Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001195-61.2018.5.02.0011 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001195-61.2018.5.02.0011 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001719-91.2012.5.02.0009. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001195-61.2018.5.02.0011 RECLAMANTE: RENATO COSTA AMARAL RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b026f2e proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP- Fls. 2607-2010 (Id. 1ecdeed): manifestação da parte autora, requerendo o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em face dos sócios 1) CESAR DE ARAUJO MATA PIRES, 2) LP PARTICIPAÇÕES E ENGENHARIA LTDA., 3) JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO, 4) MARIANGELA BORGES PINHEIRO e 5) TEREZA HELENA MAGALHÃES MATA PIRES;-Fls. 2611-2613 (Id ca9e3d9): FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA - JUCESP da empresa Reclamada, a qual apresenta como sócios: a empresa LP PARTICIPACOES E ENGENHARIA LTDA, e como administradores o Sr. CESAR DE ARAUJO MATA PIRES e o Sr. JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO;-Fls. 2614-2616 (Id 5a857b6): FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA - JUCESP da empresa LP PARTICIPACOES E ENGENHARIA LTDA., a qual apresenta como sócio a Sra. TEREZA HELENA MAGALHAES MATA PIRES, e como administrador a Sra. MARIANGELA BORGES PINHEIRO.SAO PAULO/SP, data abaixo. RENATO RODRIGUES DA SILVADESPACHOVistos.Ante o certificado acima, determina-se:1- Considerando que não há qualquer elemento que indique a confusão patrimonial ou a fraude perpetrada entre os executados MARIANGELA BORGES PINHEIRO e TEREZA HELENA MAGALHÃES MATA PIRES a empresa CONSTRUTORA COESA S.A. - em recuperação judicial - CNPJ: 14.310.577/0001-04, não há como acolher o requerimento para desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois esta medida somente é cabível quando presentes os requisitos do art. 50 do CC. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT da 2ª Região:“INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, entrou em vigor em 11/11/2017. Portanto, aplicável ao processo do trabalho para os atos executórios praticados a partir da vigência da lei. A par disso, ante a excepcionalidade da desconsideração inversa, deve ser observada a teoria maior, prevista no art.50, CC, que exige a prova da confusão patrimonial, do desvio de finalidade ou de qualquer outro ato fraudulento ou de abuso de direito que permita impor à empresa terceira, totalmente estranha à relação de emprego, a obrigação de pagamento do crédito trabalhista, o que não ocorreu nos autos.(TRT da 2ª Região; ; Data: 25-05-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES)”.2- Nos termos da Ficha Jucesp à fl. 2611 (Id ca9e3d9) tem-se que CESAR DE ARAUJO MATA PIRES (CPF: 056.377.245-04) e JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO (CPF: 078.105.635-72) são administradores da Executada CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 14.310.577/0001-04), razão pela qual indevida a sua responsabilização para satisfação da execução, em face à analogia ao caso do preceituado em relação às sociedades anônimas, nos termos do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/1976:"Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;II - com violação da lei ou do estatuto."Desta forma, além dos requisitos acima destacados, necessária a comprovação de culpa ou dolo, violação de lei ou estatuto, para responsabilização dos diretores ou presidentes pelas obrigações contraídas pela sociedade; observando, ainda, que a jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região é no sentido de que a existência de dívida trabalhista, por si só, não enseja a comprovação destes elementos. Nestes termos, considerando a ausência de comprovação dos pressupostos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil, não há como acolher o requerimento para desconsideração personalidade jurídica em face do diretor da sociedade executada. Neste sentido, a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região:AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA.A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e o consequente prosseguimento da execução contra os seus administradores somente afigura-se possível quando houver prova de que estes tenham agido com dolo e/ou violação à lei ou ao estatuto social na gestão da companhia, na forma do art. 158, da Lei 6.404/76. Tal prova, no entanto, não foi produzida nos autos, obstando o acolhimento do pedido. Agravo de petição do reclamante que se nega provimento. TRT da 2ª Região; Processo: 0002754-23.2014.5.02.0072; Data: 04-10-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA).Assim, tem-se por indevida a responsabilização de CESAR DE ARAUJO MATA PIRES (CPF: 056.377.245-04) e JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO (CPF: 078.105.635-72) à satisfação da execução, razão pela qual julga-se improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ: 14.310.577/0001-04 ), em face de CESAR DE ARAUJO MATA PIRES (CPF: 056.377.245-04) e JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO (CPF: 078.105.635-72, instaurado conforme manifestação da parte autora às fls. 2607 - 2610 (Id 1ecdeed). 3- Cite-se, por carta registrada (e-Carta), nos termos do Provimento GP/CR n.º 04/2022, o requerido LP PARTICIPAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. - CNPJ: 09.720.351/0001-41, qualificado no anexo de fl. 2611 (Id ca9e3d9), para manifestação acerca do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica de fl. 2607-2010 (Id 1ecdeed), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 855 A da CLT c/c art. 135 do CPC.Negativas as diligências, consulte-se o Sistema INFOJUD para fins de localização de eventuais endereços atualizados do requerido.Infrutífera a medida, renove-se a citação por edital.Apresentadas as considerações ou decorrido in albis o prazo para tanto, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2024. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular

14/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LP PARTICIPACOES E ENGENHARIA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO COSTA AMARAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RENATO COSTA AMARAL

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RENATO COSTA AMARAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Negação de Seguimento (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)

Petição

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