Recurso de Revista com Agravo 0100454-77.2022.5.01.0029 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0100454-77.2022.5.01.0029 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO AGRAVADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0100454-77.2022.5.01.0029 A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMBM/FCL/ld RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Na hipótese dos autos, o e. TRT não transferiu automaticamente à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, à míngua de prova robusta da caracterização de culpa in vigilando. Ao contrário, consignou que os elementos de prova apresentados comprovam não ter havido fiscalização dos encargos trabalhistas devidos pela empresa contratada. Tendo em vista que a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento consubstanciado pelo STF no RE 760931/DF, bem como na Súmula nº 331, V, do TST, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Recurso de revista não conhecido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0100454-77.2022.5.01.0029 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0100454-77.2022.5.01.0029, em que é AGRAVANTE MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e são AGRAVADOS LUIZ CARLOS DE SOUZA, ROAD BRAZIL TRANSPORTES LTDA e M3RIO LOGISTICA EMPREENDIMENTO LTDA e é RECORRENTE MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, são RECORRIDOS LUIZ CARLOS DE SOUZA, ROAD BRAZIL TRANSPORTES LTDA e M3RIO LOGISTICA EMPREENDIMENTO LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho. O recurso de revista foi admitido quanto ao tema “responsabilidade subsidiária - ônus da prova”, e teve o processamento indeferido quanto aos demais temas, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas. Nas razões de revista, a recorrente indica permissivos pertinentes ao debate da matéria e requer seja excluída a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos. Examino. O e. TRT consignou: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O MM. Juízo de origem condenou o terceiro reclamado, de forma subsidiária, a responder pelas verbas contratuais e rescisórias devidas pela primeira e segunda reclamadas, inclusive as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios sucumbenciais. Insurge-se o terceiro réu contra a condenação subsidiária que lhe foi imposta. Sustenta, em síntese, que a decisão de primeiro grau colide com reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, todas no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, em virtude da legalidade do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, sob a égide da Lei n° 8.666/93, cujo artigo 71, que isenta a Administração pela inadimplência do contratado, foi declarado constitucional pelo STF na ADC nº 16, devendo tal entendimento ser aplicado por todo e qualquer Tribunal. Alega não haver nos autos prova de culpa ou de erro in eligendo ou in vigilando do Ente Público. SEM RAZÃO. À exordial, alegou o reclamante haver sido contratado pela primeira reclamada, em 01.04.2011, para trabalhar na função de motorista, prestando serviços para o terceiro reclamado (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). O contrato foi rescindido em 16.06.2020. Em contestação, o terceiro reclamado não negou a prestação de serviços pela parte autora. Diante das defesas apresentadas e das provas produzidas nos autos, restou comprovada a prestação de serviços do reclamante em favor do terceiro reclamado e o atraso da primeira reclamada em relação às parcelas contratuais e resilitórias, motivo pelo qual o MM. Juízo de primeiro grau concluiu pela responsabilidade subsidiária do terceiro reclamado em relação às parcelas devidas (Súmula nº 331 do C. TST). A SENTENÇA NÃO MERECE REFORMA. Adoto o entendimento já assentado por esta Corte Regional: "SÚMULA Nº 41: Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços." Deveria o terceiro reclamado comprovar que fiscalizou o cumprimento do contrato, como tomador de serviços. Desse ônus, contudo, não se desvencilhou. O terceiro réu deixou de comprovar a realização de fiscalização efetiva sobre a prestadora de serviços, não tendo acostado aos autos nenhum documento capaz de corroborar a tese de que teria supervisionado seus contratos com a prestadora no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados que lhe prestavam serviços, como era o caso do autor. Assim sendo, não é possível inferir que tenha havido uma fiscalização do terceiro reclamado em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada. Por outro lado, tendo sido reconhecido, na sentença, o descumprimento, pela prestadora, das diversas obrigações relativas ao contrato do empregado, não apenas quanto às verbas resilitórias, não quitadas pela empregadora, mas também quanto a verbas contratuais (salários atrasados), configura-se a ausência de fiscalização da tomadora, o que redunda em se ter por provadas a culpa in vigilando e in eligendo do ente público. Assim, no presente caso, o terceiro réu deveria ter fiscalizado se o prestador dos serviços estava cumprindo com as obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com seus empregados. Se não o fez, deve responder, de forma subsidiária, pelas verbas trabalhistas inadimplidas, nos termos na nova redação do item V, da Súmula 331, do C.TST, in verbis: (...) Dessa forma, diante do acima exposto, deve o recorrente responder de forma subsidiária pelas verbas inadimplidas pela primeira e segunda rés, ainda que a terceirização empreendida tenha obedecido ao devido processo licitatório nos moldes da Lei nº 8.666/93. NEGO PROVIMENTO”. (destacou-se) O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. A egrégia SBDI-1/TST, em sua composição completa, na sessão do dia 04/06/2020, ao julgar o processo TST-E-RR-992-25.2014.5.04.0101, de Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu, por maioria, vencido este Relator, que havendo menção no acórdão regional de que a fiscalização operada pelo tomador não se revela suficiente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, há que se entender pela prevalência da culpa in vigilando e a consequente responsabilização subsidiária do ente público. A propósito, traga-se à colação a ementa do referido precedente: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA. Ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o Tribunal Regional entendeu configurada a culpa in vigilando da tomadora de serviços, por constatar que a "fiscalização foi inexistente ou, no mínimo, ineficaz, especialmente em relação aos salários pagos (item 2.3 da fundamentação) e ao FGTS, que incontestavelmente não foi recolhido corretamente às contas vinculadas dos trabalhadores, como se vê dos documentos a fls. 15-6 e 21 (Processo apensado) – obrigações descumpridas não só ao final dos contratos, mas durante as respectivas execuções". O convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas com base no mero inadimplemento da empresa contratante, entende-se que a decisão turmária não está em sintonia com a nova redação da Súmula 331, IV e V, do TST. Recurso de embargos dos reclamantes conhecido e provido. Assim, na hipótese, o e. TRT consignou que os elementos de prova apresentados comprovam não ter havido fiscalização dos encargos trabalhistas devidos pela empresa contratada, havendo registro do descumprimento de obrigações regulares. Tendo em vista que a necessidade de comprovação da culpa do ente público já foi julgada pelo excelso STF, bem como pela egrégia SBDI-1 desta Colenda Corte e que a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento consubstanciado pelo STF no RE 760931/DF, bem como na Súmula nº 331, V, do TST, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. Prejudicada a análise do agravo de instrumento, tendo em vista que se refere à matéria examinada no recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Prejudicada a análise do agravo de instrumento. Brasília, 25 de setembro de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

08/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

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Recurso Extraordinário

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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