Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010156-92.2015.5.03.0008 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010156-92.2015.5.03.0008 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILLIAM HERMENEGILDO JUNIOR RÉU: PENA & ANDRADE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f57e41 proferida nos autos. SENTENÇACls/Csa Decisão proferida nesta data em razão do grande volume de serviços neste Juízo.Vistos.O processo permaneceu paralisado por mais de 02 anos, sem intervenção da parte exequente para cumprir a providência que lhe havia sido determinada embora tenha sido intimada a fazê-lo (ID: 67217b5), motivo pelo qual o crédito deixou de ser exigível (artigo 11-A, caput e §1º, da CLT).Registro que tal medida alcança as contribuições previdenciárias, bem como as custas, tendo em vista o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.Os prazos e procedimentos aplicáveis, porém, não são os da lei de execução fiscal. Isso porque há que se observar, na espécie, o princípio da teoria geral do direito segundo o qual o acessório segue a sorte do principal (Código Civil, art. 92). Desse modo, se a prescrição intercorrente aplicável aos débitos trabalhistas é a de dois anos, não haveria sentido em se admitir um lapso temporal maior para os créditos da União, que somente existem em função da condenação principal. Vale ressaltar o entendimento consubstanciado pela Súmula 150 do STF, segundo o qual o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, ou seja, de 02 (dois) anos, uma vez que já extinto o contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República.Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO extinta a execução, na forma do artigo 924, V, do CPCIntime-se as partes para ciência da presente decisão.Dê-se ciência à União.Decorrido o prazo, cancelem-se TODAS as restrições existentes e arquivem-se os autos definitivamente. BELO HORIZONTE/MG, 12 de agosto de 2024. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010156-92.2015.5.03.0008

13/08/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Petição

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