Recurso de Revista com Agravo 0000808-38.2016.5.17.0101 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0000808-38.2016.5.17.0101 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NILCEIA SIQUEIRA PEREIRA

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NILCEIA SIQUEIRA PEREIRA

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MNA MAGAZINE LTDA - ME - MONINNA COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NILCEIA SIQUEIRA PEREIRA

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NILCEIA SIQUEIRA PEREIRA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NILCEIA SIQUEIRA PEREIRA

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NILCEIA SIQUEIRA PEREIRA

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NILCEIA SIQUEIRA PEREIRA

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MNA MAGAZINE LTDA - ME - MONINNA COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MONINNA COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NILCEIA SIQUEIRA PEREIRA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MNA MAGAZINE LTDA - ME - MONINNA COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NILCEIA SIQUEIRA PEREIRA

27/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2025, 13:31

Trânsito em julgado

22/10/2025, 13:31

Documentos

Notificação

•28/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/MARPJ/gcl DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. O embargante nem mesmo alega omissão, apenas questionando o acerto da decisão proferida, o que evidencia o inadequado manejo dos embargos declaratórios, o qual não possui função revisional. Embargos a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST-EDCiv-RRAg - 808-38.2016.5.17.0101, em que é Embargante MNA MAGAZINE LTDA - ME E OUTRO e é Embargada NILCEIA SIQUEIRA PEREIRA. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo réu contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo de instrumento e não conheceu do seu recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo de instrumento e não conheceu do seu recurso de revista, o réu embarga de declaração alegando que apresentou divergência jurisprudencial específica e que não há necessidade de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia quando o recurso vem alegando violação de norma jurídica. Não tem razão. O embargante nem mesmo alega omissão, apenas questionando o acerto da decisão proferida, o que evidencia o inadequado manejo dos embargos declaratórios, o qual não possui função revisional. Esclareça-se que a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é requisito de qualquer recurso de revista, não importa qual alínea do art. 896 da CLT, enquanto que a divergência jurisprudencial ultrapassada não viabiliza o recurso de revista, na forma da Súmula 333 do TST. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 24 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/09/2025 e encerramento 22/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RRAg - 808-38.2016.5.17.0101 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª Turma GMARPJ/lbp/mm I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A SbDI-1 do TST firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, ensejando o direito à reparação pecuniária, independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Trata-se de damnum in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano extrapatrimonial, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. 2. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte é que o lapso temporal de três meses é suficiente para configurar grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). 3. Diante do registro fático do julgado regional, no sentido de que é incontroverso o atraso no pagamento de salários de alguns meses, não resta dúvida quanto à caracterização do atraso reiterado de salários pela parte ré e do consequente dever de indenizar. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 808-38.2016.5.17.0101, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) MNA MAGAZINE LTDA. - ME E OUTRO e é Agravado(s) e Recorrido(s) NILCEIA SIQUEIRA PEREIRA. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela ré, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento quanto aos temas denegados. Não foram apresentadas contraminuta e nem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2. MÉRITO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ré em relação ao tema "horas extras", adotando a seguinte fundamentação: Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação aos artigos 818, I, da CLT; 884 e 885, do CC. - contrariedade à Súmula 338 do TST. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange à condenação ao pagamento de horas extras. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar a Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Tal comando não foi observado pela parte recorrente (aresto das fls. 24-25), impossibilitando o pretendido confronto de teses e, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no aspecto. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No caso, verifica-se que a parte, em suas razões de recurso de revista, não atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, uma vez que transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque. Nesse sentido, confiram-se, a título de exemplo, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. NULIDADE. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA TESE REGIONAL PARA COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1.1. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei 13.015/2014, portanto, plenamente aplicável à hipótese o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, segundo o qual "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" - ônus do qual a parte não se desincumbiu. 1.2. A transcrição quase integral do tema recorrido sem realce da parte impugnada não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, por inviabilizar a demonstração precisa do fundamento do julgado que estaria em confronto com os dispositivos invocados pelo recorrente. [...] ( ARR-21657-59.2014.5.04.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014, Nº 13.105/2015 E Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO DO TRT SEM OS NECESSÁRIOS DESTAQUES DA CONTROVÉRSIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei nº 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o ora agravante transcreve em recurso de revista a quase totalidade do capítulo impugnado, sem destacar os trechos que efetivamente consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, desatendendo o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registre-se que a transcrição incorreta do acórdão regional no recurso de revista não atende ao requisito do prequestionamento, porque não há delimitação precisa da tese eleita pelo TRT, inviabilizando a pretensão recursal por inobservância de pressuposto processual. Nesse contexto, torna-se inviável a apreciação das alegações de violação de dispositivos da legislação federal e da divergência jurisprudencial acostada. Não atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-263-45.2018.5.05.0193, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CTEEP. LEI Nº 13.467/2017. [...] DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADOIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA NO SEGUNDO ACÓRDÃO DO TRT, PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT 1 - O recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte transcreveu quase a íntegra do capítulo em que se analisam as alegações da Fundação CESP quanto ao pagamento de benefícios em estrita observância ao plano de previdência, quanto à reserva matemática; bem como as alegações da CTEEP quanto à sua responsabilidade pelas diferenças da complementação de aposentadoria, e quanto ao custeio do plano. Observa-se que a recorrente não efetuou nenhum destaque de modo a identificar o(s) trecho(s) em que haveria o prequestionamento da tese impugnada no recurso de revista, o que não se coaduna com a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. 2 - Posteriormente, no desenvolvimento da argumentação apresentada, a recorrente tão somente faz a interpretação do quanto foi decidido, deixando para o julgador a tarefa de pinçar, por conta própria, em que excertos do acórdão recorrido teriam sido registrados os fundamentos da Corte Regional, o que é vedado na atual sistemática da Lei nº 13.015/2014. Assim, na hipótese, a parte não possibilitou ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal. 3 - Desse modo, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados e divergido dos arestos colacionados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-2066-23.2010.5.02.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021). Desse modo, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não há de se falar em exame da questão atinente ao mérito recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se a análise dos específicos do recurso de revista. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Na fração de interesse, o Tribunal Regional assim consignou: 2.2.4. DANO MORAL Assim decidiu o juízo de piso, in verbis: "Das causas de pedir alicerçadoras da pretensão extrapatrimonial somente uma se confirmou da prova emergente dos autos, força é reconhecer: atraso contumaz no pagamento de salários, com parcelamento, inclusive. E ela é suficiente ao deferimento da parcela, uma vez que tal prática ofende a dignidade do trabalhador, ante o caráter alimentar dos salários. Nesse sentido, a Súmula n. 45 do Egrégio Regional: (...) Nessas circunstâncias, condena-se a demandada, no pagamento de danos morais suportados pela autora, fixando-se o valor da reparação, atento à função pedagógica do instituto, que visa a inibir a repetição do mesmo ato futuramente, que não venha se constituir em fonte de enriquecimento sem causa do postulante, nem ruína do obrigado, à capacidade financeira do ofensor, à situação econômica e social do lesado, intensidade do ânimo de ofender, gravidade e extensão do fato socialmente, em R$5.000,00 (cinco mil reais)". Insurgem-se as reclamadas, sob o argumento de que a reclamante não trouxe prova robusta de que os atrasos salariais foram causadores de danos morais, sendo indevida a condenação a este título. Postulam a redução do valor da indenização. Vejamos. O dano moral configura-se quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual; é aquele dano que afeta alguém em seus sentimentos, sua honra, decoro, sua consideração social ou laborativa, em sua reputação e dignidade. Trata-se de lesão imaterial que fere a personalidade, o bom nome do ofendido ou o sentimento de estima da pessoa provocada por fato de outrem. A exposição do ofendido a vexame ou constrangimentos juridicamente relevantes é que dá nota ao dano em tela. Pressupõe um ato ilícito que afete a esfera psíquica do trabalhador, exigindo que a agressão ultrapasse as barreiras da normalidade e dos fatos corriqueiros possíveis de acontecimento no cotidiano. Na hipótese dos autos, a condenação fixada na origem fora pautada, exclusivamente, no atraso contumaz do pagamento de salários, tendo sido afastadas as demais causas de pedir da inicial (instalações sanitárias inadequadas, restrição do uso do banheiro, assédio moral e não pagamento das verbas rescisórias). Pois bem. O dano moral pressupõe um ato ilícito que afete a esfera psíquica do trabalhador, exigindo que a agressão ultrapasse as barreiras da normalidade e dos fatos corriqueiros possíveis de acontecimento no cotidiano. Com efeito, esta Relatora vinha adotando o entendimento de que o atraso no pagamento dos salários não enseja a reparação a título de dano moral, tendo em vista se tratar de conduta que afeta a esfera material do empregado, cujo dano é recomposto pelo simples pagamento da parcela. Contudo, em recente julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000461-17.2016.5.17.0000, foi aprovada a edição da Súmula 45 deste E. Regional, segundo a qual o atraso no pagamento dos salários, de forma contumaz ou expressiva, configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo advindo do ato ilícito. Senão vejamos o teor da novel súmula, que passo a adotar, por disciplina judiciária: "SÚMULA Nº 45: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO SALARIAL. DANO PRESUMIDO. O atraso salarial, contumaz ou expressivo, ofende a dignidade do trabalhador, que depende de seu salário para satisfazer suas necessidades básicas e as de seus dependentes, configurando dano in re ipsa, em razão de seu caráter alimentar e essencial (art. 7º, X, CF). Tal circunstância configura dano moral indenizável, não havendo a necessidade de prova dos prejuízos advindos do ato ilícito praticado pelo empregador, porque presumidos." No caso em tela, o contrato de trabalho da reclamante perdurou entre 18/08/2014 a 23/08/2016, tendo a reclamada realizado o pagamento intempestivo dos salários nos meses de fevereiro, abril e julho de 2016, por mais de 10 dias (ID. f2a00a3 e ss), caracterizando, assim, atraso contumaz a ensejar a reparação indenizatória na esfera moral. Nesse passo, é possível concluir que o atraso salarial reiterado, ainda que por poucos dias, por certo, gera insegurança e angústia ao trabalhador, que depende de seu salário para satisfazer suas necessidades básicas, assim como as de seus dependentes, representando clara ofensa à dignidade do trabalhador. Destarte, uma vez comprovado o atraso contumaz no pagamento dos salários, nos termos da Súmula 45 deste Regional, faz jus a autora ao pagamento de indenização a título de dano moral, não havendo a necessidade de comprovação dos prejuízos decorrentes da conduta ilícita patronal, porque presumidos. Comprovado o dano moral suportado pela reclamante, passemos à análise do quantum indenizatório. Como é sabido, o valor dos danos morais não pode ser motivo para o enriquecimento sem causa do ofendido ou a ruína financeira do ofensor. O equilíbrio e a ponderação devem sempre prevalecer. Deve-se, então, ao fixá-lo, verificar a extensão do dano; a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, dentre outros critérios, de acordo com o caso em análise. A indenização arbitrada a título de ofensa a bens imateriais (honra e imagem) possui dupla função: mitigar ou atenuar o sofrimento e a humilhação causada à vítima, além de atuar como uma espécie de sanção, a fim de que o agressor seja estimulado a não reiterar condutas que lesem o patrimônio jurídico das demais pessoas, ou seja, funcionar nitidamente com caráter pedagógico. Assim, levando em conta a extensão do dano e as circunstâncias de sua ocorrência, o tempo de trabalho da reclamante na ré (2 anos), sua remuneração mensal e a situação financeira das reclamadas, reputo razoável reduzir o valor da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), suficiente, a meu ver, para atender à dupla função de mitigar o sofrimento e, ao mesmo tempo, atuar como inibidor de condutas irregulares, quantia ordinariamente fixada por esta Egrégia Turma. Dessa forma, dou parcial provimento ao apelo para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$3.000,00 (três mil reais). Sustenta a parte, em suma, que atraso salarial em prazo exíguo é incapaz de causar danos extrapatrimoniais, mormente quando não há a comprovação do devido dano extrapatrimonial. Aponta violação dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, além de colacionar arestos ao cotejo de teses. Sem razão. Com relação à indenização por danos extrapatrimoniais, o Tribunal Regional registrou que é incontroverso o atraso no pagamento de salários de alguns meses. Nesse contexto, consignou que: "No caso em tela, o contrato de trabalho da reclamante perdurou entre 18/08/2014 a 23/08/2016, tendo a reclamada realizado o pagamento intempestivo dos salários nos meses de fevereiro, abril e julho de 2016, por mais de 10 dias (ID. f2a00a3 e ss), caracterizando, assim, atraso contumaz a ensejar a reparação indenizatória na esfera moral." A esse respeito, a SbDI-1 do TST firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão que, consequentemente, acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, ensejando o direito à reparação pecuniária, independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Trata-se de damnum in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano extrapatrimonial, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado. Concluiu que "a conduta da reclamada em não realizar o pagamento dos salários do trabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado". 2. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, "caput" e incisos III, V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - "damnum in re ipsa". 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, "d", e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019, grifado). Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, o lapso temporal de três meses é suficiente para configurar grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Nesse sentido: I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Ao não considerar a situação como mora salarial reiterada e exigir demonstração de prejuízo, o acórdão embargado diverge do aresto paradigma. Agravo interno a que se dá provimento. II - EMBARGOS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019, grifado). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. 1. A decisão agravada consignou: É incontroverso nos autos o atraso contumaz dos salários, inclusive dos últimos 3 (três) meses de salário. Assim, restou configurado o reiterado inadimplemento salarial.-. Assim, conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para restabelecer a sentença, que deferiu o pagamento de dano extrapatrimonial. 2. A SbDI-1/TST firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, ensejando o direito à reparação pecuniária, independente da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Trata-se de damnum in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano extrapatrimonial, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Assim, o atraso reiterado no pagamento dos salários configura o dano extrapatrimonial presumido ou in re ipsa. Precedentes da SbDI-1/TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido" (Ag-RRAg-637-19.2020.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023, grifado). RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO IN RE IPSA. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A e. SDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que basta que seja delineado o atraso reiterado do pagamento do salário para que se entenda caracterizado o dano moral passível de indenização, sendo dispensável a prova de que a conduta do empregador gerou danos aos direitos da personalidade do empregado (honra, imagem, privacidade, intimidade etc.). Trata-se, portanto, de dano moral in re ipsa. 2. No caso ora analisado, muito mais grave que o atraso, o e. TRT consignou a ausência de recolhimento do FGTS nos meses de março, abril, maio e junho, e a ausência de pagamento dos salários de maio e junho de 2020. Nesse contexto, conclui-se que restou configurado o dano moral que dá azo a indenização. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-635-52.2020.5.10.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/8/2023). Assim, diante do registro fático do julgado regional, no sentido de que é incontroverso o atraso no pagamento de salários de alguns meses, não resta dúvida quanto à caracterização do atraso reiterado de salários pela parte ré e do consequente dever de indenizar. Por todo o exposto, verifica-se que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, de modo que a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Os fundamentos acima expendidos demonstram que a causa não oferece transcendência em nenhuma de suas modalidades. NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; e II) não conhecer do recurso de revista. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

16/05/2025, 00:00

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