Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010496-46.2024.5.03.0129 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010496-46.2024.5.03.0129 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

26/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/05/2026, 19:30

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 19:30

Trânsito em julgado

04/05/2026, 19:16

Desistência de Recurso

04/05/2026, 15:30

Petição

29/04/2026, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA NOVAES RIBEIRO ROBERTI

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA NOVAES RIBEIRO ROBERTI

20/03/2026, 00:00

Não-Provimento

17/03/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/03/2026 e encerramento 16/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10496-46.2024.5.03.0129 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

09/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/02/2026, 18:23

Publicação

06/02/2026, 18:22

Documentos

Notificação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/03/2026 e encerramento 16/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10496-46.2024.5.03.0129 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VANESSA NOVAES RIBEIRO ROBERTI EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0d483d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIOVANESSA NOVAES RIBEIRO ROBERTI, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.A autora expôs os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, consoante inicial de ID. 9cc3089, notadamente o cumprimento da sentença proferida na ACP nº 0001465-44.2017.5.10.0002, referente a diferenças salariais em razão da incorporação da média das gratificações ao salário e reflexos.Atribuiu à causa o valor de R$10.000,00, e juntou documentos e procuração.A é apresentou defesa escrita acompanhada de documentos, arguiu preliminar e pugnou pela improcedência dos pedidos sob id. 03a0464.Impugnação à contestação de ID. 6577056.É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃODIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTAAs alterações trazidas pela Lei 13.467/17 refletiram no direito material e processual do trabalho.Consoante o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei vigente tem efeito imediato e geral, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.As alterações trazidas pela Lei 13.467/17 refletiram no direito material e processual do trabalho.Consoante o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei vigente tem efeito imediato e geral, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.No caso sob análise, vínculo de emprego iniciou antes da vigência da reforma, entretanto, findou após a sua entrada em vigor.Por conseguinte, a lide será dirimida observando o ordenamento jurídico em vigor, respeitado o princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88 c/c art. 6º da LINDB).No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após o início da vigência da Lei 13.467/17.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO.Comprovado nos autos (fl. 94) o trânsito em julgado da ação 0001465-44.2017.5.10.0002 na data de 05/05/2023, desnecessária a análise de qualquer tema relacionado a ste fato.ILEGITIMIDADE ATIVAA executada arguiu a ilegitimidade da exequente sob o argumento de que não houve destituição do exercício de função gratificada.Razão não lhe assiste, no aspecto.Inicialmente, a declaração da Associação dos Profissionais dos Correios – ADCAP, sob id. 03a0464, é prova suficiente de sua filiação à entidade e, consequentemente, de sua inclusão no rol dos representados pela referida associação.Quanto ao argumento de que a ação coletiva, na qual o exequente embase sua pretensão, tem abrangência limitada aos empregados que foram destituídos da função gratificada, situação em que não se enquadraria a autora, razão também não lhe assiste.Observa-se que o título executivo prevê expressamente que os beneficiários são aqueles empregados que laboraram, de maneira ininterrupta, ao longo de no mínimo dez anos imediatamente anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, em função comissionada, sendo de direito a incorporação definitiva do valor pago a título de gratificação, com base no princípio da estabilidade financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 372 do TST.Não há na decisão proferida nenhuma vinculação com o fato de o obreiro ter ou não sido destituído da função após desempenhar a função comissionada por tempo maior que dez anos. Ao contrário, no acórdão consta: “independentemente da ocorrência de destituição da gratificação”.Diante de tais circunstâncias, rejeito a preliminar arguida.REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA SENTENÇA COLETIVA PARA A EXECUÇÃO DO DIREITO REQUERIDO.Alega o exequente que desde setembro de 2004 recebeu gratificação de função, o que o fez até maio de 2020 quando teve suprimido o pagamento de sua gratificação, razão pela qual estaria incluído entre os detentores à percepção do direito que restou assegurado pela decisão coletiva do processo nº 0001465-44.2017.5.10.0002, que ora pretende executar.A ré se defende, alegando que não houve supressão de pagamento da gratificação de função, tanto que a autora/exequente atualmente ocupa a função de gerente de agência II e recebe o pagamento de função gratificada do referido cargo.Passo a analisar.A análise das fichas funcionais anexadas aos autos demonstra que o exequente não ocupou de maneira contínua e ininterrupta funções comissionadas.Verificam-se alguns períodos nos quais houve lacunas, conforme se demonstra abaixo em extrato das fichas funcionais produzido pelo próprio exequente (fl. 24):30/9/2004 a 30/6/2005 Quebra de Caixa.1/7/2005 a 11/12/2005 Quebra de Caixa.21/9/2009 a 5/5/2010 Quebra de Caixa.Entre 5/2/2005 a 30/6/2005, a exequente não exerceu nenhuma função.No caos, verifica-se que a autora não atendeu a todos os requisitos da decisão do acórdão coletivo proferido nos autos do processo nº 0001465-44.2017.5.10.0002.A mencionada decisão do E. TRT10 dispôs, in verbis (fls. 90/91):"(…).No caso concreto, os direitos individuais homogêneos defendidos pela associação representante são os daqueles empregados que, à época da norma legal anterior, possuíam 10 (dez) anos ou mais de exercício de uma ou diversas funções de confiança.Sobre a aplicação do direito à espécie, à luz da inserção do § 2º do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, friso que o elemento básico para a aquisição do direito à estabilidade financeira reside no exercício, por pelo menos 10 (dez) anos, da função gratificada.E o fenômeno da incorporação, que traduz a concretização de direito já adquirido, está apenas sujeito a condição específica - a dispensa do empregado sem justo motivo. Nesse contexto, entendo que as disposições do art. 6º, § 2º, da LINBD, asseguram ao empregado a continuidade do pagamento da parcela - entenda-se, com as necessárias modulações.A hipótese delineada nos autos, portanto, é a do recebimento de funções gratificadas por mais de 10 (dez) anos, ininterruptos, atraindo, portanto, a jurisprudência atual, pacífica e notória do TST, revelada na sua Súmula 372, item I, bem como o Verbete 12 do TRT da 10ª Região.(…).Sendo assim, acolho em parte as ponderações da recorrente, para reconhecer em favor dos seus associados que completaram o requisito temporal até 11/11/2017, o direito de ver incorporado o valor médio das gratificações auferidas nos últimos 10 (dez) anos, quando da prática de eventual destituição sem justo motivo ou diminuição da gratificação percebida, em razão da estabilidade financeira, observando-se o disposto na Súmula 372 do TST.Dou parcial provimento ao recurso, para reconhecer tão somente a aquisição do direito à incorporação do valor médio das gratificações de funções.(…)". (grifei).No caso, não há como reconhecer que a gratificação de quebra de caixa, gratificação especial paga aos empregados que atuam na atividade de atendimento ao público, possa ser considerada gratificação de função em sentido estrito, de realização de atividade de função de confiança, mas sim, uma gratificação em razão de exercício de atividade especial em razão de recebimento e pagamento de dinheiro à vista em guichês das agências.Diante do exposto, verifica-se que não estão presentes todos os requisitos necessários para o deferimento do pleito, razão pela qual são IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.JUSTIÇA GRATUITAIndefiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora/exequente, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, considerando que aufere salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme recibos colacionados aos autos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISEm face do disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, precipuamente o elencado no §2º, e considerando a complexidade da causa, arbitro honorários sucumbenciais em 5% para advogado da ré.Cabe registrar que a base de cálculo sobre a qual recairá o percentual de honorários advocatícios da parte demandada é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes.A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atrai a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor do procurador da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado.Ficam excluídos da sucumbência os pedidos julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, dado que o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a “sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC/15).Vedada a compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final, da CLT). III – DISPOSITIVOPelo exposto, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por VANESSA NOVAES RIBEIRO ROBERTI em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, rejeito as preliminares suscitadas e resolvo julgar IMPROCEDENTES os pedidos com base na fundamentação supra que integra este dispositivo.Indefiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita.Honorários sucumbenciais e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação.Custas, pela exequente, no importe de R$200,00 calculadas sobre o valor dado à causa, de R$10.000,00.Por oportuno, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à revisão de fatos e provas tampouco à insurgência em face da justiça da decisão, cabendo sua oposição nos estritos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Aos embargos protelatórios será aplicada multa, conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 06 de agosto de 2024. LUCILEA LAGE DIAS RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE CumSen 0010496-46.2024.5.03.0129

07/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Desistência de Recurso

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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