Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100654-25.2023.5.01.0005 - TST | JusConsulta
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
TST
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Data de Distribuição
12/12/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Vice-Presidencia
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Partes do Processo
NAVIS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA
Autor
CARLOS HENRIQUE DA CUNHA DE MOURA
CPF
081.***.***-31
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Reu
GAVI COMERCIO ON LINE LTDA
CNPJ
25.***.***.0001-17
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Reu
TUSSOR CONFECCOES LTDA
CNPJ
07.***.***.0001-97
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Reu
Advogados / Representantes
ALICE CARVALHO
OAB/RJ 85609
·
CPF
011.***.***-16
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·
Representa: Autor
RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA
OAB/SP 246332
·
CPF
227.***.***-17
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·
Representa: Autor
PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA
OAB/RJ 38679
·
CPF
266.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
SHEILA RIBEIRO DE LIMA
OAB/RJ 95572
·
CPF
008.***.***-20
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·
Representa: Autor
MARCO ANTONIO CARDOSO PEREIRA
OAB/RJ 218054
·
Ver todos os representantes (12)
Advogados / Representantes
(12)
ALICE CARVALHO
OAB/RJ 85609
·
CPF
011.***.***-16
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·
Representa: Autor
RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA
OAB/SP 246332
·
CPF
227.***.***-17
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·
Representa: Autor
PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA
OAB/RJ 38679
·
CPF
266.***.***-72
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·
Representa: Autor
SHEILA RIBEIRO DE LIMA
OAB/RJ 95572
·
CPF
008.***.***-20
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·
Movimentações
Petição
27/03/2026, 19:05
Petição
26/03/2026, 22:23
CPF
037.***.***-33
Mostrar
·
Representa: Autor
Representa: Autor
MARCO ANTONIO CARDOSO PEREIRA
OAB/RJ 218054
·
CPF
037.***.***-33
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·
Representa: Autor
CLAUDIA CALIXTO DO CARMO
OAB/RJ 173852
·
CPF
036.***.***-46
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·
Representa: Autor
ALICE CARVALHO
OAB/RJ 85609
·
CPF
011.***.***-16
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·
Representa: Réu
RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA
OAB/SP 246332
·
CPF
227.***.***-17
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·
Representa: Réu
PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA
OAB/RJ 38679
·
CPF
266.***.***-72
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·
Representa: Réu
SHEILA RIBEIRO DE LIMA
OAB/RJ 95572
·
CPF
008.***.***-20
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·
Representa: Réu
MARCO ANTONIO CARDOSO PEREIRA
OAB/RJ 218054
·
CPF
037.***.***-33
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·
Representa: Réu
CLAUDIA CALIXTO DO CARMO
OAB/RJ 173852
·
CPF
036.***.***-46
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·
Representa: Réu
Petição
26/03/2026, 22:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2026, 13:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2026, 13:47
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DA CUNHA DE MOURA
19/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GAVI COMERCIO ON LINE LTDA
19/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TUSSOR CONFECCOES LTDA
19/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NAVIS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA
19/03/2026, 00:00
Mero expediente
10/03/2026, 16:05
Petição
27/08/2025, 14:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025, 05:46
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DA CUNHA DE MOURA
25/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - GAVI COMERCIO ON LINE LTDA
25/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - TUSSOR CONFECCOES LTDA
25/08/2025, 00:00
Ver todas as movimentações (62)
Todas as movimentações
(62)
Petição
27/03/2026, 19:05
Petição
26/03/2026, 22:23
Petição
26/03/2026, 22:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2026, 13:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2026, 13:47
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DA CUNHA DE MOURA
19/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GAVI COMERCIO ON LINE LTDA
19/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TUSSOR CONFECCOES LTDA
19/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NAVIS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA
19/03/2026, 00:00
Mero expediente
10/03/2026, 16:05
Petição
27/08/2025, 14:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025, 05:46
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DA CUNHA DE MOURA
25/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - GAVI COMERCIO ON LINE LTDA
25/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - TUSSOR CONFECCOES LTDA
25/08/2025, 00:00
Petição
22/07/2025, 00:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025, 05:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025, 05:08
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DA CUNHA DE MOURA
30/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GAVI COMERCIO ON LINE LTDA
30/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - TUSSOR CONFECCOES LTDA
30/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - NAVIS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA
30/06/2025, 00:00
Não-Provimento
18/06/2025, 20:46
Mero expediente
16/06/2025, 13:16
Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2066ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 10/06/2025 e encerramento 17/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 100654-25.2023.5.01.0005 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.
28/05/2025, 00:00
Inclusão em pauta
27/05/2025, 16:26
Publicação
27/05/2025, 16:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025, 16:26
Recebimento
15/05/2025, 17:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025, 03:41
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DA CUNHA DE MOURA
30/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GAVI COMERCIO ON LINE LTDA
30/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - TUSSOR CONFECCOES LTDA
30/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - NAVIS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA
30/04/2025, 00:00
Mero expediente
29/04/2025, 16:34
Petição
29/03/2025, 12:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025, 03:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025, 03:53
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DA CUNHA DE MOURA
19/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GAVI COMERCIO ON LINE LTDA
19/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TUSSOR CONFECCOES LTDA
19/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NAVIS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA
19/03/2025, 00:00
Petição
06/02/2025, 00:54
Petição
14/01/2025, 17:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024, 02:14
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DA CUNHA DE MOURA
18/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GAVI COMERCIO ON LINE LTDA
18/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - TUSSOR CONFECCOES LTDA
18/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - NAVIS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA
18/12/2024, 00:00
Não-Provimento
17/12/2024, 15:34
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/24121300302725400000062165020?instancia=3
16/12/2024, 00:00
Redistribuição (incompetência; sorteio)
12/12/2024, 18:16
Mero expediente
11/12/2024, 12:24
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/24113000300345900000059955429?instancia=3
02/12/2024, 00:00
Distribuição (sorteio)
29/11/2024, 16:04
Recebimento
26/11/2024, 09:11
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TUSSOR CONFECCOES LTDA - GAVI COMERCIO ON LINE LTDA - CARLOS HENRIQUE DA CUNHA DE MOURA
06/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NAVIS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA
16/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GAVI COMERCIO ON LINE LTDA
26/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TUSSOR CONFECCOES LTDA
26/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DA CUNHA DE MOURA
26/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NAVIS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA
26/08/2024, 00:00
Documentos
Despacho
•
19/03/2026, 00:00
Despacho
•
19/03/2026, 00:00
Despacho
•
19/03/2026, 00:00
Despacho
•
19/03/2026, 00:00
Notificação
•
25/08/2025, 00:00
Notificação
•
25/08/2025, 00:00
Notificação
•
25/08/2025, 00:00
Acórdão
•
30/06/2025, 00:00
Acórdão
•
30/06/2025, 00:00
Acórdão
•
30/06/2025, 00:00
Acórdão
•
30/06/2025, 00:00
Aditamento à Pauta de Julgamento
•
28/05/2025, 00:00
Notificação
•
30/04/2025, 00:00
Notificação
•
30/04/2025, 00:00
Notificação
•
30/04/2025, 00:00
Ver todos os documentos (32)
Todos os documentos
(32)
Despacho
•
19/03/2026, 00:00
Despacho
•
19/03/2026, 00:00
Despacho
•
19/03/2026, 00:00
Despacho
•
19/03/2026, 00:00
Notificação
•
25/08/2025, 00:00
Notificação
•
25/08/2025, 00:00
Notificação
•
25/08/2025, 00:00
Acórdão
•
30/06/2025, 00:00
Acórdão
•
30/06/2025, 00:00
Acórdão
•
30/06/2025, 00:00
Acórdão
•
30/06/2025, 00:00
Aditamento à Pauta de Julgamento
•
28/05/2025, 00:00
Notificação
•
30/04/2025, 00:00
Notificação
•
30/04/2025, 00:00
Notificação
•
30/04/2025, 00:00
Notificação
•
30/04/2025, 00:00
Notificação
•
19/03/2025, 00:00
Notificação
•
19/03/2025, 00:00
Notificação
•
19/03/2025, 00:00
Notificação
•
19/03/2025, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
18/12/2024, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
18/12/2024, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
18/12/2024, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
18/12/2024, 00:00
Distribuição
•
16/12/2024, 00:00
Distribuição
•
02/12/2024, 00:00
Notificação
•
06/11/2024, 00:00
Notificação
•
16/10/2024, 00:00
Acórdão
•
26/08/2024, 00:00
Acórdão
•
26/08/2024, 00:00
Acórdão
•
26/08/2024, 00:00
Acórdão
•
26/08/2024, 00:00