Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010754-46.2020.5.03.0113 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010754-46.2020.5.03.0113 - TST | JusConsulta

Movimentações

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WG ELETRO S.A

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

13/11/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESSICA RODRIGUES ROCHA RÉU: MV PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (34) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8063e7a proferida nos autos. SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I – RELATÓRIORequereu a exequente no Id 504f1ac a inclusão no polo passivo dos sócios das executadas, NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, L.I.R. COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA e MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING.Foi requerido pela Exequente também a inclusão dos sócios da empresa RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, que foi sucedida pela empresa NOSSA ELETRO S.A.Mostrando infrutífera a presente execução, foi instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.Proferida Decisão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da decisão de Id fff8c00, datada de 15.12.2023, foi determinado o prosseguimento da execução em face dos sócios, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, PEDRO DANIEL MAGALHÃES, LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR, RICARDO RODRIGUES NUNES, FÁBIO VASSEL, WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL, STARBOARD CRÉDITOS II S/A, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA, STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD ASSET LTDA, PARTNERS HOLGING LTDA, PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI, CARLOS EDUARDO PRADO e SILVIA APARECIDA DOS ANJOS.Citados, os sócios seguintes apresentaram contestação:STARBOARD CRÉDITOS II S/A, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA, STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD ASSET LTDA e PARTNERS HOLGING LTDA no Id 1e49b63 de 05.02.2024.WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL e FABIO VASSEL no Id da03a93,SILVIA APARECIDA DOS ANJOS e CARLOS EDUARDO PRADO no Id fce553a,PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI no Id edd271f, PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI no Id 2977171 ePEDRO DANIEL MAGALHÃES no Id 107bacc.Os demais sócios, LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR e RICARDO RODRIGUES NUNES não apresentaram defesa. Intimada, a Exequente apresentou impugnações às contestações apresentadas. É o relatório, em síntese. II – FUNDAMENTAÇÃOTendo em vista o enorme volume de páginas do presente feito, mais de 7.600, e o pedido de inclusão de inúmeros sócios no polo passivo, este Juízo, por meio do despacho de Id eee828c de 04.12.2023, determinou a intimação da Exequente para que apresentasse a relação dos referidos sócios e os respectivos instrumentos contratuais das sociedades onde se encontravam no quadro social.Procurando atender à referida determinação, a Exequente apresentou a relação que consta em sua manifestação de Id 504f1ac, datada de 06.12.2023.Em seguida, foi proferida a decisão de Id fff8c00, que determinou a inclusão no polo passivo das pessoas físicas e jurídicas nela relacionada.Verifico, no entanto, que, em relação a várias dessas pessoas, não há comprovação de que são sócias.Tendo em vista o grande número de empresas que estão registradas no polo passivo, esclareço que o presente Incidente se refere às seguintes empresas, que já compunham o polo passivo, num total de 21:MV PARTICIPAÇÕES S.A., MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (sucessora da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.), MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (Massa Falida de), ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA, DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A., CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, WG ELETRO S.A., NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A., LOJAS SALFER S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, L.I.R. COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, MÁQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A., MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A., RICARDO ELETRO ATACADO LTDA, MIG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LDA, HR PARTICIPAÇÕES S.A., HRI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, RAN HOLDING PATRIMONIAL S.A., RPAY SOLUÇÕES PARA PAGAMENTOS LTDA e BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA.Vejamos a comprovação, pela Exequente, da relação dos sócios que supostamente fazem parte do quadro social das executadas, levando-se em consideração os documentos por ela indicados na petição de Id 504f1ac:PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, PEDRO DANIEL MAGALHÃES e LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR - Os documentos de fl. 152 comprovam que são sócios da empresa executada, NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (sucessora de RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.);RICARDO RODRIGUES NUNES - Os documentos de Id ccbcefe, Id ebfc68c e Id 735df1a comprovam que é sócio da empresa executada, L.I.R COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA;FÁBIO VASSEL - Não há indicação pela Exequente de qualquer documento que comprove a sua participação em composição societária das empresas Executadas.WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL - Não há indicação pela Exequente de qualquer documento que comprove a sua participação em composição societária das empresas Executadas.STARBOARD CRÉDITOS II S/A, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA, STARBOARD HOLDING LTDA e STARBOARD ASSET LTDA - Não há documento que comprove a sua participação em composição societária das empresas Executadas. Os documentos indicados pela Exequente no Id f0c6a2e - fls. 4338 a 4374 - juntados em 27.10.2023, comprovam apenas que o Grupo STARBOARD adquiriu debêntures da empresa executada, RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A, sucedida pela NOSSA ELETRO, que se refere a uma relação de natureza mercantil, não sendo suficiente para estabelecer a condição de sócias ou de acionistas das mesmas. PARTNERS HOLGING LTDA - Não há indicação pela Exequente de qualquer documento que comprove a sua participação em composição societária das empresas Executadas. PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI - Não há indicação pela Exequente de qualquer documento que comprove a sua participação em composição societária das empresas Executadas. CARLOS EDUARDO PRADO e SILVIA APARECIDA DOS ANJOS - os documentos de Id bd654df, fl. 4080, juntados em 27.10.2023, "ficha cadastral" da Junta Comercial, comprovam que são sócios da empresa executada, MÁQUINAS DE VENDAS BRASIL HOLDING. Dessa forma, diante da falta de comprovação da presença das pessoas indicadas pela Exequente no quadro social das empresas executadas, julgo IMPROCEDENTE de plano o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação aos supostos sócios, FÁBIO VASSEL, WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL, STARBOARD CRÉDITOS II S/A, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA, STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD ASSET LTDA, PARTNERS HOLGING LTDA e PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI.A decisão prossegue em relação aos demais sócios, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, PEDRO DANIEL MAGALHÃES, LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR, RICARDO RODRIGUES NUNES, CARLOS EDUARDO PRADO e SILVIA APARECIDA DOS ANJOS, sendo que Luiz Afonso Wan Dall Junior e Ricardo Rodrigues Nunes não apresentaram contestação. PRELIMINARESDe início, esclareço que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo quando deferida a recuperação judicial da parte demandada/executada principal,conforme depreende-se da Súmula nº 54, item II, deste Eg. TRT, bem como da Súmula 480 do C. STJ, não sendo afastada pelos normativos legais invocados pela parte ré.A propósito, dispõe o art. 49, §1º, da Lei 11.101/05 (Lei de Falências) que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso".Diante disso, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento do presente incidente da maneira pretendida pelos defendentes. Cito, quanto ao particular, os seguintes precedentes:AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O fato de empresa executada encontrar-se em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, inclusive mediante o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, como se infere da diretriz da Súmula 54 deste Regional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010439-11.2019.5.03.0062 (AP); Disponibilização: 05/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Consoante entendimento consolidado no âmbito deste Regional por meio da Súmula nº 54, item II, "O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Assim, não há impedimento legal para o prosseguimento da execução de obrigação de pagar, nesta Especializada, como no presente caso, com a adoção, por exemplo, da desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de recuperação judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001120-17.2011.5.03.0024 (AP); Disponibilização: 05/08/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot)Bem assim, esclareço que a circunstância de os sócios e/ou ex-sócios não terem integrado a lide na fase de conhecimento não constitui óbice à sua responsabilização, sequer cogita em nulidade da citação, principalmente porque foram devidamente observados os princípios do contraditório e ampla defesa, tanto que foi possível aos requerentes apresentarem defesas quanto a sua inclusão na lide, nesta fase processual, no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Esse entendimento também se deduz da Súmula 581 do STJ:"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Quanto à decisão do STF proferida na ADPF 488 e 951, como cediço, tal decisão se refere ao redirecionamento da execução decorrente de reconhecimento de grupo econômico, o que não guarda relação com a presente hipótese, na qual se discute a inclusão dos requeridos em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Por fim, as decisões tomadas pelo C. TST (RR - 68600-43.2008.5.02.0089) e pelo E. STF (ARE 1.160.361), mencionadas em suas peças defensivas, não se aplicam aos casos concretos e, assim, não possuem efeito vinculante, não impactando as decisões proferidas nesta execução.Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, ressalto que na seara processual a legitimidade de partes, condição da ação, é fundada na teoria da asserção, sendo seu exame realizado no plano abstrato, ou seja, define-se pela narrativa do pedido formulado e não pelo mérito da demanda.Dessa forma, a análise de responsabilidade dos sócios em relação ao exequente é questão de mérito e no momento adequado será examinada.Nesses termos, rejeito as preliminares arguidas. MÉRITOAcerca da desconsideração da personalidade jurídica, nosso ordenamento adotou duas teorias básicas para a responsabilização do sócio: teoria maior e teoria menor. A primeira encontra-se prevista no art. 50 do CC, o qual permite atribuir aos sócios a responsabilidade pela totalidade das obrigações da sociedade, apenas quando ocorra abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A segunda, por sua vez, está consagrada no art. 28, §5º do CDC, o qual dispõe que basta a configuração do inadimplemento e a insuficiência patrimonial da empresa/entidade/pessoa jurídica para que seja decretada a desconsideração pontual de sua personalidade.Com efeito, constatada a total inadimplência das devedoras principais, como é o caso dos autos, é lícito o alcance de bens dos sócios, sejam eles majoritários ou não, através da desconsideração da personalidade jurídica (propriamente dita). Assim, frustrada a execução em face das pessoas jurídicas, devem seus sócios e diretores ser responsabilizados pelo crédito exequendo (arts. 4º, V, da Lei 6.830/80 e 135, III/CTN c/c art. 889/CLT).Por oportuno, ressalto que, nos termos do art. 28, §5º, da Lei8.078/90, com base na denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, para que seja desconsiderada a personalidade jurídica do devedor, basta que o ressarcimento dos prejuízos sofridos seja, de alguma forma, impossibilitado pela pessoa jurídica.Quanto aos administradores, o art. 158, I e II, da Lei 6.404/76 prevê a possibilidade de o administrador ou diretor da sociedade por ações responder, com seus bens particulares, pelas dívidas da empresa, nos seguintes termos:"Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar,quando proceder:I- dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;II- com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral.§ 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto tais deveres não caibam a todos eles".Dessa forma, é possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade por ações para fins de garantia do crédito trabalhista, mormente se considerada a sua natureza alimentar. No âmbito trabalhista, dada a natureza alimentar dos créditos em discussão e da hipossuficiência do trabalhador, é assente a aplicação da teoria menor, exigindo-se apenas, para sua aplicação, a inadimplência da sociedade, fato que, nestes autos, resta incontroverso.Assim, com fulcro no art. 28, § 5º, do CDC e amparado no princípio da proteção, é perfeitamente possível a atribuição da responsabilidade dos sócios, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, PEDRO DANIEL MAGALHÃES, LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR, RICARDO RODRIGUES NUNES, CARLOS EDUARDO PRADO e SILVIA APARECIDA DOS ANJOS pelas dívidas das empresas executadas.De início, destaco que não há que se falar, como argumentado, que a desconsideração das personalidades jurídica de sociedades anônimas de capital fechado e sociedades limitadas devam ser distinguidas, já que ambas possuem semelhante regramento pelo Código Civil, não havendo porque diferenciá-las no tocante à responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores.Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento, ao qual me filio“DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedadeanônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita,considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento,independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão.” (TRT da 3.ª Região; PJe:0011225-16.2016.5.03.0109 (AP); Disponibilização: 16/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 649; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator:Emerson Jose Alves Lage)”. (destaquei)Em relação à tese de esgotamento dos meios de execução, esclareça-se que a execução trabalhista, dada a natureza alimentar do crédito, deve se pautar pelos princípios constitucionais da celeridade e da efetividade processual, não sendo razoável exigir o exaurimento da execução contra o devedor principal para redirecioná-la em face dos seus sócios.Por fim, ressalte-se que as decisões do TST no RR 68600-43.2008.5.02.0089 e do STF no ARE 1.160.361 dizem respeito à possibilidade de empresa do mesmo grupo econômico responder por débitos da empregadora sem ter integrado a relação processual na fase de conhecimento, conjuntura diferente da analisada nestes autos.Os sócios, CARLOS EDUARDO PRADO e SILVIA APARECIDA DOS ANJOS, alegaram em sua contestação de Id fce553a, de 09.02.2024, que se retiraram do quadro social da empresa executada, MÁQUINAS DE VENDAS, em 31.12.2014, registrado na JECESP em 10.02.2015.Verifico pela "ficha cadastral" de Id 4ec6ca6 que a Executada "MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A." adotava a denominação social anterior de "TOPRAK PARTICIPAÇÕES S.A.". A "ficha cadastral" de Id 7c0168f comprova que esses sócios, CARLOS EDUARDO PRADO e SILVIA APARECIDA DOS ANJOS, se retiraram da Diretoria da Executada em 10.02.2015.A Reclamante, ora Exequente, foi admitida em 09.03.2015, assim, esse sócios, CARLOS EDUARDO PRADO e SILVIA APARECIDA DOS ANJOS, que se retiraram da administração da empresa executada antes de sua admissão, não podem ser chamados à lide antes que seja resolvida a execução em desfavor dos atuais sócios.Portanto, fica deferido o pedido desses sócios, CARLOS EDUARDO PRADO e SILVIA APARECIDA DOS ANJOS, para que lhes sejam devolvidos os valores bloqueados e, em seguida, excluídos do polo passivo.Nesse contexto, ante todo o exposto, julgo improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face dos supostos sócios executados, FÁBIO VASSEL, WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL, STARBOARD CRÉDITOS II S/A, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA, STARBOARD HOLDING LTDA e STARBOARD ASSET LTDA, PARTNERS HOLGING LTDA e PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI, bem como de CARLOS EDUARDO PRADO e SILVIA APARECIDA DOS ANJOS.Por outro lado, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do que dispõe o art. 136, do CPC e o art. 855-A, da CLT, para determinar o redirecionamento da execução em face dos sócios das Executadas, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, PEDRO DANIEL MAGALHÃES, LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR e RICARDO RODRIGUES NUNES. JUSTIÇA GRATUITAIndefiro o pedido de justiça formulados pelos contestantes, já que inexistem nos autos elementos que comprovem sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. III - CONCLUSÃOPelo exposto, resolvo julgar IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face dos supostos sócios executados, FÁBIO VASSEL, WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL, STARBOARD CRÉDITOS II S/A, STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA, STARBOARD HOLDING LTDA e STARBOARD ASSET LTDA, PARTNERS HOLGING LTDA, PHTB ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EIRELI, CARLOS EDUARDO PRADO e SILVIA APARECIDA DOS ANJOS, que deverão ser excluídos do polo passivo, e PROCEDENTE em relação aos sócios PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, PEDRO DANIEL MAGALHÃES, LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR e RICARDO RODRIGUES NUNES, prosseguindo-se a execução em todos os seus termos.Deverão ser devolvidos aos sócios, CARLOS EDUARDO PRADO e SILVIA APARECIDA DOS ANJOS, os valores bloqueados em suas contas bancárias e, em seguida, excluídos do polo passivo.Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante do decisum.Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de agosto de 2024. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010754-46.2020.5.03.0113

26/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Advogados / Representantes(38)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WG ELETRO S.A

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