Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000537-21.2015.5.02.0444 - TST | JusConsulta

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Multa de 40% do FGTSAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

TSTSUPArquivado

Data de Distribuição

17/10/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Presidencia

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Partes do Processo

CARLOS ERNESTO CAMPOS WITT

CPF

Autor

CONFEITARIA VIENA LTDA - ME

Autor

MARIA ELIZA DE BARROS WITT

CPF

Autor

ANDREA LAMEIRO CREMONINI SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

OAB/SP 85169·CPF·Representa: Autor

ROSANGELA FERREIRA DA CONCEICAO

OAB/SP 338764·CPF·Representa: Autor

BRUNO KARAOGLAN OLIVA

OAB/SP 197616·CPF·Representa: Autor

CAMILA QUINTAL MARTINEZ

OAB/SP 204245·Representa: Autor

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP 132186·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

OAB/SP 85169·CPF·Representa: Autor

ROSANGELA FERREIRA DA CONCEICAO

OAB/SP 338764·CPF·Representa: Autor

BRUNO KARAOGLAN OLIVA

OAB/SP 197616·CPF·Representa: Autor

CAMILA QUINTAL MARTINEZ

OAB/SP 204245·Representa: Autor

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP 132186·CPF·Representa: Autor

MARIA LUIZA SANCHES RODRIGUES ABDALLA NEVES

OAB/SP 133656·CPF·Representa: Autor

DR. RICARDO WEHBA ESTEVES

OAB/SP 98344·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

OAB/SP 85169·CPF·Representa: Réu

ROSANGELA FERREIRA DA CONCEICAO

OAB/SP 338764·CPF·Representa: Réu

BRUNO KARAOGLAN OLIVA

OAB/SP 197616·CPF·Representa: Réu

CAMILA QUINTAL MARTINEZ

OAB/SP 204245·Representa: Réu

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP 132186·CPF·Representa: Réu

MARIA LUIZA SANCHES RODRIGUES ABDALLA NEVES

OAB/SP 133656·CPF·Representa: Réu

DR. RICARDO WEHBA ESTEVES

OAB/SP 98344·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2026, 11:03

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ERNESTO CAMPOS WITT

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA LAMEIRO CREMONINI SILVA

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONFEITARIA VIENA LTDA - ME

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIZA DE BARROS WITT

23/04/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26041600300410500000171854485?instancia=3

17/04/2026, 00:00

Distribuição

15/04/2026, 13:47

Recebimento

02/02/2026, 19:50

Recebimento

02/02/2026, 19:50

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26012300305260700000286809932?instancia=2

26/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/12/2025, 13:09

Todas as movimentações(71)

Baixa Definitiva

06/05/2026, 11:03

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ERNESTO CAMPOS WITT

Documentos

•23/04/2026, 00:00

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA LAMEIRO CREMONINI SILVA

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONFEITARIA VIENA LTDA - ME

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIZA DE BARROS WITT

23/04/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26041600300410500000171854485?instancia=3

17/04/2026, 00:00

Distribuição

15/04/2026, 13:47

Recebimento

02/02/2026, 19:50

Recebimento

02/02/2026, 19:50

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26012300305260700000286809932?instancia=2

26/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/12/2025, 13:09

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA LAMEIRO CREMONINI SILVA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONFEITARIA VIENA LTDA - ME

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ERNESTO CAMPOS WITT

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIZA DE BARROS WITT

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA LAMEIRO CREMONINI SILVA

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONFEITARIA VIENA LTDA - ME

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ERNESTO CAMPOS WITT

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIZA DE BARROS WITT

04/12/2025, 00:00

Mero expediente

03/12/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25112900303605700000141778816?instancia=3

01/12/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência)

27/11/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25081100301845900000110847478?instancia=3

12/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

10/08/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25061805300447600000268622169?instancia=2

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA LAMEIRO CREMONINI SILVA

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONFEITARIA VIENA LTDA - ME - CARLOS ERNESTO CAMPOS WITT - MARIA ELIZA DE BARROS WITT

05/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 11:16

Baixa Definitiva

30/05/2025, 06:31

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA LAMEIRO CREMONINI SILVA

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIZA DE BARROS WITT

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ERNESTO CAMPOS WITT

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25043000301259200000085875828?instancia=3

05/05/2025, 00:00

Negação de Seguimento (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)

30/04/2025, 18:31

Redistribuição (incompetência)

29/04/2025, 19:15

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25022800302223200000071736325?instancia=3

05/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2025, 23:40

Distribuição (sorteio)

27/02/2025, 23:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA LAMEIRO CREMONINI SILVA

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ERNESTO CAMPOS WITT - MARIA ELIZA DE BARROS WITT

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ERNESTO CAMPOS WITT - MARIA ELIZA DE BARROS WITT

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA LAMEIRO CREMONINI SILVA

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA LAMEIRO CREMONINI SILVA

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIZA DE BARROS WITT

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ERNESTO CAMPOS WITT

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA LAMEIRO CREMONINI SILVA

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

17/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

12/12/2017, 15:29

Trânsito em julgado

12/12/2017, 15:29

Publicação

26/10/2017, 07:00

Negação de Seguimento

25/10/2017, 19:00

Remessa (outros motivos)

20/10/2017, 16:09

Conclusão (para julgamento)

17/10/2017, 11:17

Distribuição (sorteio)

17/10/2017, 10:02

Remessa (outros motivos)

25/09/2017, 17:28

Remessa (outros motivos)

20/09/2017, 11:55

Recebimento

19/09/2017, 21:03

Despacho

•23/04/2026, 00:00

•23/04/2026, 00:00

•23/04/2026, 00:00

•17/04/2026, 00:00

•26/01/2026, 00:00

•15/12/2025, 00:00

•15/12/2025, 00:00

•15/12/2025, 00:00

•15/12/2025, 00:00

•04/12/2025, 00:00

•04/12/2025, 00:00

•04/12/2025, 00:00

•04/12/2025, 00:00

•01/12/2025, 00:00

Todos os documentos(35)

•23/04/2026, 00:00

•23/04/2026, 00:00

•23/04/2026, 00:00

•23/04/2026, 00:00

•17/04/2026, 00:00

•26/01/2026, 00:00

•15/12/2025, 00:00

•15/12/2025, 00:00

•15/12/2025, 00:00

•15/12/2025, 00:00

•04/12/2025, 00:00

•04/12/2025, 00:00

•04/12/2025, 00:00

•04/12/2025, 00:00

•01/12/2025, 00:00

•12/08/2025, 00:00

•23/06/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•07/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•07/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•07/05/2025, 00:00

•05/05/2025, 00:00

•05/03/2025, 00:00

•11/02/2025, 00:00

•11/02/2025, 00:00

•09/01/2025, 00:00

•09/01/2025, 00:00

•31/10/2024, 00:00

•31/10/2024, 00:00

•31/10/2024, 00:00

•28/08/2024, 00:00

•17/06/2024, 00:00

•17/06/2024, 00:00

•17/06/2024, 00:00