Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011237-07.2016.5.03.0149 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011237-07.2016.5.03.0149 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PAULO VITOR ALVES NETO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PAULO VITOR ALVES NETO

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO VITOR ALVES NETO

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO VITOR ALVES NETO

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO VITOR ALVES NETO

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO VITOR ALVES NETO

28/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/08/2025, 12:31

Documentos

Notificação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 1.ª Turma GMDS/r2/msr/ls AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA N.º 60, II, DO TST. PERÍODO ANTERIOR A 16/11/2012. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula n.º 60, II, do TST, considera-se devido o adicional noturno, se cumprida integralmente a jornada no respectivo período; e, se prorrogada, tem direito o empregado ao adicional quanto às horas prorrogadas. Ademais, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o aludido verbete sumular não diz respeito unicamente à jornada extraordinária, e sim à jornada de trabalho que abrange o período noturno e se elaste após as 5 horas da manhã. No caso, não há como se afastar o direito do trabalhador ao adicional noturno, pois inconteste que a sua jornada de trabalho se iniciava antes das 22h e se encerrava após as 5h do dia seguinte. Precedentes da Corte. Por fim, tendo sido expressamente consignado pela instância de origem que apenas em relação ao período posterior a 16/11/2012 houve a pactuação coletiva quanto à forma de pagamento do adicional noturno, qualquer ilação em sentido contrário, de forma a se concluir pela não observância da regra inserta no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA N.º 366 DO TST. CONDENAÇÃO RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Da exegese dos arts. 4.º e 58, § 1.º, da CLT, bem como da redação conferida à Súmula n.º 366 do TST, pode-se concluir que o deferimento, como jornada extraordinária, dos minutos que antecedem e que sucedem à jornada de trabalho, depende única e exclusivamente do dado objetivo relativo ao excesso de jornada superior a dez minutos diários. No caso, diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, no sentido de que, além de ter sido "demonstrado o labor em minutos residuais em quantitativo superior ao limite previsto no art. 58, §1.º, da CLT", foi comprovado que "o reclamante, em referido lapso [...] realizava atividades relacionadas à uniformização, higienização e demais atos preparatórios ao trabalho", o deferimento do referido período como tempo à disposição do empregador encontra amparo na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. A tese adotada pelo Regional não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Assim, diante de possível violação de norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tópico. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF/88, elasteceu a jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, bem como reduziu o intervalo intrajornada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (trânsito em julgado 9/5/2023). Diante de tal contexto, impõe-se o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 11237-07.2016.5.03.0149, em que é Recorrente(s) GENERAL CABLE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. e é Recorrido(s) PAULO VITOR ALVES NETO. R E L A T Ó R I O Contra decisão do Regional que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, interpõe a reclamada o presente Agravo de Instrumento. O reclamante apresentou contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Registro que a decisão recorrida foi publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - SÚMULA N.º 60, II, DO TST - PERÍODO ANTERIOR A 16/11/2012 - JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Com o escopo de atender à exigência do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, o recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: "(...) Como se infere das próprias alegações recursais da reclamada, no período objeto da condenação (do início do período imprescrito até 30.09.2012), não havia incidência do adicional noturno sobre as horas laboradas após às 05h da manhã, incluídas na jornada normal do reclamante. Em que se pese os argumentos em sentido contrário, tenho que o tratamento dispensado à hora de trabalho noturna deve ser estendido às horas em prorrogação, mesmo quando a jornada tem início após às 22h00min, e ainda que se trate de período incluído na jornada contratual do empregado. Tal entendimento decorre da análise da redação dos §4.º e 5.º do art. 73 da CLT interpretada à luz do entendimento consolidado no item II da Súmula n.º 60 do TST, da Súmula n.º 29 deste Regional e da OJ n.º 388 da SDI-I do TST, para concluir que o adicional noturno também deve incidir sobre as horas trabalhadas após as 05h da manhã, em prorrogação da jornada noturna, sendo certa a constatação de que a condição de trabalho não se torna menos gravosa, nos casos em que a jornada se inicia depois das 22h00min e extrapola as 05h00min. Com efeito, dispõe o art. 73 e seus parágrafos da CLT, in verbis: (...) Assim, a aplicação do adicional noturno não se restringe às hipóteses de labor em sobrejornada e tampouco exige que o empregado tenha laborado integralmente por todo o período noturno (das 22h00min às 05h00min). Não há como se olvidar do desgaste sofrido pelo empregado cujo turno de trabalho perdura tanto pelo período noturno como em seguida no período diurno. O pagamento do adicional noturno pelas horas laboradas após as 05h da manhã e a redução ficta prevista no art. 73, §1.º da CLT, visa justamente compensar os prejuízos físicos e emocionais sofridos pelo trabalhador que se submete a jornadas desta espécie. Assim, laborando o reclamante em jornada mista, que em prorrogação do trabalho noturno, abrange o período noturno e diurno, tem o empregado o direito, também, ao adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05h00min. Em reforço a este entendimento, trago à colação decisões do TST, cujos arestos também adoto como razões de decidir: (...) Cabe ainda ressaltar que o Exmo. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Luiz Philipe Vieira de Mello Filho, ao apreciar Recurso de Revista interposto nos autos do processo n.º TST-RR-2185-67.2014.5.03.0145, verificando a existência de decisões conflitantes no âmbito deste Regional, suscitou incidente de uniformização da jurisprudência, quanto ao tema 'JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO PARA AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 05H DA MANHÃ'. Este Tribunal, atendendo à determinação supra, instaurou o referido incidente (IUJ 0011556-97.2017.5.03.0000), julgando-o por ocasião da Sessão Plenária realizada na data de 10.05.2018, quando então efetuou a Uniformização de sua Jurisprudência acerca do Tema, determinando a edição da Tese Jurídica Prevalecente de número 21, com a seguinte redação: (...) Assim, aplico ao caso, também, o entendimento contido no julgamento do Incidente de Uniformização acima transcrito, representado pela Tese Jurídica Prevalecente n.º 21 deste Regional, ficando mantida a decisão primeva que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional noturno, até 30.09.2012, 'porquanto deixou a reclamada de observar a prorrogação do adicional noturno após as 05h nesse período'. Desse modo, não há falar-se na reforma da sentença pretendida pela reclamada. Em relação ao período subsequente (a partir de 01.10.2012) - que diz respeito à pretensão recursal do reclamante -, observo que o pedido de diferenças de adicional noturno foi indeferido pelo Julgador primevo com base nos seguintes fundamentos (fl. 630): (...) De fato, como se observa do parágrafo primeiro da cláusula 4.ª do ACT 2012/2014, foi estipulado pela reclamada e pelo Sindicato da categoria que (fl. 109): (...) O teor do dispositivo normativo acima transcrito evidencia que a reclamada, a partir de 16.11.2012, passou a aplicar o adicional noturno de 42% sobre as horas noturnas prorrogadas, curvando-se ao entendimento previsto na Súmula 60, II, do TST. Diante desse panorama, competia ao reclamante comprovar a existência de diferenças em seu favor (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), indicando, de forma específica e compreensível, que a reclamada deixou de aplicar às horas noturnas prorrogadas o adicional normativo previsto nos ACTs. Todavia, vejo que o reclamante, tanto por ocasião da manifestação sobre a defesa quanto em sede recursal, limitou-se a realizar apontamentos genéricos, valendo transcrever o seguinte excerto do apelo de fls. 708: (...) Como se vê da manifestação acima transcrita, nem sequer houve indicação do número de horas noturnas e prorrogadas trabalhadas, tendo o reclamante se limitado a mencionar o quantitativo do adicional noturno pago no período de setembro a novembro de 2012. Em suma, compreendo que o reclamante não se desincumbiu a contento de seu encargo probatório, devendo ser mantida a improcedência do pedido de diferenças de adicional noturno ao longo do período em que a reclamada, por meio de norma coletiva, comprometeu-se a pagar o adicional noturno sobre as horas prorrogadas. Em que pese o entendimento ora delineado, vejo que a sentença de primeiro grau merece pequeno reparo quanto ao marco final da condenação (fixado em 30.09.2012), uma vez que a dispositivo normativo acima transcrito (que prevê a aplicação do adicional noturno sobre as horas prorrogadas) somente passou a vigorar em 16.11.2012. Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso interposto pela reclamada e dou provimento parcial ao apelo interposto pelo reclamante para fixar o dia 15.11.2012 (véspera da entrada em vigor da cláusula 4.ª, parágrafo primeiro, do ACT 2012/2014 - fls. 109) como marco final da condenação ao pagamento das diferenças de adicional noturno (alínea 'd' do dispositivo sentencial de fls. 639)." (grifos nossos.) Busca a reclamada a reforma do julgado, sob o argumento de que "a previsão constante da referida Súmula 60 se refere à pratica de horas extraordinárias e não da extensão normal do trabalho além das 05:00 horas, ou seja, o adicional noturno é devido na prorrogação da jornada noturna, havendo necessidade de que seja realizada sobrejornada para justificar a incidência do respectivo adicional". Defende, ainda, que, sendo comprovada a existência de norma coletiva em momento anterior a 15/11/2012 que fixava o pagamento do adicional noturno apenas até às 5h, são indevidas as diferenças postuladas. Aponta violação dos arts. 73, § 4.º, da CLT e 7.º, XXVI, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula n.º 30 do TST. Ao exame. Quanto ao adicional noturno, tem-se que, nos termos da Súmula n.º 60, II, do TST, considera-se devido o adicional noturno, se cumprida integralmente a jornada no respectivo período; e, se prorrogada, tem direito o empregado ao adicional quanto às horas prorrogadas. Assim, o fato de a jornada de trabalho do reclamante ser mista não é suficiente para afastar o direito ao adicional noturno, sobretudo porque, no caso, a jornada de trabalho se iniciava antes das 22h e se encerrava após as 5h do dia seguinte, sendo certo que a prorrogação a que se refere o aludido verbete sumular não diz respeito unicamente à jornada extraordinária, e sim à jornada de trabalho que abrange o período noturno e se elaste após as 5 horas da manhã. A propósito: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. Não merece reparos decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. Isso porque acórdão turmário foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que incide adicional noturno sobre o trabalho prestado durante o dia, em prorrogação ou em continuidade ao trabalho prestado durante a noite, e de que a Súmula n.º 60, II, do TST aplica-se, indistintamente, às hipóteses de jornada normal integralmente noturna e de jornada normal mista, com prevalência do trabalho noturno, devendo ser aplicado à espécie, portanto, o óbice previsto no artigo 894, § 2.º, da CLT, a inviabilizar o destrancamento do recurso de embargos interposto. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-E-ED-RR-95-51.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2019.) "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. JORNADA MISTA. LABOR EM PERÍODO NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL DEVIDO 1. A jornada de trabalho integralmente cumprida no período noturno que se prolonga em horário diurno enseja o pagamento do adicional noturno também em relação às horas prorrogadas, conforme diretriz perfilhada na Súmula n.º 60, II, do TST. 2. Tal entendimento aplica-se, igualmente, à jornada mista, compreendida tanto no período noturno quanto no período diurno, assegurando-se ao empregado o direito à percepção do adicional noturno em relação às horas trabalhadas subsequentes ao período noturno. Precedentes da SBDI-1 do TST. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (TST-AgR-E-RR-1093-36.2013.5.03.0033, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/5/2016.) "(...) 6 - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO. JORNADA MISTA. SÚMULA 60, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A legislação protetiva em relação ao labor noturno assegura ao trabalhador, que cumpre jornada nesse período e que a estende para o período diurno, o direito ao pagamento do adicional para o período prorrogado após as 5 horas (art. 73, § 5.º, CLT). A exegese da norma é, claramente, a de preservar a saúde do empregado, sendo devida em qualquer caso de prorrogação do trabalho noturno. Daí revelar-se inteiramente adequado o entendimento da Súmula 60, II, do TST, à jornada mista, sendo esta cumprida parte em período noturno e concluída em horário posterior às 5 horas. É suficiente, pois, à percepção do adicional noturno, que tenha havido jornada em prorrogação ao horário noturno. Saliente-se que o referido verbete sumular não exige que as horas prestadas após as 5h da manhã sejam referentes à jornada extraordinária, mas tão somente, representem a conclusão da jornada. O acórdão regional encontra-se em harmonia com o entendimento predominante nesta Corte, no sentido de ser aplicável a diretriz da Súmula 60, II, do TST à jornada mista, sendo devido, portanto, o pagamento do adicional noturno. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-1614-34.2016.5.09.0671, 8.ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 3/12/2024.) De outra parte, partindo-se da premissa fática delineada nos autos, no sentido de que apenas em relação ao período posterior a 16/11/2012 foi comprovada a existência de norma coletiva fixando a forma de pagamento do adicional noturno, somente com o reexame de fatos e provas seria possível concluir que mesmo no período anterior a 16/11/2012 havia instrumento normativo em tal sentido, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Inviável, nesse contexto, vislumbrar afronta ao art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Assim, diante dos aludidos óbices, não há falar-se em transcendência da causa em quaisquer de seus indicadores. Nego provimento. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Com o escopo de atender à exigência do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, a reclamada transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: "Não se conforma a reclamada com a decisão que a condenou ao pagamento de minutos residuais extras. Todavia, não lhe assiste razão. A esse respeito, eis o teor da prova testemunhal emprestada (transcrita na sentença - fls. 620/621), cuja utilização foi pactuada entre as partes por ocasião da audiência de fls. 612/613: (...) À vista dos depoimentos acima transcritos e destacados, comungo do entendimento primevo de que restou demonstrado o labor em minutos residuais em quantitativo superior ao limite previsto no art. 58, §1.º, da CLT, sendo certo que o reclamante, em referido lapso (que antecedia a marcação de entrada e sucedia o registro de saída), realizava atividades relacionadas à uniformização, higienização e demais atos preparatórios ao trabalho. Esclareça-se, no aspecto, que os minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, não assinalados nos registros de jornada, são considerados tempo à disposição do empregador e de efetivo serviço, conforme o que preceitua o artigo 4.º da CLT (em sua redação vigente à época do contrato de trabalho), pelo que devem ser devidamente remunerados, sendo tidos como horas extras se excedentes à jornada regulamentar. Isso porque, durante esses minutos excedentes, o reclamante já se encontrava nas dependências da empresa, efetivamente disponível, para atender a qualquer chamado, ainda que o tempo tenha sido despendido em atos preparatórios à efetiva prestação dos serviços. Não se pode ignorar, outrossim, que a partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da reclamada, submete-se ao poder diretivo e aos efeitos do regulamento empresário, tratando-se, portanto, de tempo efetivo de serviço à disposição do empregador, conforme dispõe o art. 4.º da CLT. Este entendimento foi consolidado pelo TST por meio da Súmula 366 do TST: (...) E nesse mesmo sentido o teor da Tese Jurídica Prevalecente n.º 15 deste Tribunal Regional, oriunda de julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do processo TRT-ROPS-0011069-65.2014.5.03.0087, com a seguinte redação: (...) Desse modo, acertada a sentença ao fixar 15 minutos antecedentes e 15 minutos posteriores (quantitativo que reputo razoável e escorreito em face do teor da prova oral produzida), determinado o pagamento desses minutos residuais como extras. Nada a modificar." (grifos nossos.) A princípio, impende registrar que a condenação alusiva aos minutos residuais ora impugnada se refere a período anterior à Lei n.º 13.467/2017, razão pela qual há falar-se em aplicação das alterações legislativas advindas da aludida lei. Da exegese dos arts. 4.º e 58, § 1.º, da CLT, bem como da redação conferida à Súmula n.º 366 do TST, pode-se concluir que o deferimento, como jornada extraordinária, dos minutos que antecedem e que sucedem à jornada de trabalho, depende única e exclusivamente do dado objetivo relativo ao excesso de jornada superior a dez minutos diários. No caso, diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, no sentido de que, além de ter sido "demonstrado o labor em minutos residuais em quantitativo superior ao limite previsto no art. 58, §1.º, da CLT", foi comprovado que "o reclamante, em referido lapso [...] realizava atividades relacionadas à uniformização, higienização e demais atos preparatórios ao trabalho", o deferimento do referido período como tempo à disposição do empregador encontra amparo na jurisprudência consolidada desta Corte. Assim, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT, sendo certo que, diante do aludido óbice, não há falar-se em transcendência da causa em quaisquer de seus indicadores. Nego provimento. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS - VALIDADE - RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL Quanto ao tema, o Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, denegou seguimento ao apelo, com fundamento nas Súmulas n.os 423 e 437, II, do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Inconformada, a agravante impugna a decisão agravada e requer a aplicação da norma coletiva que elasteceu a jornada de trabalho dos empregados sujeitos aos turnos ininterruptos de revezamento, bem como reduziu o intervalo intrajornada. Renova, dentre outros, a violação do art. 7.º, XXVI, da CF. Ao exame. Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, elasteceu a jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, bem como reduziu o intervalo intrajornada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (acórdão publicado em 28/4/2023). Assim, uma vez constatado que a tese jurídica adotada no Regional não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte em repercussão geral, e, visando prevenir possível violação de norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista especificamente quanto ao tema "turnos ininterruptos de revezamento - elastecimento da jornada de trabalho - intervalo intrajornada - redução - validade da norma coletiva", na forma regimental. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS - VALIDADE - RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL A fim de atender à exigência do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, a reclamada procedeu à transcrição dos seguintes trechos do acórdão regional: "HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - DIVISOR O MM. Juiz de primeiro grau, com espeque nos fundamentos sentenciais de fls. 623/626, condenou a reclamada ao pagamento, como extra, das horas trabalhadas além da oitava diária, em turnos ininterruptos de revezamento, nos períodos em que cumpridos turnos de 12 horas, de 11 de agosto de 2012 a 13 de outubro de 2014, determinando ainda que na apuração fosse observado o divisor 220. Contra a decisão primeva, insurgem-se as partes. A reclamada argumenta que o reclamante jamais cumpriu turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas, mas sim de 10h45min, descontando-se os intervalos intrajornada de uma hora para refeição e o de 15 min para lanche, o qual foi autorizado pelos ACTs da categoria. Por sua vez, o reclamante aduz que são inválidas as normas coletivas que elasteceram a duração dos turnos ininterruptos de revezamento por mais de oito horas diárias. Pugna pela reforma da sentença, com a majoração da condenação para as horas excedentes à sexta diária. Examino. Na Petição Inicial (fls. 08/12), o reclamante alegou que, no período de 11.08.2012 a 13.10.2014, se ativou em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo jornadas diárias de 12 horas de trabalho (em dois dias, das 07h00min às 19h00min, e nos dois dias 'imediatamente subsequentente', das 19h00min às 07h00min). Em razão disso, requereu o pagamento das 'horas extras excedentes à 6.ª hora diária e 36 horas semanais, com adicional convencionado de 80% e divisor de 180 horas, conforme Súmula 38 do TRT3, bem como seus reflexos nas verbas pertinentes (DSR, adicional noturno, 13.º salário, férias + 1/3, FGTS, aviso prévio, saldo de salário, 13.º proporcional e multa de 40% sobre o FGTS), a partir de 11 de agosto de 2012 até 13 de outubro de 2014.' Em sua Defesa (fls. 155/163), a reclamada alegou, em síntese, que: a jornada praticada pelo reclamante no período objeto do pedido foi negociada com o Sindicato da categoria, consoante acordo coletivo de trabalho que esteve em vigor até 27.06.2014; 'o reclamante trabalhou em regime de 12 horas nos exatos períodos discriminados nos controles de ponto, os quais deverão delimitar o pleito exordial'; apesar de cumprir jornada mensal de 156,75 horas (se ativando na escala '2x2x4', com uma média mensal de 15 folgas), o reclamante foi remunerado pelo labor em 220 horas mensais; a compensação de jornada prevista nos ACTs possui respaldo legal e constitucional, devendo ser observado que o reclamante trabalhava quatro dias e folgava outros quatro; a jornada de trabalho cumprida pelo obreiro não caracterizava-se como turno ininterrupto de revezamento. Pois bem. No período objeto da presente controvérsia (de 11.08.2012 a 13.10.2014), restou sobejamente demonstrado que o reclamante se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com duração de 12 horas diárias, bastando para tanto observar que sua jornada contratual, no lapso em questão, era das 07h00min às 19h00min, em dois dias, seguidos de labor em mais dois dias, no horário das 19h00min às 07h00min, consoante cartões de ponto de fls. 454 e seguintes. Em que pese os argumentos da reclamada apresentados em sede Defesa e por meio do presente apelo, compreendo que a previsão normativa na qual se baseou a implementação da jornada de trabalho acima descrita (v.g.ACT 2012/2012, que dispôs especificamente sobre o labor em turnos ininterruptos de revezamento - fls. 257/260) não merece prevalecer, já que contraria a disposição contida no art. 7.º, XIV, da C.R./88, que deve ser interpretada à luz do entendimento previsto na Súmula 423 do TST, bem como da Súmula 38 deste Regional. Com efeito, a Constituição da República, ao fixar a jornada especial de 06h para o labor nessa modalidade de jornada (art. 7.º, XIV, da C.R./88), levou em consideração a penosidade desse tipo de prestação de serviço, que prejudica a saúde física e mental do trabalhador, visto que a alternância de horários gera efeitos nocivos a sua saúde. Nesse teor, a norma constitucional autoriza a flexibilização da jornada trabalhada nesse sistema apenas por negociação coletiva (art. 7.º, XIV, da C.R./88). É certo que a Constituição da República, em seu inciso XXVI, valoriza a negociação coletiva, reconhecendo a validade e eficácia das normas coletivas celebradas entre os sindicatos profissionais e econômicos (Convenção Coletiva de Trabalho) ou entre sindicatos profissionais e empregadores (Acordos Coletivos de Trabalho). Contudo o fruto da negociação coletiva (ACT ou CCT) deve amoldar-se a legislação infraconstitucional e constitucional, para que possa revestir-se de validade. Também é cediço que, a fim de proteger o trabalhador do desgaste decorrente das sucessivas alternâncias de horários de trabalho, contemplou-se no texto constitucional, mais precisamente no art. 7.º, inciso XIV, a jornada de 06h diárias, em turnos ininterruptos revezamento, que pode ser elastecida, por norma coletiva, até o limite de 8h diárias, nos termos da Súmula 423 do TST, in verbis: (...) O TST, verificando a divergência de entendimento entre as Turmas deste Regional, nos autos dos processos n.os TST-RR-11697-88.2013.5.03.0087 e TST-RR-10426-44-2013-5-03-0087, determinou a este Tribunal Regional a instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência acerca dos seguintes TEMAS: 'TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇAO COLETIVA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS.' e 'HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO. OITO HORAS DIÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM A JORNADA MÁXIMA SEMANAL.'e a suspensão dos processos que tratam das matérias em questão, até o julgamento dos mencionados Incidentes. Este Tribunal, em sessão plenária na data de 14.05.2015, julgou os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência n.os 011697-2013-087-03-00-3 e 010426-2013-087-03-00-0, determinando a edição de Súmula com a tese prevalecente. Assim, por meio da Resolução Administrativa n.º 106/2015, foi editada a Súmula n.º 38, disponibilizada no DEJT de 21.05.2015, contendo a tese prevalente a respeito do tema com o seguinte teor: (...) Dessa forma, considera-se nula a norma coletiva que estabeleça jornada de trabalho superior a 08 horas diárias para trabalhadores que prestam serviços em regime de turnos ininterruptos de revezamento. Assim, as normas coletivas na qual se baseiam os argumentos defensivos e recursais da reclamada não podem ser consideradas válidas, porquanto preveem o labor em turnos ininterruptos de revezamento com jornada diária superior a oito horas, em frontal desacordo com o entendimento previsto na Súmula 423 do TST e na Súmula 3.ª Região. Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso da reclamada e dou provimento ao apelo do reclamante para, modificando a decisão primeva no que diz respeito à alínea 'a' do dispositivo sentencial de fls. 639, determinar a apuração das horas extras laboradas além da sexta diária, no período objeto da condenação (de 11 de agosto de 2012 a 13 de outubro de 2014), com a utilização do divisor de 180 horas, mantido no mais a condenação imposta. (...) INTERVALO INTRAJORNADA O MM. Juiz de primeiro grau, com espeque nos fundamentos sentenciais de fls. 626/628, condenou a reclamada ao pagamento de uma hora extra pela supressão do intervalo intrajornada, no período não prescrito até 1.º de janeiro de 2012. A reclamada não se conforma com a condenação. Afirma que os ACTs da categoria (vide, por exemplo, cláusula 24.ª, do ACT 2011-2012 - fls. 101 - ID 3e9c860, p. 9) autorizam a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos. Pois bem. Sendo incontroverso que o reclamante cumpriu jornada de trabalho superior a seis horas diárias, sem observância da disposição contida no art. 71, caput, da CLT, em parte do período não prescrito, torna-se evidente o direito do laborista ao intervalo mínimo de uma hora para alimentação e descanso nestes casos. As cláusulas normativas que estabelecem a concessão de intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal são inválidas. Não se pode olvidar que o período alusivo ao intervalo intrajornada, por se tratar de medida afeta à higiene, saúde e segurança do trabalho, não está sujeito à supressão ou redução por meio de norma coletiva, estando a matéria pacificada pela Súmula 437 do TST, que em seu item II assim dispõe: (...) Nesse contexto, evidenciado que o reclamante estava submetido a jornadas superiores a 6 horas, sem gozar o intervalo mínimo legal em parte do período laborado, e sendo inválidas as cláusulas de instrumento coletivo que reduzem o tempo da pausa intervalar, impõe-se a manutenção da sentença primeva em seus exatos termos. Nego provimento." (grifos nossos.) A reclamada sustenta, em síntese, que deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que elasteceu a jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, bem como reduziu o intervalo intrajornada. Aponta, dentre outros, violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Colaciona arestos. Ao exame. De início, cumpre registrar que a parte recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, observou os todos novos parâmetros de admissibilidade do artigo 896, § 1.º-A, da CLT, seja em relação à transcrição do acórdão recorrido, para fins de demonstrar o prequestionamento, seja em relação à demonstração analítica da vulneração alegada. De plano, reconhece-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT, por se tratar de questão apreciada pela Suprema Corte em repercussão geral (Tema 1.046). Discute-se a validade de norma coletiva (Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho) que limita ou restringe direito trabalhista. É cediço que as Normas Coletivas de Trabalho são constitucionalmente reconhecidas como válidas (art. 7.º, XXVI, da CF), cabendo-lhes estabelecer direitos a serem observados nas relações de trabalho pelos sujeitos celebrantes a elas vinculados. A autonomia negocial coletiva conferida aos sindicatos, no entanto, sofre limitações do próprio constituinte originário que estabeleceu hipóteses diversas em que os direitos sociais dos empregados podem ser flexibilizados por meio de Normas Coletivas. Como exemplo, podemos citar a compensação ou redução de jornada de trabalho (art. 7.º, XIII, da CF) e a fixação de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7.º, XIV, da CF). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (trânsito em julgado 9/5/2023). Como se vê, segundo a tese jurídica vinculante fixada pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser declaradas válidas, exceto quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, violem direitos considerados absolutamente indisponíveis. Versando as normas coletivas em debate sobre o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao reme de turnos ininterruptos de revezamento e o intervalo intrajornada, direitos disponíveis passíveis de limitação ou redução por norma coletiva, a Corte a quo, ao declarar a invalidade das cláusulas coletivas que apenas limitou o referido direito, proferiu decisão contrária ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633. A propósito, trago à colação os seguintes precedentes: "(...) RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8H48MIN DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que ' São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis '. 2. Portanto, com base no recente julgado do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo E. STF, reconhece-se a validade da negociação coletiva que estabeleceu o elastecimento da jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento, para 8h48min diárias. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10659-22.2016.5.03.0027, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/2/2024.) "(...) III - RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. No julgamento do tema 1.046, a Suprema Corte reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7.º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11057-80.2016.5.03.0087, 8.ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/2/2024.) "(...) C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS FIXADA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis '. II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à ampliação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, com folga aos sábados, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Assim, sendo válido o pactuado na norma coletiva, nos termos da tese fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, não se sustenta a condenação ao pagamento das horas extras excedentes à 6.ª diária ou 36.ª semanal e reflexos. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-11532-02.2015.5.03.0142, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 9/2/2024.) "(...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que ' São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis '. 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as 'concessões recíprocas' serem ontologicamente inerentes às transações (CC, art. 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, art. 104, inc. II) de negociação coletiva. 4. Da mesma forma, o art. 611-A da CLT, em sua redação atual, dispõe sobre os direitos cuja supressão ou redução podem ser tema de negociação coletiva, e, dentre eles, consta a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, desde que respeitado o tempo mínimo de trinta minutos para a jornada superior a seis horas. 5. Assim, não tendo a Constituição Federal estipulado tempo mínimo do intervalo intrajornada, reputa-se válida a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001986-32.2017.5.02.0054, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/3/2023.) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA.REDUÇÃO PARA 30 (TRINTA) MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA1046DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015." (Ag-RR-1001228-77.2017.5.02.0046, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/3/2023.) "[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula n.º 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema n.º 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis '. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7.º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, o TRT registrou apenas que o reclamante não usufruía integralmente o intervalo intrajornada, mas que houve regular negociação coletiva a respeito, o que atende ao Precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7.º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 7.º, XXVI, da CF, e provido." (RRAg-11158-55.2016.5.15.0032, 8.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/8/2022.) Diante do exposto, conheço, pois, do Recurso de Revista, por violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. MÉRITO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 8 HORAS DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS - VALIDADE - RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, nos termos da fundamentação acima esposada, dou provimento ao apelo para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade das cláusulas coletivas alusivas ao elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turno ininterrupto de revezamento e à redução do intervalo intrajornada e, por conseguinte, excluir da condenação as horas extras e reflexos deferidos a tais títulos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I - conhecer do Agravo de Instrumento da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o Recurso de Revista tenha regular trânsito especificamente quanto aos temas "turnos ininterruptos de revezamento - elastecimento da jornada de trabalho - intervalo intrajornada - redução - validade da norma coletiva"; II - conhecer do Recurso de Revista quanto aos temas "turnos ininterruptos de revezamento - elastecimento da jornada de trabalho - intervalo intrajornada - redução - validade da norma coletiva", por violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade das cláusulas coletivas alusivas ao elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turno ininterrupto de revezamento e à redução do intervalo intrajornada e, por conseguinte, excluir da condenação as horas extras e reflexos deferidos a tais títulos. Inalterado o valor da condenação. Brasília, 11 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PAULO VITOR ALVES NETO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

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