Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020219-85.2021.5.04.0123 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020219-85.2021.5.04.0123 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO IVAN MIRANDA LASCANO

15/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2026, 14:00

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 14:00

Petição

28/04/2026, 20:36

Petição

22/04/2026, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO IVAN MIRANDA LASCANO

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BH SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA

16/04/2026, 00:00

Não-Provimento

08/04/2026, 18:03

Inclusão em pauta

27/02/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/03/2026 e encerramento 31/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RE-Ag-AIRR - 20219-85.2021.5.04.0123 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciária.

27/02/2026, 00:00

Recebimento

04/02/2026, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - BH SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO IVAN MIRANDA LASCANO

01/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/03/2026 e encerramento 31/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RE-Ag-AIRR - 20219-85.2021.5.04.0123 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciária.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DO RIO GRANDE AGRAVADO: SERGIO IVAN MIRANDA LASCANO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020219-85.2021.5.04.0123 A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMBM/RNPF/PHB/ld AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Na hipótese dos autos, o e. TRT não transferiu automaticamente à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, à míngua de prova robusta da caracterização de culpa in vigilando. Ao contrário, consignou que os elementos de prova apresentados comprovam não ter havido fiscalização dos encargos trabalhistas devidos pela empresa contratada. Tendo em vista que a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento consubstanciado pelo STF no RE 760931/DF, bem como na Súmula nº 331, V, do TST, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com aplicação de multa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0020219-85.2021.5.04.0123 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020219-85.2021.5.04.0123, em que é AGRAVANTE MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, são AGRAVADOS SERGIO IVAN MIRANDA LASCANO e BH SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso da parte agravante, com fulcro no art. 118, X, do RITST. Na minuta de agravo, a parte agravante argumenta com a incorreção da decisão atacada. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 – MÉRITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A decisão agravada, quanto ao tema, foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A egrégia SBDI-1/TST, em sua composição completa, na sessão do dia 04/06/2020, ao julgar o processo TST-E-RR-992-25.2014.5.04.0101, de Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu, por maioria, vencido este Relator, que havendo menção no acórdão regional de que a fiscalização operada pelo tomador não se revela suficiente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, há que se entender pela prevalência da culpa in vigilando e a consequente responsabilização subsidiária do ente público. A propósito, traga-se à colação a ementa do referido precedente: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA. Ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o Tribunal Regional entendeu configurada a culpa in vigilando da tomadora de serviços, por constatar que a "fiscalização foi inexistente ou, no mínimo, ineficaz, especialmente em relação aos salários pagos (item 2.3 da fundamentação) e ao FGTS, que incontestavelmente não foi recolhido corretamente às contas vinculadas dos trabalhadores, como se vê dos documentos a fls. 15-6 e 21 (Processo apensado) – obrigações descumpridas não só ao final dos contratos, mas durante as respectivas execuções". O convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas com base no mero inadimplemento da empresa contratante, entende-se que a decisão turmária não está em sintonia com a nova redação da Súmula 331, IV e V, do TST. Recurso de embargos dos reclamantes conhecido e provido. Assim, na hipótese, o e. TRT consignou que os elementos de prova apresentados comprovam não ter havido fiscalização dos encargos trabalhistas devidos pela empresa contratada, havendo registro do descumprimento de obrigações regulares. Tendo em vista que a necessidade de comprovação da culpa do ente público já foi julgada pelo excelso STF, bem como pela egrégia SBDI-1 desta Colenda Corte e que a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento consubstanciado pelo STF no RE 760931/DF, bem como na Súmula nº 331, V, do TST, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Ante o exposto, com fulcro nos art. 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo, a parte agravante afirma que o recurso ostentava condições de provimento. Examino. O e. TRT consignou: “Responsabilidade subsidiária. Ente público. Alcance da condenação O segundo reclamado busca seja afastada a sua condenação subsidiária. Sustenta que a sua responsabilização subsidiária, de forma objetiva e automática, sem exame do contexto fático probatório, é vedada pela Súmula 331, IV, do TST. Diz que não pode haver inversão do ônus probatório em desfavor da Administração Pública. Alega que não há qualquer indício de prova de que o reclamante tenha trabalhado em seu benefício e que os argumentos trazidos na contestação não foram analisados. Ressalta que a exigência de concurso público para ingressar no serviço público obsta a pretensão do reclamante. Afirma que está submetido ao princípio da legalidade, a teor do art. 37, II e XXI, da Constituição. Apregoa que a primeira reclamada assumiu toda a responsabilidade por débitos fiscais e trabalhistas, reportando-se ao contrato ao qual estava vinculado. Invoca o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e a decisão do STF na ADC 16. Assevera que não há falar em culpa in eligendo, pois a contratação foi precedida de regular procedimento licitatório, e tampouco na culpa in vigilando, já que não há prova de omissão ou falha na fiscalização do contrato de prestação de serviços, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Sucessivamente, afirma não ser possível imputar à administração pública a responsabilidade pelo pagamento de créditos devidos pela aplicação de sanções e multas, a exemplo do acréscimo do art. 467 e da multa prevista no art. 477 da CLT, por não ter participado de nenhum ato ilícito e por tratar-se de obrigações de caráter personalíssimo. Invoca o art. 5º, XLV, da Constituição. Diz que não foi analisada a responsabilidade dos sócios da primeira ré, "o que é admitido, preferindo condenar diretamente o ente público subsidiariamente". O Juízo de origem (ID. 2e459ca - Pág. 7-9) declarou o Município subsidiariamente responsável pelo pagamento dos créditos deferidos ao reclamante na presente demanda, aos seguintes fundamentos, em síntese: ‘A prova dos autos revela que a primeira reclamada foi contratada pelo segundo reclamado para a prestação de serviços de limpeza urbana, conforme demonstra o contrato de fls. 119 e ss. e conforme consta no laudo técnico. Trata-se de típica hipótese de terceirização. Inicialmente observo que a idoneidade do empregador é condição observada pelo legislador quando previu a atribuição da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, garantindo que este último somente será responsabilizado pelo crédito trabalhista no caso de inadimplemento do devedor principal. Outrossim, as cláusulas do contrato celebrado pelos réus são oponíveis apenas aos contratantes, considerando que esse ajuste não prejudica ou aproveita a terceiros alheios ao contrato. Aplicável, à espécie, o entendimento adotado pelo Enunciado nº. 331 do Colendo TST, que consagra a culpa in eligendo. [...] No caso em exame, a regra do art. 71, da Lei nº. 8.666/93 destina-se à Administração Pública, quanto ao teor dos contratos que celebrar com terceiros, não havendo cogitar de ilegalidade da referida súmula. Destaco que a terceirização é fenômeno extraordinário nas relações de trabalho, na medida em que cabe a cada empreendedor organizar sua atividade produtiva contratando os empregados que necessitar, assumindo os ônus daí decorrentes e apropriando-se da mais valia. Assim, quando o empreendedor terceiriza atividade-meio (o que é lícito), assume o ônus de não gerar prejuízo ao empregado, que é o destinatário das normas protetivas do trabalho. Na medida em que terceiriza contratando empresa inidônea e que não cumpre as obrigações trabalhistas, abusa do direito que lhe é assegurado, gerando a responsabilidade quanto aos créditos de terceiro que não se aproveitou da relação jurídica correspondente à terceirização (empregado). A responsabilidade, no caso, é subsidiária, pois o tomador é agente mediato responsável pelo dano, enquanto o empregador-prestador de serviços é o agente imediato, responsável principal pelo inadimplemento das verbas trabalhistas. A culpa do tomador é subjetiva, decorrente das hipóteses correspondentes à infração à obrigação da eleição de prestador de serviços idôneo (in eligendo) e da obrigação de fiscalização das condições da prestação dos serviços (in vigilando), pois o empregador delega a terceiro o cumprimento de tarefas afetas a sua organização produtiva, mas não de forma direta (atividade-meio). É plenamente razoável que o tomador de serviços, aproveitando-se do resultado do trabalho alheio, assuma, também, a responsabilidade pela quitação dos créditos daí decorrentes. Assim, a responsabilidade subsidiária encontra amparo no art. 927 do Código Civil, na medida em que a terceirização e inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços constituem ato ilícito. Assim, reconheço a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado quanto às parcelas a que a primeira reclamada for condenada, abrangendo, inclusive, as contribuições previdenciárias.’ Examino. O reclamante manteve relação de emprego com a primeira reclamada, BH SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA LTDA, de 12.12.2017 a 08.04.2021, na função de "gari", consoante a CTPS (ID. f8c27b3 - Pág. 3 e ID. 7f8f66f - Pág. 3). Durante a relação de emprego, prestou trabalho em benefício do segundo reclamado, MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, em razão do contrato de prestação de serviços entabulado entre os reclamados (ID. 10829f5, ID. d99af44). Destaco, em atenção às razões recursais, que os recibos salariais (ID. 712bf18; ID. 29fadd4; ID. 83f52c7) juntados pelo reclamante demonstram que ele trabalhou para a primeira reclamada, na função de "gari", e que o desconhecimento do rol de empregados da primeira reclamada vinculados ao contrato atua em desfavor do segundo reclamado, pois revela a falha no cumprimento do dever de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada. Não obstante não seja buscado na presente demanda o reconhecimento da relação de emprego com o segundo reclamado, a jurisprudência praticamente uniforme desta Justiça Especializada reconhece a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador, ainda que aquele seja ente público. Referido entendimento está consagrado na Súmula 331, V, do TST: ‘Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.’ A Súmula 331 do TST está em consonância com os preceitos constitucionais, porquanto visa a assegurar os direitos sociais dos trabalhadores, previstos no art. 7º da Constituição, e a resguardar o valor social do trabalho, um dos fundamentos da República, garantido no art. 1º, inciso IV, da Constituição. O STF, por sua vez, em sessão realizada em 26.04.2017, no julgamento do RE 760.931, fixou a tese de repercussão geral relativa ao tema 246, com o seguinte teor: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.’ É possível, portanto, somente a responsabilização subjetiva do ente público, quando a conduta contribuiu para a ocorrência do dano aos direitos trabalhistas do prestador dos serviços. Com efeito, ainda que se entenda constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666, de 21.06.1993 - com a sua atual redação dada pela Lei 9.032/95 -, conforme declarado pelo STF na ADC 16, o certo é que quando o ente público concorre com culpa, principalmente no seu dever de fiscalizar a atuação da empresa contratada, há culpa do tomador dos serviços a atrair a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição, bem como dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A exclusão da responsabilidade de que cuida o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações somente é aplicada quando a Administração Pública satisfaz todas as prescrições atinentes às licitações e contratos administrativos, o que inclui a indispensável fiscalização sobre o cumprimento dos deveres, como empregador, da prestadora de serviços. Nesse sentido, o art. 121, § 2º, da Lei 14.133/21, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que revoga a Lei 8.666/93 após decorridos 2 (dois) anos da sua publicação, prevê que "Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.", o que reforça a conclusão quanto à necessidade de fiscalização efetiva e eficaz do ente público para fins de afastar a sua responsabilização subsidiária. No caso, houve culpa do ente público, pois o reclamante trabalhava no recolhimento e processamento de lixo urbano, mantendo contato rotineiro com agentes biológicos classificados como insalubres em grau máximo, em condições de risco ocupacional durante todo o contrato, sem que houvesse fiscalização do fornecimento e uso eficaz dos EPIs por parte do tomador do serviço, o que demonstra que não houve atuação proativa e de forma eficiente no exercício da fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas pelo recorrente. Com efeito, o segundo reclamado não comprovou ter fiscalizado, por exemplo, a entrega de EPIs com CA válido e também não juntou os recibos salariais, pelos quais poderia ter constatado a irregularidade no pagamento do adicional de insalubridade, objeto da condenação no presente feito, sem impugnação do recorrente. O próprio contrato firmado com a primeira reclamada, na cláusula 8ª (ID. 10829f5 - Pág. 3), prevê a obrigação de a prestadora dos serviços apresentar "se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto, bem como encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais". O fato de não constar dos autos quaisquer desses documentos já demonstra que a fiscalização, se houve, não foi realizada de forma diligente e sistemática. Nesse caminho, o art. 71 da Lei 8.666/93 é inaplicável ao caso dos autos, porquanto houve culpa do segundo reclamado, já que a primeira reclamada, devedora principal, sonegou direito básico trabalhista, e o recorrente não exerceu, satisfatoriamente, a fiscalização prevista no art. 67 da citada Lei. Na realidade, qualquer dispositivo de legislação ordinária tendente a excluir a responsabilidade do ente público, contrário ao citado art. 37, § 6º, da Constituição, não se aplica frente à previsão constitucional direcionada à responsabilização do ente pelos danos causados. Naturalmente, a responsabilização em questão não ofende o disposto no art. 97 da Constituição, porquanto a identificação da norma jurídica aplicável ao caso concreto, por si só, não implica a declaração de inconstitucionalidade das demais. Também não há ofensa ao princípio da legalidade insculpido nos art. 5º, II, e 37, caput, da Constituição, pois a responsabilidade, como visto, decorre não só de disposições legais como de preceitos constitucionais. Com relação à Súmula Vinculante 10 do STF ("Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte"), esta não é maculada pelo entendimento ora externado, já que a inaplicabilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 decorreu, exclusivamente, das peculiaridades do caso concreto. Nessa direção, o seguinte julgado da Turma em desfavor do segundo reclamado, envolvendo a mesma prestadora de serviços e empregado na função de gari: 0020563-63.2021.5.04.0124 (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020563-63.2021.5.04.0124 ROT, em 05/07/2023, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Desembargadora Denise Pacheco). Por todo o exposto, mantenho a sentença quanto à responsabilização subsidiária do segundo reclamado, não havendo ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. A egrégia SBDI-1/TST, em sua composição completa, na sessão do dia 04/06/2020, ao julgar o processo TST-E-RR-992-25.2014.5.04.0101, de Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu, por maioria, vencido este Relator, que havendo menção no acórdão regional de que a fiscalização operada pelo tomador não se revela suficiente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, há que se entender pela prevalência da culpa in vigilando e a consequente responsabilização subsidiária do ente público. A propósito, traga-se à colação a ementa do referido precedente: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA. Ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o Tribunal Regional entendeu configurada a culpa in vigilando da tomadora de serviços, por constatar que a "fiscalização foi inexistente ou, no mínimo, ineficaz, especialmente em relação aos salários pagos (item 2.3 da fundamentação) e ao FGTS, que incontestavelmente não foi recolhido corretamente às contas vinculadas dos trabalhadores, como se vê dos documentos a fls. 15-6 e 21 (Processo apensado) – obrigações descumpridas não só ao final dos contratos, mas durante as respectivas execuções". O convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas com base no mero inadimplemento da empresa contratante, entende-se que a decisão turmária não está em sintonia com a nova redação da Súmula 331, IV e V, do TST. Recurso de embargos dos reclamantes conhecido e provido. Assim, na hipótese, o e. TRT consignou que os elementos de prova apresentados comprovam não ter havido fiscalização dos encargos trabalhistas devidos pela empresa contratada, havendo registro do descumprimento de obrigações regulares. Tendo em vista que a necessidade de comprovação da culpa do ente público já foi julgada pelo excelso STF, bem como pela egrégia SBDI-1 desta Colenda Corte e que a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento consubstanciado pelo STF no RE 760931/DF, bem como na Súmula nº 331, V, do TST, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Analisando-se o agravo interno, verifica-se que a decisão impugnada, ora mantida, pautou-se em jurisprudência já firmada por este colegiado, o que dispensou, inclusive, a necessidade de acréscimo de fundamentos em relação àqueles já expostos, o que evidencia, no presente caso, a manifesta improcedência do recurso, razão pela qual determinado a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de 1.556,35 (mil quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), equivalente a 5% do valor da causa (R$ 31.127,00), em favor da parte reclamante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 1.556,35 (mil quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), equivalente a 5% do valor da causa (R$ 31.127,00), em favor da parte reclamante. Brasília, 11 de setembro de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

26/09/2024, 00:00

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