Recurso de Revista com Agravo 0100170-39.2021.5.01.0018 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0100170-39.2021.5.01.0018 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO AGRAVADO: MARCELO HENRIQUE VAN BOEKEL DE FARIA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0100170-39.2021.5.01.0018 A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/dan AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS IRREGULARMENTE EFETUADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional, registrou que, “com base na retificação do laudo pericial (id 4cda6b8 - Pág. 5), não havia saldos negativos quanto aos períodos de desembarque gerados após a data de 30/06/2020, o que impossibilita os descontos efetuados a esse título, de acordo com a regra estabelecida na alínea "c" do parágrafo 10º da cláusula 37ª do Acordo Coletivo de 2019/2020 (id d70e411 - Pág. 27). Logo, são ilegítimos os descontos de R$41.185,54, efetuados a esse título, de acordo com o relatório de discriminação de verbas rescisórias (id b902220 - Pág. 2)”. Considerou, ainda, que “merece prosperar o pleito de devolução do desconto a título de vale-alimentação de R$ 246,15, pois a ré sequer trouxe aos autos comprovantes de fornecimento do benefício, razão pela qual não pode proceder a descontos sob tal título”. Verifica-se que em momento algum o Tribunal Regional considerou inválida ou deixou de aplicar a norma coletiva, ao contrário, proferiu decisão com base na sua interpretação. 2. A aferição das teses recursais contrárias, especialmente no sentido de que a norma coletiva autorizaria os descontos efetuados ou considerando aspectos que sequer são mencionados no acórdão regional, implicaria indispensável reexame do acervo fático-probatório, procedimento não admitido nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. 3. A incidência do referido óbice processual inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa sob a perspectiva de qualquer dos indicadores legais (art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Na hipótese, o autor não indicou qualquer trecho do acórdão regional em ordem a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Recurso de revista de que não se conhece. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0100170-39.2021.5.01.0018 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0100170-39.2021.5.01.0018, em que é AGRAVANTE e RECORRENTE PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e é AGRAVADO e RECORRIDO MARCELO HENRIQUE VAN BOEKEL DE FARIA. A Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela ré quanto ao tema alusivo aos honorários advocatícios e denegou seguimento em relação ao tema concernente à devolução dos descontos salariais, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré em face da decisão proferida pela Presidência do Tribunal Regional que negou parcial seguimento ao recurso de revista. Encontram-se satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Eis o teor da decisão proferida pela Presidência do Tribunal Regional na fração em que denegou seguimento ao recurso de revista: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Nego seguimento ao recurso, no particular. (...) A ré alega que havia negociação coletiva autorizando os descontos na forma efetuada e que o saldo rescisório do autor restou “zerado”, razão pela qual são válidos os descontos efetuados e deve ser reformado o acórdão regional que a condenou a restituir os referidos valores. Sem razão. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor mediante os seguintes fundamentos, verbis: DAS VERBAS RESCISÓRIAS O autor, na inicial (id ccf664a - Pág. 3), sustenta que é devido o pagamento das verbas rescisórias, pois apesar de o término do contrato ter ocorrido formalmente em 07/07/2020, com a baixa do contrato na sua CTPS digital, até o presente momento não recebeu suas verbas rescisórias, mas tão somente a remuneração referente ao proporcional trabalhado no mês de julho/2020. A ré, em defesa (id f8daa5d - Pág. 5), nega referido fato, aduzindo: "Logo, a reclamada seguiu o ACORDO COLETIVO DE TRABALHO e efetuou o desconto do saldo de dias de folga remunerada do empregado. Portanto, está plenamente legitimado e justificado o desconto, conforme planilha de cálculos aqui anexada - Discriminação Verbas Rescisórias. Diante disso, o SALDO RESCISÓRIO DO RECLAMANTE RESTOU ZERADO, sendo certo que, conforme o TRCT aqui anexado, a reclamada considerou o valor de R$ 30.676,86 como "ajuste de saldo devedor". O Juízo de origem decidiu: "O autor pretende a percepção de diferenças a título de verbas rescisórias sob a alegação de que não as teria recebido. Sendo certo que houve o pedido de demissão, reputo lícito o desconto do aviso prévio. Em relação ao desconto de R$ 41.185,54, a rigor, o juízo sequer poderia adentrar esta seara, uma vez que não há pedido de nulidade. A despeito disto, a reclamada o justificou, tratando-se de desconto relativo ao "Descanso Repouso Indenizado", sendo relativo a 104,5 dias negativos. A tese defensiva foi corroborada pelas conclusões do expert (fl. 510): "Os descontos realizados pela reclamada, observaram o saldo devedor relativo aos dias de folga indenizados (desembarque e férias proporcionais) com fundamento no parágrafo 1º da Cláusula 35ª da norma coletiva." Assim, a parte Demandada trouxe aos autos prova capaz de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, se desincumbindo do ônus que a si competia, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC/2015 c/c artigo 818 da CLT. Por conseguinte, não logrando êxito o reclamante em desconstituir as provas trazidas pelo reclamado, julgo improcedente o pedido. Como consequência lógica, seguem a mesma sorte os pedidos de multas da CLT." Com razão em parte. Com base na retificação do laudo pericial (id 4cda6b8 - Pág. 5), não havia saldos negativos quanto aos períodos de desembarque gerados após a data de 30/06/2020, o que impossibilita os descontos efetuados a esse título, de acordo com a regra estabelecida na alínea "c" do parágrafo 10º da cláusula 37ª do Acordo Coletivo de 2019/2020 (id d70e411 - Pág. 27). Logo, são ilegítimos os descontos de R$41.185,54, efetuados a esse título, de acordo com o relatório de discriminação de verbas rescisórias (id b902220 - Pág. 2). Da mesma forma, merece prosperar o pleito de devolução do desconto a título de vale-alimentação de R$ 246,15, pois a ré sequer trouxe aos autos comprovantes de fornecimento do benefício, razão pela qual não pode proceder a descontos sob tal título. Quanto à devolução do desconto realizado a título de adiantamento salarial no valor R$4.404,73, o pleito do autor não prospera. O último contracheque (id 77aec35 - Pág. 1), acusa adiantamento no exato valor do desconto constante do TRCT (id e56b78b - Pág. 1). Conclui-se, então, que o julgado deve ser reformado, para que se restituam os descontos de R$41.185,54, a título de repouso indenizado, e de R$246,15, a título de vale-alimentação, totalizando o valor de R$41.431,69. Subtraído esse valor do total de descontos, sobra, a título de descontos de verbas rescisórias, saldo de R$17.926,46, o que se revela ilegal. Por se tratar, na verdade, de compensação, seu valor é limitado, quando da ruptura contratual, de acordo com o art. 477. §5º, da CLT, que estabelece que "Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado". Tendo em vista que a maior remuneração do autor, de acordo com a cláusula 12ª do Acordo Coletivo de 2019/2020 (id d70e411 - Pág. 8) e o laudo pericial contábil (id 03ace66 - Pág. 11), corresponde a R$ 12.487,48, conclui-se que, para que o valor dos descontos se limite a esse valor, devem ser devolvidos ao autor mais R$5.438,98. Assim, o valor a ser devolvido ao autor equivale a 46.870,67, correspondente ao somatório de R$41.185,54, R$246,15 e R$5.438,98. Imperiosa, portanto, a reforma parcial do julgado. Dou parcial provimento. No caso, o Tribunal Regional, registrou que, “com base na retificação do laudo pericial (id 4cda6b8 - Pág. 5), não havia saldos negativos quanto aos períodos de desembarque gerados após a data de 30/06/2020, o que impossibilita os descontos efetuados a esse título, de acordo com a regra estabelecida na alínea "c" do parágrafo 10º da cláusula 37ª do Acordo Coletivo de 2019/2020 (id d70e411 - Pág. 27). Logo, são ilegítimos os descontos de R$41.185,54, efetuados a esse título, de acordo com o relatório de discriminação de verbas rescisórias (id b902220 - Pág. 2)”. Considerou, ainda, que “merece prosperar o pleito de devolução do desconto a título de vale-alimentação de R$ 246,15, pois a ré sequer trouxe aos autos comprovantes de fornecimento do benefício, razão pela qual não pode proceder a descontos sob tal título”. Verifica-se que, em momento algum o Tribunal Regional considerou inválida ou deixou de aplicar a norma coletiva, ao contrário, proferiu decisão com base na sua interpretação. A aferição das teses recursais contrárias, especialmente no sentido de que a norma coletiva autorizaria os descontos efetuados ou considerando aspectos que sequer são mencionados no acórdão regional, implicaria indispensável reexame do acervo fático-probatório, procedimento não admitido nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. A incidência do referido óbice processual inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa sob a perspectiva de qualquer dos indicadores legais (art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. O recurso de revista é tempestivo e tem representação regular, encontrando-se regular o preparo. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO FORMAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA Em relação ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ré mediante os seguintes fundamentos, verbis: (...) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação em 10/03/2021, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, a concessão de honorários de advogado rege-se pelas alterações promovidas pelo art. 791-A da CLT. O art. 791-A da CLT dispõe que: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Tendo em vista a reforma do julgado e a sucumbência parcial, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor líquido que resultar da liquidação de sentença, nos termos do §3º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Contudo, considerando que o C. STF julgou procedente em parte o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o §4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, chega-se à conclusão de que é incabível a cobrança de honorários sucumbenciais à parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Assim, no presente caso, sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, não deve recair sobre ele qualquer condenação a título de honorários advocatícios. Dou provimento ao recurso ordinário do autor, para absolvê-lo do pagamento dos honorários advocatícios e condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor líquido que resultar da liquidação de sentença. Em relação aos honorários advocatícios, a ré não logrou transcrever qualquer trecho do acórdão regional contendo a fundamentação por intermédio da qual o TRT deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor para absolvê-lo do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em flagrante descumprimento do pressuposto formal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Com tais fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: i) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; ii) não conhecer do recurso de revista. Brasília, 14 de agosto de 2024. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

20/08/2024, 00:00

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