Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011379-80.2023.5.03.0079 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011379-80.2023.5.03.0079 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOHN FELIPE FONSECA RÉU: TRANSPORTES IMEDIATO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cda2808 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIOJOHN FELIPE FONSECA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação trabalhista em desfavor de TRANSPORTES IMEDIATO LTDA, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$55.000,00.A ré apresentou defesa, pugnando pela rejeição das pretensões. Juntou documentos.Em audiência, ausente a parte reclamada, foi encerrada a instrução processual.Razões finais remissivas. Última tentativa de conciliação recusada.É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃORequerimento de desistência dos pedidos “a” e “b” da inicialDiante da expressa discordância da parte reclamada quanto à desistência dos pedidos referentes à reversão da justa causa, fica indeferido o requerimento da parte autora, em face do disposto no art. 485, §4º, do CPC. Revelia e confissão ficta da reclamadaA reclamada não compareceu em audiência de instrução, apesar de devidamente intimada. Assim, tenho por verdadeiras as afirmações da parte autora, ante a ficta confessio.Não obstante, a confissão ficta imposta à demandada traduz a mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, não conduzindo à procedência integral dos pedidos, observando-se a matéria de direito aplicável e o conjunto probatório dos autos (art. 345, IV, do CPC).Com base nestas premissas, aprecio os pedidos formulados na presente reclamatória. Nulidade da justa causa e multa convencionalDiante da comprovação da dispensa imotivada da parte autora, conforme TRCT de ID 306be6d, não impugnado, improcedem os pedidos de nulidade da justa causa e de multa convencional. Multa do art. 477 da CLTO TRCT e os demais documentos rescisórios foram devidamente datados, quitados e firmados dentro do prazo legal, conforme documentos anexados sob os ID’s 306be6d, 484be76 e a6ba9a8. O reclamante tampouco impugna o recebimento das parcelas.Sendo assim, o pedido é improcedente. Dispensa discriminatóriaO autor alega que sua dispensa foi discriminatória, em razão de ter ajuizado reclamação trabalhista contra a empresa empregadora.Cumpre esclarecer, inicialmente, que a dispensa sem justa causa constitui direito potestativo do empregador, tendo este apenas o dever legal de pagar as parcelas decorrentes da dispensa injusta ao empregado. Ademais, não houve elementos nos autos capazes de comprovar que a dispensa sem justa causa perpetrada pela parte empregadora não foi exercida dentro dos limites previstos na CR/88 e na Lei n. 9.029/95, não restando caracterizada a prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional ou idade.Ainda, tem-se que a habilitação da parte ré nos autos do processo 0011302-71.2023.5.03.0079 ocorreu em 07/12/2023, ou seja, uma semana após a extinção contratual, de forma que se entende que quando recebeu a notificação judicial, o contrato já tinha sido extinto.Com efeito, a dispensa sem justa causa do empregado não pode ser tida como ato ilícito. Ao contrário, está plenamente acobertada pela lei, salvo nas estritas hipóteses de estabilidade ou garantia de emprego, o que não se aplica à hipótese dos autos.Incabível, portanto, a reintegração do reclamante ao trabalho e o deferimento das parcelas pleiteadas a partir de mera suposição da parte de que o fato gerador da despedida decorreu de ato discriminatório do empregador.Julgo improcedente o pedido. Litigância de má-fé arguida pela reclamadaA conduta processual da parte reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, tendo ela meramente exercido seu direito constitucional de ação, inclusive, tentando desistir dos pedidos após demonstração de pagamento das verbas rescisórias pela ré, sendo inaplicável, por conseguinte, a multa por litigância de má-fé.Indefiro, pois, o pedido formulado em contestação, de cominação de multa à parte autora por litigância de má-fé. Da Justiça GratuitaNos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida: a) ao autor e ao réu pessoa física que receberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; b) ao autor e ao réu pessoa física, que receber salário superior a 40% do teto da previdência, e ao réu pessoa jurídica, todos, que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.Ou seja, com a nova sistemática processual trabalhista, a mera declaração de pobreza como única condição para a concessão da justiça gratuita deixou de existir.Agora, os critérios são dependentes de comprovação, ou de salário inferior a 40% do teto da previdência, ou de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais.No caso, o autor não comprovou os requisitos legais, limitando-se a declarar não poder arcar com as custas do processo, sem, contudo, mencionar se recebe atualmente qualquer remuneração e, em caso positivo, demonstrar que esta se enquadra no referido teto. Assim, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0011379-80.2023.5.03.0079 indefiro a gratuidade de justiça ao autor.Ressalto que a gratuidade de justiça poderá ser deferida à parte, ainda na fase recursal, desde que ela comprove recebimento de salário inferior a 40% do teto da previdência ou de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, por meio da juntada de cópia do atual recibo de pagamento ou do benefício previdenciário ou da juntada da CTPS, contendo último contrato e a folha em branco subsequente, comprovando a situação de desempregada. Honorários advocatíciosA partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT).Em relação ao percentual aplicável, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), com base nos seguintes parâmetros: o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Destarte, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da reclamada, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos formulados e indeferidos. III - DISPOSITIVOPelo exposto, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário ATOrd 0011379-80.2023.5.03.0079, ajuizada por JOHN FELIPE FONSECA em desfavor de TRANSPORTES IMEDIATO LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor.Justiça Gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação.Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80, 81 e 1.026 § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido.Custas processuais em R$ 1.100,00, devidas pela parte autora, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 55.000,00 (artigo 789, “caput”, CLT). Isenta, em face da concessão da Justiça Gratuita.Intimem-se. VARGINHA/MG, 21 de agosto de 2024. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto

22/08/2024, 00:00

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Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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Distribuição (sorteio)

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