Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001114-82.2017.5.12.0045 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001114-82.2017.5.12.0045 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 25/3/2025, às 14h00, nas modalidades virtual e presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 17/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 24/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 25/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr4. Considerando-se a participação de forma remota como extensão da sala de sessão da Corte, faz-se necessária a utilização de sistema fixo de comunicação, vedada a utilização de aparelhos móveis, bem como a utilização de traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas, nos termos do art. 156, parágrafo único, do Regimento Interno do TST. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Quarta Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 1114-82.2017.5.12.0045 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ANDREA GLAUCIA DE SOUZA AGRAVADO: ROSI APARECIDA DA SILVA ITALY BRAZIL - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001114-82.2017.5.12.0045 (AP)AGRAVANTE: ANDREA GLAUCIA DE SOUZAAGRAVADO: ROSI APARECIDA DA SILVA ITALY BRAZIL - ME, ROSI APARECIDA DA SILVA MASSIMIANIRELATORA: KAREM MIRIAN DIDONE JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONFIGURADA. A inércia do exequente em indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução enseja a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 11-A da CLT. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE AP 0001114-82.2017.5.12.0045 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC, sendo agravante ANDREA GLAUCIA DE SOUZA e agravados ROSI APARECIDA DA SILVA ITALY BRAZIL - ME e ROSI APARECIDA DA SILVA MASSIMIANI.Insurge-se a exequente contra a decisão que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V do CPC.Sem contraminuta pelas agravadas.É o relatório.MÉRITOAGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Insurge-se a exequente contra a decisão que decretou a prescrição intercorrente. Alega que que não houve em nenhum momento inércia, tendo requerido a consulta ao convênio CENSEC, assim como de tentativa de penhora de valores via convênio SISBAJUD. Argumenta também que a constituição do título executivo judicial e o início da execução se deu antes da vigência da Lei nº 13.467/17, pelo que inaplicável a prescrição intercorrente. Invoca o art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, bem como os arts. 7º, XXIX, e 5º, II, XXXVI e LV, da CRFB.Pois bem.O Magistrado de primeiro grau declarou a prescrição intercorrente, nos seguintes termos (fl. 303):Considerando que a parte exequente não apresenta nenhum indício de alteração na situação de insolvência dos executados; tendo em conta que é dever da parte atuar em colaboração com o Juízo, de maneira a também efetuar as diligências necessárias com vistas à localização de bens de propriedade dos executados, o que não se revela nos presentes autos, indefiro o requerido.Ante o exaurimento das diligências para localização de patrimônio em nome da executada e considerando que a parte autora não indicou meios eficazes e efetivos para satisfação do crédito exequendo, apesar de todo o esforço realizado pelo Juízo da Execução, e tendo em vista a alteração legislativa decorrente da Reforma Trabalhista (Lei no 13.467, de 2017), DECRETO a prescrição intercorrente, com fulcro no art. 11-A da CLT1, no § 4o do art. 40 da Lei no 6.830/80, de aplicação subsidiária na execução trabalhista por força do art. 889 da CLT, no art. 174 do Código Tributário Nacional e nos entendimentos consolidados nas Súmulas no 314 do Superior Tribunal de Justiça e no 327 do Supremo Tribunal Federal.A decisão não comporta reforma.Sempre entendi ser possível a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.Contudo, ante as divergências, foi introduzido o art. 11-A à CLT, pela Lei nº 13.467/2017, estatuindo que:Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.Trata-se de norma de direito material e, consoante posicionamento acerca do direito intertemporal acima exposto, sua aplicabilidade às execuções em curso é agora inquestionável a partir da entrada em vigor da lei.Dessa forma, para as execuções em andamento, o preenchimento dos requisitos constantes no art. 11-A da CLT passa a ter a fluência do prazo prescricional intercorrente.Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho publicou a Resolução nº 221 em 21 de junho de 2018, por meio da qual edita a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo sobre a aplicação dos dispositivos legais alterados pela Lei nº 13.467/2017 ao processo do trabalho.Acerca da matéria ora analisada, assim prevê o art. 2º do citado normativo, verbis:O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1ºdo art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 11.467/2017).Com o fito de regulamentar o incidente da execução, o Tribunal Superior do Trabalho emitiu a Recomendação GCGJT TST Nº 3/2018:O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais, (...) RECOMENDAR aos Juízes e Desembargadores do Trabalho a observância dos seguintes procedimentos em relação à prescrição intercorrente: (...) Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). (...) Contudo, o texto do TST é claro no sentido de tratar-se de recomendação, sem caráter imperativo, inexistindo obrigatoriedade de suspensão do processo na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, em especial, por não versar o presente caso sobre crédito da Fazenda Pública.Assim, a exequente ficou ciente que o decurso do prazo de 2 anos poderia ensejar a declaração da prescrição intercorrente (fl. 256), e houve a fluência do prazo a que alude o art. 11-A da CLT, pois a determinação ocorreu após a vigência das alterações promovidas no diploma celetista, tendo transcorrido o prazo de 02 (dois) anos sem que ela tenha indicado meios efetivos ao prosseguimento da execução.No caso, a exequente apenas reiterou pedido de consulta ao SISBAJUD, bem como ao CENSEC, sem, contudo, apresentar novos fatos ou indícios de que as providências solicitadas possam trazer efetividade para a execução, mesmo já tendo sido alertada por esta Câmara no agravo de petição anterior (fls. 293-298).Portanto, entendo configurada a prescrição intercorrente (declarada em 18.04.2024 - fl. 303), conforme a jurisprudência deste Regional:PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Configura-se a prescrição intercorrente quando o exequente é intimado para promover o andamento da execução e, no curso de dois anos, deixa de indicar medidas efetivas para a continuidade da fase executiva. (TRT12 - AP - 0000450-10.2014.5.12.0028, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 24/08/2022)Nego provimento ao agravo de petição.Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei.Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de agosto de 2024, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (ATO SEAP/NUMAG Nº 41/24). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. KAREM MIRIAN DIDONERelatora FLORIANOPOLIS/SC, 06 de agosto de 2024.LOURETE CATARINA DUTRAServidor de Secretaria

07/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Mudança de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recurso (Embargos)

Mudança de Classe Processual

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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