Recurso de Revista 1000391-17.2024.5.02.0712 - TST

Recurso de Revista 1000391-17.2024.5.02.0712 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000391-17.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: MANOEL SEBASTIAO DA SILVA RECLAMADO: LOSINOX LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e98be63 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃOA Reclamada, por meio da petição de Id. 470d881, requereu o pronunciamento do Juízo acerca de vícios que entende constantes da sentença prolatada (Id. 0866b95). DECIDOConheço dos embargos, vez que tempestivos. Passo a me pronunciar sobre o tema embargado.A Reclamada, ora embargante, sustenta que “De mais a mais, a presente ação busca o pagamento das verbas rescisórias devidas a Embargada, incluindo o saldo de salário, após a rescisão de seu contrato de trabalho com a Embargante. Na r. sentença, Vossa Excelência reconheceu a natureza incontroversa do saldo de salário, aplicando, equivocadamente, a multa do Art. 467 da CLT, mesmo com o pagamento integral dessa verba pela Embargante, comprovante no valor de R$4.210,93, ID 036bbf1, bem como discriminada no TRCT, ID 2cc816c: O Art. 467 da CLT pressupõe a existência de "parte incontroversa" das verbas rescisórias não pagas para a aplicação da multa. No presente caso, houve o pagamento integral do saldo de salário, verba rescisória incontroversa por definição, extingue esse pressuposto legal. Destarte, é irretorquível a inaplicabilidade do artigo 467 da CLT, pois a Reclamada em sua Contestação rechaçou todos os pedidos presentes na reclamatória trabalhista, o que afasta o pagamento da multa do art. 467 da CLT. Assim, não se tratam de verbas incontroversas ao tempo da rescisão, já que a verba do saldo salário foi quitada e veementemente impugnada pela Reclamada, motivo pelo qual não ensejaria o pagamento de multa. Por fim, requer a reforma da r.sentença, em que fora aplicada a multa do Art. 467 da CLT, reconhecendo a inexistência de "parte incontroversa" para sua aplicação.”Sem razão.A entrega do TRCT ao empregado, devidamente assinado pelo empregador (Id. 8da5244), torna todas as parcelas ali discriminadas e não adimplidas incontroversas.A Reclamada outorgou ao empregado termo de rescisão do contrato de trabalho no qual confessa ser devedora do valor líquido de R$ 42.047,81. O pagamento do valor de R$ 4.210,93 está muito aquém do devido e não se presta para ilidir a multa celetista em comento. A reparação a ser feita na sentença de mérito diz respeito à dedução do valor de R$ 4.210,93 comprovadamente pago em 31.01.24, ou seja, em atraso, conforme documento de Id. 036bbf1, o que resulta na redução da própria base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT.Assim, do montante apurado em regular liquidação de sentença, determino a dedução do valor de R$ 4.210,93 comprovadamente pago em 31.01.24 a título de saldo de salário.A multa do artigo 467 da CLT tem por base de cálculo as verbas rescisórias não adimplidas constantes do TRCT.Reporto-me aos demais termos da sentença embargada.Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração da Reclamada, na forma da fundamentação supra.A presente decisão passa a integrar a sentença prolatada (Id. 0866b95).Petição de Id. d6c8b60: O deferimento do processamento da recuperação judicial da Reclamada não impede o processamento da demanda na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Justamente por se estar na fase de conhecimento, não houve nenhuma determinação de constrição patrimonial que pudesse, em tese, afetar a competência do juízo recuperacional. Enquanto perdurar tal condição não haverá constrição de bens da reclamada, devendo se proceder de forma análoga em caso de falência. Intimem-se.São Paulo, 16 de agosto de 2024.JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETOJUIZ FEDERAL DO TRABALHO JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular

19/08/2024, 00:00

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