Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000176-58.2023.5.13.0010 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000176-58.2023.5.13.0010 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DA SILVA SANTANA RÉU: SOLO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ad3210 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA JOAO DA SILVA SANTANA, qualificado nos autos, ingressou com reclamação trabalhista em face de SOLO ENGENHARIA LTDA, argumentando que trabalhou para a demandada no período de 08.07.2021 a 30.11.2021, quando foi imotivadamente demitido, e no período de 06.05.2022 a 13.10.2022, quando se viu obrigado a pedir demissão em decorrência do assédio moral suportado no ambiente de trabalho. Acrescenta que trabalhava em jornada extraordinária, em domingos e feriados e em condições insalubres, sem receber a contraprestação devida. Pugna pela anotação dos contratos de trabalho na CTPS, assim como pela conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com os consectários legais. Pede seja a ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais, além do pagamento de outras verbas, nos moldes declinados na exordial. Juntados alguns documentos.Recusada a primeira proposta de acordo, foi recebida a defesa escrita, com documentos, acerca dos quais, oportunamente, manifestou-se a demandante.Em audiência em prosseguimento, sem oposição da demandada, homologado o pedido de desistência da ação em relação ao pleito de adicional de insalubridade, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito no particular.Em face do falecimento do autor, deferida a habilitação dos seus sucessores, passando a autuação constar ESPÓLIO DE JOÃO DA SILVA SANTANA, representado pela Sra. JOSENILDA TOMAZ SANTANA CPF 048.084.644-89, esposa do falecido e mãe do menor JEIEL JADAI TOMAZ SANTANA CPF167.869.764-84.Ainda, determinada a liberação dos valores constantes na conta vinculada de FGTS do autor. Na audiência de instrução, dispensados os depoimentos pessoais das partes e inquirida uma testemunha.Nada mais requerido, encerrada a instrução processual. Razões finais apresentadas em memoriais por ambas as partes.Rejeitadas as propostas de conciliação.Os autos foram conclusos para julgamentoÉ o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃOO reclamante aduz, em síntese, que trabalhou para a demandada no período de 08.07.2021 a 30.11.2021, quando foi imotivadamente demitido, e no período de 06.05.2022 a 13.10.2022, quando se viu obrigado a pedir demissão em decorrência do assédio moral suportado no ambiente de trabalho. Acrescenta que trabalhava em jornada extraordinária, em domingos e feriados e em condições insalubres, sem receber a contraprestação devida. Pugna pela anotação dos contratos de trabalho na CTPS assim como, pela conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com os consectários legais. Pede seja a ré condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, além do pagamento de outras verbas, nos moldes declinados na exordialEm sua defesa, a reclamada nega o assédio moral relatado, afirmando que foi do interesse do próprio trabalhador o desfazimento do segundo vínculo laboral. Ademais, acrescenta que todas as verbas contratuais e rescisórias foram devidamente quitadas, conforme TRCTs acostados aos autos, que promoveu a devida anotação dos contratos de trabalho na CTPS do trabalhador, isso em relação a ambos os contratos de trabalho. Acrescenta que todas as horas extraordinárias e eventuais domingos e feriados trabalhados foram devidamente quitados. De acordo com a distribuição do encargo probatório, competia ao demandante demonstrar, de modo indubitável, o assédio moral descrito na petição inicial. Todavia, no caso vertente, o contexto instrutório não serviu para convencer esta magistrada de que é verdadeira a versão dos fatos expostos na petição exordial. No particular, a prova testemunhal trazida a juízo revelou-se inservível para comprovar o assédio relatado, uma vez que a documentação trazida aos autos pela demandada, não impugnada pela parte demandante, comprova que a testemunha não chegou a trabalhar com o empregado falecido, sendo que este trabalhou nos períodos de 08.07.2021 a 30.11.2021 e de 06.05.2022 a 13.10.2022 e a testemunha trabalhou nos períodos de novembro/2018 a outubro/2019 e de março/2020 a fevereiro/2021, o que deixa claro que não pode ter presenciado o assédio moral relatado pelo trabalhador. Assim, não evidenciada a ocorrência de assédio moral a compelir o empregado a pedir demissão, não há se falar em conversão desse pedido em dispensa sem justa causa, restando improcedente o pleito correlato, assim como os pleitos de aviso prévio e multa de 40% do FGTS em relação ao segundo período trabalhado. Ainda, não havendo o assédio moral relatado, indefere-se o pedido de indenização por danos morais formulado com base em tal alegação.A própria CTPS acostada aos autos pelo autor revela que os contratos de trabalho foram devidamente anotados na CTPS do autor. Ademais, há nos autos, Ids. b9dedd0 e 993d6ad, documentação comprobatória da entrega da “Ficha de Anotação e Atualização” da CTPS, com a devida baixa contratual, em relação aos dois contratos de trabalho, devidamente assinada pelo emprego, nos termos da Portaria 41 do MTE. Assim, é de se julgar improcedente o pleito de anotação contratual na CTPS do autor, assim como o pleito de indenização por danos morais pela ausência de anotação contratual formulado. Quanto às verbas rescisórias pleiteadas, nos termos do art. 408 do Código de Processo Civil, as declarações constantes do documento particular escrito e assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Dessa forma, o TRCT assinado, sem alegação de vício de consentimento, possui validade como prova do pagamento, nos termos do art. 477, §2.º, da CLT, e da Súmula 330 do TST. No caso em análise, os TRCTs acostados aos autos pela demandada nos Ids. 71cb589 e 0b2f5bf, ambos devidamente assinados pelo trabalhador, cuja presunção de veracidade o empregado não logrou desconstituir, comprovam o correto pagamento das verbas rescisórias. Note-se que o valor constante no recibo apresentado conforme ID. c4f1fd6 (R$ 3.981,93), também assinado pelo autor, encontra-se detalhadamente discriminado no TRCT constante no ID. 71cb589, não havendo que se falar em “salário complessivo”.Assim, comprovado o pagamento do aviso prévio relativo ao primeiro contrato de trabalho e do saldo de salário, férias mais 1/3 e 13º salários proporcionais de ambos os períodos trabalhados, indeferem-se os pleitos correlatos.Não havendo nos autos a comprovação da regularidade do recolhimento dos depósitos de FGTS em relação aos dois períodos contratuais nem da multa de 40% em relação ao primeiro contrato de trabalho, defere-se o pleito correlato, ficando, desde já, autorizada a dedução dos valores depositados conforme ID. af5f065. Indevida a multa prevista no art. 477, § 8º, das normas consolidadas, posto que observado o prazo para a quitação das verbas resilitórias, consignado no §6º daquele mesmo dispositivo legal.Quanto ao pleito de horas extras, tem-se que a reclamada apresentou os cartões de ponto relativos aos meses de maio, junho e agosto/2022 cujo valor probante o reclamante não logrou desconstituir, assim como não se apontou eventuais diferenças em relação às horas extras prestadas e aquelas pagas nos contracheques, o que leva à presunção de que o valor pago correspondeu ao labor extraordinário que eventualmente era feito e que se encontra apontado nos referidos registros, ressaltando-se que, em tais cartões, não consta labor em domingos e feriados. Indeferem-se, pois, em relação aos meses em que constam cartões de ponto nos autos, os pleitos de horas extras e domingos e feriados trabalhados, bem como os reflexos correlatos.Por outro lado, em relação ao período em que não apresentadas as folhas de ponto, aplicando-se à hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula 338, III, do TST, e com base na jornada descrita na exordial, reconhece esse juízo que a jornada de trabalho do autor se desenvolvia da seguinte forma: de segunda à sexta-feira, das 07:00h às 18:00h, e, aos sábados, das 07:00h às 16:00h, sempre com uma hora de intervalo, e, em aos domingos e feriados além de um domingo por mês, das 07:00h às 12:00h. Assim, condena-se a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras correlatas, com adicional legal, e reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Considerando que o acessório segue a sorte do principal e não havendo condenação ao pagamento de multa de que trata o art. 477, §8ª da CLT, descabe o pleito de reflexos correlato.Ainda, em relação ao período em que não acostadas as folhas de ponto, ante a jornada acima reconhecida, é de se deferir o pleito de pagamento, em dobro, dos domingos e dos feriados trabalhados especificados na inicial, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Considerando que o adicional de periculosidade já integra a base de cálculos do pleito deferido, indefere-se o pleito de reflexos correlato.Concedem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, verificando-se que consta dos autos declaração de hipossuficiência expressa, cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova produzida em sentido contrário.A teor do disposto no artigo 791-A da CLT, devidos honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, desde logo arbitrados em 10% sobre o valor da condenação trabalhista apurado em liquidação de sentença.Honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, à base de 10% em favor do patrono da reclamada, à base de 10% do montante em que a parte foi sucumbente. Entretanto, tal verba só poderá ser cobrada do beneficiário da justiça gratuita se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar, de modo contundente, que não mais subsiste a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, consoante exegese do §4º do art. 791 da CLT.Retenção do Imposto de Renda na fonte e recolhimento das contribuições previdenciárias, de acordo com o que estabelece a Súmula 368 do Colendo TST.Juros e correção monetária nos moldes da decisão final exarada nos autos da ADC 58. CONCLUSÃODiante do exposto e do mais que dos autos consta, DECIDE esta Vara do Trabalho de Guarabira-PB JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista intentada por ESPÓLIO DE JOÃO DA SILVA SANTANA (representado por JOSENILDA TOMAZ SANTANA CPF 048.084.644-89) em face de SOLO ENGENHARIA LTDA, para condenar a parte reclamada a pagar ao autor, no prazo legal e com juros e correção monetária, o valor a ser apurado em liquidação de sentença, equivalente aos seguintes títulos: indenização do FGTS mais 40% não recolhido; horas extras com adicional legal, e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%; domingos e feriados trabalhados, em dobro, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Tudo de acordo com os fundamentos retro expendidos que integram este dispositivo, como se nele transcritos estivessem.Honorários sucumbenciais, em favor do(s) patrono(s) do reclamante arbitrados em 10% sobre o valor da condenação trabalhista, pela reclamada, nos termos da fundamentação.Honorários sucumbenciais, em favor do(s) patrono(s) da reclamada, no percentual de 10% sobre os títulos integralmente indeferidos, devidos pelo reclamante, porém, com exigibilidade suspensa nos termos da fundamentação.Contribuições previdenciárias bem como contribuições fiscais, de acordo com o que estabelece a Súmula 368 do TST, observando, ainda, os termos do disposto no art. 72, §2º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Custas no valor de R$ 200,00, apuradas sobre R$ 10.000,00 valor ora arbitrado à condenação para efeitos meramente fiscais, a serem recolhidas pela reclamada, na forma da legislação em vigor.Intimem-se as partes. ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB Juiz do Trabalho Titular Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA ATOrd 0000176-58.2023.5.13.0010

10/09/2024, 00:00

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