Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010272-02.2017.5.03.0179 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010272-02.2017.5.03.0179 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL ALCANTARA FERNANDES

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL ALCANTARA FERNANDES

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL ALCANTARA FERNANDES

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL ALCANTARA FERNANDES

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL ALCANTARA FERNANDES

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL ALCANTARA FERNANDES

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL ALCANTARA FERNANDES

06/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª Turma GMHCS/js/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES, CORREÇÃO MONETÁRIA DAS COMISSÕES E HORAS EXTRAS. CÁLCULOS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 123 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1. No presente caso, a Corte de origem concluiu que foram respeitados os limites da coisa julgada, salientando: (i) no que se refere às diferenças de comissões, que o valor fixo somente se deu porque a executada não apresentou a documentação pertinente, não havendo menção de proporcionalidade aos dias trabalhados; (ii) no tocante à correção monetária dos reflexos das diferenças de comissões, que o título executivo contém determinação expressa de observância do teor da OJ 181 da SbDI-I, para o cômputo dos reflexos das diferenças de comissões deferidas; e (iii) em relação às horas extras, que foi observado o comando exequendo, por meio do qual se determinou a utilização do divisor 220 sobre a parte fixa do salário, no período em que o exequente atuou como comissionista trainee misto. 2. Não há como divisar, em tais circunstâncias, ofensa direta ao artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, pois somente se verifica desrespeito à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, hipótese dos autos. É pertinente ao caso a inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SbDI-II do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 10272-02.2017.5.03.0179, em que é Agravante PEPSICO DO BRASIL LTDA. e é Agravado EMANUEL ALCANTARA FERNANDES. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela executada à decisão monocrática, por meio da qual foi denegado seguimento a seu recurso de revista, por não evidenciar afronta à literalidade de dispositivos da Constituição da República. A executada afirma que o Tribunal Regional, ao não autorizar o processamento do recurso de revista, violou os ditames do artigo 5º, incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, tendo em vista que demonstrou o preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, inclusive com a demonstração de violação direta e inequívoca de dispositivos constitucionais. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho, em virtude da ausência de interesse público a ser tutelado. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Tempestivo o recurso, regular a representação processual da executada e garantida a execução, conheço do Agravo de Instrumento, porquanto atendidos os requisitos comuns de admissibilidade. II - MÉRITO O Tribunal Regional, no exercício do primeiro Juízo de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista, em virtude da seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Duração do Trabalho / Horas Extras Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Nos temas diferenças de comissões, correção monetária das comissões e horas extras, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 102, §2º da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Para alteração do entendimento adotado, seria necessária a revisão da interpretação dada pela Turma ao próprio comando exequendo que consubstancia o título executivo judicial, providência vedada à luz da ratio decidendi passível de obtenção da interpretação conjugada da Súmula 266 do TST e da OJ 123 da SBDI-II do TST. Com efeito, com amparo na Súmula 266, o TST somente admite o recurso de revista, em processo de execução, quando demonstrada inequívoca violação direta e literal de norma da Constituição da República. E, com base na OJ 123 da SBDI-II, aplicada à hipótese analogicamente, reconhece a ofensa à coisa julgada, em execução, apenas quando há dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo para concluir que houve desrespeito à coisa julgada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-11227-38.2014.5.01.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1713-45.2011.5.04.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; AIRR-10757- 61.2021.5.15.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04 /2024; Ag-AIRR-2836-88.2011.5.15.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-100781-49.2019.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11362- 46.2015.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12 /04/2024; Ag-AIRR-20998-52.2016.5.04.0305, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-154000-96.2013.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em linhas gerais, a executada sustenta que o Tribunal Regional, ao não autorizar o processamento do recurso de revista, violou os ditames do artigo 5º, incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, tendo em vista que se evidencia o preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo revisional. Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). De outro lado, o conhecimento do recurso de revista interposto a decisão proferida em sede de execução de sentença está condicionada à demonstração de afronta à literalidade de dispositivo constitucional, nos moldes do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Vejamos. A Corte de origem negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada e deu provimento parcial ao do exequente, para integrar, na base de cálculo dos domingos e feriados laborados, as horas extras habitualmente prestadas. Eis os fundamentos expendidos às fls. 48479/48484: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA DIFERENÇAS DE COMISSÕES Alega a executada que não foi observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no cálculo das diferenças de comissões, mas sem razão. A sentença exequenda (id d5f8529) condenou a ré no pagamento de: (1) diferenças de comissões, no importe mensal de R$400,00 e reflexos; (2) diferenças salariais no importe médio de R$600,00, parâmetro adotado para fins de apuração, sendo, do marco prescricional até 06.07.2012, a título de "Compl. Comissão - Média da Filial" e, a partir de então, a título de comissões, e reflexos. Ressalto que nos dois casos houve o arbitramento de um valor fixo, exatamente porque a ré não apresentou a documentação pertinente; e não houve menção de proporcionalidade aos dias trabalhados. Outrossim, conforme resposta da perita em id 539ab35: "As comissões nos valores de R$400,00 e R$600,00 embora determinados em valores fixos, têm natureza de remuneração variável/comissão. Isto posto, não sofrem a proporcionalidade indicada para verba salarial fixa. Se o vendedor trabalha 10 ou 30 dias, o valor da comissão é sobre sua venda e não sofre a proporcionalidade em razão dos dias laborados. Nada a retificar." Relembro que a liquidação deve obedecer a decisão exequenda, sob pena de ofensa à res judicata. Nesse sentido o § 1º do art. 879 da CLT é expresso ao estabelecer que "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Isso equivale dizer que o critério fundamental da fase de acertamento do direito objeto da condenação é o absoluto respeito, tanto do julgador como das partes e do perito do juízo, aos limites da coisa julgada, não cabendo interpretação extensiva, ou limitativa, das decisões judiciais, que devem ser cumpridas nos seus exatos termos. Estando o cálculo homologado em consonância com a coisa julgada, nada a deferir. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES Alega a ré que os valores apurados a título de reflexos da média de comissões corrigidas sobre o 13º salário e férias não podem ser corrigidos, sob pena de anatocismo, mas também sem razão. Registro, primeiramente, que o título executivo determinou a observância da OJ 181 SDI/TST para cômputo dos reflexos das diferenças de comissões deferidas (decisão de embargos de declaração de id. 40feae3). E conforme já esclarecido pela perita (id. 539ab35): "Não assiste razão à Reclamada. A OJ 181 do TST, determina que os valores das comissões sejam corrigidos monetariamente para em seguida obter-se a média salarial para efeito de base de cálculo das férias, 13º salário e verbas rescisórias na data do fato gerador, isto é, data do pagamento destes reflexos pelos comissionistas dentro do pacto laboral. Entretanto, os valões de reflexos sobre o 13º salário e férias ora apurados sobre as diferenças de comissões corrigidas, estão sendo pagos em momentos muito posteriores às suas competências, gerando assim a atualização destes reflexos. Abaixo uma explicação do professor José Aparecido, sobre a correção das verbas reflexas após a atualização das comissões: (...) Conforme o acima exposto, nada a retificar." Ademais, a atualização monetária visa resguardar o real valor do crédito do obreiro e não há anatocismo se a atualização dos reflexos ocorre somente a partir do fato gerador, como na hipótese. Nego provimento. AGRAVOS DAS PARTES (MATÉRIA COMUM) HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Reitera a ré que no cálculo das horas extras e dos domingos e feriados em dobro deve ser considerado como divisor o total de horas laboradas. O autor, por sua vez, defende que devem ser incluídos na base de cálculo das horas extras os RSR das comissões pagas e deferidas. Ainda, sustenta que deve ser observado o número de horas trabalhadas para apuração dos domingos e feriados em dobro, e não o dia laborado, com a utilização do divisor 220 para tanto. Sobre o tema, constou na sentença de id. d5f8529: "Por outro lado, inexistindo fundamentos de direito que assegure ao autor uma carga horária contratual limitada a 40 horas por semana, há de se aplicar aquela prevista constitucionalmente de 44 horas/semana. Considerando a condição de comissionista puro do autor, aplicável, à espécie, a Súmula 340 do TST, razão pela qual não faz jus ao recebimento das horas extras propriamente ditas, mas somente ao adicional de horas extras. É que as horas extras já se encontram remuneradas diante da maior produção atingida pelo autor no período de sobrejornada. Julgo procedente, nestes termos, o pedido de pagamento do adicional de horas extras, a incidir sobre as horas excedentes a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, segundo o que for mais benéfico ao empregado, conforme se apurar através da jornada fixada. Para o cálculo, deverão ser observados o adicional convencional e na ausência deste, o constitucional de 50%; divisor correspondente ao número de horas efetivamente trabalhadas (súmula 340 do C. TST); base de cálculo na forma da Súmula 264 TST, já majorada a remuneração em razão das diferenças de comissões e seus reflexos ora reconhecidos. À falta de prova em contrário, presume-se frequência integral no período laborado, conforme fixado acima, exceto períodos de férias usufruídas e licenças/ausências comprovadas. Em razão de sua habitualidade, julgo procedente, ainda, o pedido de repercussões do adicional de horas extras em RSR's, e de ambas em férias com 1/3, abono pecuniário, 13º salário e de todos esses em depósitos de FGTS. (...) - Domingos e Feriados Diante da jornada fixada, verifica-se que o autor laborava em um domingo por semestre em razão da participação nas reuniões de lançamentos de produtos e em todos os feriados, à exceção daqueles relativos ao Natal, ao Ano Novo e à Sexta-feira da Paixão, sem comprovação quanto à folga compensatória ou pagamento em dobro. Dessarte, faz jus o autor ao pagamento dos domingos laborados, de forma dobrada, nos termos do art. 9° da Lei 605/49, sem prejuízo do pagamento do dia do repouso (S. 146, TST), com reflexos em depósitos de FGTS. Não há que se falar em repercussões em outras verbas, já que o trabalho em domingos não era habitual. Igualmente procedente o pedido de pagamento dos feriados, em dobro, os quais serão apurados nos termos das Leis 662/49, 6.802/80 e 9.093/95, com reflexos em depósitos de FGTS. Improcede, contudo, as repercussões em outras verbas postuladas, diante da ausência de habitualidade no pagamento, tendo em vista que há meses que sequer ocorrem feriados." Em decisão de embargos de declaração (id. 40feae3), complementou-se: "- acrescer aos fundamentos e ao dispositivo da sentença sob o id d5f8529, o deferimento das horas extras, acrescidas do respectivo adicional, limitado ao período em que o autor atuou na condição de comissionista trainee misto, observado o marco prescricional. Para a apuração destas horas extras há de ser observado o divisor 220 sobre o salário fixo, além da incidência da Súmula 264/TST, e os demais parâmetros já fixados; - esclarecer que, para o cômputo dos domingos e feriados em dobro, deverá ser observada a Súmula 264/TST, já consideradas as majorações reconhecidas na sentença proferida, conforme fixado para o cálculo das horas extras, naquilo que couber." Já o v. Acórdão de id. e22537b retificou a condenação para esclarecer que é devido ao autor apenas o adicional de horas extras pela sobrejornada, nos termos da OJ 235 da SDI-I e da Súmula 340, ambas do TST. A partir dessas premissas, instada a se manifestar sobre os temas destacados no presente tópico, a perita se posicionou no seguinte sentido (id. 539ab35): "04) BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, DOMINGOS E FERIADOS Os valores das horas extras foram apurados com a base de cálculo Súmula 264 do TST, vejamos: Súmula nº 264 do TST HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Vejamos as orientações sobre a verba reflexa RSR, no Manual do DSCJ do TRT3: 6.12. Comissões O empregado remunerado à base de comissões tem o cálculo das horas extras diferenciado, na forma da Súmula nº 340/TST: faz jus ao adicional, apenas, calculado sobre as comissões do período extraordinário. Geralmente o cálculo depende de prova pericial, pela dificuldade em se conhecer as comissões auferidas no período extraordinário e determinar o valor do salário hora. A base de cálculo das horas extras do comissionista constitui no total das comissões recebidas no período sem o acréscimo do RSR pago sobre as mesmas. De acordo com o acima exposto, o RSR não compõe a base de cálculo das horas extras, nada a retificar. (...) 3. DAS HORAS EXTRAS Não assiste razão à Reclamada. Referente ao divisor, proferiu-se o seguinte Acordão (fl. 47429); - acrescer aos fundamentos e ao dispositivo da sentença sob o id d5f8529, o deferimento das horas extras, acrescidas do respectivo adicional, limitado ao período em que o autor atuou como na condição de comissionista trainee misto, observado o marco prescricional. Para a apuração destas horas extras há de ser observado o divisor 220 sobre o salário fixo, além da incidência da Súmula 264/TST, e os demais parâmetros já fixados; (...) De acordo com o acima exposto, nos meses 03(três) a 06(seis) de 2012, o Reclamante estava na condição de comissionista trainee misto. Nada a retificar. 3.1- O mesmo erro repete se na apuração das horas de 100% (domingos e feriados), onde o perito de forma indevida considera como divisor 220 para todo período de apuração, o que não pode prevalecer, uma vez que, nada foi determinado neste sentido. ESCLARECIMENTO Não assiste razão à Reclamada. Referente ao divisor, vejamos abaixo: Embargos fl. 47429 - acrescer aos fundamentos e ao dispositivo da sentença sob o id d5f8529, o deferimento das horas extras, acrescidas do respectivo adicional, limitado ao período em que o autor atuou na condição de comissionista trainee misto, observado o marco prescricional.Para a apuração destas horas extras há de ser observado o divisor 220 sobre o salário fixo, além da incidência da Súmula 264/TST, e os demais parâmetros já fixados; De acordo com o acima exposto, o divisor deferido foi o 220, nada a retificar. 3.2 Ainda, não menos importante, o perito na apuração dos domingos, chega a considerar remuneração base de R$ 35.202,06 em novembro/2013 e R$ 31.029,19 em novembro/2014 ID db29466 pág 72 de 83: (...) Portanto, deve ser considerado como divisor o total de horas laboradas. Assim, visto as incorreções apontadas, pugna esta Reclamada para que seja determinado o refazimento dos cálculos, sob pena de violar a coisa julgada e afrontar o art. 5º, inciso II e XXXVI da Constituição Federal. ESCLARECIMENTO Analisando a planilha dos domingos verificou-se que no mês 11/2023 e 11/2014 houve um erro material na transcrição da base de cálculo. Entretanto, vejamos abaixo que não houve apuração de valores nestes meses, em nada alterando o valor do cálculo. (...) De acordo com o acima exposto, não houve apuração de valores referentes a domingos em dobro, nada a retificar." Primeiramente, indubitável que o valor de RSR não deve ser incluído na base de cálculo das horas extras do comissionista puro, à luz da súmula 340 do TST, na forma do Manual de Cálculos deste Eg. TRT, como adotado no cálculo homologado e na esteira do comando exequendo. Quanto ao divisor aplicado no cálculo das horas extras, é certo que a perita cumpriu o comando exequendo que determinou a utilização do divisor 220 sobre a parte fixa do salário, no período em que o autor atou como comissionista trainee misto. Por outro lado, quanto aos domingos e feriados laborados, a r. sentença ora agravada determinou nova apuração da parcela com adoção do divisor 30 e pagamento em dobro, de forma escorreita. Confira-se (id. 2160ab0): "Nos termos da Súmula 146 do C. TST, o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Os empregados comissionistas têm direito à percepção do repouso semanal remunerado, que é calculado nos termos do artigo 7º, 'c' da Lei 605/49. Neste contexto, deve ser apurado o salário mensal do comissionista puro - constituído pelas comissões auferidas somados os valores relativos ao repouso - o qual será a base de cálculo para a aplicação do divisor 30 (trinta) e, assim, encontrar-se os valores correspondentes aos dias de domingos e feriados laborados em dobro (valor da remuneração / 30 * 2). No mesmo sentido, o feriado laborado pelo empregado comissionista misto deve corresponder a um dia de sua remuneração, em dobro. Nesta direção, devem ser incluídas, na base de cálculo, os valores da parte fixa e da parte variável, acrescida dos repousos semanais remunerados e, assim, encontrar o valor do dia laborado em dobro (valor da remuneração fixa e variável / 30 * 2). Não há se falar em adoção de divisor 220 na apuração dos dias de repouso (domingos e feriados) laborados em dobro, pois se estaria suprimindo pagamento do dia de feriado ou descanso laborado e não compensado. Cumpre esclarecer que a súmula 340 do TST aplica-se apenas na apuração das horas extras e não do dia de feriado e domingo (RSR) trabalhado. Assim, determino à perita que proceda com a apuração do dia de repouso remunerado (domingos e feriados) com o divisor 30, acrescido da dobra." A propósito, nos termos do artigo 7º da Lei 605/49 e da Súmula 172 do TST, computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas, o que deverá ser observado no cálculo dos domingos e feriados laborados em dobro, e sequer seria necessário constar na decisão, por se tratar de mandatório legal. Elucido, por fim, que não houve apuração de domingo laborado em 11/2013 e 11/2014, ao revés do alegado pela executada. Desprovejo o apelo da executada, e dou parcial provimento ao recurso do exequente, para determinar o cômputo, no cálculo dos domingos e feriados laborados em dobro, das horas extras habitualmente prestadas. A empresa executada sustenta, nas razões do apelo revisional, que o Tribunal Regional, ao concluir que os cálculos da liquidação de sentença estão de acordo com a coisa julgada, violou os ditames do artigo 5º, incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Vejamos. Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). De outro lado, o conhecimento do recurso de revista interposto a decisão proferida em sede de execução de sentença requer a demonstração de afronta à literalidade de dispositivo da Constituição da República. Feitos esses registros, vê-se que a Corte de origem concluiu que foram respeitados os limites da coisa julgada, salientando: (i) no que se refere às diferenças de comissões, que o valor fixo somente se deu porque a executada não apresentou a documentação pertinente, não havendo menção de proporcionalidade aos dias trabalhados; (ii) no tocante à correção monetária dos reflexos das diferenças de comissões, que o título executivo contém determinação expressa de observância do teor da OJ 181 da SbDI-I, para o cômputo dos reflexos das diferenças de comissões deferidas; e (iii) em relação às horas extras, que foi observado o comando exequendo, por meio do qual se determinou a utilização do divisor 220 sobre a parte fixa do salário, no período em que o exequente atuou como comissionista trainee misto. Do todo o expendido, não se há como divisar ofensa aos dispositivos constitucionais acima mencionados, pois somente se evidenciar o desrespeito à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, hipótese dos autos. Eis o teor da Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SbDI-II do TST, aplicável ao presente caso: 123. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005 O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Diante da incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SbDI-II, evidencia-se a ausência de transcendência da causa. Nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMANUEL ALCANTARA FERNANDES RÉU: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a857bb3 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço conclusos os autos ao Juiz do Trabalho13/08/2024THIAGO DE FREITAS GOMES - CYRO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010272-02.2017.5.03.0179 Vistos, etc.Observando-se o cálculo apresentado pelo reclamado ID 15eb783, oficie-se o Banco do Brasil determinando a transferência de crédito à Reclamante, à Perita, através da movimentação do depósito ID 1b3b38d – (BB - R$ 336.206,71 - 2200113667898 - 09.08.24), com acréscimos legais a partir da data do depósito, da seguinte forma:R$ 332.406,71 para conta de titularidade do procurador da reclamante Beatriz G. Imúlia Yamamoto (CPF 377.814.566-53), junto à Caixa Econômica Federal, agência 620, conta corrente nº 20.238-9, operação 001R$ 3.800,00 para conta de titularidade da perita IZABEL BERNARDO BORGES (CPF 390.762.106-91, junto Banco Bradesco (237) Agência 2146-6 conta corrente 8738-6Em face das boas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade adotadas por este Juízo, o presente despacho tem natureza de OFÍCIO, o qual deverá ser transmitido para o e-mail [email protected], com posterior comprovação nos autos.Defiro parcialmente o requerimento do reclamado, devendo-se efetuar o pagamento dos valores devidos à título de imposto de renda, no prazo 05 dias, pena de execução/oficio seguradora. Desse modo, registre-se que restará pendente o pagamento dos valores incontroversos referentes à contribuição previdenciária.Dê-se ciência às partes desta decisão e, após, encaminhe-se este despacho/ofício conforme determinado acima.Comprovados os repasses, voltem-me os autos conclusos para recebimento e remessa dos Agravos de Petição ID e10a174 e ID 6e4f4b3. BELO HORIZONTE/MG, 13 de agosto de 2024. MARCEL LUIZ CAMPOS RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto

14/08/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL ALCANTARA FERNANDES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL ALCANTARA FERNANDES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL ALCANTARA FERNANDES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL ALCANTARA FERNANDES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL ALCANTARA FERNANDES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL ALCANTARA FERNANDES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL ALCANTARA FERNANDES

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(49)