Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000517-78.2023.5.13.0012 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000517-78.2023.5.13.0012 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANILO DIOGO DA SILVA RÉU: AGOSTINHO GOMES NETO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 349c70a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SOUSA ATOrd 0000517-78.2023.5.13.0012 ANTE O EXPOSTO e considerando o que mais dos autos consta, decido:I. PRELIMINARMENTE:1. Rejeitar a arguição de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido.2. De ofício, declarar a carência de ação por ausência de interesse processual do autor e extinguir o processo sem resolução de mérito, no que concerne ao pedido de retorno após a alta previdenciária, nos termos do art. 485, VI, do CPC.II. No mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos das Reclamações Trabalhistas, sob números 0000517-78.2023.5.13.0012, 0000519-48.2023.5.13.0012 e 0000520-33.2023.5.13.0012, ajuizadas por DANILO DIOGO DA SILVA em face de AGOSTINHO GOMES NETO - ME, nos termos da fundamentação supra.Honorários periciais fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada um dos peritos, a serem pagos à perita médica Cláudia Sarmento Gadelha e ao perito engenheiro de produção e segurança do trabalho Christiano Ramos Barbosa de Paulo, pela União. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 2.690,68 (dois mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), calculadas sobre R$ 134.534,40 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), valores dado às causas, nas iniciais, porém, dispensadas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Ressalto que os atos processuais, após a publicação da sentença, serão praticados nos autos do processo nº. 0000517-78.2023.5.13.0012, ficando sobrestados os autos dos processos nºs. 0000519-48.2023.5.13.0012 e 0000520-33.2023.5.13.0012 até o trânsito em julgado da decisão e, após, deverão ser arquivados definitivamente.Intimem-se as partes, através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 13ª Região. VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA Juiz do Trabalho Titular

16/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

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Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(27)

Todos os documentos(20)