de sua filiação ao sindicato. Pois bem. A previsão de recolhimento de taxa negocial, contribuições confederativa e assistencial nos instrumentos normativos não é suficiente para tornar lícito o desconto. Isso porque a única contribuição obrigatória, tanto para associados quanto a não associados do Sindicato, é a contribuição sindical denominada também de imposto sindical, prevista no artigo 548, alínea "a", e 578 e seguintes da CLT. As demais contribuições (confederativa, negocial, taxa assistencial, mensalidade sindical, etc.) são devidas apenas aos associados do sindicato, ainda que se dê ao empregado a oportunidade para manifestar o direito de oposição. Nesse sentido proclama a Súmula Vinculante de nº 40, oriunda da conversão da então Súmula nº 666 do Supremo Tribunal Federal (STF): "A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo." Assim, com exceção da contribuição sindical prevista em lei, todas as outras espécies de contribuições que o sindicato está legitimado a impor aos participantes da categoria dependem de autorização expressa do empregado, a teor do art. 545 da CLT. A representatividade sindical ampla, que abrange toda a categoria profissional, por si só, não legitima a cobrança das contribuições de todos os representados. Nesse mesmo sentido a egrégia Corte Superior da Justiça do Trabalho já pacificou seu entendimento, como revelam as diretrizes sufragadas na OJ nº 17 e no PN nº 119, ambos da SDC, a seguir reproduzidos, respectivamente: CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.; CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - NOVA REDAÇÃO DADA PELA SDC EM SESSÃO DE 2.6.1998. A Constituição da República, em seus arts. 5.º, XX e 8.º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outros da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Analisando os recibos de pagamento de salário juntados às fls. 240/246, infere-se que os descontos eram realizados, periodicamente, sob o título "Contribuição Confederativa". No presente caso, ainda que autorizados tais descontos pelo autor, a reclamada não provou a filiação deste ao sindicato da categoria, tornando ilícitos os descontos efetuados. Assim, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação a devolução dos valores descontados realizados sob a rubrica "Contribuição Confederativa" no curso do contrato de trabalho. No ponto, a parte agravante reitera as razões da revista, alegando que "o v. acórdão não está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST sobre o tema (OJ 17 e Precedente Normativo 119 da SDC), pois os descontos a título de contribuição confederativa foram regulados por norma coletiva (cujo teor restou fixado no corpo do v. acórdão) e autorizados pelo autor pela própria negociação coletiva havida, representado por seu sindicato profissional". Apontou contrariedade aos arts. 7°, XXVI, da Constituição da República e 611, § 1°, da CLT. Trouxe arestos. Segundo a tese jurídica fixada pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração opostos no ARE-1.018.459, (Tema nº 935 do Repertório de Repercussão Geral), "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao conceder efeitos infringentes aos embargos de declaração referidos, considerou que, em face da alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no regramento da contribuição sindical, cujo recolhimento deixou de ser compulsório, prejudicando, em alguma medida, o custeio das entidades sindicais, a imposição de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria, por norma coletiva, independentemente de associação do trabalhador, desde que assegurado o direito de oposição, assegura a existência dessas instituições e a liberdade de associação (art. 8º, V, da CF), ao mesmo tempo em que prestigia e fortalece a autonomia negocial (art. 7º, XXVI, da CF). Na hipótese dos autos, a controvérsia diz respeito a descontos relativos a contribuições destinadas à manutenção do sistema confederativo de representação sindical (art. 8º, IV, da CF), particularidade que evidencia distinguishing entre a causa em exame e o precedente (ratio decidendi) definido pelo STF no julgamento do Tema nº 935. Transcrevem-se, nesse mesmo sentido, julgados deste Tribunal Superior: [...] CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. INDEVIDA. DISTINÇÃO DO TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. O TRT considerou válidos os descontos efetivados a título de contribuição confederativa no período contratual anterior a 1/5/2007, sob o fundamento de que estavam autorizados por norma coletiva e pelo fato de não ficar demonstrado que o reclamante tenha se insurgido contra eles. A Constituição Federal de 1988 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessas circunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o peso adequado de cada um destes princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar em demasia cada um deles. Para equacionar tal dilema, preconiza-se que seja admitida a cobrança das contribuições assistenciais ajustadas em instrumentos coletivos, não apenas dos trabalhadores e empresas sindicalizados, mas também de todos os demais integrantes das categorias profissional e patronal. Afinal, se a representação do sindicato é ampla e se a defesa dos interesses e direitos da categoria pelo ente sindical abrange a todos os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre todos os seus beneficiários. Vale registrar que esta interpretação não ofende, de maneira alguma, o direito a não sindicalização. Pelo contrário, prestigia a negociação coletiva e fortalece a liberdade e autonomia sindical. Representa, em verdade, o perfeito equilíbrio entre o necessário estímulo e incentivo à vontade negocial coletiva e ao fortalecimento do movimento sindical, sem restringir, de outro lado, a liberdade individual do trabalhador, que continuará garantida pelo direito de oposição. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento dos Embargos de Declaração do ARE 1018459, publicado em 30/10/2023, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados, assegurando, no entanto, o direito de oposição ao trabalhador. O STF, tendo em vista justamente que a contribuição assistencial custeia a negociação coletiva e pretendendo valorizá-las, reformulou entendimento anterior, por meio da tese da repercussão geral de Tema 935, no sentido de que: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". Assim, impõe-se reconhecer que quanto às contribuições sindicais e confederativas permanece a lógica de que a adesão deve ser voluntária e a cobrança de contribuições somente aos filiados, sendo inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições impostas compulsoriamente a não sindicalizados, como no caso dos autos. In casu, incontroverso que a discussão cinge sobre contribuição confederativa de empregado não sindicalizado. Portanto, a decisão regional, ao afastar a restituição dos valores descontados a título de contribuição confederativa, contraria a Orientação Jurisprudencial 17 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-422-97.2010.5.15.0125, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023. Grifou-se) [...] CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. CLÁUSULA COLETIVA. EXTENSÃO A EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. DIREITO DE OPOSIÇÃO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, amparada no Precedente Normativo 119 e na OJ 17 da SDC e na própria Súmula Vinculante 40 do STF, considera ilegítimos os descontos efetuados a título de contribuição confederativa em relação a empregados não filiados, ainda que prevista em instrumento coletivo a possibilidade de oposição ao desconto, sob pena de afrontar a liberdade sindical assegurada pela Constituição Federal. Precedentes. 2. No caso, o col. Tribunal Regional, embora registre haver direito de oposição assegurado por norma coletiva, decidiu ser ilegal o desconto efetuado a título de contribuição confederativa, porque não demonstrada a filiação da parte autora. 3. Não interfere no presente feito a circunstância de a Suprema Corte, em 12/09/2023, ter conferido efeito modificativo aos embargos de declaração opostos no ARE 1.018.459 (Tema 935 da Tabela da Repercussão Geral), para fixar a tese jurídica de que "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". 4. Segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Relator, ao examinar aludidos embargos de declaração ponderou que "o fim do imposto sindical afetou a principal fonte de custeio das instituições sindicais. Como resultado, os sindicatos se viram esvaziados, e os trabalhadores, por consequência, perderam acesso a essa instância de deliberação e negociação coletiva. Por isso, a possibilidade de criação da contribuição assistencial, destinada prioritariamente ao custeio de negociações coletivas, juntamente com a garantia do direito de oposição, assegura a existência do sistema sindicalista e a liberdade de associação". 5. A tese jurídica fixada pelo STF, portanto, se dirige apenas às contribuições assistenciais ou taxa assistencial (art. 513 da CLT), na medida em que têm por escopo assegurar o custeio das negociações coletivas, finalidade diversa das contribuições confederativas, que se destinam ao custeio do sistema confederativo da representação sindical ou profissional (art. 8º, IV, da CR). 5. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RR-560-38.2015.5.09.0325, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023. Grifou-se) Feita a distinção, constata-se que o acórdão regional, ao determinar a devolução de valores descontados a título de contribuição confederativa, com fundamento em ausência de filiação sindical, está de acordo com a Súmula Vinculante nº 40 do STF e com jurisprudência desta Corte Superior consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC e no Precedente Normativo nº 119, cujos textos seguem, respectivamente, transcritos: É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS (mantida) DEJT divulgado em 25.08.2014. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) DEJT divulgado em 25.08.2014. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Considerando que acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STF e Corte Superior, a pretensão recursal não oferece transcendência e, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, não se viabiliza. NEGO PROVIMENTO. 2.6 VALIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE LIMITA O QUANTITATIVO E ATRIBUI NATUREZA INDENIZATÓRIA ÀS HORAS IN ITINERE A parte ré sustenta a validade da negociação coletiva que limita as horas in itinere a serem pagas ao empregado e fixa a natureza não salarial da parcela do autor. Aponta violação dos arts. 7º, XXVI, da Constituição da República e 611 da CLT. Transcreve arestos à divergência. O acórdão recorrido, quanto aos temas, adota entendimento contrário à tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046). O agravo de instrumento deve ser provido, para exame do recurso de revista, tendo em vista possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista, observado o procedimento regimental. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o Juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Recurso de: Elessandro Pereira PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/08/2017 - fl. 877; recurso apresentado em 04/09/2017 - fl. 878-904). Representação processual regular (fl. 68). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional / Adicional de Insalubridade / Outros Agentes Insalubres. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional / Adicional de Insalubridade / Raios Solares. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) Código de Processo Civil 2015, artigo 374, inciso I. - divergência jurisprudencial. O autor pede que o adicional de insalubridade decorrente da exposição à fuligem seja fixado em seu grau máximo. Alega que o rol de elementos classificados como insalubres pela NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego é exemplificativo. Sucessivamente, pede o aumento do número de meses abrangidos pela condenação relativa ao adicional de insalubridade decorrente da exposição à raios solares, sob o argumento de que a exposição era de forma intermitente. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que toca à insurgência do autor, pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em decorrência da exposição, além do calor excessivo, a agentes químicos, tais como hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (fuligem proveniente da queima da cana-de-açúcar), embora tal matéria não tenha sido analisada da origem, tampouco suscitada em embargos declaratórios, com base no amplo efeito devolutivo do recurso ordinário, no § 3 do art. 1.013 do CPC/15 - teoria da causa madura (art. 515, §3, do CPC/73) e nos princípios da celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII), destaco a legalidade do exame em grau recursal. O Anexo n. 13 da NR-15 do MTE, ao arrolar as atividades consideradas insalubres de acordo com o agente químico envolvido, com relação aos hidrocarbonetos assim dispõe: (...) Como se vê, o Ministério do Trabalho não considera os hidrocarbonetos aromáticos, na forma de partículas de ar, como agente insalubre, mas apenas quando ele é componente de outros produtos manuseados pelo trabalhador. Nesse compasso, ainda que os hidrocarbonetos aromáticos estivessem presentes na fuligem resultante da queima da cana, não estaria configurada a insalubridade, porque tal agente, na forma de partículas de ar, não se encontra no rol taxativo elaborado pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula n. 448, item I, do C. TST que edita: (...) Assim, nada a deferir quanto ao pedido de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo em razão da exposição a agente químico do tipo hidrocarboneto aromático (fuligem) derivada da queima da cana-de-açúcar. No que se refere à quantificação e limitação do pagamento do adicional em número de dias, também não prospera a insurgência do autor, pois os elementos probatórios contidos nos autos não amparam o pedido do autor. Isso porque a tabela do IAPAR demonstra que dentro do mesmo mês é possível concluir que em alguns dias as temperaturas se enquadrem como insalutíferas, enquanto que em outros não estará presente tal característica. Por conseguinte, não há que se falar em contrariedade à Súmula 47 do C. TST. Por fim, há que se considerar que o salário do autor era pago por produtividade, ou seja, trata-se de parcela variável paga de forma mensal. Desta feita, por ser parcela variável, gera reflexos em DSR. Veja-se que extrai-se dos holerites que o DSR era pago em parcela destacada e com valor variável (fl. 240 e seguintes). Ante o exposto, reforma-se para determinar que o adicional de insalubridade gera reflexos em DSR. Restam desde logo prequestionados os dipositivos e Súmulas ora aventados." Quanto ao adicional de insalubridade em razão do agente hidrocarboneto, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Quanto ao pedido sucessivo, a Súmula apontada pelo recorrente não trata especificamente do tema em debate. Por esta razão, não há possibilidade de terem sido contrariada no acórdão em sua literalidade. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 482, alínea 'h'. O recorrente pede a condenação da ré em horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Afirma que não usufruía do descanso mínimo de uma hora e que o período deve ser pago de forma integral. Fundamentos do acórdão recorrido: "b) intervalo intrajornada (insurgência comum) O Juízo de origem desconsiderou os horários de intervalos intrajornadas de 1h pré-anotados nos registros de ponto (fls. 254/290), com base no depoimento da testemunha ouvida a convite do autor, a qual disse que apesar de ter 1h de intervalo fazia 40min. Entretanto, há que se considerar que essa mesma testemunha afirmou que "a lei da firma era para que fosse uma hora", mas como ganham por produção, os trabalhadores, por liberalidade, faziam intervalo menor (item 8). Ainda, a testemunha acrescentou "que há um buzinaço na marcação dos intervalos; que iniciado o labor antes desse buzinaço, nunca sofreu punição por conta disso" (itens 16 e 17). Ora, constata-se que a orientação da empresa é de que os trabalhadores usufruíssem do intervalo de uma hora, tanto que fazia um "buzinaço" como forma de orientá-los sobre o tempo do intervalo. O fato de a ré não punir os trabalhadores que não respeitavam o intervalo mínino, não autoriza a sua condenação, até porque, penso ser inviável ao empregador controlar o horário intervalo de todos seus empregados, em especial por se tratar de trabalho realizado no canavial. Ante o exposto, reforma-se a sentença para excluir a condenação ao intervalo intrajornada e reflexos. Por conseguinte, prejudicada a análise do recurso do autor." Não obstante os argumentos expendidos, o recurso de revista não pode ser conhecido porque, à luz do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, não está fundamentado. O recorrente não apontou o item da Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho que entende ter sido contrariado. Também não se vislumbra a alegada ofensa direta e literal ao disposto nos artigos 2° e 482, alínea "h", ambos da CLT, por falta de fundamentação, já que a matéria não guarda relação com aquela discutida nos autos. Sentença Normativa / Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade / Cumprimento / Prevalência. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 620. - divergência jurisprudencial. O autor pede que as Convenções Coletivas prevaleçam em detrimento dos Acordos Coletivos. Alega que deve prevalecer o instrumento normativo mais favorável ao trabalhador e que devem ser analisados à luz da teoria do conglobamento. Fundamentos do acórdão recorrido: "No Direito Coletivo do Trabalho, a aplicação da norma coletiva mais favorável tem suporte em duas teorias: da acumulação e do conglobamento, com suporte na doutrina e nas decisões proferidas pelos Tribunais Pátrios. (...) Nessa trilha, entendo que a norma coletiva deve ser aplicada por inteiro, de forma global, pois o benefício alcançado pela categoria deve ser o resultado do conjunto das vantagens e direitos conquistados, já que cada cláusula deve ser vista e tida como parte do acordo avençado. Configurando-se equivocado dar autonomia a cada uma das cláusulas ajustadas, com o total desconhecimento da unidade do instrumento normativo, expressão e resultado maior da negociação. Em tese, presume-se que o ACT, por ser celebrado pelo empregador e pela entidade sindical representativa da categoria profissional, deve observar mais atentamente as necessidades de seus empregados em relação à CCT. Não se pode olvidar o que dispõe o art. 620 da CLT, segundo o qual, quando mais benéficas, as CCTs deverão prevalecer sobre as normas estipuladas em ACT, em respeito ao princípio da aplicação da norma mais favorável ao empregado, que integra a essência do Direito do Trabalho. "In casu", é inegável que algumas cláusulas da CCT prevêem condições mais benéficas à categoria profissional, tais como, no que se refere à CCT 2013/2015 (vigente entre 1º.05.13 e 30.04.15), o piso da categoria no valor de R$ 775,00 (cláusula terceira, fl. 90), superior ao previsto no ACT vigente entre 1º.04.13 a 31.03.15, de R$ 753,00 (cláusula sexta, fl. 354); as horas extras com acréscimo de 55% em relação à hora normal (cláusula décima terceira, fl. 92), contra 50% do ACT (cláusula décima, fl. 355). Examinados, contudo, os Acordos Coletivos como um todo e comparados com as Convenções Coletivas, verifica-se que a norma coletiva firmada pela entidade sindical representativa da categoria profissional diretamente com o empregador, naturalmente, observa com mais atenção as necessidades de seus empregados, contendo dispositivos mais detalhados e atendendo às particularidades da relação de trabalho, a saber: convênio médico e seguro de vida em grupo - cláusula décima quinta, fl. 357; regulamentação do corte de cana de açúcar e o respectivo pagamento por tonelada - cláusula décima terceira, fl. 256; regulamentação da jornada, seu controle, regime de compensação e banco de horas - cláusulas trigésima primeira, fl. 460; cessão de moradia a empregado - cláusula quinquagésima terceira, fl. 364 (todas as cláusulas do ACT 2013/2015). Em verdade, nada obsta a invalidação de cláusula abusiva que afronte direito mínimo do trabalhador, intransponível via negociação coletiva, devendo ser preservados os princípios norteadores do Direito do Trabalho. Assim, a despeito do reconhecimento constitucionalmente assegurado pelo artigo 7º, inciso XXVI, aos acordos e às convenções coletivas de trabalho negociados pelas representações sindicais profissional e econômica, não podem ser renunciados os direitos e as garantias mínimos legalmente assegurados ao trabalhador. A prevalência dos Acordos Coletivos em detrimento das Convenções não afronta a legislação estatal (art. 620, CLT), considerando a situação de trabalho específica, existente na empresa signatária, enquanto que esta, por ser genérica, pode trazer dificuldades para seu cumprimento. As cláusulas constantes no ACT não são prejudiciais se analisadas de forma global e considerando-se que houve discussão específica em assembleia acerca do seu conteúdo. Impõe-se, assim, a conclusão de que havia interesse dos empregados em firmar tal norma coletiva, e esta vontade não pode ser desprezada. Entretanto, conforme acima mencionado, nada obsta eventual declaração de invalidação de cláusula do ACT que afronte direito mínimo do trabalhador. Nesse mesmo sentido, cito precedente de minha relatoria, envolvendo a mesma matéria e a mesma ré, Rtord. n. 00958-2015-325-09-00-7, publicado em 17/02/2017. Diante do exposto, mantenho." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, "Examinados, contudo, os Acordos Coletivos como um todo e comparados com as Convenções Coletivas, verifica-se que a norma coletiva firmada pela entidade sindical representativa da categoria profissional diretamente com o empregador, naturalmente, observa com mais atenção as necessidades de seus empregados, contendo dispositivos mais detalhados e atendendo às particularidades da relação de trabalho, a saber: convênio médico e seguro de vida em grupo - cláusula décima quinta, fl. 357; regulamentação do corte de cana de açúcar e o respectivo pagamento por tonelada - cláusula décima terceira, fl. 256; regulamentação da jornada, seu controle, regime de compensação e banco de horas - cláusulas trigésima primeira, fl. 460; cessão de moradia a empregado - cláusula quinquagésima terceira, fl. 364 (todas as cláusulas do ACT 2013/2015)..". Dessa forma, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque os acórdãos paradigmas colacionados às fls. 895-897 não partem do mesmo pressuposto fático em que se assentou o acórdão. O aresto transcrito à fl. 897 não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador / Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação da (o) Código Civil, artigo 944. - divergência jurisprudencial. O recorrente pede a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 2.000,00). Argumenta que a condenação em indenização decorrente do não fornecimento de instalações sanitárias adequadas, não obedeceu ao princípio da proporcionalidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Contudo, no que diz respeito ao valor da condenação, a importância fixada em primeiro grau, escapa dos limites que têm sido respeitados nos julgados desta Turma. É certo que a ré não nem sempre atendeu satisfatoriamente às normas de higiene; todavia não se pode concluir pela configuração de infração grave ou gravíssima. Na apreciação da extensão do dano (Código Civil, art. 944), e consequente fixação do valor devido a título de indenização, deve-se levar em consideração: a) a gravidade da culpa; b) o dano propriamente dito; c) o tempo, no caso, do presumido constrangimento. É preciso tomar cuidado para que não se banalize o instituto jurídico do dano moral, transformando-o na indústria do dano moral. Em situações semelhantes, esta Sétima Turma, tem considerado razoável e proporcional o montante de R$ 5.000,00, para o período imprescrito de cinco anos, levando em conta a gravidade da conduta, as condições da vítima e da empresa, sob o aspecto pedagógico da condenação. No presente caso, considerando que em determinado período não foram observadas as condições sanitárias, mostra-se razoável mensurar para o período abrangido pelo presente processo (10/05/2013 a 16/04/2015) o montante proporcional, de R$ 2,000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, reforma-se a sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais)." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, o arbitramento da indenização deve considerar "a) a gravidade da culpa; b) o dano propriamente dito; c) o tempo, no caso, do presumido constrangimento. É preciso tomar cuidado para que não se banalize o instituto jurídico do dano moral, transformando-o na indústria do dano moral.". Na avaliação desses critérios já foram consideradas as circunstâncias fáticas no arbitramento, pelo Colegiado, do quantum indenizatório. Não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos legais apontados e ao princípio da proporcionalidade. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque o acórdão paradigma colacionado não parte do mesmo pressuposto fático em que se assentou o acórdão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação da (o) Lei nº 1060/1950, artigo 11. - divergência jurisprudencial. - Súmula 450 do STF; O recorrente pede que a ré seja condenada em honorários advocatícios. Alega que a verba é devida em razão da sucumbência. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos termos do art. 14, "caput", da Lei nº 5.584/70, na Justiça do Trabalho a assistência judiciária referida na Lei nº 1.060/50 é prestada pelo Sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Segundo a legislação aplicável (Lei nº 5.584/70, art. 14 e seguintes), a verba honorária é devida nos casos em que o trabalhador comprovar a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo vigente, ficando assegurado igual benefício àquele que declarar seu estado de miserabilidade, sendo necessário, concomitantemente, estar assistido pela entidade sindical. Nesse sentido também as orientações contidas nas Súmulas 219 e 329, do C. TST, de modo que a verba honorária não decorre simplesmente do princípio da sucumbência. Prevalece aqui, mesmo após o advento do art. 133 da Constituição Federal, o "jus postulandi" previsto no art. 791, da CLT, que permite à parte postular pessoalmente em Juízo, diferente da Justiça Comum, onde a capacidade postulatória é prerrogativa do advogado, de regra, justificando a plena incidência do princípio da sucumbência (art. 20 do CPC/73). Consequentemente, forçoso reconhecer que a Súmula nº 450 do STF ("São devidos honorários de advogados sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita") não tem a implicação pretendida pela recorrente. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), norma geral, também não possui o alcance de tornar imprescindível a intermediação dos advogados na Justiça do Trabalho. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 1.127, declarou inconstitucional a expressão "qualquer" contida no inciso I do art. 1º da Lei 8.906/1994. Destarte, em que pese ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, o requisito relativo à assistência sindical não foi atendido, razão pela qual descabe cogitar a condenação em honorários advocatícios. Mantém-se." O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo nas Súmulas 219 e 329, do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial. A Súmula em análise reflete a jurisprudência conforme a legislação que disciplina a matéria. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. O autor interpõe o presente agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão acima transcrita. 2.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE HIDROCARBONETO O autor defendeu o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, em razão do contato direto e intermitente com o agente insalubre hidrocarboneto policíclico aromático, presente na fuligem produzida na queima da cana-de-açúcar. Trouxe arestos. Sucessivamente, requereu o adimplemento de adicional de 20% durante toda a contratualidade. Invocou a Súmula n° 47 do TST. O Tribunal Regional, no particular, consignou: Nesse compasso, ainda que os hidrocarbonetos aromáticos estivessem presentes na fuligem resultante da queima da cana, não estaria configurada a insalubridade, porque tal agente, na forma de partículas de ar, não se encontra no rol taxativo elaborado pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula n. 448, item I, do C. TST que edita: I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AOS HIDROCARBONETOS POLICÍCLICOS AROMÁTICOS PRESENTES NA FULIGEM DA CANA DE AÇUCAR - ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 04, I, da SBDI-1 desta Corte, -Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho-. Recurso de revista não conhecido. (...). (RR - 1454-11.2011.5.09.0242, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª T., DEJT 07.02.14). Assim, nada a deferir quanto ao pedido de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo em razão da exposição a agente químico do tipo hidrocarboneto aromático (fuligem) derivada da queima da cana-de-açúcar. No que se refere à quantificação e limitação do pagamento do adicional em número de dias, também não prospera a insurgência do autor, pois os elementos probatórios contidos nos autos não amparam o pedido do autor. Isso porque a tabela do IAPAR demonstra que dentro do mesmo mês é possível concluir que em alguns dias as temperaturas se enquadrem como insalutíferas, enquanto que em outros não estará presente tal característica. Por conseguinte, não há que se falar em contrariedade à Súmula 47 do C. TST. O aresto trazido ao cotejo de teses não trazem os mesmos elementos fáticos dos autos, pois, enquanto o aresto trazido ao cotejo de teses consigna que o empregado trabalhava como auxiliar de queima, o acórdão recorrido não traz qualquer elemento fático que permita concluir que o autor se ativasse em contato com o agente hidrocarboneto aromático. Incide o óbice da Súmula n° 296 do TST. Quanto à insurgência relativa à quantificação e limitação do pagamento de adicional em grau médio, verifica-se que a súmula invocada é impertinente ao deslinde da controvérsia. NEGO PROVIMENTO. 2.2 INTERVALO INTRAJORNADA O agravante reitera as alegações do recurso de revista, defendendo a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, afirmando que houve fruição parcial do intervalo. Apontou, dentre outros, violação aos arts. 2°, 71, e 482, h, da CLT e contrariedade à Súmula n° 437 do TST. O TRT, após percuciente análise da prova dos autos, concluiu que era concedido intervalo intrajornada de uma hora, consignando que: "Havia pré-assinalação no cartão ponto de intervalo de 1 hora". A prova testemunhal revelou que "a lei da firma era para que fosse uma hora o gozo do intervalo, bem como restou esclarecido que a ré fazia um buzinaço como forma de orientar os empregados sobre o tempo do intervalo intrajornada, uma vez que estes trabalhavam no canavial". Acrescentou, em resposta aos embargos de declaração, que, "no que diz respeito à aplicação de penalidade ao empregado (art. 482 alínea 'h' da CLT, o que se verifica é mero inconformismo e intenção de rediscutir a matéria)". A inversão do decidido, quanto à fruição parcial do intervalo intrajornada, na forma propugnada, demandaria o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n° 126 do TST. Verifica-se, ademais, que a controvérsia não foi analisada sob o enfoque do art. 482, h, da CLT, a fim de verificar se havia ou não obrigatoriedade de atribuição de penalidade em razão de ato de indisciplina ou de insubordinação, não prospera a alegação, em razão do óbice da Súmula n° 297 do TST. NEGO PROVIMENTO. 2.3 ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA O autor sustenta que a decisão embargada "mesmo contendo declaração de nulidades de várias cláusulas constantes dos ACTs" optou por aplicar tais normas em "detrimento às Convenções Coletivas de Trabalho", estas mais favoráveis. Apontou violação aos arts. 7°, XXVI, da Constituição da República, e 620 da CLT. Trouxe arestos. O Tribunal Regional, em resposta aos embargos de declaração, consignou: No caso, conclui-se que o ACT atende mais atentamente às necessidades da categoria profissional em relação à CCT, sem olvidar o que dispõe o art. 620 da CLT. Assim, do cotejo entre estes instrumentos normativos, inferiu-se que os ACTs, como um todo, trazem mais benefícios aos empregados, "contendo dispositivos mais detalhados e atendendo às particularidades da relação de trabalho, a saber: convênio médico e seguro de vida em grupo - cláusula décima quinta, fl. 357; regulamentação do corte de cana de açúcar e o respectivo pagamento por tonelada - cláusula décima terceira, fl. 256; regulamentação da jornada, seu controle, regime de compensação e banco de horas - cláusulas trigésima primeira, fl. 460; cessão de moradia a empregado - cláusula quinquagésima terceira, fl. 364 (todas as cláusulas do ACT 2013/2015)." (fl. 799) Por fim, destacou-se que nada obsta a invalidação de cláusula abusiva em que se constata renúncia de direitos e garantias mínimos legalmente assegurados ao trabalhador, com afronta a direito mínimo do trabalhador. Tal declaração de nulidade, na hipótese, não tem o condão de inverter a lógica acima referendada. Diante do exposto, eventual irresignação do embargante deve ser externada em medida processual própria, pois essa instância já exarou seu entendimento, razão pela qual não se vislumbra nenhuma omissão, contradição, devendo eventual prequestionamento ser realizado pela parte interessada à luz dos fundamentos de decidir adotados pelo Colegiado. Inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado passível de esclarecimento via embargos de declaração, fica evidente que o autor limita-se a manifestar seu inconformismo com o resultado do julgado, finalidade para a qual, todavia, não se prestam os embargos de declaração. Ausente, pois, quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC/15. A jurisprudência do TST ao interpretar o artigo 620 da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017, consolidou jurisprudência no sentido de que, no caso de conflito de instrumentos coletivos, deve prevalecer aquele que seja em sua totalidade mais favorável aos interesses do empregado. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Conforme asseverei na decisão agravada, " esta Corte adota o entendimento de que prevalece a aplicação do princípio do conglobamento para a solução do conflito acerca das condições estabelecidas em convenção e acordo coletivo, segundo o qual tais normas devem ser consideradas em seu conjunto para efeito de apuração da norma mais benéfica ". Assim, uma vez que as instâncias ordinárias asseveraram que a convenção coletiva apresentada pela reclamante lhe é mais favorável que o acordo coletivo invocado pela primeira reclamada, nada há a ser reparado no aspecto. Logo, em que pese a insistência da agravante em alegar que a divergência jurisprudência estaria demonstrada, reitera-se que os arestos colacionados na petição de embargos estão superados pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-41500-94.2007.5.01.0245, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/04/2019). INSTRUMENTOS NORMATIVOS APLICÁVEIS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 620 da CLT, havendo a coexistência de normas coletivas, deve ser aplicada aquela que em sua globalidade seja a mais benéfica ao empregado. Na presente hipótese, a C. Turma mantém a aplicação da norma mais benéfica, em relação a cada matéria, pela aplicação da teoria do conglobamento mitigado, o que não é possível quando necessário o pinçamento da vantagem de maior benefício, em cada instrumento, para o fim de dirimir o conflito de normas coletiva. Nesse contexto, deve ser provido o recurso de revista para determinar a observância das convenções coletivas, indicada pelo reclamante como mais favoráveis. Precedentes. Embargos conhecidos e providos " (E-RR-558-73.2012.5.09.0325, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/01/2017). No caso, o Tribunal Regional explicitou que as "ACTs, como um todo, trazem mais benefícios aos empregados", estando em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incólumes, pois, os dispositivos mencionados. Acresça-se que os arestos indicados para a divergência não abrangem a premissa descrita pelo TRT, de que não houve comprovação de que a CCT fosse mais benéfica que o ACT. Inespecífico, pois, nos termos da Súmula n° 296 do TST. 2.4 INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM DEBEATUR O agravante pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais. Invocou o art. 944 do Código Civil e trouxe aresto. Por versar sobre matéria idêntica ao agravo de instrumento da ré, convém reportar que, aos fundamentos acima explicitados, uma vez que com base no contexto fático dos presentes autos, não se afere que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado a título de danos extrapatrimoniais seja insignificante em ordem a desatender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. NEGO PROVIMENTO. 2.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Regional manteve o indeferimento dos honorários advocatícios, consignando que, "em que pese ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, o requisito relativo à assistência sindical não foi atendido, razão pela qual descabe cogitar a condenação em honorários advocatícios". Trouxe arestos e invocou a Súmula 450 do STF. Nas ações propostas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e nº 329 do TST, em atenção ao que dispõe o art. 6º da Instrução Normativa TST nº 41/2018. Desse modo, para as controvérsias oriundas da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios está condicionada à comprovação dos dois requisitos estabelecidos pela Lei 5.584/70: a) Assistência Sindical e b) Benefício da Justiça Gratuita. Trata-se de entendimento sedimentado nas Súmulas nº 219, I, e nº 329, ambas do TST, que, respectivamente, ostentam o seguinte teor, verbis: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO. III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ 1. CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e tem representação regular, sendo dispensado o preparo. Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. 1.1 VALIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE LIMITA O QUANTITATIVO E ATRIBUI NATUREZA INDENIZATÓRIA ÀS HORAS IN ITINERE A recorrente defende a validade da norma coletiva que limita o pagamento das horas in itinere em uma hora fixa, sem integração no salário e sem reflexos. Alega, noutra linha, que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aponta violação dos arts. 5°, II, e 7º, XXVI, da Constituição da República; 611, § 1°, e 818 da CLT; e 373, I, do CPC. Traz arestos. O recurso alcança conhecimento. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as "concessões recíprocas" serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente negociada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. Exegese do encadeamento epistêmico dos precedentes da Suprema Corte, que anteriormente houvera dito que "é válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho em troca da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades". (RE 895759 AgR-segundo, Relator TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 23/5/2017). O entendimento do STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos, como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Magna. A posição da Suprema Corte, no entanto, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. Cumpre destacar que, embora não se aplique ao caso em análise, a Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) estabeleceu que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho", sinalizando, portanto, não se tratar de direito absolutamente indisponível ou infenso à negociação. Da mesma forma, a concessão de cesta básica e o pagamento de prêmio-produtividade são direitos disponíveis passíveis de limitação ou redução por norma coletiva. Aliás, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução, constituem objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. Portanto, com base no recente julgado do Tema 1046 da Repercussão Geral pelo STF, reconhece-se a validade da negociação coletiva que limita o pagamento das horas in itinere em uma hora fixa, sem integração no salário e sem reflexos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DAS HORAS "IN ITINERE" DE FORMA SIMPLES SEM O ADICIONAL DE 50%. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TESE DO STF. VALIDADE. 1. Na hipótese, a discussão envolve validade de cláusula de norma coletiva que estabeleceu o pagamento das horas in itinere, sem o cômputo do adicional de 50%, em que o e. Tribunal Regional entendeu que "Tal direito, por sua indisponibilidade, não pode ser reduzido por negociação coletiva, sob pena de ferir o mínimo existencial e a máxima efetividade da Constituição". 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ", concluindo, ao julgamento do ARE 1121633/GO, que " em relação especificamente às horas in itinere, o Supremo Tribunal Federal já chegou à conclusão de que se trata de direito que pode ser pactuado entre trabalhadores e empregadores de forma diversa ao previsto na legislação trabalhista ", concluindo que se trata de " direito disponível, sujeito à autonomia de vontade coletiva expressa mediante acordo e convenção coletiva ". 3. Portanto, resolvida a questão em debate pelo e. STF que, ao julgamento do processo em que analisado o tema 1046, entendeu no sentido de que as horas in intinere não se inserem no arcabouço normativo como direito indisponível, deve ser reconhecida a validade do ajuste coletivo. 4. Configurada a violação do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24545-61.2016.5.24.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada quanto ao tema. O acórdão regional está em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 173, II, da SBDI-1 do TST, segundo o qual " tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria N.º 3.214/78 do MTE ". Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Hipótese na qual o Regional determinou a devolução dos descontos a título de contribuição confederativa em razão da não comprovação da condição de filiação do reclamante ao respectivo sindicato. O acórdão encontra-se em consonância com a OJ n.º 17 da SDC do TST e com a Súmula Vinculante n.º 40, segundo a qual " a contribuição confederativa de que trata o art. 8.º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Agravo conhecido e não provido, no tema. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Quanto aos temas, constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, quanto aos temas. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, nos temas. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, estabeleceu: a) a natureza indenizatória do prêmio produtividade e b) e o pagamento fixo de 1 hora a título de horas in itinere, sem integração ao salário e sem reflexos. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (trânsito em julgado 9/5/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1663-13.2013.5.09.0661, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1 VALIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE LIMITA O QUANTITATIVO E ATRIBUI NATUREZA INDENIZATÓRIA ÀS HORAS IN ITINERE Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão regional, determinar que na apuração das horas in itinere (1 hora fixa) sejam observados os limites impostos nas normas coletivas aplicáveis e plenamente válidas, que afastam a integração das verbas ao salário e obstam os reflexos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento; II - conhecer do agravo de instrumento da parte ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o julgamento do recurso de revista quanto ao tema "Horas in itinere"; III - conhecer do recurso de revista da parte ré, por violação ao art. 7°, XXIV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir as diferenças das horas in itinere da condenação, considerando que, para na apuração de verba, devem ser observados os limites impostos nas normas coletivas aplicáveis plenamente válidas, que limitam o quantitativo, afastam a integração ao salário e obstam os reflexos. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início à zero hora do dia 1/4/2025 e encerramento à zero hora do dia 9/4/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1663-80.2015.5.09.0325 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

20/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ELESSANDRO PEREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELESSANDRO PEREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELESSANDRO PEREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Recurso

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(39)