Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000905-43.2024.5.02.0041 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000905-43.2024.5.02.0041 - TST | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 05:03

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25050100301409700000086390991?instancia=3

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ILANE SOUSA LIMA

05/05/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

30/04/2025, 09:57

Petição

15/04/2025, 22:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ILANE SOUSA LIMA

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

02/04/2025, 00:00

Não-Provimento

24/03/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25022200300801200000069978344?instancia=3

24/02/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

21/02/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - ILANE SOUSA LIMA

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ILANE SOUSA LIMA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ILANE SOUSA LIMA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - ILANE SOUSA LIMA

11/12/2024, 00:00

Documentos

Distribuição

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000905-43.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: ILANE SOUSA LIMA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 079fdd0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2 – DISPOSITIVOAnte o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ILANE SOUSA LIMA em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA, decido:I – Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial.II – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a reclamada ao:II.1 – Pagamento de:a) aviso prévio indenizado (30 dias), com projeção do contrato de trabalho até 10/01/2024.b) 13º salário proporcional de 2023 (considerada a projeção do aviso prévio).c) férias proporcionais (considerada a projeção do aviso prévio), acrescidas de 1/3).d) FGTS não depositado ao longo do contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas rescisórias. e) multa de 40% sobre o FGTS do contrato de trabalho.f) multa do art. 477, §8º da CLT.g) multa do art. 467 da CLT.h) juros e correção monetária.II.2 – Cumprimento das seguintes obrigações de fazer:a) proceder às anotações pertinentes na CTPS, observada a integração do aviso prévio ao tempo de serviço (OJ n.º 82 da SDI-1 do TST), consoante art. 17 da IN – SRT n.º 15 de 14/07/2010, sem prejuízo da anotação pela Secretaria do Juízo em caso de descumprimento. b) regularizar os depósitos de FGTS de todo o contrato de trabalho, inclusive da multa de 40%, acima deferidos, na conta vinculada da autora, sob pena de execução das respectivas quantias, nos termos do art. 816 do CPC. c) entregar à parte autora, o TRCT (constando modalidade resilitória) e a chave de conectividade para saque do FGTS.d) entregar a guia para habilitação no benefício de seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva calculada com observância do período de contrato de trabalho, o número de parcelas devidas (Lei 13.134/2015, art. 2º), a forma de cálculo oficial e as Resoluções MTE/CODEFAT, caso não seja possível o gozo do benefício por culpa da ré. Exegese da Súmula 389, II do C. TST.IV – Determinar a incidência de contribuições previdenciárias e fiscais.V – Deferir o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante.Improcedem os demais pedidos.Os valores deferidos serão apurados em execução, por cálculos, e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento, no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença, ficando autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título, com base em documentos já existentes nos autos e limites dos pedidos. Tratando-se de processo sob o rito sumaríssimo, cada verba deferida será limitada ao valor indicado na petição inicial.Honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença e, em favor do patrono da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor da causa dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, cuja exigibilidade está suspensa.Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão.Custas processuais no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,000 atribuído à condenação, a cargo da reclamada.Intimem-se as partes.Nada mais. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta

07/08/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição

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Não-Provimento

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Distribuição (sorteio)

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