Recurso de Revista com Agravo 0000864-09.2015.5.09.0011 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0000864-09.2015.5.09.0011 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/ebb/cgr/er I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA N° 378 DO TST. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 126 DO TST. 1. As alegações recursais divergem do delineamento fático dado pelo TRT, que registrou não ter sido demonstrado o afastamento por prazo superior a dez dias. 2. A inversão do decidido, na forma propugnada, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, a teor da Súmula n° 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao "quantum" indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR - 864-09.2015.5.09.0011, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) DANILO LUIZ BATISTA e é Agravado(s) e Recorrido(s) VARIE DECORAÇÕES DE ELEVADORES LTDA. Trata-se de agravo de instrumento e recurso de revista interpostos pelo autor. Não foram apresentadas contrarrazões ou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO Eis o teor da decisão de prelibação na fração em que a Presidência do TRT não admitiu o recurso de revista: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 20, 21 e 118 da Lei nº 8213/1991; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 129 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente pede a reforma do acórdão para que seja restabelecida a data de início da estabilidade acidentária conforme fixada na sentença e para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Alega que o reconhecimento do acidente de trabalho ocorreu apenas em juízo; que caberia ao empregador a comunicação ao INSS; que o fato de não ter percebido o auxilio previdenciário não afasta o direito à estabilidade provisória; e que a ré não demonstrou que ele estava apto para o trabalho após a dispensa. Fundamentos do acórdão recorrido: "Segundo o artigo 118 da Lei 8.213/91, o empregado que sofreu acidente do trabalho, ou doença a ele equiparada, tem direito à garantia de emprego pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio doença acidentário: Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. O direito à garantia de emprego decorrente do acidente de trabalho (ou doença a ele equiparada) é tratado pela Súmula 378 do TST, que estabelece em seu item II os seguintes requisitos: a) percepção de auxílio doença acidentário (B91) e o consequente afastamento superior a 15 dias; ou b) reconhecimento de doença profissional relacionada ao labor desenvolvido à empregadora: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, o próprio reclamante afirma que não procurou o INSS após o acidente, argumentado que isso ocorreu devido a um pedido da empresa. Assim, inexistiu a percepção do benefício do auxílio-doença acidentário. Pois bem. Ainda que consideremos prescindível o recebimento do mencionado benefício previdenciário, as provas dos autos não permitem concluir que houve afastamento por período superior a 15 dias. Na inicial, o autor relata que "ficou internado por 10 dias. Após este período voltou para a empresa, porém, recebeu orientações do Sr. David de ficar em repouso por mais 10 dias, pois o autor apresentava quadro constante de 'perda de memória', evitando assim um afastamento pelo INSS". A empresa, em contestação, nega o segundo afastamento da parte autora, aduzindo que "o reclamante apresentou à reclamada atestado médico de afastamento de dez dias datado de 03/06/2014, sendo que recebeu alta e retornou ao trabalho, voltando a apresentar outro atestado médico somente em data de 16/07/2014, cópias anexas, retornando ao labor, ou seja, recebeu alta sem que qualquer constatação do alegado quadro constante de perda de memória". Em que pese o ônus do autor em comprovar suas alegações, não há nos autos qualquer prova acerca do alegado afastamento de vinte dias. Logo, respeitosamente ao entendimento manifestado pelo juízo de origem, não se encontram presentes, no caso em tela, os requisitos que garantiriam ao reclamante o direito à estabilidade provisória, impondo a reforma da sentença. Assim, provejo o recurso da reclamada no ponto, afastando a condenação ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "as provas dos autos não permitem concluir que houve afastamento por período superior a 15 dias", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados, tampouco contrariedade à Súmula indicada. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. Em agravo de instrumento, o autor insurge-se contra a aplicação da Súmula n° 126 do TST e defende estarem presentes os requisitos da estabilidade, alegando que o TRT desconsiderou que houve um afastamento das atividades laborais por período de 20 dias a contada de 3/6/2014. Invoca os arts. 20, I, e 21, I, da Lei n° 8.213/91 e Súmula n° 378, III, do TST. Traz arestos. As alegações recursais divergem do delineamento fático dado pelo TRT, que registrou não ter sido demonstrado o afastamento por prazo superior a dez dias. A inversão do decidido, na forma propugnada, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, a teor da Súmula n° 126 do TST. NEGO PROVIMENTO. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos. DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do réu para reduzir o valor da indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trabalho típico de R$ 35.000,00 para R$ 5.000,00. Eis o voto: Afirma que o autor, sem autorização da empresa ou de seu superior hierárquico, subiu no telhado em seguida ao funcionário mais experiente e que havia sido designado para a tarefa, permanecendo com ele sem atender aos critérios de segurança e às ordens do colega mais antigo, tendo a queda ocorrido de "forma imprudente e incauta", ao sair de cima da tábua de suporte e pisar na frágil telha transparente. Sustenta, portanto, que não há culpa exclusiva da empresa e que, considerando que a atividade do autor era de auxiliar de montagem de elevadores, inexiste também nexo causal. Subsidiariamente, afirma que, no mínimo, foi comprovada a existência de culpa concorrente. Em relação à indenização por dano moral, a reclamada argumenta que não há comprovação de que o incidente trouxe "conflitos psíquicos ou qualquer outro distúrbio mental, sequer ofensa aos direitos personalíssimos do recorrido". De forma subsidiária, pleiteia a redução do valor arbitrado para o importe de R$ 5.000,00. Por fim, assevera que não teve culpa pelo incidente e que inexiste nexo causal em relação ao trabalho desempenhado pelo autor e o infortúnio ocorrido, e que o reclamante não comprovou que estava acometido de doença ocupacional ou acidentária no momento da dispensa, inexistindo, dessa forma, estabilidade no emprego. Examino, em tópicos. (...) Dano moral O dano moral caracteriza-se pela ofensa não só à imagem da pessoa perante a sociedade, mas também à honra, à liberdade, à intimidade e, ainda, a outros direitos extrapatrimoniais. O dano moral atua tanto na valoração da pessoa pela sociedade, como também na esfera da subjetividade (foro íntimo) da própria pessoa e da valoração no meio em que vive. O entendimento que prevalece neste Colegiado é o de que para que seja devida indenização é necessária a comprovação de que o empregado efetivamente tenha vindo a sofrer efetivo dano moral, porquanto a indenização é caracterizada por elementos objetivos e não por mera consideração subjetiva da parte que se declara atingida. Entretanto, entendo que o desconforto e o sofrimento gerados à parte autora em razão da "fratura de osso frontal direito e pneumoencefalo e ferimento corto contuso em supercílio direito", de acordo com o laudo de fls. 236/243, autoriza a caracterização do dano moral a ensejar a indenização, porquanto o comprometimento físico evidentemente macula a honra, a intimidade e a dignidade do ser humano inserido no contexto social. A indenização a título de dano moral, em casos como este, envolvendo acidente de trabalho, possui caráter punitivo, inibitório e compensatório, pois visa a punir o agente que deu causa à lesão, evitar que o dano se repita e ainda reparar o mal sofrido. Com relação ao valor da indenização, já é pacífico que esta possui caráter punitivo, inibitório e compensatório, pois visa a punir o agente que deu causa à lesão, evitar que o dano se repita e ainda reparar o mal sofrido. Obviamente, a indenização não deve levar a vítima ao enriquecimento ilícito, mas também não deve subestimar a lesão sofrida, razão pela qual se faz necessário encontrar um ponto de equilíbrio, considerando todas as circunstâncias que envolvem o caso. Portanto, alguns parâmetros devem ser observados para estabelecer com razoabilidade o quantum na indenização por dano moral, a fim de atender as circunstâncias de cada caso, como as condições pessoais do ofendido e do ofensor, a intensidade do grau de culpa do empregador, a idade da vítima, a gravidade do dano e a sua irreversibilidade, bem como a necessidade de compensar a dor, o constrangimento e o sofrimento da vítima. Sendo assim, levando-se em conta as condições financeiras das partes, a parcela de culpa da ré, o histórico profissional e pessoal do autor, a repercussão social do fato, bem como o caráter punitivo e pedagógico inerente à compensação do dano, REFORMO a sentença para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$5.000,00, por entender mais razoável e adequado ao caso em tela, principalmente em razão do pequeno tempo de afastamento, da ausência de intervenção cirúrgica e da inexistência de sequelas, nos termos do laudo pericial e das provas juntadas aos autos. O autor alega que sofreu grave acidente de trabalho, que resultou em fratura de osso craniano e pneumoencefalo, representando grave risco de vida. Afirma que a redução drástica do quantum indenizatório não considerou a extensão do dano causado na sua esfera íntima. Aponta violação ao art. 5°, V e X, da Constituição e traz arestos. No caso, o TRT afirmou que a fixação do quantum indenizatório levou em conta as "condições financeiras das partes, a parcela de culpa da ré, o histórico profissional e pessoal do autor, a repercussão social do fato" e destacou que houve um pequeno tempo de afastamento, não houve intervenção cirúrgica e tampouco sequelas. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao "quantum" indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. Vejam-se os precedentes: [...] RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. EXCEPCIONALIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais só poderá ser objeto de revisão se o valor fixado na instância ordinária for exorbitante ou insignificante, o que caracterizaria ofensa ao princípio da proporcionalidade. 2. No caso, a indenização foi arbitrada em R$ 10.000,00 não se caracterizando como exorbitante. Recurso de revista não conhecido. (ARR-398-75.2013.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). [...] 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. I. Este Tribunal Superior vem consolidando o entendimento de que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. Incólumes os artigos apontados como violados. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (AIRR-1256-33.2015.5.06.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023). Considerando que a decisão do Tribunal Regional revela consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, conduzindo, como consectário, ao reconhecimento da ausência de transcendência da causa. Ademais, fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, constata-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula nº 126 do TST. Não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: i) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; e ii) não conhecer do recurso de revista. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

16/05/2025, 00:00

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