Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011372-66.2023.5.03.0054 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011372-66.2023.5.03.0054 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CSN MINERACAO S.A. RÉU: JOSE DOS PASSOS TADEU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c69c984 proferida nos autos. I- RELATÓRIOJOSE DOS PASSOS TADEU opõe Exceção de Pré-Executividade, pelas razões de pp. 759-765 (ID 07572ee).Intimado, o exequente apresenta impugnação, com razões às pp. 768-770 (ID 94880de).É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO1. CABIMENTOA exceção de pré-executividade, construção jurisprudencial, é admitida naquelas situações em que não se mostra razoável exigir-se do executado a submissão aos rigores da constrição judicial de bens para, somente depois, discutir-se a legitimidade e validade da execução.Ocorrem tais hipóteses quando o executado sustenta, antes de sofrer a constrição, inexistir as condições de prosseguimento para a ação executiva ou seus pressupostos processuais (art. 783, CPC), podendo ser conhecida inclusive de ofício pelo magistrado nas hipóteses do art. 803 do CPC, além de pagamento, compensação, novação ou prescrição intercorrente.Ante a gravidade da alegação, que é, de regra, de matérias conhecíveis até mesmo de ofício pelo juízo da execução, tem-se mitigado a exigência legal de prévia garantia do juízo para sua discussão, posto que isso violaria os princípios da economia e celeridade processuais.2. MÉRITOO excipiente afirma que não foi validamente citado para responder aos termos da ação, implicando na declaração de nulidade dos atos processuais praticados a partir da audiência UNA.Na Justiça do Trabalho, a citação e a intimação são realizadas via postal, bastando para sua validade, que seja encaminhada para o endereço correto do destinatário, independentemente da pessoa que a recebeu, nos termos do art. 841 da CLT.Nesse sentido, após a notificação pessoal do excipiente por oficial de justiça (ID 10da212), houve remanejamento da pauta (ID a9edbce), com o devido envio de carta para intimação (ID d2e0db7), sendo o mesmo endereço da notificação realizada por oficial de justiça.Assim, cabia ao excipiente comprovar que não mais residia no endereço da intimação ocorrida, apontando expressamente o seu atual endereço, o que não ocorreu.Pelo contrário, a procuração do excipiente reforça que o endereço para o qual a intimação foi enviada está correto. Aplica-se, portanto, a presunção da Súmula 16 do TST.Não obstante, considerando o processo digital e a existência de ferramentas que possibilitam o controle de acesso de terceiros aos autos, bem como a data de habilitação dos procuradores, observo que após a referida intimação por carta, o procurador do excipiente, Dr. Aristides Gherard de Alencar, acessou os autos em 15.02.2024, às 11h05, ou seja, antes da prolação da sentença.Posteriormente, o mesmo procurador acessou os autos por mais 3 oportunidades, vindo a se habilitar apenas na última delas, tendo transcorrido a primeira oportunidade para se manifestar no processo.Nesse sentido, não constato a nulidade alegada, razão pela qual rejeito a exceção de pré-executividade. III- CONCLUSÃOPelos fundamentos expostos, conheço da Exceção de Pré-Executividade oposta por JOSE DOS PASSOS TADEU, para julgá-la IMPROCEDENTE, em conformidade com os fundamentos acima expostos, que integram este dispositivo.Custas pelo excipiente, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme art. 789-A, V, da CLT.Registro que esta decisão não é passível de recurso imediato. Inteligência do artigo 893, parágrafo 1º da CLT, interpretado à luz da Súmula 214 do TST.Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.Intimem-se as partes.Nada mais.FGBA/gvol CONGONHAS/MG, 12 de agosto de 2024. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATSum 0011372-66.2023.5.03.0054

13/08/2024, 00:00

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Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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