Recurso de Revista 0010029-81.2015.5.03.0097 - TST

Recurso de Revista 0010029-81.2015.5.03.0097 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDSON WANDER DE ARAUJO

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - HARSCO METALS LTDA

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON WANDER DE ARAUJO

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HARSCO METALS LTDA

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HARSCO METALS LTDA

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON WANDER DE ARAUJO

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HARSCO METALS LTDA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EDSON WANDER DE ARAUJO

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - HARSCO METALS LTDA

30/01/2026, 00:00

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01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - HARSCO METALS LTDA

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EDSON WANDER DE ARAUJO

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDSON WANDER DE ARAUJO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - HARSCO METALS LTDA

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON WANDER DE ARAUJO

15/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE, FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI da Constituição Federal, elasteceu a jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento e que desempenhavam atividade insalubre sem a prévia autorização da autoridade competente. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (trânsito em julgado 9/5/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista não conhecido, no tópico. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. JORNADA MISTA. SÚMULA N.º 60, II, DO TST. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o fato de a jornada ordinária de trabalho iniciar após as 22 horas e encerrar posteriormente às 5 horas não é suficiente para afastar o direito ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação da hora noturna. E outro não poderia ser o entendimento, na medida em que a Súmula n.º 60, II, do TST está em sintonia com o objetivo do art. 73, § 5.º, da CLT, que é o de compensar o empregado que labora em horário noturno e cujo desgaste indiscutivelmente se prorroga pelas horas seguintes. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido, no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-10029-81.2015.5.03.0097, em que é Recorrente EDSON WANDER DE ARAÚJO e Recorrida HARSCO METALS LTDA. R E L A T Ó R I O O Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da reclamante e negou provimento apelo Ordinário do reclamante. Irresignado, o reclamante interpôs Recurso de Revista. Por meio da decisão de fls. 498/500-e (doc. seq. 3), foi admitido o Recurso de Revista do reclamante. A reclamada apresentou razões de contrariedade. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Registro que a decisão recorrida foi publicada na vigência da Lei n.º 13.015/2014 e antes da Lei n.º 13.467/2017. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO - ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS - VALIDADE - RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL A fim de atender à exigência do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, o reclamante transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: "(...) Data venia, no que diz respeito ao ambiente insalubre, as disposições do art. 7.º, incisos XIII e XIV, da CR, que autorizam a negociação da jornada de trabalho em turnos ininterrupostos, fundamento de validade do ordenamento jurídico, não excepcionam as atividades exercidas em ambiente insalubre. Não há base fática ou jurídica para deferir a pretensão do autor de pagamento das horas trabalhadas além da 6.ª diária por todo o período. Privilegiam-se os instrumentos coletivos. (...)" (grifos nossos.) Pugna o reclamante pela reforma do acórdão regional, sob o argumento de que, não havendo a autorização da autoridade competente para a prorrogação do horário de trabalho dos empregados que prestam serviços em condições insalubres, na forma exigida pelo art. 60 da CLT, deve ser considerada inválida a norma coletiva que elasteceu a jornada de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento. Indica violação dos arts. 60 da CLT e 7.º, XIV, da Constituição Federal. Ao exame. É cediço que as Normas Coletivas de Trabalho são constitucionalmente reconhecidas como válidas (artigo 7.º, XXVI, da CF), cabendo-lhes estabelecer direitos a serem observados nas relações de trabalho pelos sujeitos celebrantes a elas vinculados. A autonomia negocial coletiva conferida aos sindicatos, no entanto, sofre limitações do próprio constituinte originário que estabeleceu hipóteses diversas em que os direitos sociais dos empregados podem ser flexibilizados por meio de Normas Coletivas. Como exemplo, podemos citar a compensação ou redução de jornada de trabalho (art. 7.º, XIII, da CF) e a fixação de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7.º, XIV, da CF). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (trânsito em julgado 9/5/2023). Como se vê, segundo a tese jurídica vinculante fixada pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser declaradas válidas, exceto quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, violem direitos considerados absolutamente indisponíveis. Versando as normas coletivas em debate sobre o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados que se sujeitam ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, direito disponível passível de limitação ou redução por norma coletiva, a Corte a quo, ao declarar a validade das cláusulas coletivas que apenas limitou o referido direito, proferiu decisão em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633. Cabe enfatizar, ainda, que esta Turma já firmou o posicionamento de que, mesmo em relação aos contratos de trabalho firmados em momento anterior à Lei n.º 13.467/2017, deve ser considerada válida norma coletiva que estabeleceu a jornada de trabalho em ambiente insalubre, mesmo que ausente autorização da autoridade competente. A propósito: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO STF ( MATÉRIA EXAMINADA NO BOJO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA). Embora a Súmula n.º 423 do TST sinalize o limite de 8 horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se, no caso, mitigar a orientação do verbete para seguir o que decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, uma vez que a matéria foi objeto de negociação coletiva, cabendo consignar que a circunstância de haver labor extraordinário, ainda que em ambiente insalubre sem prévia autorização da autoridade competente em matéria de saúde e higiene do trabalho, não conduz à invalidação da norma pactuada. Precedentes. Agravo Interno conhecido e não provido." (Ag-ARR-20891-15.2015.5.04.0411, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/3/2025.) "(...) RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ré postula o afastamento da condenação ao pagamento do adicional de horas extras em razão da invalidação da norma coletiva que disciplinou o sistema de compensação de jornada em atividade insalubre. 2. O TRT considerou que ' tratando-se de atividade insalubre e não tendo sido observado o art. 60 da CLT, o qual exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, bem como diante da realização de horas extras habituais, é inaceitável o regime compensatório adotado, não havendo como acolher, portanto, o regime de compensação autorizado em normas coletivas '. Registrou ainda a circunstância de que havia a prestação de horas extras habituais. 3. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que ' são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 4. O art. 611-A da CLT, com redação dada pela lei n.º 13.467/17, inventariou, de modo exemplificativo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto lícito (CC, 104, II) de negociação coletiva, dentre os quais se insere a prorrogação da jornada em atividade insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (art. 611-A, XIII, da CLT). 5. Impende realçar que não se pretende aqui a aplicação retroativa da lei, mas tão somente apontar que o direito em questão (possibilidade de adoção de sistema de compensação de jornada em atividade insalubre) não se reveste da indisponibilidade que obstaria, por si só, a validade da norma coletiva, ainda que no período anterior à vigência da Reforma Trabalhista. 6. Acerca da prestação de horas extras habituais, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), à unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046, de modo que a consequência jurídica da extrapolação da jornada pactuada é o pagamento das respectivas horas extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 7. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que disciplina sistema de compensação de jornada, ainda que em atividade insalubre. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-20637-16.2021.5.04.0772, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/3/2025.) "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA AO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 PELO STF (TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao Recurso de Revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido." (Ag-RR-20537-40.2020.5.04.0661, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/3/2025.) Em igual sentido, seguem os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTES INSALUBRES MEDIANTE NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O debate proposto diz respeito à possibilidade de se conferir validade à norma coletiva em que prevista a adoção do regime de compensação, em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente, em contrato de trabalho que vigorou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, em razão do disposto no artigo 60, caput, da CLT e da diretriz da Súmula 85, VI, do TST. 2. Com o advento da Lei 13.467/2017, a prorrogação da jornada em ambiente insalubre passou a ser permitida também pela via negocial coletiva, dispensando-se, nesse caso, a licença prévia antes mencionada (CLT, art. 611-A, XIII). Dita inovação, no contexto do crescente prestígio à autonomia negocial coletiva (CF, art. 7.º, XXVI) - objeto de decisões paradigmáticas da Suprema Corte e das próprias inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 -, impôs aos atores sociais maiores responsabilidades, razão pela qual devem adotar as cautelas necessárias à instituição segura da sobrejornada em ambiente insalubre, entre as quais a verificação dos métodos de trabalho e da eficiência dos equipamentos de proteção adotados. Eventuais danos sofridos por trabalhadores em razão das condições inadequadas de trabalho, quando evidenciado o nexo etiológico com o ambiente laboral insalubre, deverão ser reparados pelos atores sociais, na forma legal (CF, art. 7.º, XXVIII c/c o arts. 186 e 927 do CC). Ademais, segue preservada a possibilidade de fiscalização das condições de trabalho por auditores fiscais do trabalho (CF, art. 21, XXIV, c/c o 200 art. da CLT) e/ou pelo Ministério Público do Trabalho (CF, art. 129, III c/c o art. 83, III, da LC 75/1993), com as medidas administrativas e judiciais correlatas, com o registro de que a delegação legal inserta no art. 611-A, III, da CLT, objetivou otimizar o diálogo social responsável, jamais submeter os trabalhadores à condições aviltantes e indignas de trabalho. 3. Prevaleceu no âmbito desta Quinta Turma o entendimento de que, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, deve ser conferida validade às normas coletivas em que previsto o regime compensatório em atividade insalubre, sem a licença prévia das autoridades competentes, à luz da tese fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de validar as normas coletivas em que previsto o regime compensatório em atividade insalubre, mostra-se consonante com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1196-14.2019.5.12.0023, 5.ª Turma, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 1.º/7/2024.) "AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora Agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade das normas coletivas que disciplinaram o regime de compensação de jornada, aplicado para o labor em condições insalubres, ainda que ausente a licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, exigida pelo art. 60 da CLT, e foi provido o Recurso de Revista patronal para declarar válidos os instrumentos coletivos, situação que atende aos parâmetros do Precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633 (Tema 1046 da tabela de repercussão geral), de relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. Consignou-se, ainda, que o entendimento vinculante da Suprema Corte excepcionou a aplicação da norma coletiva apenas nas hipóteses de direitos absolutamente indisponíveis - não sendo o caso dos autos -, de modo que o labor em ambiente insalubre, sem autorização de órgão competente em higiene e segurança do trabalho não resulta na invalidação ou na não aplicação dos instrumentos negociados. 3. No agravo, o reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este deve ser mantido. Agravo desprovido." (Ag-RRAg-21053-26.2018.5.04.0404, 4.ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 1.º/7/2024.) Estando o acórdão regional em conformidade com tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF, não deve ser admitido o apelo obreiro. Não conheço. ADICIONAL NOTURNO - JORNADA MISTA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - SÚMULA N.º 60, II, DO TST Com o escopo de atender à exigência do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, o recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: "(...) A observância do adicional noturno é devida em relação às horas prorrogadas quando a jornada tiver sido cumprida integralmente no período noturno entre 22h e 5h, com sua prorrogação para além das 5 horas, conforme entendimento consubstanciado no item II da Súmula 60 do TST. Provejo para absolver as reclamadas da condenação ao pagamento do adicional noturno em prorrogação à jornada noturna." O reclamante afirma que, em conformidade com a Súmula n.º 60, II, do TST, em sendo comprovada a prestação de serviços no período noturno, é devido o pagamento do adicional noturno em relação às horas laboradas após às 5h da manhã. Indica violação do art. 73, § 5.º, da CLT e contrariedade à Súmula n.º 60, II, do TST. Ao exame. De início, cumpre registrar que a parte recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, observou todos os novos parâmetros de admissibilidade do artigo 896, § 1.º-A, da CLT, seja em relação à transcrição do acórdão recorrido, para fins de demonstrar o prequestionamento, seja em relação à demonstração analítica da vulneração alegada. O art. 73, § 5.º, da CLT preceitua que às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto naquele capítulo. Ora, de acordo com esse preceito legal, havendo a prorrogação da jornada de trabalho noturna no período diurno, o empregado fará jus ao pagamento do adicional noturno também nesse período. Esta Corte, interpretando o art. 73, § 5.º, da CLT, pacificou o entendimento de ser devido o adicional noturno quando a jornada for cumprida no período noturno e prorrogada no diurno, mesmo que tenha iniciado após as 22 horas. Eis o teor da Súmula n.º 60, II, do TST: "ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ................................................................................................................ II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5.º, da CLT." Nesse contexto, por força do disposto no art. 73, § 5.º, da CLT, ao empregado que cumpre jornada noturna, cujo labor ultrapassa as 5 horas da manhã, aplicam-se as normas relativas ao trabalho noturno também quanto à prorrogação. Ressalte-se que o fato de a jornada ordinária de trabalho iniciar após as 22 horas e encerrar posteriormente às 5 horas não é suficiente para afastar o direito ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação da hora noturna. E outro não poderia ser o entendimento, na medida em que a construção jurisprudencial está em sintonia com o objetivo do art. 73, § 5.º, da CLT, que é o de compensar o empregado que labora em horário noturno, e cujo desgaste indiscutivelmente se prorroga pelas horas seguintes. Nesse sentido, o seguinte precedente oriundo da SBDI-1: "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. JORNADA MISTA. LABOR EM PERÍODO NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL DEVIDO 1. A jornada de trabalho integralmente cumprida no período noturno que se prolonga em horário diurno enseja o pagamento do adicional noturno também em relação às horas prorrogadas, conforme diretriz perfilhada na Súmula n.º 60, II, do TST. 2. Tal entendimento aplica-se, igualmente, à jornada mista, compreendida tanto no período noturno quanto no período diurno, assegurando-se ao empregado o direito à percepção do adicional noturno em relação às horas trabalhadas subsequentes ao período noturno. Precedentes da SBDI-1 do TST. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (TST-AgR-E-RR-1093-36.2013.5.03.0033, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/5/2016.) Assim, a Corte de origem, ao entender indevido o adicional noturno em relação às horas laboradas após as 5h da manhã, acabou por contraria a diretriz inserta no item II da Súmula n.º 60 do TST. Logo, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 60, II, do TST. MÉRITO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA MISTA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - SÚMULA N.º 60, II, DO TST Conhecido o Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 60, II, do TST, a consequência lógica seria o provimento do apelo, para deferir o adicional noturno em relação às horas laboradas após as 5h da manhã. Todavia, do exame da contestação apresentada pela reclamada, constata-se que dois foram os fundamentos para o indeferimento da pretensão obreira, quais sejam: a) em sendo evidenciada a jornada de trabalho mista, é indevido o adicional noturno em relação às horas laboradas após as 5h da manhã; b) pagamento do adicional noturno em conformidade com as disposições pactuadas em norma coletiva (fls. 51/52-e, doc. seq. 3). A referida argumentação foi renovada nas razões do Recurso Ordinário (fls. 439/441-e, doc. seq. 3). A Corte de origem, ao apreciar a questão relativa ao adicional noturno, não se manifestou quanto ao segundo fundamento articulado pela empresa reclamada, visto que o acolhimento do primeiro argumento patronal já seria suficiente, de per si, para ensejar a improcedência da pretensão obreira. Assim, sendo necessária a entrega da completa prestação jurisdicional e, sendo vedado a esta Corte o reexame de fatos e provas (análise da existência de norma coletiva disciplinando o adicional noturno), impõe-se o retorno dos autos à Corte a quo, a fim de aprecie o segundo fundamento articulado pela reclamada para o indeferimento da pretensão obreira. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso de Revista do reclamante apenas quanto ao tema "adicional noturno - jornada mista - prorrogação da jornada de trabalho", por contrariedade à Súmula n.º 60, II, do TST, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, firmando o entendimento acerca do direito do trabalhador à percepção do adicional noturno nas hipóteses de prorrogação da jornada de trabalho, determinar o retorno dos autos ao Regional para que seja apreciado o segundo fundamento articulado pela reclamada para o indeferimento da pretensão obreira (existência de norma coletiva disciplinando o adicional noturno), como entender de direito. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

19/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDSON WANDER DE ARAUJO

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