Recurso de Revista com Agravo 1001881-98.2017.5.02.0363 - TST

Recurso de Revista com Agravo 1001881-98.2017.5.02.0363 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROGERIO DOS SANTOS

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROGERIO DOS SANTOS

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROGERIO DOS SANTOS

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROGERIO DOS SANTOS

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROGERIO DOS SANTOS

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROGERIO DOS SANTOS

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROGERIO DOS SANTOS

07/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão RECURSOS DE REVISTA COM AGRAVOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. Não impugnado o fundamento encampado na decisão regional para denegar seguimento ao Recurso de Revista, não se pode conhecer do Agravo de Instrumento, no ponto. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. A conclusão do Regional acerca da presença dos requisitos necessários à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e dano material/pensão vitalícia remanesceu da análise das provas produzidas nos autos, incidindo a orientação da Súmula n.º 126 do TST como óbice ao trânsito da Revista. Agravo de Instrumento da reclamada parcialmente conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. ARBITRAMENTO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos declinados pelo juízo a quo para denegar seguimento à Revista, situação que determina a aplicação da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo de Instrumento do reclamante não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A imposição de multa por Embargos de Declaração protelatórios constitui medida regularmente prevista na legislação processual, estando inserida no poder discricionário do órgão julgador. Somente é admissível novo exame da matéria na instância especial se houver patente identificação de equívoco na aplicação da penalidade, o que não ocorre na hipótese concreta. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. Conforme entendimento sedimentado no TST, estando o valor fixado para a indenização por dano moral dentro dos parâmetros de razoabilidade, não é possível conceder trânsito a Recurso de Revista para nova análise da matéria. No caso, o Regional, observando as peculiaridades da hipótese concreta, fixou o montante de R$ 60.000,00, não se justificando a intervenção desta Corte Superior. Recurso de Revista do reclamante não conhecido. IV-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. Conforme já explanado por ocasião da análise do Recurso obreiro, o valor fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral mostra-se razoável, situação em que não se justifica o exame da matéria nesta Corte Superior. Recurso de Revista da reclamada não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n.º TST-RRAg-1001881-98.2017.5.02.0363, em que são Agravantes, Agravados, Recorrentes e Recorridos MAGNETI MARELLI COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS e FABIO ROGERIO DOS SANTOS. R E L A T Ó R I O Inconformadas com o acórdão proferido pelo TRT da 2.ª Região, ambas as partes interpuseram Recursos de Revista. O juízo de admissibilidade a quo admitiu ambos os Recursos apenas em parte. Foram opostos Agravos de Instrumentos, objetivando destrancar os apelos nas frações em que inadmitidos. Foram ofertadas, reciprocamente, razões de contrariedade. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INTRUMENTO DA RECLAMADA ADMISSIBILIDADE De plano, noto que a reclamada não intentou demonstrar desacerto algum no despacho agravado quando apontou o óbice da Súmula n.º 333 do TST para denegar seguimento à Revista em relação às teses adotadas no acórdão regional no sentido de que "os benefícios previdenciários, recebidos pela vítima ou por seus dependentes, não servem para fins de compensação/dedução do valor da indenização por responsabilidade civil atribuída ao empregador"; bem como no de que "a pensão mensal vitalícia, correspondente à indenização por danos materiais relativa à doença ocupacional/acidente de trabalho que resultou na perda/redução da capacidade para o trabalho, poderá ser convertida em parcela única". Logo, nos pontos referidos, não foi observado o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do Agravo, nos termos da Súmula n.º 422, I, do TST. Ainda em caráter inicial, cabe registrar que a matéria afeta ao adicional de insalubridade não poderá ser objeto de exame, visto que o tema não foi analisado no despacho de admissibilidade e a reclamada não opôs Embargos de Declaração para suprir a omissão, operando-se a preclusão (IN n.º40/2016 do TST). Quantos aos temas remanescentes, conheço do Agravo de Instrumento, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MATERIAL E DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO Nos pontos de interesse, o TRT de origem denegou seguimento ao Recurso de Revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/ INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/ DOENÇA OCUPACIONAL. Tendo em vista que o laudo pericial concluiu pela existência de nexo causal para as lesões em ombros bilateral e joelhos bilateral e sendo atestado que o autor é portador de patologia consolidada e permanente, as razões recursais pugnando seja afastada a condenação ora imposta, ao argumento de ausência de incapacidade, revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de Recurso de Revista, conforme o disposto na Súmula 126, da Corte Superior. [...] RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/DOENÇA OCUPACIONAL. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, consignando que restaram presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade cívil da reclamada, especialmente, a conduta culpa da reclamada,tendo em vista que o autor laborava preponderantemente em posição ortostática, sem adoção do regime de rodízio de atividades, nem instituição de pausas programadas durante a jornada de trabalho, bem como restou evidente a redução da capacidade de trabalho do autor a ensejar a obrigação reparatória, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no Recurso de Revista. DENEGO seguimento." A reclamada impugna a decisão recorrida, alegando que não há necessidade de revolvimento de fatos e provas para que seja dispensado ao caso um tratamento diverso. Sem razão, no entanto. Ao examinar o pedido de indenização por dano moral, à luz das provas produzidas, em especial o laudo pericial, o Regional foi enfático ao registrar a presença do dano, de culpa e de nexo causal. Afirmou que "a prova produzida nos autos é suficiente, pois conta com a descrição cuidadosa das atividades do obreiro, com a realização de exame físico e análise de documentos trazidos pelo demandante e do risco ergonômico de suas atividades. [...], houve vistoria do local de trabalho, com base na análise dos depoimentos do paradigma e do reclamante, o que se afigurou suficiente. [...] como se constata dos trechos dos esclarecimentos acima transcritos, o autor é portador de patologia consolidada e permanente.[...] Ante o exposto, há nexo de causalidade entre a doença do autor e as atividades desempenhadas na ré". Para que se pudessem afastar essas conclusões, seria efetivamente necessário revisitar o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado no atual estágio do processo, como orienta a Súmula n.º 126 do TST, tal como entendeu o despacho agravado. Diante do exposto, conheço parcialmente do Agravo de Instrumento da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ADMISSIBILIDADE De plano, verifico a impossibilidade de conhecer do Agravo de Instrumento do obreiro, por falta de fundamentação adequada, como a seguir exposto. O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista do reclamante em relação aos temas "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO VITALÍCIA - ARBITRAMENTO - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA E CORREÇÃO MONETÁRIA" pelos seguintes fundamentos, in verbis: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/ PENSÃO VITALÍCIA. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que a fixação da indenização por danos materiais não se restringe a mero cálculo baseado no percentual de redução da capacidade apurado por Perito, cabendo ao Magistrado formar juízo de valor de acordo com os elementos observados nos autos e, no caso concreto, a aplicação do redutor de 30%semostra razoável, por proporcionar rendimentos semelhantes ao valor da pensão mensal, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no Recurso de Revista. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do E. TST, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea 'a' do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/ INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/DOENÇA OCUPACIONAL. Considerando que o julgado adotou o percentual de 38,45% para o cálculo do valor da pensão mensal pautado por critérios objetivos, em especial, levando em conta o percentual de perda da capacidade laboral aferida pela prova técnica, eventual acolhimento das arguições da parte, no sentido de se adotar percentual de 100% ou 50%, de forma sucessiva, implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula n.º 126 do TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação da disposição de lei como por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO/ ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Sustenta que faz jus à indenização substitutiva ao período de estabilidade do artigo 118 da Lei n.º 8.213/91, ao argumento de que o ajuizamento de ação após decorrido o prazo do período de garantia de emprego não configura abuso do direito de ação, nem bis in idem, pois a pretensão está submetida apenas ao prazo prescricional bienal, nos termos da Súmula 396 e OJ 399, da SDI-1, ambos do E. TST. O acórdão, ao analisar a matéria, não conheceu do recurso neste ponto, por entender que as razões recursais distanciaram-se dos fundamentos da sentença, confirmando a decisão da origem que considerou que a estabilidade apenas é devida na hipótese de o empregado se afastar do trabalho e que os últimos afastamentos do autor ocorreram em 2011 (ou seja, datando a dispensa de out/2017 foi observada a regra lançada no art. 118 da Lei 8.213/91). Como se depreende das razões recursais, a parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO/VALOR DA EXECUÇÃO / CALCULO / ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA Acerca da aplicação do IPCA-E, não se verifica, na decisão do Tribunal Regional, tese acerca do tema em debate, na forma como trazida no apelo, faltando à pretensão recursal o devido e necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297 do C. TST c/c art. 896, 1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento." Inconformada, a parte interpõe o presente Agravo de Instrumento, alegando, genericamente, que no acórdão "houve violação dos artigos art. 1.º III, 5.º V e X, 6.º, 7.º I, XX, XXX todas da Constituição Federal e art. 422, 423, 186, 927, 949, 950 e 951, 186 e 927 do Antigo Código Civil, violação dos artigos 118 da Lei 8.213/91 e Súmulas n.os 378, n.º 396 do E. TST, e Orientação Jurisprudencial n.º 399 do E. TST, 538, parágrafo único, do CPC, art. 1.026, S 2.º, do CPC, Sumulas n.º 297, I, Il, III, Art. 535 do CPC, Art. 897-A da CLT, Art. 5.º inciso XXXV da Constituição Federal, Art. 5.º inciso XXXV da Constituição Federal, art. 7.º, inciso XIV da Constituição Federal, Súmula 675 do E. STF. Reclamação n.º 22. 012/RS do STF, e TST-Arginc- 479-60.2011.5.04.0231, que declarou inconstitucional a TR, assim como divergiu da jurisprudência predominante de nossos Tribunais" e repete as matérias de fundo suscitadas no apelo Revisional. Pois bem. Examinando o Agravo de Instrumento, depreende-se que a argumentação exposta não é suficiente para o provimento do apelo. No caso, caberia à parte, em suas razões de Agravo de Instrumento, articular sua fundamentação no sentido de impugnar os termos da decisão do TRT que negou seguimento ao seu Recurso de Revista, o que não ocorreu. Na hipótese, o agravante não menciona os óbices acima destacados, limitando-se a repetir os argumentos do Recurso de Revista sem mencionar a falta de prequestionamento da correção monetária, tampouco a ausência de impugnação específica sobre a indenização substitutiva ao período de estabilidade, ou ainda os motivos para ser desnecessário o revolvimento do conteúdo-fático probatório para o cálculo da indenização por dano material/pensão vitalícia, incidindo o óbice da Súmula n.º 422, I, do TST. Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos. CONHECIMENTO MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Insurge-se o reclamante contra sua condenação ao pagamento de multa pela oposição de Embargos de Declaração protelatórios. Alega que "não tinham caráter manifestamente protelatório, pois visavam a sanar omissão/contradição e ao prequestionamento". Em cumprimento ao requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, foram transcritos os seguintes trechos do acórdão regional: "(...) A ausência de omissão, contradição ou obscuridade apontadas em embargos, cujo objetivo inequívoco é o reexame do mérito, caracteriza intenção protelatória flagrante, que enseja a imposição da penalidade prevista pelo artigo 1026, $2.º, do CPC/2015. Sendo assim, rejeito os Embargos de Declaração da segunda ré e, na forma do artigo 1026, $ 2.º, do CPC, condeno o Embargante a pagar à ré multa no valor correspondente a 1% do valor da causa, observando-se a atualização cabível até a data do efetivo pagamento. (..)" Com efeito, os trechos da decisão regional reproduzidos nas razões de Revista para demonstrar o prequestionamento revela que foi registrado, no acórdão, que a parte interpôs os Embargos de Declaração sem intenção de sanear uma das irregularidades que legitimam o seu manejo. De forma expressa, o colegiado do segundo grau consignou que o "objetivo inequívoco é o reexame do mérito". A situação descrita é, portanto, a de que a Corte de origem se deparou com cenário processual passível de legitimar a aplicação da penalidade em questão. E o exame dos autos conduz à conclusão de que as matérias articuladas nos Declaratórios já tinham sido efetivamente objeto de enfrentamento no acórdão originalmente proferido, o que denota impropriedade no manejo daquela via recursal. O contexto delineado torna legítima a imposição da multa, inserida que está no poder discricionário do órgão julgador, apenas sendo admissível novo exame da matéria nesta Corte Superior se houver patente identificação de equívocos na aplicação da penalidade, o que não ocorre na hipótese concreta. É nesse sentido a jurisprudência sedimentada nesta Turma: "[...]MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa em razão da interposição de Embargos de Declaração de caráter protelatório se trata de matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, não cabendo sua revisão nesta instância extraordinária, ressalva a efetiva comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento.[...]" (Ag-AIRR-125-70.2017.5.05.0013, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 1.º/6/2023.) "[...]MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015 autoriza o julgador a impor ao litigante uma multa, quando evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos. Na hipótese dos autos, evidenciado que os Declaratórios foram apresentados à deriva dos requisitos previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não há falar-se em exclusão da referida penalidade. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-306-73.2015.5.09.0872, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 8/5/2023.) "I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO PROTELATÓRIA RECONHECIDA. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.[...]" (Ag-RRAg-329-43.2019.5.05.0014, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/4/2023.) Nada, portanto, autoriza a concessão de trânsito ao Recurso de Revista. Logo, não é possível divisar ofensa aos dispositivos indicados como ofendidos ou configurar transcendência da causa em qualquer uma das suas acepções. Não conheço do Recurso de Revista do reclamante, no tema. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO O reclamante não se conforma com o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Afirma que "a condenação de R. Decisão foi ínfima comparada com os problemas de saúde adquiridos pelo reclamante na sede reclamada". Para demonstrar o prequestionamento da controvérsia transcreveu os seguintes trechos do acórdão regional: "[...] Com efeito, ciente de tamanha responsabilidade, bem como sopesando os fatos ensejadores do dano moral e as consequências do infortúnio, mantenho o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 60.000,00). [...]" Sem razão. A Constituição Federal, ao garantir a indenização por danos morais decorrentes da violação da intimidade, honra e imagem da pessoa, não estipula critérios para a determinação de seu quantum. Assim, a subjetividade da valoração do dano moral, uma vez que, repise-se, não há na legislação norma aplicável, ao menos quando do acontecimento dos fatos, faz com que o julgador a quantifique levando em conta o contorno fático, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação, de forma a alcançar, o tanto quanto possível, compensação razoável pelos danos sofridos. Por esta razão, é que esta Corte Superior entende que a modificação do quantum fixado para a indenização por danos morais, no exame de recurso de caráter extraordinário, só se justifica quando o montante for evidentemente exorbitante ou irrisório. E outro não poderia ser o entendimento, na medida em que a quantificação, conforme explanado linhas acima, é inerente à análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, sendo certo que as instâncias ordinárias estão mais aparelhadas para tanto, já que não sofrem a limitação do revolvimento de fatos e provas. In casu, constatado que efetivamente o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), decorrente da redução parcial e permanente da capacidade de trabalho do reclamante, não é excessivo nem irrisório, a ponto de legitimar a intervenção desta Corte Superior, não há falar-se em alteração do valor fixado pela Instância a quo, e, por conseguinte, em violação de qualquer dispositivo legal. Não conheço. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos. CONHECIMENTO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO A reclamada se insurge contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais decorrente da redução parcial e permanente da capacidade de trabalho do reclamante. Afirma que "o valor é extremamente exagerado". Trouxe para demonstrar o prequestionamento o seguinte excerto do acórdão regional: "Quanto ao valor a ser arbitrado, o cálculo da indenização por danos morais, sem sombra de dúvidas, é tarefa árdua para o julgador, cabendo ao Magistrado, imbuído em sua função jurisdicional, alicerçar-se em um juízo de equidade, levando em conta a culpa do ofensor, o dano gerado e as condições econômicas dos litigantes. A fixação do quantum indenizatório não pode, contudo, constituir enriquecimento ilícito a uma das partes envolvidas. Com efeito, ciente de tamanha responsabilidade, bem como sopesando os fatos ensejadores do dano moral e as consequências do infortúnio, mantenho o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 60.000,00). Tal como já examinado no Recurso de Revista obreiro, a modificação do quantum fixado para a indenização por danos morais, no exame de recurso de caráter extraordinário, só se justifica quando o montante for evidentemente exorbitante ou irrisório. No caso, e também conforme já examinado, o valor fixado na origem foi da ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), estando absolutamente dentro dos limites do razoável. Ademais, consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, constata-se que, no momento da fixação da indenização por danos morais, já foram consideradas as diretrizes fixadas no art. 944 do Código Civil. Ilesos, assim, os referidos preceitos legais e constitucionais reputados violados. Logo, a conclusão lógica é a de que a matéria não oferece transcendência em qualquer um dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico), previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Diante do exposto, não conheço do Recurso de Revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I - conhecer parcialmente do Agravo de Instrumento da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; II - não conhecer do Agravo de Instrumento do reclamante; III - não conhecer dos Recursos de Revista de ambas as partes. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROGERIO DOS SANTOS

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