Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000628-46.2023.5.06.0242 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000628-46.2023.5.06.0242 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: USINA PETRIBU SA AGRAVADO: ANTONIO FLORENCIO DE SANTANA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000628-46.2023.5.06.0242 AGRAVANTE: USINA PETRIBU SA ADVOGADO: Dr. EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA AGRAVADO: ANTONIO FLORENCIO DE SANTANA ADVOGADO: Dr. ARLINDO CORDEIRO DE LIMA NETO D E C I S Ã O recorrido: “Pelo teor dosdepoimentos testemunhais, fica claro que asuposta pausa especial era utilizada paraoutros afazeres em prol da parte ré, a saber:amolar o facão. Fora isso, cita-se apenas, comoatividade extra trabalho, beber água, o que,obviamente, não demanda muito tempo,tampouco deve ocorrer apenas em períodos dedescanso, por se tratar de necessidadefisiológica. Portanto, infere-se quenão havia um descanso/repouso especial paracompensar a sobrecarga exigida emdecorrência da atividade extenuante em que seativava a parte autora. Ao contrário, o reclamante permanecia trabalhando, somentehavendo uma modificação do labor (repisa-se,realizar amolar o facão). Concluo, na hipótese,que não eram devidamente concedidas à parteautora as pausas como previstas nos AcordosColetivos subscritos pela Usina demandada,uma vez que não ficou evidente nos autos queessas pausas referidas pelas testemunhaspossuíam como objetivo a recuperação térmica. Já no que atine àquantidade de pausas, a norma coletivaassentou unicamente uma quantidade mínimade descansos a serem concedidos pela ré, deno mínimo 2 pausas de 5 minutos. Levando emconsideração a literalidade do artigo 72 da CLT,em cotejo com o Acordo Coletivo firmado pelaUsina reclamada e o sindicato da categoria aque pertence o reclamante, entendo que édevido à parte autora o pagamento de pausas,fixando-as do seguinte modo: a cada períodode 90 minutos trabalhados corresponderá umapausa de 5 minutos. recorrido: “O art. 189, da CLT,define o que seja atividade insalubre, dizendoque é aquela que, por sua natureza, condiçõesou métodos de trabalho, exponham oempregado a agentes nocivos à saúde, acimados limites de tolerância fixados em razão danatureza e da intensidade do agente e deexposição a seus efeitos. E, nos termos doartigo 192, da CLT, o trabalho executado em condições de insalubridade, e acima dos limitesde tolerância fixados estabelecidos peloMinistério do Trabalho, dá direito aoempregado a receber um adicional, quesegundo a classificação será de 10%, 20% ou40% (grau mínimo/médio/máximo). Por sua vez, a existência,ou não, de insalubridade no local de prestaçãode serviços é matéria afeta à prova técnica,conforme disposição expressa do art. 195 daCLT, razão pela qual o juízo "a quo", em face dacontrovérsia instaurada, determinou arealização de perícia técnica para verificação dainsalubridade. O perito nomeado pelojuízo, Sr. Cláudio Correia de Melo Filho,inspecionou o local da prestação de serviços doreclamante e após análise das condiçõesambientais de trabalho, concluiu pelacaracterização da insalubre em grau médio, porexposição a agente físico calor acima do Limitede tolerância para as atividadesdesempenhadas pelo autor no período dasafra, de acordo com o anexo n°03 da NR-15,conforme laudo de ID 8b02d14: "9.3.1 AGENTE FÍSICO -CALOR (...) CONCLUSÃO Segundo o Quadro n° 1,Anexo 3, NR-15 da Portaria 3.214, para aatividade considerada, para regime de trabalhointermitente com descanso no próprio local detrabalho, o máximo IBUTG permitido é de 25,00°C. Importante ressaltar que não foiidentificada na diligência pericial qualquerparada de descanso por parte dos colaboradores na função de TrabalhadoresRurais que realizam as mesmas atividades doautor. Como o local apresentouIBUTG médio igual a 28,07°C, o limite detolerância foi ultrapassado, ou seja, a atividadeé considerada INSALUBRE. Em virtude do acimaexposto e em de acordo com o exercício detrabalho em condições de insalubridade, oRECLAMANTE faz jus à percepção de adicionalde insalubridade em virtude de exposição aocalor. Importante ressaltar que esseenquadramento diz respeito ao período laboraldo autor desde sua admissão até o início davigência da PORTARIA Nº 1.359, DE 9 DEDEZEMBRO DE 2019. (...)" (grifos do textooriginal) O Juízo de primeiro grau,com amparo no laudo pericial, deferiu o pedidode pagamento de adicional de insalubridade,no grau médio (20% do valor do saláriomínimo), parcela devida apenas no período de9.8.2019 a 9.12.2019. Em que pesem osargumentos da recorrente, e ainda que o juízonão fica vinculado à prova técnica, de acordocom o art. 479 do CPC, até porque de valorrelativo a opinião do perito, mas para afastar aconclusão do perito a empresa deve trazer aosautos elementos sólidos e consistentes que secontraponham à perícia, o que não ocorreu nahipótese vertente, uma vez que o peritoconstatou exposição ao calor acima do Limitede tolerância para as atividadesdesempenhadas pelo autor no período dasafra, de acordo com o anexo n°03 da NR-15, oque caracteriza atividade insalubre de graumédio (20%). Quanto à prova oral,epigrafada na ata de audiência de ID 80eaa6e, atestemunha do reclamante relatou, quanto àinsalubridade, que: "(...) nos meses de safratambém fazem uma parada breve para amolaro facão; não há parada específica de 10minutos a cada 90 minutos trabalhados; (...)trabalha usando os seguintes EPIs: botas, luvas,perneiras, óculos, boné e óculos, além da fardada empresa; muitas vezes trabalha com EPIdanificado e tem que reclamar ao líder para atroca; (...)". A testemunha daempresa reclamada afirmou, quanto ao tema, "(...) que o autor assina recibo sempre querecebe um EPI novo; (...)". Todavia, o perito semanifestou, no seu laudo de ID 8b02d14,quanto ao fornecimento de EPI's pelareclamada, concluindo que essesequipamentos "não neutralizam ainsalubridade constatada". Transcrevo: 7. Cite os Sr. Perito secom as vestimentas utilizadas e com o uso dosEPI's eventual condição de insalubridade estarianeutralizada, inclusive em relação à radiaçãonão ionizante, a qual a OJ 173 define que éindevido o adicional de insalubridade aotrabalhador em atividade a céu aberto, porsujeição à radiação solar. Resposta - De acordocom as informações coletadas na diligência, osEPI´s fornecidos para o autor foram: luvascanavieiras, botas de segurança, touca árabe,óculos de segurança, calça de segurança(contra agentes abrasivos e escoriantes), camisa de segurança (contra agentes abrasivose escoriantes), perneira. Porém há que sedestacar que tais equipamentos nãoneutralizam a insalubridade constatada no item9.3.1 deste Laudo Técnico. - grifei Ademais, nasinformações adicionais ao laudo técnico (ID.c34bbc9), o perito é manifesto ao afirmar que "Conforme já dito em Laudo Técnico, não foiidentificada na diligência pericial qualquerparada de descanso por parte doscolaboradores na função de TrabalhadoresRurais que realizam as mesmas atividades doautor.". Outrossim, com relaçãoà concessão das pausas intervalares previstasno Acordo Coletivo, da análise do exametécnico produzido, verifica-se que a aferição dainsalubridade já levou em consideração as"micropausas" que a demandada afirma haverconcedido: "4.1.3 - Calor Para o caso em estudo,na avaliação ambiental do calor utilizamos ummedidor de stress térmico TGD 200(termômetro de bulbo úmido natural,termômetro de globo e termômetro demercúrio comum), o aparelho foi colocado naaltura da parte do trabalhador mais atingidopelo calor. Foi determinado (para cada horatrabalhada) um ciclo de exposição de 50minutos de trabalho com 10 minutos demicropausas, tais como amolar facão,reidratação e realização de necessidadesfisiológicas (essas atividades eram realizadas nocampo). Aferimos o IBUTG através da seguinteequação: 0,7 tbn + 0,1 tbs + 0,2 tg paraambiente externo. O IBUTG encontrado foi de26,9 para o trabalho de maior taxa metabólica e de 26,3 durante o descanso (micropausas). ANR-15 em seu anexo n°3 determina que aavaliação de calor, as temperaturas devem sertomadas no período mais desfavorável do ciclode trabalho. A partir deste intervalo foramcolhidas as atividades desenvolvidas pelotrabalhador rural através do quadro n°3 da NR-15 e identificando as referidas taxasmetabólicas". (grifei). Assim, perfeitamenteválida a prova técnica, razão pela qual de semanter a conclusão do laudo técnico, cujaperícia atende às exigências do Juízo, pois comsuporte na avaliação das condições em que aautora executava as suas tarefas, o queverificado "in loco", com fundamentado naConstituição Federal de 1988, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, além da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho e suas NormasRegulamentadoras. Neste contexto,confirmo a sentença de primeiro grau que, comsuporte no laudo pericial devidamenteelaborado de acordo com as normas técnicas,deferiu o pleito do adicional de insalubridade. No concernente aopedido de limitação da condenação ao períodode safra, a condenação já foi limitada aoperíodo entre 9.8.2019 a 9.12.2019, e no laudopericial o expert considerou, para sua análise,que o período de safra ocorria de agosto atémarço. Percebe-se assim, que a condenaçãoabrange somente período de safra, e por talmotivo, a reclamada carece de interesserecursal, no aspecto(…)". Confrontando os argumentos da parte recorrente com osfundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois oRegional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjuntoprobatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somenteseriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal(Súmula nº 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente àdivergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 desse mesmo órgão superior). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842)/ SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, incisos II, LIV E LV da CF/88 - divergência Jurisprudencial Fundamentos do acórdão recorrido: “Quanto ao valorarbitrado na sentença, em R$ 1.200,00 (um mile duzentos reais), registre-se que os honoráriospericiais devem ser fixados de maneiracondizente com o trabalho desenvolvido peloperito, notadamente em função da confiançanele depositada e da responsabilidade queenvolve seu serviço, cabendo salientar que oshonorários se destinam não apenas aremunerar o trabalho efetivamentedesenvolvido pelo profissional nessascondições, mas também ao ressarcimento dasdespesas por ele realizadas para a elaboraçãoda prova técnica. Assim, à falta de leiespecífica que forneça critérios objetivos, deveo julgador, atento ao princípio da razoabilidade,levar em conta a complexidade do trabalhorealizado, as despesas porventura efetuadaspelo perito designado e, ainda, o tempoprovavelmente despendido para realização daperícia e elaboração do laudo, a fim de searbitrar o valor mais justo possível, tanto paraquem recebe como para quem paga. No caso dos autos,entendo que a verba honorária foi fixada com a devida observância dos critérios enumerados,motivo pelo qual mantenho o julgado nestetópico, que, consoante já registrado, arbitrou oshonorários periciais no valor de R$ 1.200,00(um mil e duzentos reais), o que dentro do valormédio habitualmente arbitrado pela Turma. Por fim, não há que sefalar em observância ao limite previsto naResolução nº 247/2019 do CSJT, que de R$1.000,00 (um mil reais), visto que a disposiçãoali contida se refere tão somente à partebeneficiária da justiça gratuita, o que não é ocaso da empresa ré. Cumpre registrar que aigualdade material consiste em tratardesigualmente os desiguais, na medida de suasdesigualdades, de modo que a distinção detratamento destinada ao beneficiário da justiçagratuita não viola o princípio da isonomia, aocontrário, visa garantir sua eficácia, em atençãoà natureza peculiar dos direitos tutelados pelaJustiça do Trabalho e considerando ahipossuficiência normalmente identificada numdos polos da lide trabalhista(...)”. A revista não comporta processamento quanto ao ponto, pois o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos e para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, deque os honorários periciais deveriam ser reduzidos para R$ 1.000,00 (um mil reais),seria necessário reavaliar a complexidade do trabalho técnico realizado, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista. Assim, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho o recurso de revista não se viabiliza. Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 desse mesmo órgão superior). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000628-46.2023.5.06.0242 ADVOGADO: Dr. EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/06/2024 - Id828c5db; recurso apresentado em 10/07/2024 - Id 8656d6f). Representação processual regular (Id 5de0d9f). Preparo satisfeito (Id 9f5a022,1b624d2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição da República - contrariedade à Súmula 297, III, do Tribunal Superior do Trabalho - violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; e832 da Consolidação das Leis do Trabalho Fundamentos da decisão de embargos de declaração: “A decisão ora recorrida apreciou adequadamente o tema, expondo deforma explícita e clara suas motivações, analisando minuciosamente as normas coletivas da categoria em confronto com a NR31 do MTE, arts. 72 e 611-A da CLT, além doônus probatório do qual não se desincumbiu aempresa reclamada (art. 818, II, CLT e art. 373,II, CPC), conforme se faz ver do seguinte trecho: "Intervalo pararecuperação térmica. Das pausas especiais daNR-31 do MTE. Aplicação analógica do Art. 72da CLT. Em relação ao intervaloespecial previsto no art. 72 da CLT, oreclamante refutou os fundamentos do juízosentenciante originário, ressaltando que talperíodo é destinado ao descanso, nos moldespreconizados pelo art. 72 da CLT, c/c NormaRegulamentadora 31 e jurisprudência do c.TST. Na petição inicial (ID7f600ed), o reclamante afirmou que nuncagozou da pausa especial. Aduziu que a NR-31do MTE impõe descanso a atividadesextenuantes, tendo o C. TST e este C. Regionalpacificado entendimento de aplicação analógicado descanso previsto no art. 72 da CLT aostrabalhadores de corte de cana-de-açúcar.Assim, pleiteou a condenação da reclamada nopagamento de 10 (dez) minutos de intervaloindevidamente suprimidos, com o devidoacréscimo de hora extra, para cada 90(noventa) minutos de trabalho, com reflexos. Em sede de defesa (ID1f6d7b9), a ré asseverou que a NR-31 sequerprevê a forma e o tempo de concessão daspausas, não havendo que se falar em direito ahoras extras em face de sua inobservância,uma vez que, segundo alegou, inexistequalquer regramento que indique o direito àhora extra, caso o trabalhador não usufrua odescanso constante do item 31.10.9 da referidaNorma Regulamentadora. Salientou, ainda, que osACT's da categoria disciplinam a matéria, nosquais constam a exclusão do pagamento dehoras extras com fulcro na NormaRegulamentadora NR-31, item 31.10.7.Complementou ao evidenciar que o STF, pormeio do ARE 1121633, com repercussão geralreconhecida (tema 1046), entendeu pelaconstitucionalidade dos Acordos e ConvençõesColetivas de Trabalho que transacionamdireitos trabalhistas. Arguiu, também, o tempodedicado à pausa de recuperação térmica já foidevidamente quitado porque já integra ajornada de trabalho. O Exmo. Juiz Aurelio daSilva indeferiu o pleito, conformefundamentação abaixo: (...) Analiso. De antemão, faz-senecessário transcrever o item 31.10.9 da NR-31do MTE, que preconiza pausas específicas emconsequência de trabalhos extenuantes: "31.10.9 - nas atividadesque exijam sobrecarga muscular estática oudinâmica devem ser incluídas pausas paradescanso e outras medidas que preservem asaúde do trabalhador.". Cediço da altasobrecarga de trabalho vivenciada pelosrurícolas que trabalham no corte de cana-de-açúcar, a jurisprudência pátria pacificou que aspausas do art. 72 da CLT se aplicam,analogicamente, a essa classe trabalhadora. Nessa toada, tragoementa de julgado do C. TST: (...) Por outro lado, acláusula décima oitava do ACT 2018/2020 (ID9f27806 - fl. 119), a cláusula décima quarta doACT 2020/2022 (ID 5f53786 - fls. 129/130) e acláusula décima primeira do ACT 2022/2024 (ID33c506d - fl. 140), todas da categoria doreclamante, prevêem, nos seus itens 2 e 3, queo intervalo previsto na NR 31 será de, nomínimo, 2 pausas de 5 minutos e que suasupressão não enseja horas extras, disciplinados em consonância com o art. 611-Ada CLT e o julgamento do ARE 1121633 do STF.Transcrevo: "2) Em observância aodisposto na Norma Regulamentadora NR31,item 31.10.7, as partes convencionam que ostrabalhadores rurais vinculados aos serviços decorte de cana de açúcar, plantio, adubação,lambaio e aplicação de defensivos agrícolas, adotarão ao menos duas pausas de 5 (cinco)minutos para descanso e recuperação térmica,sem natureza pecuniária, ficando a critério dostrabalhadores o momento que serão usufruídas. Parágrafo Primeiro: Aspartes assentem ainda que as pausas previstasno caput estão incluídas na jornada detrabalho, sendo dispensada a sua marcação emcontrole de jornada. 3) Fica pactuado queeventual inobservância das pausas previstas noitem 31.10.7 supra não serão consideradashoras extraordinárias nem sujeitas apagamento na forma indenizada." - grifei Em atenção àapresentação dos ACT's acima, cujo escopo éextinção do direito do reclamante, coube àempresa ré o ônus probatório da sua efetivaconcessão (art. 818, II, CLT e art. 373, II, CPC). No concernente àconcessão das pausas, transcrevo osdepoimentos testemunhais colhidos nainstrução (vide ata de ID 80eaa6e): JOSÉ JÚNIOR DA SILVA,nascido(a) em:09/11/1985, brasileiro(a),trabalhador rural, portador do RG n.º 7.710.240SDS PE, residente na Rua José Elias Machado, Nº 08, Centro, Vicência-PE. "(...) fazem paradasbreves durante a jornada para hidratação enecessidades fisiológicas; nos meses de safratambém fazem uma parada breve para amolaro facão; não há parada específica de 10minutos a cada 90 minutos trabalhados; (...)". Depoimento da primeiratestemunha da demandada: ERIVALDO SEVERODA SILVA, nascido(a) em:10/08/1963, brasileiro(a), Fiscal Agrícola, portador do RG n.º 3080777SSP PE, CPF: 477.234.594-91, residente naRodovia PE 53, KM 5, Usina Petribu, Lagoa deItaenga/PE. "(...) que durante a jornada o autorfaz algumas paradas rápidas para hidratação,lanche, necessidades fisiológicas e amolar facão; (...)". - grifei Pe lo teor dosdepoimentos testemunhais, fica claro que asuposta pausa especial era utilizada paraoutros afazeres em prol da parte ré, a saber:amolar o facão. Fora isso, cita-se apenas, comoatividade extra trabalho, beber água, o que,obviamente, não demanda muito tempo,tampouco deve ocorrer apenas em períodos dedescanso, por se tratar de necessidadefisiológica. Portanto, infere-se quenão havia um descanso/repouso especial paracompensar a sobrecarga exigida emdecorrência da atividade extenuante em que seativava a parte autora. Ao contrário, oreclamante permanecia trabalhando, somentehavendo uma modificação do labor (repisase,realizar amolar o facão). Concluo, na hipótese,que não eram devidamente concedidas à parteautora as pausas como previstas nos AcordosColetivos subscritos pela Usina demandada,uma vez que não ficou evidente nos autos que essas pausas referidas pelas testemunhaspossuíam como objetivo a recuperação térmica. Já no que atine àquantidade de pausas, a norma coletivaassentou unicamente uma quantidade mínimade descansos a serem concedidos pela ré, deno mínimo 2 pausas de 5 minutos. Levando emconsideração a literalidade do artigo 72 da CLT,em cotejo com o Acordo Coletivo firmado pelaUsina reclamada e o sindicato da categoria aque pertence o reclamante, entendo que édevido à parte autora o pagamento de pausas,fixando-as do seguinte modo: a cada períodode 90 minutos trabalhados corresponderá umapausa de 5 minutos. Ante o exposto, douprovimento ao recurso autoral para condenar areclamada ao pagamento de pausas, fixadasnos seguintes moldes: a cada período de 90minutos corresponderá uma pausa de 5minutos, nos termos dos ACT's supracitados, atítulo de horas extras, acrescidos do adicionalde 50%, sem reflexos, ante a naturezaindenizatória da parcela (art. 71, "caput" e § 4º,CLT e previsão convencional). Pelo exposto, dou parcialprovimento ao recurso, nos termos dafundamentação". (grifei) Nos aclaratórios, a parteré afirma que a desconsideração de item deacordo coletivo, que supostamente isentaria areclamada de não ter que arcar com horasextras, mesmo no caso de suprimir uma pausalegalmente prevista e ratificada em acordocoletivo, violaria "artigo 7º, inciso XXVI, daConstituição Federal, bem assim aos artigos 8º,§3º, 611, 611-A e 620 da Consolidação das Leisdo Trabalho". In casu, destaca-se queeventual error in judicando, seja quanto àanálise da prova, seja em relação à aplicação dalei propriamente dita, há que ser objeto derecurso próprio. E, adotada no acórdãotese jurídica acerca das matérias questionadasno recurso, torna-se despicienda amanifestação expressa sobre cada uma dasprovas dos autos ou ainda dos dispositivoslegais que envolvem a questão, a teor do quedispõe a OJ nº 118 da SDI1 do TST. Registro que a oposiçãode embargos, ainda que sob a pretensão deprequestionamento, pressupõe a observânciaaos requisitos previstos nos dispositivos legaisacima destacados. Inexiste assim qualquervício no acórdão embargado, capaz deprejudicar o seu entendimento e/ou constituirobstáculo à interposição de recurso próprio,oportunamente, uma vez que os fundamentosque levaram ao convencimento da E. Corteforam devidamente apostos, de forma clara ecoerente, no acórdão atacado. Assim, entendo que osEmbargos de Declaração opostos se encontramdissociados de seu real fundamento jurídico,previsto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 doCPC, objetivando, na verdade, a embargante,alongar o feito e comprometer a celeridadeprocessual, sendo, dessa forma,manifestamente protelatórios(...)”. Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entregada prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº.459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não vislumbro violação aos dispositivos indicados. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) /INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Alegação(ões): - violação ao art. 7º, inciso XXVI, e §2ª do art. 102 da CF/88; - violação aos artigos 8º, §3º, 611, 611-A, II, 620, daConsolidação das Leis do Trabalho; - contrariedade ao Tema 1046 precedente do STF; - divergência Jurisprudencial Fundamentos do acórdão Ante o exposto, douprovimento ao recurso autoral para condenar areclamada ao pagamento de pausas, fixadasnos seguintes moldes: a cada período de 90minutos corresponderá uma pausa de 5minutos, nos termos dos ACT's supracitados, atítulo de horas extras, acrescidos do adicionalde 50%, sem reflexos, ante a naturezaindenizatória da parcela (art. 71, "caput" e § 4º,CLT e previsão convencional). Pe lo teor dosdepoimentos testemunhais, fica claro que asuposta pausa especial era utilizada paraoutros afazeres em prol da parte ré, a saber:amolar o facão. Fora isso, cita-se apenas, comoatividade extra trabalho, beber água, o que, obviamente, não demanda muito tempo,tampouco deve ocorrer apenas em períodos dedescanso, por se tratar de necessidadefisiológica. Portanto, infere-se quenão havia um descanso/repouso especial paracompensar a sobrecarga exigida emdecorrência da atividade extenuante em que seativava a parte autora. Ao contrário, oreclamante permanecia trabalhando, somentehavendo uma modificação do labor (repisa-se,realizar amolar o facão). Concluo, na hipótese,que não eram devidamente concedidas à parteautora as pausas como previstas nos AcordosColetivos subscritos pela Usina demandada,uma vez que não ficou evidente nos autos queessas pausas referidas pelas testemunhaspossuíam como objetivo a recuperação térmica. Já no que atine àquantidade de pausas, a norma coletivaassentou unicamente uma quantidade mínimade descansos a serem concedidos pela ré, deno mínimo 2 pausas de 5 minutos. Levando emconsideração a literalidade do artigo 72 da CLT,em cotejo com o Acordo Coletivo firmado pelaUsina reclamada e o sindicato da categoria aque pertence o reclamante, entendo que édevido à parte autora o pagamento de pausas,fixando-as do seguinte modo: a cada períodode 90 minutos trabalhados corresponderá umapausa de 5 minutos. Ante o exposto, douprovimento ao recurso autoral para condenar areclamada ao pagamento de pausas, fixadasnos seguintes moldes: a cada período de 90minutos corresponderá uma pausa de 5minutos, nos termos dos ACT's supracitados, atítulo de horas extras, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos, ante a naturezaindenizatória da parcela (art. 71, "caput" e § 4º,CLT e previsão convencional(...)”. Confrontando as razões recursais com os fundamentos do acórdão hostilizado, verifica-se que a Revista não comporta processamento, pois, além de não vislumbrar violação direta e literal às normas constitucionais apontadas, a decisão impugnada encontra-se alinhada com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do mesmo Órgão de Cúpula, e impede o seguimento do apelo por divergência jurisprudencial. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃOPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃOTÉRMICA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS.TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento dehoras extras decorrente da supressão do intervalopara recuperação térmica, em caso de exposição acalor excessivo. A jurisprudência iterativa, notória eatual desta Corte superior é no sentido de que a nãoconcessão do intervalo destinado à recuperaçãotérmica, em razão da exposição a calor excessivo, gerapara o empregado o direito ao pagamento de horasextras correspondente ao intervalo suprimido. 2.Constatado o preenchimento dos demais requisitosprocessuais de admissibilidade, o exame do Recursode Revista sob o prisma do pressuposto detranscendência revelou que: a ) não demonstrada atranscendência política da causa, na medida em que aCorte de origem, ao reconhecer ao obreiro o direito ahoras extras decorrente da supressão do intervalopara recuperação térmica, decidiu em consonânciacom a jurisprudência iterativa do Tribunal Superior doTrabalho; b ) não se verifica a transcendência jurídica,visto que ausentes indícios da existência de questãonova acerca da controvérsia ora submetida a exame,mormente diante da recente jurisprudência destaCorte uniformizadora, a obstaculizar a pretensãorecursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, porquanto não se cuida de pretensãorecursal formulada em face de suposta supressão oulimitação de direitos sociais assegurados na legislaçãopátria; e d ) não há falar em transcendênciaeconômica, visto que o valor arbitrado à condenação(R$ 15.000,00 - p. 391 do eSIJ) não se revela elevado oudesproporcional ao pedido formulado e deferido nainstância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo aonão reconhecimento da transcendência da causaquanto ao tema sob exame, resulta inviável oprocessamento do Recurso de Revista, no particular.4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-267-18.2021.5.07.0033, 6ª Turma, Relator Ministro LelioBentes Correa, DEJT 08/04/2022). "RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos13.015/2016 e 13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE.EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. PEDIDO DEPAGAMENTO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃOTÉRMICA COMO HORA EXTRA. TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. O TribunalRegional da 22ª Região negou provimento ao recursoordinário do recorrente, sob fundamento de que "odeferimento do adicional de insalubridade e opagamento de horas extras pela não concessãoimpIica "bis in idem", porquanto ambas as verbaspossuem o mesmo fato gerador, ou seja, trabalho emcondições superiores aos limites de tolerância paraexposição ao calor". II.A jurisprudência desta CorteSuperior pacificou o entendimento no sentido de serdevido o pagamento como hora extra quando nãoconcedidos os intervalos para recuperação térmica,previstos no anexo 3 daNR-15da Portaria n° 3.215/1978 do MTE, independentemente doreconhecimento do direito ao adicionaldeinsalubridade. III. Desse modo, ao assentar que, narealização de atividades com exposição ao calor alémdos limites de tolerância, o pagamento do adicional deinsalubridade obsta pagamento, como extra, dotempo referente à supressão dos intervalos para recuperação térmica, a decisão da Corte Regionalcontraria jurisprudência atual e notória deste TribunalSuperior. I V. Transcendência política reconhecida. V.Recurso de revista de que se conhece e a que se dáprovimento " (RR-681-57.2019.5.22.0101, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). "RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 -TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - HORAS EXTRAS -SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃOTÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - ANEXO 3 DA NR-15Esta Corte firmou o entendimento de que ainobservância dos intervalos para recuperaçãotérmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria3.214/78, enseja o pagamento de horas extrascorrespondentes ao referido período. Julgados.Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-601-33.2019.5.13.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/04/2022). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS,INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DEINSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - contrariedade àSúmula 448 do TST; - divergência Jurisprudencial. Fundamentos do acórdão Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

14/10/2024, 00:00

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Mudança de Classe Processual

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Redistribuição (incompetência)

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