Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010365-17.2024.5.03.0147 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010365-17.2024.5.03.0147 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RUI ALVES PEREIRA REQUERIDO: MORETZSOHN FERRAMENTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ce169a proferida nos autos. DECISÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES CumPrSe 0010365-17.2024.5.03.0147 Trata-se de execução no valor de R$38.918,31.Frustrada a execução em face do(a) devedor (a) principal, defiro o requerimento do exequente (ID5f5427e) e aplico à espécie a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empregadora, com fundamento nos artigos 769 e 889 da CLT, combinados com o artigo 50 do Código Civil e artigo 28, §5º, do CDC, ante a necessidade de proteção da parte hipossuficiente, porquanto se trata do pagamento de verba de natureza alimentar. Em função disso, determino que sejam incluídos no polo passivo o(a)(s) sócio(a)(s), de acordo como(s) contrato(s) social(is) de ID 8d59d64, anexado nos autos principais (0010446-97.2023.5.03.0147):TEREZINHA MONTICELLI DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº 342.236736-53, Rua Nossa Senhora de Sion, nº 70, Centro, Campanha/MG, CEP 37.400-000;MARLUCE APARECIDA OLIVEIRA DE SÁ, inscrita no CPF sob o nº 469.020.826-34, Rua Evaristo da Veiga, nº 538, Centro, Campanha/MG, CEP 37.400-000;MORETZSOHN LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº 310.648.766-68, Rua Nossa Senhora de Sion, nº 70, Centro, Campanha/MG, CEP 37.400-000; eOSWALDO LÚCIO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 439.977.326-04, Rua São Vicente, nº 77, Centro, Campanha/MG, CEP 37.400-000.MEDIDAS CAUTELARES Diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e com fundamento no poder geral de cautela previsto no artigo 301 do CPC, determino o imediato bloqueio de numerário e bens em nome dos sócios incluídos no polo passivo, utilizando-se as ferramentas eletrônicas à disposição do Juízo, inclusive inserindo-se restrição de transferência sobre os veículos encontrados, até o limite do débito exequendo.Cumpridas as providências supramencionadas, citem-se as pessoas ora incluídas no IDPJ para se manifestarem e requererem as provas que entenderem cabíveis, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Após o término do prazo concedido ao(s) sócio(s), intime-se o(a)reclamante para ter vista da manifestação eventualmente apresentada e, querendo, indicar as provas no prazo de 5 dias.A execução ficará suspensa até a decisão deste incidente. TRES CORACOES/MG, 06 de agosto de 2024. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RUI ALVES PEREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MORETZSOHN LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARLUCE APARECIDA OLIVEIRA DE SA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA MONTICELLI DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO LUCIO DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MORETZSOHN FERRAMENTAS LTDA

Mero expediente

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Redistribuição (incompetência)

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Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(50)