Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010339-38.2024.5.03.0076 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010339-38.2024.5.03.0076 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO DELFINO EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc892bb proferida nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI CumSen 0010339-38.2024.5.03.0076 Vistos etc.Em diversas outras demandas em curso neste Juízo com idêntico objeto – execução das parcelas reconhecidas na Ação Coletiva 0010592-61.2015.5.03.0037 – e nestes autos, divergem as partes a respeito da base de cálculos do AADC, do período de apuração do AADC, da possibilidade de compensação dos valores já quitados a título de adicional de insalubridade, das repercussões em horas extras e das repercussões em férias observado o adicional normativo de 70%, questões essas que passo à análise, conforme tópicos a seguir:COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ QUITADOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADEA parte ré, em suma, argumenta que em razão da declaração de nulidade do ato administrativo que disciplinou o direito ao adicional de periculosidade ao trabalhador motociclista - Anexo 5 da NR-16 - não subsiste o direito de o exequente receber o AADC cumulativamente o adicional de periculosidade. Argumenta, ainda, que na Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400 houve a determinação de ressarcimento do exequente dos valores recebidos a título de adicional de periculosidade em razão da nulidade do Anexo 5 da NR-16.Com tais fundamentos, postulou a compensação dos créditos reconhecidos em favor da empresa na Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400. Oportunizado o contraditório. Em que pese o entendimento desta magistrada no sentido de que, em razão da nulidade do Anexo 5 da NR-16, não subsististe o direito ao adicional de periculosidade em favor do trabalhador motociclista, vez que não há regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme exige o art. 193 da CLT, tal questão não pode ser objeto de apreciação em sede de execução, isso porque, nos termos do §1º do art. 879 da CLT, em liquidação, “não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal”. E o título executivo condenou a parte ré a pagar o “Adicional de Atividades de Coleta e/ou Distribuição - AADC, a todos Carteiros, ora substituídos, que exerçam atividades de distribuição e/ou coleta em vias públicas, independentemente do exercício do mister em motocicletas e a consequente percepção do adicional de periculosidade, a partir de 01/11/2014, ante os limites do pedido, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras, bem como reflexos das parcelas anteriores inclusive a principal, à exceção de férias indenizadas + 1/3 em FGTS”.Na Ação Coletiva que deu origem ao título executivo não se discute o direito ao adicional de periculosidade, nem houve determinação de compensação dos valores recebidos pelo excepto a tal título. Nesses termos, incabível a pretensa compensação dos valores a serem ressarcidos pelo exequente na Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400 com os créditos reconhecidos nestes autos, isso porque o título executivo expressamente estabeleceu que “descabe a dedução ou compensação de valores já que nada foi quitado sob o mesmo título do ora deferido (AADC)” e, em sede de liquidação, não podem as partes pretenderem rediscutir e/ou modificar o título executivo judicial, nos termos do §1º do art. 879 da CLT.Improcede.AADC – DIFERENÇAS DEVIDAS E BASE DE CÁLCULOSO título executivo condenou a parte ré a pagar o “Adicional de Atividades de Coleta e/ou Distribuição - AADC, a todos Carteiros, ora substituídos, que exerçam atividades de distribuição e/ou coleta em vias públicas, independentemente do exercício do mister em motocicletas e a consequente percepção do adicional de periculosidade, a partir de 01/11/2014, ante os limites do pedido, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras, bem como reflexos das parcelas anteriores inclusive a principal, à exceção de férias indenizadas + 1/3 em FGTS”.Compulsando as fichas financeiras da parte autora, observo que a empresa, ao longo do contrato de trabalho, efetuou o pagamento do AADC - Adicional 30% Sal. Base, todavia, também em folha, procedeu ao reembolso do referido adicional. Observa-se, ainda, que o AADC somente foi quitado aos colaboradores que exerceram a função de MOTORIZADO M (moto).Sendo assim, quanto ao período de apuração, o AADC será devido e deverá ser apurado tão somente em relação aos meses em que não houve o pagamento do Adicional 30% Sal. Base e exequente exerceu a função de MOTORIZADO M (moto) ou, tendo havido o pagamento do referido adicional, houve a devolução do AADC em folha, conforme fichas financeiras carreadas nos autos.Já, em relação à base de cálculos do AADC, o montante mensal devido ao exequente a título de AADC será apurado pelo valor ressarcido à empresa, mensalmente, ao longo do período imprescrito, a título de devolução do AADC em folha, conforme fichas financeiras carreadas nos autos. E, em relação aos meses em que não houve o pagamento do Adicional 30% Sal. Base e o exequente exerceu a função de MOTORIZADO M (moto), o AADC será apurado à razão de 30% do salário-base da parte autora do correspondente mês.Observem as partes.REPERCUSSÕES EM HORAS EXTRASA parte ré também refutou a apuração de repercussões do AADC em horas extras, isso porque de acordo com a norma coletiva da categoria “as horas extraordinárias serão pagas na folha do mês subsequente a sua realização, mediante acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base”.Sem razão, contudo.O título executivo, expressamente, condenou a parte ré a pagar o AADC com repercussões em horas extras e, em liquidação, não se pode rediscutir ou modificar o julgado.Improcede. REPERCUSSÕES EM FÉRIAS OBSERVADO O ADICIONAL NORMATIVOA parte autora pretende apurar as repercussões em férias observado o adicional de férias normativo (70%).Razão não lhe assiste, isso porque o título executivo, expressamente, condenou a parte ré a pagar o “Adicional de Atividades de Coleta e/ou Distribuição - AADC, a todos Carteiros, ora substituídos, que exerçam atividades de distribuição e/ou coleta em vias públicas, independentemente do exercício do mister em motocicletas e a consequente percepção do adicional de periculosidade, a partir de 01/11/2014, ante os limites do pedido, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras, bem como reflexos das parcelas anteriores inclusive a principal, à exceção de férias indenizadas + 1/3 em FGTS. (Destaque nosso!)Sendo certo que em liquidação não podem as partes inovarem/modificarem o julgado, por determinação expressa do título executivo, as repercussões de férias observará o adicional legal de 1/3.Pelos fundamentos acima, em liquidação, deverão as partes se atentarem para os seguintes parâmetros: (a) é incabível a compensação dos valores já recebidos pela parte exequente a título de adicional de periculosidade; (b) o AADC deverá ser apurado tão somente em relação aos meses em que não houve o pagamento do Adicional 30% Sal. Base e exequente exerceu a função de MOTORIZADO M (moto) ou, tendo havido o pagamento do referido adicional, houve a devolução do AADC em folha, conforme fichas financeiras carreadas nos autos; (c) quanto à base de cálculo, o montante mensal devido ao exequente a título de AADC será apurado pelo valor ressarcido à empresa, mensalmente, ao longo do período imprescrito, a título de devolução do AADC em folha, conforme fichas financeiras carreadas nos autos. E, em relação aos meses em que não houve o pagamento do Adicional 30% Sal. Base e o exequente exerceu a função de MOTORIZADO M (moto), o AADC será apurado à razão de 30% do salário-base da parte autora do correspondente mês; (d) por expressa determinação do título executivo, são devidas as repercussões do AADC em horas extras, efetivamente, quitadas, conforme fichas financeiras carreadas aos autos; e (e) por determinação expressa do título executivo, as repercussões em férias observará o adicional legal de 1/3.Considerando que a parte ré apenas reitera os cálculos ID c5e76c8, os quais não estão em conformidade com os parâmetros supracitados, intime-se a parte ré para adequar os cálculos ID c5e76c8 aos parâmetros supracitados, no prazo de 10 dias.Ademais, intime-se a parte autora para se atentar para os parâmetros supracitados, mantidas as cominações da decisão ID 53c55f5. SAO JOAO DEL REI/MG, 07 de agosto de 2024. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

08/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos; outros motivos)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

Todas as movimentações(35)

Todos os documentos(27)