Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010127-93.2024.5.03.0083 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010127-93.2024.5.03.0083 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 13:05

Remessa (outros motivos)

19/09/2025, 13:05

Mudança de Classe Processual

27/08/2025, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA

27/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010127-93.2024.5.03.0083 Vistos etc. O MM. Juiz Fernando Saraiva Rocha, em exercício jurisdicional na Vara do Trabalho de Januária, por meio da sentença de fls. 181/194, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial em face do 1º Reclamado (Consórcio KPE/NE) e improcedentes os pedidos em face do 2° Reclamado (DER-MG). O valor da condenação foi arbitrado em R$30.000,00 e as custas processuais em R$600,00 (fl. 193).O 1° Reclamado (Consórcio KPE/NE) ao interpor o Recurso Ordinário de fls. 224/232, comprovou o recolhimento das custas processuais às fls. 233/234, todavia, não realizou o recolhimento do depósito recursal. O Reclamante, em contrarrazões, sustenta a deserção do referido Recurso, diante da ausência de recolhimento do depósito recursal (fls. 286/287).Pois bem.Observo que o 1° Reclamado (Consórcio KPE/NE) justifica a ausência de recolhimento do depósito recursal com base no art. 899, §10, CLT, esclarecendo que a empresa líder do Consórcio, KPE Performance em Engenharia S.A - em Recuperação Judicial, se encontra em regime de recuperação judicial (Recurso, fls. 225/227).Consoante disposto no art. 899, §10, CLT, “São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”.In casu, entendo que o 1° Reclamado (Consórcio KPE/NE) não pode ser enquadrado na previsão do art. 899, §10, CLT, visto que o Reclamado em si não se encontra sob o regime de recuperação judicial.Como exposto pelo próprio Recorrente (Consórcio KPE/NE), a pessoa jurídica detentora do referido benefício é a empresa líder do Consórcio, qual seja: KPE Performance em Engenharia S.A - em Recuperação Judicial. Destarte, por óbvio, a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, §10, CLT somente se aplica à empresa em recuperação judicial, não sendo possível a extensão dos efeitos para o Recorrente (Consórcio KPE/NE).Ademais, inexistem nos autos quaisquer provas, e até mesmo menções, a respeito de que o 1° Reclamado (Consórcio KPE/NE) esteja também em recuperação judicial.Afasto, portanto, a alegação de isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal pelo 1° Reclamado (Consórcio KPE/NE), sendo necessário o cumprimento do preparo recursal para o conhecimento do Recurso interposto.Pelo exposto, determino a intimação do 1° Reclamado (Consórcio KPE/NE) para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, realize e comprove nos autos o recolhimento do depósito recursal, sob pena de, ad referendum do colegiado, se considerar deserto o Recurso interposto.Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para o regular prosseguimento do feito.Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de agosto de 2024.Sércio da Silva Peçanha Desembargador do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 21 de agosto de 2024. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI

22/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Mudança de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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