Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010006-73.2024.5.03.0145 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010006-73.2024.5.03.0145 - TST | JusConsulta

Movimentações

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 15:03

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LUMA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA

05/08/2025, 00:00

Não-Provimento

01/08/2025, 14:12

Petição

09/07/2025, 16:18

Redistribuição (sorteio; incompetência)

30/06/2025, 17:36

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05/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/04/2025, 13:37

Documentos

Distribuição

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUMA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA RÉU: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1c5091 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIOUNIÃO FEDERAL apresenta Embargos de Declaração alegando a existência de omissão no julgado. Pleiteia a manifestação do Juízo sobre as questões suscitadas (ID cf9b9e2).A embargada manifestou-se por meio da peça de ID 14d14f8.DECIDO. II- FUNDAMENTOS1. ADMISSIBILIDADEPreenchidos os pressupostos legais, conheço dos embargos de declaração. INCOMPETÊNCIAA embargante alega a existência de omissão na sentença, ao argumento de que o Juízo não se pronunciou sobre a incompetência desta Especializada para conhecer e julgar o pedido de declaração de nulidade do auto relativo à NDFC DFC 20247685-5 (P. ADM. 14185.021304/2022-18). Argumenta que “o débito de FGTS (NDFC) foi constituído pela CEF, e não possui natureza de penalidade”. Sem razão, contudo.No caso dos autos, a NDFC 20247685-5 diz respeito à falta de recolhimento de FGTS, de multa de 40% e de contribuição social de 10% envolvendo empregados da requerente/embargada, conforme documentos de ID ecad899 (fls. 146/174).Aplica-se, pois, à hipótese, o inciso VII e IX do artigo 114 que dispõe que “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”, além de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.Esse entendimento tem sido adotado pelo C.TST, conforme decisão jurisprudência abaixo colacionada: "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 110/2001 (NFGC). AÇÃO AJUIZADA PELO EMPREGADOR QUE OBJETIVA ANULAR NOTIFICAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O TRT declarou, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a legalidade da emissão de notificação fiscal para recolhimento da contribuição para o FGTS e contribuição Social prevista no art. 2.º da Lei Complementar n.º 110/2001 (NFGC). Considerando que a emissão dessa notificação fiscal decorre da atuação de órgãos de fiscalização das relações de trabalho, mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 114, VII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II. RECURSO DE REVISTA NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 110/2001 (NFGC). AÇÃO AJUIZADA PELO EMPREGADOR QUE OBJETIVA ANULAR NOTIFICAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. A Instrução Normativa n.º 25/2001, do Ministério do Trabalho e Emprego, que baixa instruções para a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001, estabeleceu, em seu art. 40, que, sendo apurado o débito, seja por falta de recolhimento ou recolhimento a menor do FGTS ou contribuição social, o AFT (auditor fiscal do trabalho) emitirá a Notificação Fiscal para recolhimento da contribuição para o FGTS e da Contribuição Social – NFGC, a fim de que o empregador recolha a importância devida. A mesma NR, em seu art. 42, dispõe que essas Notificações serão emitidas em três guias pelo auditor fiscal do trabalho, sendo a primeira delas para instauração do processo administrativo. Conforme art. 56, encerrada a discussão sobre o mérito pelo esgotamento das instâncias administrativas, o processo será remetido para cobrança do débito. 2. Conforme art. 2.º da Lei n.º 8.844/1994, compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para o FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. 3. Nesse contexto, verifica-se que a Caixa Econômica Federal atua somente na cobrança da NFGC (Notificação Fiscal para Recolhimento da Contribuição para o FGTS e Contribuição Social), e não na sua expedição, pois essa é função dos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. 4. Conforme art. 114, VII, da Constituição Federal, é da competência da Justiça do Trabalho as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Desse modo, ao contrário do que entendeu o TRT, é da competência da Justiça do Trabalho a análise da legalidade da expedição da NFGC (Notificação Fiscal para Recolhimento da Contribuição para o FGTS e Contribuição Social), já que emitida por órgão de fiscalização do trabalho. O fato de a cobrança ser realizada pela Caixa Econômica Federal, mediante convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não altera essa competência. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-61440-55.2006.5.18.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2014).Na mesma direção, vale destacar a seguinte jurisprudência do nosso Eg Tribunal:EMENTA: NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FGTS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NDFC. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Pelo Relatório que acompanha a Notificação de Débito - NDFC, percebe-se que este ato administrativo foi expedido em razão de Autos de Infração à legislação trabalhista lavrados após inspeção realizada no âmbito da impetrante. Então, a Notificação de Débito (NDFC) Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0010006-73.2024.5.03.0145 trata-se de penalidade acessória aplicada à impetrante por órgão de fiscalização das relações de trabalho, tanto que, no mencionado Relatório que acompanha a referida Notificação, há menção expressa a empregados e ex-empregados da impetrante em relação aos quais não teria sido recolhido no momento próprio o FGTS, a multa de 40% sobre o FGTS e a contribuição social de 10% do FGTS. No caso em exame, portanto, a impetrante não está, tão-somente, se insurgindo contra execuções fiscal de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS, para se estabelecer a competência em razão da matéria da Justiça Federal a teor do disposto na Súmula n. 349 do STJ. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010743-39.2020.5.03.0138 (RO); Disponibilização: 01/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2035; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Rodrigo Ribeiro Bueno).O entendimento em sentido contrário pode ser chegar ao absurdo de se ter ação anulatória do auto de infração proposta perante a Justiça do Trabalho julgada procedente e os embargos à execução em face da execução fiscal proposta perante a Justiça Federal julgados improcedentes.Portanto, dividir a competência para o exame da matéria vai de encontro ao princípio da unidade da jurisdição, economia processual e razoabilidade.Pelo exposto, reafirmo a competência desta Especializada para o processamento e julgamento do presente feito quanto ao pedido de nulidade do auto referente à NDFC DFC 20247685-5 (P. ADM. 14185.021304/2022-18). Desse modo, fica rejeitada a preliminar arguida pela embargante. III - CONCLUSÃOPor esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros conhecer dos Embargos Declaratórios opostos por UNIÃO FEDERAL para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, a fim de suprir o vício apontado e reafirmar a competência desta Especializada para o processamento e julgamento do presente feito quanto ao pedido de nulidade do auto referente à NDFC DFC 20247685-5 (P. ADM. 14185.021304/2022-18), nos termos dos fundamentos.Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 15 de agosto de 2024. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho

16/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LUMA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA

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