Recurso de Revista 1000462-88.2017.5.02.0445 - TST

Recurso de Revista 1000462-88.2017.5.02.0445 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FCA COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ERALDO BISPO DOS SANTOS

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ERALDO BISPO DOS SANTOS

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FCA COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ERALDO BISPO DOS SANTOS

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ERALDO BISPO DOS SANTOS

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ERALDO BISPO DOS SANTOS

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FCA COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FCA COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ERALDO BISPO DOS SANTOS

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ERALDO BISPO DOS SANTOS

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FCA COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FCA COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ERALDO BISPO DOS SANTOS

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FCA COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA.

12/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACORDO COLETIVO. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA PRODUTIVIDADE/PRÊMIO NEGOCIADAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I e III, DA CLT. Estando o presente Recurso de Revista sujeito à Lei n.º 13.104/2015, a sua admissão demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido, no tópico. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. No caso, a Corte de origem, com lastro nos documentos colacionados aos autos, consignou que, além de o reclamante ter logrado êxito em comprovar a existência de diferenças de horas extras, em virtude dos seus reflexos, não foi deferida qualquer incorporação. Afirmou, assim, que seria devido o pagamento das aludidas diferenças, mas com a devida dedução dos valores percebidos em virtude do acordo formalizado entre o Sindicato e a empresa. Diante de tal contexto, não há falar-se em afronta direta e literal do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, visto que não se negou validade a norma coletiva, tanto que foi determinada a dedução dos valores decorrentes do pactuado. Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 1000462-88.2017.5.02.0445, em que é Recorrente FCA COMÉRCIO EXTERIOR E LOGÍSTICA LTDA. e Recorrido ERALDO BISPO DOS SANTOS. R E L A T Ó R I O O Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região negou provimento a ambos os Recursos Ordinários e aos Declaratórios do reclamante e deu parcial provimento aos Embargos de Declaração da reclamada. Irresignada, a reclamada interpôs Recurso de Revista. Na decisão de admissibilidade, foi parcialmente admitido o Recurso de Revista. Em razão do teor da Instrução Normativa n.º 40/2016 do TST, a qual preconiza em seu art. 1.º: "admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante Agravo de Instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão", e considerando que a reclamada não interpôs Agravo de Instrumento em relação ao capítulo recursal não admitido, tem-se por preclusa a sua apreciação O reclamante ofertou contrarrazões ao Recurso de Revista. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Registro que a decisão recorrida foi publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. É o relatório. V O T O RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão nos pressupostos específicos da Revista. CONHECIMENTO ACORDO COLETIVO - RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA PRODUTIVIDADE/PRÊMIO NEGOCIADAS - JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL In casu, a admissibilidade do Recurso de Revista está condicionada à observância dos requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.015/2014. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista, consta, expressa e literalmente, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal, bem como proceda ao cotejo da tese jurídica prequestionada com as violações apontadas. O escopo da lei foi exatamente contribuir para a efetivação do princípio constitucional da razoável duração do processo, criando mecanismos para reforçar a real função desta Corte Superior, que é a de uniformizar, consolidar e pacificar a jurisprudência trabalhista nacional. No caso dos autos, verifica-se que a reclamada transcreveu trechos que entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia no início das razões recursais, sem, contudo, fazer o devido cotejo da tese ali consignada com os argumentos apresentados, deixando de demonstrar analiticamente as violações apresentadas, o que não atende ao que dispõem os incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, visto que a indicação dos trechos ocorreu no início da peça, e não conjuntamente com suas alegações. Relembro, por oportuno, as lições do Ministro João Oreste Dalazen, no artigo "Apontamentos sobre a Lei n.º 13.015/2014 e impactos no sistema recursal trabalhista", in verbis: "..., no caso de o Recurso de Revista fundar-se em violação literal de lei ou em contrariedade a uma súmula ou orientação jurisprudencial, incumbe à parte, além de indicar o dispositivo que repute violado, demonstrar analiticamente a vulneração de cada dispositivo legal que repute violado. A parte tem o ônus processual de expor o porquê de o acórdão regional haver infringido o dispositivo X ou Y, desenvolvendo argumentação pertinente tendente a convencer. Cabe ao recorrente o ônus processual de explicitar os motivos pelos quais, sob sua ótica, houve ofensa à lei. Não basta, para tanto, a simples referência a dispositivo legal e a alegação de que foi violado, vulnerado ou ferido, desacompanhada de maiores razões. (...). Não basta mais, portanto, descrever-se a decisão regional e apontar em bloco a violação dos dispositivos tais e tais. Recurso de Revista desse jaez estará desfundamentado e, por isso, não ensejará conhecimento." (DALAZEN, J. O. Apontamentos sobre a Lei n.º 13.015/2014 e impactos no sistema recursal trabalhista. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, Ano 80, v. 4, p. 215, 2014.) (Destaquei.) No mesmo sentido ora defendido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRANSFERÊNCIA DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. A transcrição de trechos do acórdão no início das razões do Recurso de Revista não atende ao disposto no art. 896, § 1.º- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1001086-78.2017.5.02.0303, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/8/2020.) "(...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, pois a recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do Recurso de Revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência deve ser admitido e provimento. II. Nesse sentido, se Recurso de Revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1000434-69.2018.5.02.0386, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/6/2020.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DISSOCIADO DAS RAZÕES DE REFORMA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. A parte, nas razões de Recurso de Revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, e III, da CLT, ao promover, no início das razões recursais, a transcrição integral da decisão recorrida, e deixando de indicar o trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-10175-70.2013.5.15.0126, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/6/2020.) Diante de tal contexto, conclui-se que o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois a matéria articulada não é nova no TST, logo não está apta a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tal matéria também não fora decidida em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica). Não conheço. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL A fim de atender à exigência do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, a recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: "A irresignação da ré quanto às diferenças de horas extras e de adicional noturno e seus reflexos também não prospera. Os valores recebidos pelo acordo feito com o sindicato serão deduzidos do crédito, mas há direito a diferenças. De fato, o sindicato não tem legitimidade para transacionar acerca de direitos individuais já incorporados ao patrimônio dos trabalhadores. A representatividade sindical está no âmbito do direito coletivo, ainda que individuais homogêneos. Ademais, pela técnica das ações/ representações coletivas, tem-se que há vinculação apenas naquilo em que é favorável e a atuação coletiva não impede as ações individuais. Por isso, também em relação às horas extras e ao adicional noturno até maio de 2013, mantém-se a sentença. As horas extras têm natureza salarial e produzem reflexos, não tendo sido deferida qualquer incorporação, mas deferimento de diferenças com base na prova documental. As diferenças apontadas pelo reclamante são suficientes para a condenação e todos os pagamentos feitos serão deduzidos do crédito, de modo que nenhum prejuízo alcançará a reclamada." A reclamada afirma que "a Convenção Coletiva de Trabalho, bem como o termo aditivo anexados aos autos, ambos demonstram que Sindicato (representando os trabalhadores) e a recorrente negociaram acerca das horas extras fixas, estas abarcando todas as modalidades de horas extras, com termo final em maio de 2013 (fl. 423 e seguintes, iniciando-se pelo ID. e5b1c8f - Pág. 1). Assim, diante do respeito a CCT de uma categoria, que é um documento de suma importância, esta deve ser observada e seguida, conforme dispõe o artigo 7.º, XXVI da CF, os documentos devem ser aplicados". Indica violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Ao exame. No caso, a Corte de origem, com lastro nos documentos colacionados aos autos, consignou que, além de o reclamante ter logrado êxito em comprovar a existência diferenças de horas extras, em virtude dos seus reflexos, não foi deferida qualquer incorporação. Afirmou, assim, que seria devido o pagamento das aludidas diferenças, mas com a devida dedução dos valores percebidos em virtude do acordo formalizado entre o Sindicato e a empresa. Diante de tal contexto, não há falar-se em afronta direta e literal do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, visto que não se negou validade a norma coletiva, tanto que determinou a dedução dos valores percebidos. Ademais, tendo sido expressamente consignado que não houve a determinação de incorporação das horas extras, qualquer ilação em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Nessa senda, não se evidenciam quaisquer dos indicadores da transcendência da causa. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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