Recurso de Revista com Agravo 0010807-58.2020.5.15.0027 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0010807-58.2020.5.15.0027 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMHCS/hhs/cer AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, DO TST. 1. Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na impossibilidade de revolvimento de fatos e provas (óbice da Súmula 126/TST). 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-10807-58.2020.5.15.0027, em que é Agravante JOSE APARECIDO BORGES e é Agravada COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. Em decisão monocrática, neguei provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante, mantida a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, bem como não conheci do Recurso de Revista. Contra tal decisão, o reclamante interpõe o presente agravo interno, exclusivamente, quanto ao tema "Turno ininterrupto de revezamento". Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou razões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. Em decisão monocrática, neguei provimento ao Agravo de Instrumento em relação ao tema objeto do presente agravo interno, por adoção dos fundamentos do Primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais reproduzo abaixo: Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. De plano, cabe registrar que a análise do agravo interno se limita aos temas trazidos no recurso de revista e agravo de instrumento e renovados no agravo interno, diante do princípio processual da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal. Nesse aspecto, a análise do agravo interno se restringe ao exame do tema "Turno ininterrupto de revezamento", único renovado no presente apelo. Passo à análise da matéria renovada: MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Em seu agravo interno, a parte repisa as alegações veiculadas na revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que "demonstrou que a decisão proferida pelo Eg. Tribunal a quo contraria enunciado da Súmula nº 423 do C. TST, em razão de considerar válida a cláusula em norma coletiva, que autorizava o elastecimento da jornada de trabalho do empregado que se ativava em regime de turnos ininterruptos de revezamento". Ao exame. Na decisão agravada, neguei provimento ao agravo de instrumento do reclamante, com adoção dos fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na impossibilidade de revolvimento de fatos e provas (óbice da Súmula 126/TST). No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, em desrespeito à dialeticidade recursal. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Recurso Extraordinário

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Remessa (outros motivos)

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