Recurso de Revista 0000808-74.2016.5.12.0037 - TST

Recurso de Revista 0000808-74.2016.5.12.0037 - TST | JusConsulta

Movimentações

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17/04/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência)

15/04/2026, 08:49

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08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 12:41

Recebimento

30/03/2026, 12:41

Distribuição (sorteio)

30/03/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - AGENOR SALVADOR JUNIOR

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - AGENOR SALVADOR JUNIOR

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ZENILDA CORREA

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25101900300342200000033128703?instancia=2

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AGENOR SALVADOR JUNIOR

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ZENILDA CORREA - ME - ZENILDA CORREA

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - AGENOR SALVADOR JUNIOR

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AGENOR SALVADOR JUNIOR

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ZENILDA CORREA

02/09/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO. Discute-se nos autos o critério adotado pelo Regional que limita a penhora de salários e proventos de aposentadoria aos valores que sobejarem a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Esta Corte possui entendimento de que há possibilidade de penhora de remuneração e proventos de aposentadoria do devedor, não estando tais valores encobertos pela regra geral da impenhorabilidade, conforme os ditames do art. 833, § 2.º, do CPC/2015, desde que sejam observados os limites legais impostos no art. 529, § 3.º, do CPC/2015, e que a penhora não importe no percebimento líquido de valor inferior ao salário mínimo para a subsistência da parte executada. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-808-74.2016.5.12.0037, em que é Recorrente AGENOR SALVADOR JUNIOR e Recorrida ZENILDA CORREA - ME. R E L A T Ó R I O Contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, que deu provimento ao Agravo de Petição para reconhecer a impenhorabilidade do provento de pensão por morte e determinar a liberação do valor penhorado, a parte exequente interpõe Recurso de Revista, postulando a reforma do julgado (fls. 1.050/1.059). Admitido o apelo (fls. 1.060/1.067), não houve a apresentação de contrarrazões ao Recurso de Revista. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LIMITAÇÃO Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. O Regional deu provimento ao Agravo de Petição da parte exequente, adotando os seguintes fundamentos: "Com relação à penhora de percentual do provento de pensão por morte, registra-se, por primeiro, que o art. 833, inc.IV, do CPC, embora estabeleça a impenhorabilidade, prevê ressalva no seu §2.º, prescrevendo que não se aplica 'para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. A relativização em face da mesma regra legal, 'independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor', é reconhecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.874.222, por maioria, na apreciação e julgamento dos embargos de divergência em 19-4-2023, sob a relatoria do Exmo. Ministro João Otávio de Noronha, 'desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família', cuja aplicação somente deve ocorrer 'quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução' e 'avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado'. Estabelecida essa premissa, a documentação das fls. 999-1002 revela a penhora de numerário da conta salário da sócia executada em 28-3-2024, cujo crédito tem origem no provento de pensão por morte, revelando a folha de pagamento da competência de março o valor líquido de R$1.830,76 (um mil, oitocentos e trinta reais e setenta e seis centavos), decidindo o juízo de primeira instância manter a penhora de 30% (trinta por cento). Tendo em vista que esse valor é inferior ao patamar de '40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social', conforme prevê o §3.º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017, de modo que a hipossuficiência é presumida com fulcro nesse parâmetro, conclui-se, por via de consequência, que a penhora de percentagem compromete a subsistência da devedora. Não há falar em ofensa, portanto, aos princípios da primazia da realidade, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais citadas e aos arts. 2.º, 8.º, 818 e 832 da CLT, 1.º, 3.º, 4.º, 11, 369, 370, 371, 374, 375, 489 e 1.013 do CPC, 884 e 885 do Código Civil e 1.º, III e IV, 3.º, I e IV, 4.º, II, 5.º, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 6.º, 7.º, XXVIII, 93, IX, 170, 193 e 196 da Constituição Federal de 1988." (fls. 1.036/1.038)." O recorrente insurge-se contra a limitação da penhora deferia para resguardar o valor correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, ao argumento de que o art. 833, § 2.º, do CPC prevê a possibilidade de bloquear parte de salário da parte executada para fins de pagamento de crédito de natureza alimentícia, inclusive crédito trabalhista, motivo pelo qual pugna pelo deferimento do pedido de penhora de percentual sobre o salário da recorrida. Aponta ofensa aos arts. 1.º, III, 5.º, II e XXII, 6.º, caput, 7.º, caput, e X, e 100, § 1.º, da CF/88 (fls. 1.050/1.059). Foram observados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, na medida em que transcreveu o trecho do acórdão regional no exame da questão controvertida, indicou afronta a norma constitucional e realizou o cotejo analítico de teses. Assim, está autorizado o exame do mérito da controvérsia. Por se tratar a hipótese dos autos de execução de sentença, a controvérsia será analisada nos limites do art. 896, § 2.º, da CLT, o que inviabiliza o exame sob o enfoque da legislação infraconstitucional apontada e por divergência jurisprudencial como fatos ensejadores ao trânsito do Recurso de Revista. De início, ressalte-se que não se discute a possibilidade da penhora de benefício previdenciário para pagamento de crédito trabalhista, por se tratar de verba alimentar, uma vez que o Regional foi claro ao admitir a penhora de parte dos salários e proventos de aposentadoria para o pagamento da dívida trabalhista. O cerne da questão reside no critério adotado pelo Regional que limita a penhora de salários e proventos de aposentadoria aos valores que excedam a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Esta Corte adota o entendimento de que a penhora, nos moldes do art. 833, § 2.º, do CPC, deve resguardar em pelo menos um salário mínimo os proventos de aposentadoria ou salário do executado, conforme se verifica dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÕES/SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior tem decidido que não há ilegalidade na ordem de penhora sobre parte de salário e proventos de aposentadoria exarada na vigência do CPC de 2015, com o fim de satisfazer o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, desde que limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º, do CPC de 2015) e o valor líquido auferido pelo executado, após os descontos, não seja inferior a um salário mínimo. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional ao entender pela possibilidade de penhora " se o valor dos salários ou proventos percebidos for superior a cinco salários mínimos, sendo a penhora limitada a 10% sobre o valor líquido recebido ", prolatou julgamento com violação do art. 5, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-185700-19.2006.5.02.0241, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3.º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2.º c/c com o art. 529, § 3.º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2.º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3.º), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "A) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, e reconhecida a transcendência jurídica da causa, dá-se provimento ao agravo para reexame do Recurso de Revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes. IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000906-75.2018.5.02.0061, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA EVENTUAL PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO IDEAL CALCULADO PELO DIEESE. IMPOSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO DO RECLAMANTE AO CRÉDITO TRABALHISTA ALIMENTÍCIO E A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO QUE DEVE SER ADEQUADA PARA ADOTAR O SALÁRIO MÍNIMO LEGAL COMO PARÂMETRO. 1. No presente caso, em decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal Regional deferiu o pleito de expedição de ofícios ao INSS, porém ressalvou que eventual penhora dos proventos de aposentadoria não poderia reduzir a renda do devedor a patamar inferior ao "salário necessário", calculado pelo DIEESE. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sedimentou-se no sentido de que, se a decisão de deferimento ou indeferimento da penhora foi proferida já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2.º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3.º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados nessa situação. 3. Nesse cenário, cumpre destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. 4. Desse modo, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela exequente, respeitadas as novas diretrizes do CPC, demonstra-se plenamente viável, mas deve observar que o salário mínimo que inviabiliza a constrição judicial é aquele fixado por lei nacional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-AIRR-10438-88.2015.5.03.0022, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO SÓCIO DA EMPREGADORA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2.º, 529, § 3.º, CPC/2015. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o Recurso de Revista do exequente foi provido para restabelecer a sentença que determinou a penhora de salários da parte executada, observado o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos. Esclareceu-se que, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Ressalta-se que este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza até o valor do salário mínimo, visto que este consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no artigo 7.º, inciso IV, da Constituição Federal, devendo ser " capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ". Contudo, esse não é o caso dos autos, pois foi preservado o valor de pelo menos um salário mínimo em seu favor, após a constrição. Portanto, ao contrário do defendido pelo Agravante, deve ser reconhecida a legalidade da penhora do salário/proventos da parte executada, observado o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2.º, e 529, § 3.º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (RR-0011290-83.2017.5.03.0106, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2.º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, sendo possível a sua penhora, desde que observados os limites indicados na própria lei processual civil (art. 529, § 3.º). Com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência do devedor, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penhora, quando imposta, deverá resguardar o valor de, pelo menos, um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000223-76.2016.5.12.0019, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/11/2024). Reconhece, também, que há previsão legal para a fixação de critérios e limites para a penhora, ou seja, a aplicação das disposições contidas no § 3.º do art. 529 do CPC, conforme os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da penhora determinada pelo Tribunal Regional, no percentual de 30% do valor que exceder 40% do teto do benefício pago pela Previdência Social. Pretende a exequente que seja 50% dos proventos percebidos pela executada. 2. Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3.º do artigo 529 do CPC/2015, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Precedentes. 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de admitir a penhora dos proventos apenas em relação aos valores que excederem 40% do teto do benefício pago pela Previdência Social, revela-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, inciso II, da CLT, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido, com ressalva de entendimento pessoal do relator, que entende deva ser preservado da penhora o valor correspondente ao salário mínimo apurado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE)" (RR-1001372-29.2019.5.02.0063, 3.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSULTA AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1.º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate acerca do indeferimento de expedição de ofício ao INSS, bem como a consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED), requerida pela exequente, com o objetivo de penhora incidente sobre salários ou proventos de aposentadoria do executado, configura a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, §1.º, II, da CLT. A possibilidade de penhora de salários ou dos proventos de aposentadoria encontra-se prevista nos artigos 528, §7.º, e 529, §3.º, do CPC. Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Com efeito, este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, §2.º, do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC de 2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no §3.º do artigo 529 do CPC, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC de 2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o deferimento de envio de ofícios ao INSS, bem como de consulta ao CAGED pretendidos pelo exequente é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-58600-05.2002.5.02.0441, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3.º, do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2.º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no artigo 529, § 3.º, do CPC. 2. Com efeito, existindo regra específica quanto à extensão da penhora, é imprópria a utilização do critério referido no art. 790, § 3.º da CLT para concessão de assistência judiciária, relativo à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 3. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0140200-30.2005.5.02.0025, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/09/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC de 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, inciso II, da CLT, ante a aparente divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1.º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º". Ocorre que o §2.º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7.º, e no art. 529, §3.º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao autor, ora exequente. Com efeito, a tese regional de que devem ser impenhoráveis os proventos que não ultrapassem o limite de 40% do correspondente ao valor máximo do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não subsiste ante a superveniência do regramento contido no art. 529, § 3.º, do CPC. Precedentes. Ademais, o executado (empresário individual), está a compartilhar a condição de pobreza do exequente mas, sem embargo disso, pode ter até 50% de seu salário ou provento de aposentadoria, qualquer que seja aquele ou este, comprometido pelas suas dívidas de natureza alimentar. Recurso de revista conhecido e provido, para restabelecer o parâmetro estabelecido na sentença (20% do líquido)" (RR-465-40.2013.5.15.0089, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3.º, E 833, § 2.º, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão Agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3.º, E 833, § 2.º, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5.º, II, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3.º, E 833, § 2.º, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2.º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de proventos de aposentadoria, observado o limite do artigo 529, §3.º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-12400-22.2001.5.02.0037, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/08/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO.PENHORASOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS ESTARIA PREJUDICANDO O SUSTENTO DOS IMPETRANTES. ARTIGOS 833, IV, § 2.º, E 529, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-1I DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O artigo 833, IV e § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015, ao permitir apenhorade parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite apenhorapara a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar. II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que deferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos de aposentadoria dos impetrantes. III. Na ação mandamental, sustentam os impetrantes, Paulo Seleguini e Vania Maria Bertier Seleguini, possuírem, respectivamente, 68 e 65 anos, recebendo mensalmente aposentadoria por tempo de contribuição, nos valores brutos respectivos de R$ 4.208,06 (quatro mil duzentos e oito reais e seis centavos) e R$ 2.066,52 (dois mil e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Entendem que " ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de aposentadoria, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos " Acrescentam que, caso não cassado os efeitos do ato coator, estariam os impetrantes privados do mínimo necessário para subsistência. IV. Distribuído o mandamus, a 1.ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região acolheu parcialmente a segurança para afastar a penhora sobre os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria da impetrante Vânia Maria Bertier Seleguini e limitar a 10% a penhora sobre os valores líquidos de proventos de aposentadoria do impetrante Paulo Seleguini, sob o fundamento, em síntese, de que o valor dos benefícios recebidos pelos impetrantes, em especial pela executada Vania Maria Bertier Seleguini, é inferior a 40% do teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. V. Nesse contexto, valeu-se o litisconsorte, exequente na ação matriz, do vertente Recurso Ordinário, aduzindo que os impetrantes se valeram do mandado de segurança " sem provas, apenas com alegações infundadas, desprovida de documentos com a finalidade de ao menos em tese comprovar que parte do bloqueio de seu benefício privará de suas necessidades básicas ". Acrescenta que o processo originário perdura há mais de 23 (vinte e três anos) anos, devendo ser reestabelecida a decisão de origem, nos termos em que proferida. VI. Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica das partes oras recorridas, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. VII. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. VIII. No mérito, não se constata ilegalidade ou abusividade no ato coator que determinou a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria dos executados, porquanto observado o disposto no art. 833, IV e § 2.º, assim como no art. 529, § 3.º, do CPC/2015, que permite a penhora, excepcional, dos créditos alimentares, dentre os quais está os de natureza trabalhista. IX. Ademais, não há nos autos qualquer provapré-constituída da verossimilhança das alegações dos impetrantes no sentido de que a penhora de 30% dos seus rendimentos mensais estaria prejudicando seu sustento e o de sua família, não se reconhecendo a plausibilidade do direito vindicado. X. Assim, afigura-se imperiosa a reforma do acórdão regional, a fim de restabelecer a determinação de penhora dos proventos de aposentadoria, no percentual de 30% dos proventos líquidos percebidos pelos executados até que se alcance o valor total da execução na ação matriz. X. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento" (ROT-8424-57.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/09/2022). Portanto, a limitação prevista para a penhora é aquela disposta no art. 529, § 3.º, do CPC, sendo indevida a aplicação do § 3.º do art. 790 que estabelece o limite para a concessão da justiça gratuita. Diante do exposto, conheço do Recurso de Revista por ofensa ao art. 5.º, II, da CF/88. MÉRITO EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LIMITAÇÃO Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, II, da CF/88, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, autorizar a penhora sobre a pensão por morte da parte executada, observando-se o limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, e que o salário/provento líquido da devedora, abatidos os descontos legais, seja superior ao mínimo legal. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, II, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, autorizar a penhora sobre a pensão da parte executada, observando-se o limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, e que o salário/provento líquido da devedora, abatidos os descontos legais, seja superior ao mínimo legal. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

19/05/2025, 00:00

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