Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000975-10.2021.5.09.0002 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000975-10.2021.5.09.0002 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BHAGAVAN KOGUT

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BHAGAVAN KOGUT

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BHAGAVAN KOGUT

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BHAGAVAN KOGUT

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BHAGAVAN KOGUT

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BHAGAVAN KOGUT

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BHAGAVAN KOGUT

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

13/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravado: BHAGAVAN KOGUT Advogado: Dr. Márcio Jones Suttile Agravante e Agravada: CLARO S.A. Advogado: Dr. Roberto Caldas Alvim de Oliveira Advogado: Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado: Dr. Sérgio Luiz da Rocha Pombo GMDMA/VRA D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE recorrido: "Dessa forma, preenchido o requisito de validade formal, eis que havia previsão em norma coletiva com período de vigência para compensação das horas de até um ano. Quanto à validade material do banco de horas, da análise perfunctória dos cartões de ponto acostados pela ré, não verifico a existência de labor extraordinário superior a 2 horas diárias. Ademais, a partir de 11/11/2017, o sistema de cartão ponto adotado permitia a transparência no acompanhamento do saldo de horas, eis que o demonstrativo de créditos e débitos contém discriminação diária, ainda que o relatório seja fornecido mensalmente. Da análise do cartão de ponto de fl. 280, referente ao mês de outubro/2018, por exemplo, consta a informação de "CRÉDITO BANCO DE HORAS" de 7h12min, que equivale justamente à soma dos minutos laborados em excesso à jornada diária, computados dia a dia, na coluna "crédito". Outrossim, não verifico, nos comprovantes de pagamento, a quitação de horas extras para além daquelas pagas quando do fechamento do banco de horas. Reputo, portanto, que não há provas do descumprimento material do banco de horas adotado pela empregadora. Nesses termos, reformo a r. sentença para validar o banco de horas instituído pela reclamada, afastando, pois, a condenação em horas extras decorrentes da sua invalidação, a partir de 11/11/2017. Conclusão: Reformo em parte a r. sentença para considerar válido o banco de horas adotado pela primeira reclamada, a partir de 11/11/2017, uma vez que foram cumpridos os requisitos para sua constituição." Não é possível aferir violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CF/88 e ao art. 6ª da LINDB. Não foi atendida a exigência do prequestionamento no que tange à questão do pagamento somente do adicional de horas extras, bem como quanto ao argumento de serem inaplicáveis as disposições constantes na Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor. O Colegiado não se pronunciou a respeito destas questões, e assim, não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas.. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao mérito da validade material do banco de horas, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação literal e direta aos demais preceitos da Constituição Federal invocados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / INTERVALO INTRAJORNADA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu no tópico em que fundamenta a insurgência todos os fundamentos do impugnado, não atendendo assim a exigência de acórdão impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa.Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1697- 30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, XXXIV e LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal.- violação da(o) artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O) Recorrente pede que seja declarada a inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B da parte: "ainda que beneficiária da justiça gratuita" e que lhe seja deferida a gratuidade de justiça, afastando a condenação em honorários. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso dos autos, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes pelo Juízo de origem. Muito embora tenha havido a reforma parcial da sentença e acolhimento parcial da pretensão recursal da reclamada, persiste a condenação da empresa, restando mantida sua sucumbência. Logo, havendo sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais são devidos por ambas as partes. No que toca à importância a ser atribuída aos honorários em favor dos patronos da ré, esta C. 3ª Turma entende que, de forma diversa do que se aplica aos honorários de sucumbência devidos ao patrono da parte autora da ação, ao arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré, o juiz não fica adstrito ao que estabelece o caput do art. 791-A da CLT, principalmente no que diz respeito aos percentuais indicados (entre 5% e 15%). Deverá o magistrado observar apenas os critérios previstos no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, arbitrando valor fixo para a verba. Cito como precedente o acórdão proferido nos autos 0011994-34.2016.5.09.0084, publicado em 22/08/2018, de relatoria do Exmo. Des. Aramis de Souza Silveira: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCOS. ARTIGO 791 A DA CLT. O parágrafo terceiro do art.791-A da CLT estabelece que na hipótese de procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, como no caso, "o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Diferentemente do que ocorre em relação aos honorários de sucumbência devidos ao patrono do autor da ação, o juízo não está adstrito ao que estabelece o caput do art.791-A da CLT. Ao arbitrar os honorários devidos ao patrono da parte ré, o juízo deverá observar tão somente os critérios previstos no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, quais sejam: (I) o grau de zelo do profissional; (II) o lugar de prestação do serviço; (III) a natureza e a importância da causa; e (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desta forma, em relação à parte autora, não há se falar na fixação de honorários em percentual sobre o valor dos pedidos rejeitados. Recurso Ordinário a que se nega provimento." Nesse mesmo sentido, foi a decisão proferida por este Colegiado nos autos 0000113-23.2021.5.09.0654 (RORSum), acórdão publicado em 14/10/2021, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal. Nessa linha, observando-se os critérios legais constantes do § 2º do art. 791-A da CLT (grau de zelo profissional, lugar da prestação de serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço), arbitro os honorários devidos pelo autor em favor dos patronos da reclamada em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Por todo o exposto, reformo em parte a r.sentença para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos dos reclamados, no importe de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais)." Não é possível aferir violação aos dispositivos indicados, ou análise de inconstitucionalidade, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da justiça gratuita ao Autor, da suspensão da exigibilidade da condenação em honorário advocatícios e da aplicação do art. 790-B da CLT à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz das demais normas supostamente violadas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego." Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. Renova as alegações do recurso de revista em relação aos temas "Banco de horas - período posterior a Lei 13467/2017", "Intervalo intrajornada" e " Honorários de sucumbência - Suspensão da exigibilidade". À análise. Quanto a aplicabilidade da Lei 13.467/2017, cumpre esclarecer que o Pleno desta Corte, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, decidiu que a Lei 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, em relação aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, portanto, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor, conforme se verifica na tese vinculante fixada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Assim, no período posterior à Lei 13.467/2017, o art. 59, §2º (redação nova) e 59-B, parágrafo único, da CLT são aplicáveis ao presente caso. Logo, o banco de horas pode ser estabelecido por norma coletiva ou acordo individual, desde que não exceda o período máximo de um ano nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Além disso, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o banco de horas. Nesse passo, o acórdão do Tribunal Regional registrou que o banco de horas era previsto nas normas coletivas de 2017/2019 e 2019/2021; que os cartões de ponto revelaram a inexistência de labor extraordinário superior a 2 horas diárias; que o sistema adotado permitia acompanhar o saldo de horas extras; e que não foi verificado pagamento de horas extras para além daquelas pagas quando do fechamento de banco de horas. Diante desses registros fático-probatórios, não há como divergir da Corte local, uma vez que os requisitos formal e material do banco de horas foram evidenciados pelo Tribunal de origem, a mudança do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. No que se refere ao "Intervalo intrajornada", verifica-se que a reclamante nas razões do agravo de instrumento não impugnou o óbice da decisão agravada (art. 896, §1º-A, I, da CLT), uma vez que renova apenas o debate quanto ao intervalo intrajornada. Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre o a decisão monocrática agravada e as razões apresentadas pela parte no agravo, não é possível conhecer o apelo. Incidência do disposto na Súmula 422, I, do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. No que concerne aos honorários de sucumbência, a Corte de origem manteve a sentença que reconheceu o reclamante como beneficiário da justiça gratuita. Portanto, neste aspecto, o reclamante carece de interesse recursal. No que tange a condição de suspensiva de exigibilidade, cumpre esclarecer que o art. 791-A, § 4.º, da CLT, recém-introduzido pela Lei 13.467/2017, elevou os custos para o ajuizamento da demanda pelo trabalhador, o qual, na hipótese de ter sido violado em seus direitos trabalhistas, ainda terá de subtrair de eventuais créditos os gastos com a contratação de advogado e com os honorários da parte contrária, em caso de sucumbência total ou parcial, o que imprime evidente limitação do acesso universal e gratuito à Justiça. Não por outro motivo, referido dispositivo foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021, em acórdão assim ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator Ministro Roberto Barroso, Relator p/ Acórdão Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, DJe-084 divulg. 2/5/2022 e public. 3/5/2022) Sob meu ponto de vista, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT, deveria ser interpretada no sentido de não serem devidos honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade. Afinal, ao prever que o Estado deverá prestar assistência integral e gratuita ao hipossuficiente (art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal), tenho que o legislador constituinte pretendeu abarcar todas as despesas processuais, incluindo-se aí os honorários periciais e os honorários advocatícios, das quais, portanto, ficaria isenta a parte beneficiária da gratuidade. Entender-se o contrário seria mitigar um benefício que o próprio texto constitucional estabeleceu que seria integral, trazendo um ônus para a parte em detrimento do exercício do direito de ação. Todavia, com a publicação do acórdão pela Suprema Corte, evidenciou-se a prevalência do voto proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, em relação aos seguintes trechos: (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade DA EXPRESSÃO "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (...). (grifos nossos) Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo. É o que explicou o Ministro Alexandre de Moraes em seu voto: Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais deixou ou não de existir, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável e proporcional o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. Então, Presidente, entendo inconstitucionais os arts. 790-B, caput e o § 4º, 791-A, § 4º. Nesse aspecto, julgo procedente a ação por serem inconstitucionais. (grifos nossos) No julgamento de embargos declaratórios, cujo acórdão foi publicado em 29/6/2022, a Suprema Corte reafirmou que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT, se deu sobre a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Aliás, na análise de reclamações constitucionais, o Supremo Tribunal Federal já tem ratificado esse entendimento quanto à extensão do julgamento proferido na ADIN 5.766/DF: Reclamação Constitucional. Alegado descumprimento do quanto decidido pelo STF nas ADI"s 2.418 e 5.766. Inexigibilidade dos honorários de sucumbência devidos por beneficiário da justiça gratuita. Ato reclamado que indefere penhora de créditos obtidos em processo diverso, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766. Fase de execução. Ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Aplicação imediata. Não verificada afronta aos paradigmas apontados. Negativa de seguimento. recorrido: "Inicialmente, deve-se observar que, em razão do intervalo temporal em que vigorou o contrato de trabalho, a análise do recurso dar-se-á sub judice à luz da legislação aplicável nos respectivos períodos, seja anterior ou posterior à alteração da CLT pela Reforma Trabalhista, de modo que as inovações da Lei 13.467/2017 são aplicáveis apenas no período laboral a partir de 11/11/2017. No período anterior à lei 13.467/2017: O banco de horas consiste na majoração da jornada máxima em um dia, com a correspondente redução em outro, compensação que deverá ocorrer em no máximo um ano. O instituto encontra respaldo no art. 7º, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual é direito fundamental dos trabalhadores a "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Para o período anterior à Reforma Trabalhista, tal modalidade de compensação, portanto, exigia o cumprimento dos seguintes requisitos formais e materiais: (a) previsão em instrumento coletivo; (b) observância ao período de vigência previsto em norma coletiva e pagamento do saldo de horas extras na exata data nela estipulada; (c) ausência de labor extraordinário superior a duas horas diárias; e (d) clareza ao empregado quanto ao saldo do banco de horas, possibilitando ao empregado o seu acompanhamento mensal. O juízo de origem, à fl. 522, reconheceu a "aplicabilidade dos instrumentos coletivos juntados com a defesa, afastando-se, assim, aqueles juntados com a inicial", por serem mais "específicos e pertinentes ao objeto social da ré". Não houve insurgência recursal da parte autora, nesse particular. Portanto, aplicáveis ao caso os acordos coletivos juntados pela ré, firmados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES - SINTTEL PR e a (ACTs 2015/CLARO S/A, empresa reclamada 2017, 2017/2019 e 2019/2021, fls. 379/389, com abrangência a todos os empregados das empresas lotados na base territorial do SINTTEL/PR). Nos acordos coletivos anexados com a defesa, na cláusula quadragésima quarta, há previsão do sistema de banco de horas (ACT 2017/2019, fl. 423, com vigência de 01/09 /2017 a 31/08/2019), in verbis: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que fica autorizada a compensação da jornada de trabalho, de acordo com os seguintes critérios: a) Durante o cumprimento do horário de trabalho do EMPREGADO, entendido como o período estabelecido pelas EMPRESAS para desenvolvimento de suas atividades, os EMPREGADOS poderão gerar créditos ou débitos de horas a compensar. b) No período de apuração mensal da frequência do empregado, os créditos e débitos serão mutuamente compensados para apuração final do banco de horas. c) Todas as horas extraordinárias, independente do dia de sua realização, serão consideradas para compensação na razão de 1 para 1. As horas compensadas também se darão na razão de 1 para 1 sem os respectivos adicionais relativos a horas extraordinárias. d) A quantidade de horas acumuladas para compensação no banco de horas não poderá exceder a 60 (sessenta) horas. As horas que excedam ao limite de 60 horas serão remuneradas, automaticamente, com o adicional legal do dia de sua realização, em caso de saldo positivo, ou descontado, em caso de saldo negativo, no mês subsequente à sua ocorrência. e) A apuração de horas acumuladas será realizada mensalmente e o prazo limite para compensação das horas acumuladas será de 90 (noventa) dias contados a partir do dia da realização da hora. f) Caso não ocorra a compensação dentro do limite estabelecido na alínea "e" desta cláusula, as horas acumuladas serão remuneradas, automaticamente, com o respectivo adicional legal do dia de sua realização, no mês subsequente ao do vencimento do prazo para compensação, ressalvada a possibilidade de o EMPREGADOR optar, por iniciativa própria, pela extensão pelo mesmo período de até 90 (noventa) dias. Na hipótese de horas de débito, estas serão descontadas do EMPREGADO no mês subsequente ao do vencimento do prazo para compensação. g) em caso de rescisão contratual por iniciativa das EMPRESAS, o saldo positivo acumulado no banco de horas será remunerado quando da quitação das verbas rescisórias. Caso exista saldo negativo acumulado, as referidas horas não serão descontadas dos EMPREGADOS. h) Em caso de rescisão contratual por iniciativa do EMPREGADO, tanto o saldo positivo, quanto o saldo negativo acumulado no banco de horas, serão pagos ou descontados, respectivamente, quando da quitação das verbas rescisórias." Observo, contudo, que o Acordo Coletivo 2015/2017 (fls. 379 e seguintes), com vigência de 01/09/2015 a 31 /08/2017, está incompleto, eis que, após a cláusula quadragésima terceira, por exemplo, vem a cláusula quadragésima sexta; situação que se repete em relação a diversas cláusulas que não constam do documento anexado e que inviabiliza a análise acerca da eventual previsão do sistema de banco de horas para o período de 01/09/2015 a 31/08/2017. Assim, de 01/09/2015 a 31/08/2017, malgrado conste no contrato de trabalho a possibilidade de compensação (fl. 240), a ré não trouxe aos autos a norma coletiva a fim de que fosse comprovada a instituição do banco de horas, pelo que é inválido formalmente, nos termos art. 59, § 2º (redação antiga). Assim, para o período de 16/05/2016 (admissão) até 31/08/2017, não há como afirmar se o sistema do banco de horas está previsto em norma coletiva, o que leva à conclusão de que não preenche o requisito formal de validade. Outrossim, no tocante ao aspecto material, melhor sorte não assiste à recorrente. Os controles de ponto foram validados pelo Juízo de origem, sem insurgência das partes a respeito desse ponto, razão pela qual tem-se que neles há a efetiva jornada de trabalho da reclamante. Em uma análise perfunctória, os cartões de ponto não revelam trabalho extraordinário superior a 2 horas diárias. Não obstante, alguns dos controles de ponto (fls. 251 e ss.) revelam que não havia detalhamento das horas extras realizadas a serem compensadas e também aquelas que efetivamente foram compensadas. O juízo de origem cita a existência de "horas extras não quitadas e/ou computadas em banco de horas, a exemplo de 05/03/2017 (fls. 261) quando a jornada contratual do autor era das 14h às 20h15, mas tendo o reclamante registrado o ponto das 13h55 às 20h24, não há anotação de minutos extras nem mesmo a título de crédito de banco de horas". Segundo entendimento desta E. Turma, a comprovação de labor extraordinário sem o respectivo registro nos cartões de ponto enseja a irregularidade no cômputo do sistema de banco de horas, como ocorre no caso em análise. Não bastasse isso, verifico que não havia clareza ao empregado quanto às horas mensais debitadas no banco de horas e ao saldo do banco de horas, o que impossibilitava o seu acompanhamento mensal. Note-se, por exemplo, que não há indicação nos controles de horários de quais horas foram destinadas à compensação e quais foram devidamente compensadas, especialmente no período da admissão até agosto de 2017. Ressalte-se, por oportuno, ser inaplicável a Súmula 85 do C. TST à hipótese (sistemática do banco de horas), ante a vedação expressa estabelecida em seu item V. De igual forma, não é possível a adoção da Súmula 36 deste Regional, pois aplicável a acordos de compensação semanal e não à sistemática de banco de horas. Considero, portanto, inválido o banco de horas adotado pela primeira reclamada, até 10/11/2017, uma vez que, conforme visto, foram descumpridos os requisitos para sua constituição. Nesses termos, mantenho a r. sentença. b) período posterior à Lei 13.467/2017: Até 10/11/2017, o banco de horas só poderia ser adotado caso houvesse previsão em instrumento coletivo, nos termos do §2º do art. 59 da CLT. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, passou-se a admitir também a pactuação por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período de até seis meses, nos termos do §5º, incluído no art. 59 da CLT. A hipótese do §6º do art. 59 da CLT (ajuste tácito) aplica-se apenas para o acordo de compensação, e não para o banco de horas, cujos requisitos estão previstos no §5º. Portanto, o banco de horas somente pode ser adotado por acordo escrito. Assim, a validade do banco de horas depende do cumprimento dos seguintes requisitos formais: acordo escrito (coletivo ou individual), com observância do respectivo prazo (de até 1 ano, no caso da previsão em norma coletiva, e, pelo período máximo de 6 meses, no caso do acordo individual). Ainda, do ponto de vista material, devem ser observados os seguintes pressupostos: a) inexistência de pagamento de horas extraordinárias para além daquelas a serem quitadas quando do fechamento do banco de horas; b) prestação de horas extras até o limite de 2 horas diárias; c) transparência no controle das horas laboradas mediante a disponibilização de relatório mensal, com a discriminação diária das horas creditadas e debitadas no banco de horas, sendo insuficiente apenas a indicação do saldo final do mês. A prestação habitual de horas extras em si não acarreta a invalidade do banco de horas, pois é inerente à dinâmica deste. Entretanto, o pagamento habitual de horas extras é incompatível com essa forma de compensação, pois a quitação das horas extras não compensadas deve ocorrer apenas no fechamento do banco de horas, observada a periodicidade firmada no ajuste (geralmente, de um ano). Desnecessário que o banco de horas estipule previamente os períodos de elastecimento de jornada e aqueles em que haverá redução e/ou extinção do trabalho para efeitos de compensação, sendo suficiente a transparência no acompanhamento dos créditos e débitos, na forma explicitada no item 'c' acima. A análise da validade do banco de horas deve observar cada ciclo de vigência (período pactuado), e caso constatado eventual descumprimento de um ou mais requisitos, a invalidade se restringirá àquele ciclo (considerando as datas de início e término). Quanto ao art. 59-B da CLT, entende esta Turma pela sua aplicabilidade apenas nas hipóteses em que houver invalidade formal do banco de horas com a observância dos demais requisitos. Em se tratando de banco de horas, não cabe a aplicação da Súmula 36 deste E. TRT e nem da Súmula 85 do TST, conforme prevê o seu inciso V. Feitos esses esclarecimentos, passo à análise do caso em concreto. In casu, há previsão do sistema de banco de horas em norma coletiva, na cláusula quadragésima quarta dos instrumentos normativos referentes aos períodos de 2017/2019 e 2019/2021, a exemplo do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021 (fls. 401/402), in verbis: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que fica autorizada a compensação da jornada de trabalho, de acordo com os seguintes critérios: a) Durante o cumprimento do horário de trabalho do EMPREGADO, entendido como o período estabelecido pelas EMPRESAS para desenvolvimento de suas atividades, os EMPREGADOS poderão gerar créditos ou débitos de horas a compensar. b) No período de apuração mensal da frequência do empregado, os créditos e débitos serão mutuamente compensados para apuração final do banco de horas. c) Todas as horas extraordinárias, independente do dia de sua realização, serão consideradas para compensação na razão de 1 para 1. As horas compensadas também se darão na razão de 1 para 1 sem os respectivos adicionais relativos a horas extraordinárias. d) A quantidade de horas acumuladas para compensação no banco de horas não poderá exceder a 60 (sessenta) horas. As horas que excedam ao limite de 60 horas serão remuneradas, automaticamente, com o adicional legal do dia de sua realização, em caso de saldo positivo, ou descontado, em caso de saldo negativo, no mês subsequente à sua ocorrência. e) A apuração de horas acumuladas será realizada mensalmente e o prazo limite para compensação das horas acumuladas será de 90 (noventa) dias contados a partir do dia da realização da hora. f) Caso não ocorra a compensação dentro do limite estabelecido na alínea "e" desta cláusula, as horas acumuladas serão remuneradas, automaticamente, com o respectivo adicional legal do dia de sua realização, no mês subsequente ao do vencimento do prazo para compensação, ressalvada a possibilidade de o EMPREGADOR optar, por iniciativa própria, pela extensão pelo mesmo período de até 90 (noventa) dias. Na hipótese de horas de débito, estas serão descontadas do EMPREGADO no mês subsequente ao do vencimento do prazo para compensação. g) em caso de rescisão contratual por iniciativa das EMPRESAS, o saldo positivo acumulado no banco de horas será remunerado quando da quitação das verbas rescisórias. Caso exista saldo negativo acumulado, as referidas horas não serão descontadas dos EMPREGADOS. h) Em caso de rescisão contratual por iniciativa do EMPREGADO, tanto o saldo positivo, quanto o saldo negativo acumulado no banco de horas, serão pagos ou descontados, respectivamente, quando da quitação das verbas rescisórias." Dessa forma, preenchido o requisito de validade formal, eis que havia previsão em norma coletiva com período de vigência para compensação das horas de até um ano. Quanto à validade material do banco de horas, da análise perfunctória dos cartões de ponto acostados pela ré, não verifico a existência de labor extraordinário superior a 2 horas diárias. Ademais, a partir de 11/11/2017, o sistema de cartão ponto adotado permitia a transparência no acompanhamento do saldo de horas, eis que o demonstrativo de créditos e débitos contém discriminação diária, ainda que o relatório seja fornecido mensalmente. Da análise do cartão de ponto de fl. 280, referente ao mês de outubro/2018, por exemplo, consta a informação de "CRÉDITO BANCO DE HORAS" de 7h12min, que equivale justamente à soma dos minutos laborados em excesso à jornada diária, computados dia a dia, na coluna "crédito". Outrossim, não verifico, nos comprovantes de pagamento, a quitação de horas extras para além daquelas pagas quando do fechamento do banco de horas. Reputo, portanto, que não há provas do descumprimento material do banco de horas adotado pela empregadora. Nesses termos, reformo a r. sentença para validar o banco de horas instituído pela reclamada, afastando, pois, a condenação em horas extras decorrentes da sua invalidação, a partir de 11/11/2017. Conclusão: Reformo em parte a r. sentença para considerar válido o banco de horas adotado pela primeira reclamada,, uma vez a partir de 11/11/2017 que foram cumpridos os requisitos para sua constituição." O entendimento adotado pela Turma, de que o teor da Súmula 85 do TST não se aplica ao banco de horas, encontra respaldo no) item V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação ao item I da referida Súmula ou ainda afronta direta e literal aos incisos XIII e XXVI do art. 7º da Constituição Federal (Súmula 333 do TST). Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego." Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. Renova as alegações do recurso de revista em relação aos temas "Banco de horas". Afirma que o acordo de compensação de jornada pode ser ajustado por acordo individual. Defende que o sistema de acordo de compensação e sistema de banco de horas não são incompatíveis entre si. Ao exame. A reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras no período anterior a vigência da Lei 13.467/2017. A Corte local registrou que no período entre admissão 16/5/2016 do reclamante até 31/08/2017, a reclamada não apresentou as cláusulas normativas que autorizavam a aplicação de banco de horas; que houve comprovação de horas extras sem o respectivo registro nos cartões de ponto; e que não havia clareza do sistema de banco de horas para empregado acompanhar o saldo do sistema. Nesse passo, restou comprovada a prestação de horas extras habituais, uma vez que foi revelado o labor extraordinário sem registro nos cartões de ponto, o que descaracteriza o acordo de compensação de jornada, ainda que estabelecido por acordo individual no contrato de trabalho, nos termos do item IV, da Súmula 85 do TST. Além disso, a modalidade banco de horas só pode ser instituída por norma coletiva, nos termos da Súmula 85, V, do TST, o que não foi comprovado no período da condenação de 16/5/2016 até 31/08/2017. Nesse cenário fático-probatório, não há como divergir da Corte de origem, o que impossibilita validação do banco de horas adotado pela reclamada ou do acordo de compensação firmado individualmente. Incidem a Súmula 126 do TST e a Súmula 85, IV e V, do TST. Agravante e Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2023 - Id 84f2804; recurso apresentado em 18/04/2023 - Id 9515a8f). Representação processual regular (Id ead3fc6). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que "o acordo de compensação era materialmente descumprido", sendo assim, devido o pagamento de horas extras de forma integral, e não somente o adicional. Sustenta ainda que deve "prevalecer o entendimento de que "em observância à segurança jurídica, ao princípio da confiança e ao direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da CRFB; art. 6o da LINDB), são inaplicáveis as disposições constantes na Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor". Fundamentos do acórdão Vistos etc. (...) 4. A seu turno, ao julgamento da ADI 5.766, esta Suprema Corte declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigiam a cobrança de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. O Plenário assentou, também por maioria, a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT (ADI 5.766, Rel. Min. Roberto Barroso, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Sessão de 20.10.2021, acórdão pendente de publicação). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no que diz com os honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Importante registrar que a decisão proferida na ADI 5.766 tem aplicação imediata, ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (Reclamação 51063, Relatora Ministra Rosa Weber, julgamento: 17/12/2021 e publicação: 10/1/2022 - grifos nossos) Dessa forma, à luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. Assim, o acórdão do Tribunal Regional não merece reparos, porque manteve a suspensão da exigibilidade deferida em sentença. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/02/2023 - Id 9c776a8; recurso apresentado em 23/02/2023 - Id b69457c). Representação processual regular (Id e44cef0,1d7080e). Preparo satisfeito (Id 066c93c, caca2c6, 8fe93bf, 21fa520 e 775374f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (55095) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente sustenta que "o acordo individual para compensação de horas é válido, tendo como exceção norma coletiva em sentido contrário"; que "o regime de banco de horas é formal e materialmente válido" e ainda que "cabia a parte autora demonstrar de maneira efetiva a existência de horas extras em seu favor". Pede, pois, que "seja restabelecida a validade do banco de horas e que seja afastada a condenação de horas extras e reflexos". Fundamentos do acórdão Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES

05/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BHAGAVAN KOGUT

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BHAGAVAN KOGUT

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BHAGAVAN KOGUT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BHAGAVAN KOGUT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BHAGAVAN KOGUT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BHAGAVAN KOGUT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BHAGAVAN KOGUT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(19)