Recurso de Revista 1002356-88.2016.5.02.0072 - TST

Recurso de Revista 1002356-88.2016.5.02.0072 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ERIK JANIO SOTERO DA SILVA

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - HACIMA - ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - EPP

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - CINTHIA CASAL REY MARTINS GOMES

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ARENA PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS - EIRELI - EPP

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ERIK JANIO SOTERO DA SILVA

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/09/2025, 18:32

Remessa

18/09/2025, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - HACIMA - ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - EPP

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CINTHIA CASAL REY MARTINS GOMES

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ARENA PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS - EIRELI - EPP

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ERIK JANIO SOTERO DA SILVA

17/09/2025, 00:00

Outras Decisões

04/09/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25043000301259200000085875828?instancia=3

05/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/04/2025, 17:54

Documentos

Notificação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002356-88.2016.5.02.0072 RECLAMANTE: ERIK JANIO SOTERO DA SILVA RECLAMADO: ARENA PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS - EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 675bc70 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO, 06 de agosto de 2024.PRISCILA NAKAZONE Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CAGED requerida, ante a impenhorabilidade dos salários e benefícios previdenciários dos executados, conforme expressa vedação legal do art. 833, IV do CPC, combinada com o entendimento da Súmula 21 deste E. TRT. Saliento que a exceção disposta no §2º do art. 833 do CPC deve ser interpretada sistematicamente, no conjunto do diploma processual.Assim, como a parte final do §2º determina que a eventual constrição deve observar os arts. 528 e 529 do CPC, os quais integram o Capítulo IV, Título II, Livro II da Parte Especial do CPC, "DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS", fazendo inclusive remissão ao §8º do art. 528 que trata do cabimento ou não da prisão do executado, sabidamente cabível apenas para prestação de alimentos de que trata o art. 1.694/CC, conclui-se que a exceção à impenhorabilidade do salário só é aplicável para satisfação de execução de alimentos, e não para execução trabalhista, como no caso dos autos.Este entendimento já foi reafirmado pelo C. TST mesmo após a entrada em vigor do novo CPC, mantendo-se a redação da OJ 153 sem qualquer limitação temporal quanto à vigência do diploma processual anterior: "Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI2, TST, já atualizada em decorrência do advento do CPC de 2015 (Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), in verbis:MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017Observo que a atuação do COAF se restringe à elaboração de relatórios de inteligência financeira em casos de movimentações reputadas suspeitas que acarretariam a prática dos crimes conhecidos como lavagem de dinheiro, conforme artigo 11, inciso I, e artigo 14 da Lei n° 9.613/98. Diferentemente do alegado, referido órgão não concentra informações relativas a toda e qualquer transação de bens efetuada em território nacional. É nesse sentido a jurisprudência deste E. Tribunal:"AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. REQUISITOS. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras, COAF, tem como missão produzir inteligência financeira e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A utilização da medida, destarte, pressupõe a existência, ao menos, de indício de um dos referidos crimes. Agravo de petição que se nega provimento" (Processo nº 0001172-84.2014.5.02.0040, Relator Desembargador Flavio Villani Macedo, 11ª Turma, Data de Publicação: 18.02.2021 - g.n.)"EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO COAF - Nos termos do art. 14, da Lei 9.613/1998, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, foi criado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, "com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades". Destarte, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF trata-se de órgão que atua na prevenção de combate à lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas e recebe as informações de instituições financeiras sob suspeita de práticas ilícitas. Se pretende o reclamante indicar bens imóveis dos réus, compete-lhe indicar meios hábeis para a localização desta espécie de patrimônio, não se prestando o COAF para esta finalidade" (Processo nº 0000900-22.2013.5.02.0074, Relatora Desembargadora Ivete Bernardes Vieira de Souza, 17ª Turma, Data de Publicação: 06.05.2021 - g.n.)"COAF. IMPOSSIBILIDADE. A expedição de ofício ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras se justifica nas hipóteses de indícios de atividade ilícita, não sendo o caso de inadimplência de obrigações trabalhistas. Além disso, o ramo de atividade da executada não se enquadra no rol das pessoas submetidas ao controle e fiscalização do referido órgão (art. 9º, da Lei nº 9.613/98). Recurso a que se nega provimento" (Processo nº 0164200-76.2004.5.02.0010, Relatora Desembargadora Maria Jose Bighetti Odorno, 1ª Turma, Data de Publicação: 11.02.2021 - g.n.)"EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. INDEFERIMENTO. Não havendo elementos probatórios para enquadrar as executadas no rol do artigo 9º da Lei 9.613/98, indevido o requerimento de expedição de ofício ao COAF fundado na sujeição delas às obrigações previstas nos arts. 10 e 11 da mesma lei. Além disso, o COAF não se presta à localização de bens. Agravo de petição não provido" (Processo nº 0057000-29.2009.5.02.0044, Relator Desembargador Antero Arantes Martins, Data de Publicação: 25.03.2021 - g.n.)Assim, por não comprovada a conduta das reclamadas ou apontado qualquer indício passível de caracterização dos tipos penais descritos pela Lei n° 9.613/98, indefiro o pedido de expedição de ofício formulado.Ante o lapso temporal da última tentativa, defiro o pedido de execução do(a) reclamante e determino que se efetue SISBAJUD nas contas correntes e/ou aplicações financeiras existentes em nome da(s) executada(s) ARENA PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS - EIRELI - EPP, CNPJ: 04.999.665/0001-01; CINTHIA CASAL REY MARTINS GOMES, CPF: 287.997.728-25; HACIMA - ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - EPP, CNPJ: 03.301.644/0001-08, limitado ao valor da execução devidamente atualizado, com reiteração automática da ordem por 60 dias. Providencie a Secretaria. Saliento que, em se tratando de bloqueio via SISBAJUD em face de pessoa física, os valores deverão ser transferidos para a conta deste Juízo junto à agência 5905 do Banco do Brasil.Após, defiro o pedido do(a) exequente para que se efetue pesquisa de eventuais títulos em nome da(s) executada(s) ARENA PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS - EIRELI - EPP, CNPJ: 04.999.665/0001-01; CINTHIA CASAL REY MARTINS GOMES, CPF: 287.997.728-25; HACIMA - ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - EPP, CNPJ: 03.301.644/0001-08 através do convênio CDT. Providencie a Secretaria. Defiro o pedido do(a) exequente para que se efetue a pesquisa em nome da(s) executada(s) ARENA PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS - EIRELI - EPP, CNPJ: 04.999.665/0001-01; CINTHIA CASAL REY MARTINS GOMES, CPF: 287.997.728-25; HACIMA - ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - EPP, CNPJ: 03.301.644/0001-08 através do convênio Sniper.Esclareço que a pesquisa de movimentação financeira das executadas através do convênio SIMBA demanda envio de pedido e recebimento de resposta por ofícios em meio físico, fragilizando a segurança das informações de caráter sigiloso, aliada às informações prestadas pelo Banco Central do Brasil em requisição de informações anteriores através do sistema SIMBA de que este juízo "já possui acesso direito ao CCS por meio de convênio firmado com o BC para obtenção das informações detalhadas em 1 dia útil, o que dispensaria esta Autarquia de fornecê-las, em benefício da celeridade processual" (Ofício 036040/2019-BCB/DeatiCoadi-1, processo 0012200-94.2007.5.02.0072) e como já foi realizado o convênio CCS ( id 7e458ad), deixo de efetuar a pesquisa ao SIMBA.Com a resposta, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, em 30 dias.Na inércia, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT.Intime-se. SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2024. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta

07/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ERIK JANIO SOTERO DA SILVA

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Baixa Definitiva

Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ERIK JANIO SOTERO DA SILVA

Outras Decisões

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Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(34)

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