Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020275-33.2020.5.04.0001 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020275-33.2020.5.04.0001 - TST | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/02/2026, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO RENASCER

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ARISTIMUNHA PINTO

20/02/2026, 00:00

Outras Decisões

12/02/2026, 13:02

Petição

03/02/2026, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 03/02/2026 e encerramento 10/02/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). 2.3.1. Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). 3. Traje: Na sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá usar traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas, em observância à previsão regimental. 4. Nos termos do art. 134, § 5º, do RITST, os processos excluídos do julgamento virtual serão retirados de pauta e incluídos numa sessão presencial, mediante publicação de nova pauta de julgamento. Os processos retirados de pauta serão incluídos em sessão presencial futura iminente; a data da sessão será informada em certidão adicionada aos autos, com nova intimação no órgão oficial. Processo Ag-AIRR - 20275-33.2020.5.04.0001 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

Inclusão em pauta

04/12/2025, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 09:52

Recebimento

18/11/2025, 13:15

Petição

21/08/2025, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ARISTIMUNHA PINTO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO RENASCER

18/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 05:10

Documentos

Acórdão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 03/02/2026 e encerramento 10/02/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). 2.3.1. Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). 3. Traje: Na sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá usar traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas, em observância à previsão regimental. 4. Nos termos do art. 134, § 5º, do RITST, os processos excluídos do julgamento virtual serão retirados de pauta e incluídos numa sessão presencial, mediante publicação de nova pauta de julgamento. Os processos retirados de pauta serão incluídos em sessão presencial futura iminente; a data da sessão será informada em certidão adicionada aos autos, com nova intimação no órgão oficial. Processo Ag-AIRR - 20275-33.2020.5.04.0001 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO RENASCER E OUTROS (1) AGRAVADO: THIAGO ARISTIMUNHA PINTO PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020275-33.2020.5.04.0001 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/facv/lp AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, estabeleceu que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Registrou, no entanto, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada nas hipóteses de culpa in eligendo e in vigilando, não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento foi reafirmado quando do julgamento do RE 760931 – Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte.Na hipótese dos autos, constata-se a perfeita adequação entre o acórdão proferido pelo Tribunal Regional e a tese fixada pelo STF no Tema 246, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não foi reconhecida de forma automática, mas em razão de o ente público não ter cumprido o seu dever de fiscalizar, razão pela qual o TRT de origem entendeu por caracterizada a culpa in vigilando. Significa dizer que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331, V, do TST e com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246. Adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0020275-33.2020.5.04.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020275-33.2020.5.04.0001, em que são AGRAVANTES INSTITUTO RENASCER e FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL, é AGRAVADO THIAGO ARISTIMUNHA PINTO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando”. Não foi apresentada contraminuta. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada no Id 4530b4e. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. O preparo está sub judice. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (Relator Des. MANUEL CID JARDON): Em decisão monocrática, foi indeferido o benefício da justiça gratuita ao primeiro reclamado, Instituto Renascer (Id. 827f804, fls. 419/420 pdf). O preparo está dentre os pressupostos objetivos de conhecimento do recurso, o que envolve a garantia do juízo, representada pelo depósito recursal (art. 899, §§ 1º e 2º, da CLT) e o recolhimento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT). Em atenção ao § 7º do art. 99 do CPC e ao item II da OJ nº 269 da SDI-I do TST, foi fixado ao reclamado o prazo de cinco dias para que efetuasse o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, a fim de viabilizar o conhecimento e processamento do recurso por ele interposto, sob pena de deserção. Portanto, transcorrido o prazo, e optando o primeiro reclamado por não efetuar o recolhimento das custas processuais de sua responsabilidade, é inviável o conhecimento do seu recurso ordinário, por não preenchidos os pressupostos necessários à sua admissibilidade, conforme disposição do § 1º do artigo 789 da CLT. Não se conhece do recurso ordinário do primeiro reclamado Instituto Renascer. Não admito o recurso de revista noitem. Os fundamentos do acórdão, transcritos na peça recursal, não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Quanto à alegadainsuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sua análise exigiria aincursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula126 doTST. Assim nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de:FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Não admito o recurso de revista noitem. De acordo com decisão recorrida, "mesmo havendo previsão na lei n.º 13.019/2014 de inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público",o caso dos autos "trata-se de terceirização típica de serviços camuflados como termo de cooperação". Decidir em sentido diverso exigiria a incursão no conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atual e notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese adotada foi sumulada pelo Pleno do C. TST. Não se verifica eventual violação ao art. 42, XX, da Lei n. 13.019/2014, pois a decisão da Turma está de acordo com a Súmula n. 331, V, do TST e com a interpretação que lhe conferiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais daquele Tribunal (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020), à luz do entendimento firmado pelo E. STF. acerca do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/96, incidindo o óbice da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. Em Agravo de Instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que “foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes. 4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.(HC 213634 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. REGULARIDADE. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. 2. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica não compreende ação autônoma, de modo que o cabimento dos honorários advocatícios nesse contexto depende de previsão legal, por se tratar de medida excepcional, tal como ocorre com a reconvenção, a teor do art. 791-A, § 5º, da CLT. À míngua, portanto, de fundamento específico a tutelar o cabimento dos honorários em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há como se vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados pelas partes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-764-86.2020.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. I. A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. II. Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE PARA ADOLESCENTES E JOVENS INFRATORES. FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, V E VI, DO TST. Demonstrada a falta de fiscalização da Administração Pública quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sob a forma de terceirização de serviços (medidas socioeducativas de semiliberdade para adolescentes e jovens infratores) e comprovada a culpa in vigilando, o ente público é responsável subsidiário pelos débitos trabalhistas da prestadora de serviços. Aplicação dos itens IV, V e VI da Súmula 331 do TST. Recurso da segunda reclamada não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO INSTITUTO RENASCER. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Valor da condenação reduzido em R$ 2.000,00. Custas reduzidas em R$ 40,00. Intime-se. Porto Alegre, 29 de junho de 2023 (quinta-feira). Cabeçalho do acórdão Acórdão RELATÓRIO As reclamadas não se conformam com a sentença de parcial procedência. O reclamado Instituto Renascer pretende a reforma quanto ao preparo recursal, à nulidade da decisão, à justiça gratuita e aos honorários de sucumbência. A reclamada Fundação de Atendimento Socio-educativo do Rio Grande do Sul pretende a reforma quanto à responsabilidade solidária e subsidiária e ao dano moral. Com contrarrazões, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento. O Ministério Público do Trabalho opina pelo desprovimento do recurso da Fundação reclamada. Em decisão monocrática, foi indeferido o benefício da justiça gratuita ao primeiro reclamado, Instituto Renascer. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - PRELIMINARMENTE RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO - INSTITUTO RENASCER 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Em decisão monocrática, foi indeferido o benefício da justiça gratuita ao primeiro reclamado, Instituto Renascer (Id. 827f804, fls. 419/420 pdf). O preparo está dentre os pressupostos objetivos de conhecimento do recurso, o que envolve a garantia do juízo, representada pelo depósito recursal (art. 899, §§ 1º e 2º, da CLT) e o recolhimento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT). Em atenção ao § 7º do art. 99 do CPC e ao item II da OJ nº 269 da SDI-I do TST, foi fixado ao reclamado o prazo de cinco dias para que efetuasse o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, a fim de viabilizar o conhecimento e processamento do recurso por ele interposto, sob pena de deserção. Portanto, transcorrido o prazo, e optando o primeiro reclamado por não efetuar o recolhimento das custas processuais de sua responsabilidade, é inviável o conhecimento do seu recurso ordinário, por não preenchidos os pressupostos necessários à sua admissibilidade, conforme disposição do § 1º do artigo 789 da CLT. Não se conhece do recurso ordinário do primeiro reclamado Instituto Renascer. II - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada não se conforma com sua condenação de forma subsidiária. Argumenta em síntese que: não se trata o presente caso de contrato de prestação de serviços, mas sim de um termo de cooperação firmado entre o Instituto Renascer, organização da sociedade civil, e a FASE, o qual foi estabelecido no âmbito da Lei nº 13.019/14, conhecida como marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), regulamentado pelo Decreto Estadual nº 53.175/2016; a parceria foi firmada sob escopo legal com o objetivo de execução de Medida Socioeducativa e de Semiliberdade, no caso, na regional de Porto Alegre da Fundação; a sentença contraria direta e literalmente o disposto no artigo 5º, inciso II, e artigo 37, "caput", da Constituição Federal; artigo 265 do Código Civil; artigos 44, XVI, e 42, XX, da Lei 13.019/14; a Súmula Vinculante nº 10 do STF impede a desconsideração pelo julgador do disposto no artigo 42, XX,da Lei 13019/14; não pode ser acolhida a pretensão de incidência da Súmula 331, IV, do TST; no artigo 61 da Lei 13.019/14, inciso I, consta entre as obrigações do gestor acompanhar e fiscalizar a execução da parceria e no caput desse mesmo artigo a obrigação da sociedade civil de prestar contas acerca da boa e regular aplicação dos recursos e que tais procedimentos, corroborados no Decreto Estadual n. 53.175/2016, quando redundam em constatação de irregularidades, determinam, respeitada a ampla defesa e o contraditório, a aplicação de diversas sanções, descritas no artigo 73 da referida lei; conforme documentação anexada, foi verificada a ocorrência de irregularidades insanáveis à manutenção da parceria, resultando na rescisão unilateral do Termo de Colaboração. Requer a reforma do julgado e, caso mantida a responsabilidade subsidiária, requer a limitação da condenação às parcelas relativas ao período da prestação laboral em favor do tomador, como previsto na Súmula 331, VI, do TST. Examina-se. Na petição inicial, o reclamante sustenta que foi contratado pela primeira reclamada e que prestava serviços exclusivamente para a segunda reclamada. Na contestação, a segunda reclamada sustenta que não houve terceirização, e sim termo de colaboração, pois a primeira reclamada é um OSCIP; a Súmula Vinculante 10 do STF impede a desconsideração do artigo 42 inciso XX da Lei n/ 13.019/14; não cabe a a aplicação da Súmula 331, inciso IV, do TST, porquanto não se tratou de terceirização; não houve culpa in vigilando pois fiscalizou o contrato, tendo inclusive o rescindido ao verificar vícios insanáveis. Consta da sentença (Id. c36e30f, fls. 354/358 pdf): 9 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA - RÉ FASE Não há previsão legal para responsabilização solidária do tomador de serviço, porquanto ela resulta da lei ou da vontade das partes, não sendo caso de grupo econômico (artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT), tampouco de contrato de subempreitada (artigo 455 da CLT). Julgo improcedente o pedido de responsabilidade solidária. Quanto à responsabilização subsidiária, verifico que a relação jurídica entre as rés foi instrumentalizada pelo termo de cooperação (vide a partir do ID. f631435 - Pág. 1), com fundamento na Lei nº 13. 019/14 (marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil, e no Decreto Estadual nº 53.175/2016. No aspecto, entendo que a celebração do termo de cooperação não é apta a afastar a responsabilidade subsidiária da segunda ré, sendo aplicável ao caso o teor da Súmula 331, IV e V do C.TST. Nesse sentido, cito trecho de voto exarado nos autos do processo nº 0020447-60.2021.5.04.0026 (ROT), julgado pela 11ª Turma do E. TRT4 em 03/08/2022, de relatoria do Exmo. Des. Manuel Cid Jardon, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: ""Houve a contratação da reclamante como empregada da primeira reclamada, o que a torna responsável pelos encargos trabalhistas não quitados, não prosperando a sua pretensão de responsabilização exclusiva da segunda reclamada. A Lei n. 13.019/2014 assim prevê no seu artigo 42: "Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) (...) XX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)". (...) A Lei n.º 13.019/2014 - conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - prevê as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, as quais devem ser celebradas mediante termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação. A celebração da parceria entre a Administração Pública e uma organização da sociedade civil, em conformidade com a referida Lei, não se confunde com a celebração de um contrato administrativo entre o Poder Público e uma pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos que tenha como objeto a terceirização de um serviço público. Naquela, a finalidade é a celebração de uma parceria, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesses público e recíprocos, mediante a execução de atividade ou de projeto expressamente previsto no termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação. Apesar de a relação jurídica existente entre as reclamadas não se confundir com a hipótese de terceirização, o fato é que a primeira reclamada prestava serviço público (medidas socioeducativas de semiliberdade para adolescentes e jovens infratores) por delegação do Estado, sendo incontroverso que a reclamante fora contratada para atuar na dinâmica dessa relação com a segunda reclamada como assistente social. A parceria prevista na Lei n.º 13.019/2014 visa à pactuação de um ajuste entre as partes, as quais possuem objetivos comuns, inexistindo estipulações e obrigações recíprocas, pois ambas as partes reúnem-se para alcançar um objetivo comum. No caso, houve a típica terceirização de serviços camuflados como termo de cooperação. Portanto, mesmo havendo previsão na lei n.º 13.019/2014 de inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público esta não deve ser aplicada ao caso vez que trata de terceirização típica atraindo a competência da súmula 331 do TST em seus incisos IV e V. Nesse contexto, tangente ao disposto no referido enunciado sumular, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931/DF, julgado em 26/04/2017 (repercussão geral), decidiu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos referidos débitos, seja solidária ou subsidiariamente. A vedação da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública não é automática e tampouco absoluta. Isto porque há que se considerar o fenômeno da transcendência dos motivos determinantes que fundamentaram a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16, ocorrido em novembro de 2010, o qual declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - ou seja, as razões de decidir contidas no julgamento (de constitucionalidade ou inconstitucionalidade em abstrato das normas jurídicas) vinculam as decisões, não sendo estas restritas à parte dispositiva. Nesse sentido, o Ministro Relator Cezar Peluso consagrou ao reconhecer a constitucionalidade da norma que a irresponsabilidade da Administração Pública não era absoluta, pois assim menciona: "[...] Eu só quero dizer que eu estou entendendo a postura da Justiça do Trabalho. Ela tem dito seguinte: realmente, a mera inadimplência do contratado não transfere a responsabilidade nos termos do que está na lei, nesse dispositivo. Então esse dispositivo é constitucional. Mas isso não significa que eventual omissão da administração pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado não gere responsabilidade à administração [...]; [...] a norma é sábia, ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade, mas a inadimplência da obrigação da administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei". O Ministro Ricardo Lewandowski acrescentou que: "[...] Eu tenho acompanhado esse posicionamento do Ministro Cezar Peluso no sentido de considerar a matéria infraconstitucional, porque realmente ela é decidida sempre no caso concreto, se há culpa ou não. Nos defrontamos quase que cotidianamente em ações de improbidade [...]". Assim, os Ministros do STF, por maioria, decidiram pela possibilidade de se responsabilizar subsidiariamente o ente público, desde que caracterizada a sua culpa na fiscalização das obrigações contratuais da empresa contratada. No mesmo sentido, a Súmula nº 11 deste Tribunal: Súmula Nº 11 - Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública Direta e Indireta. Contratos de Prestação de Serviços. Lei 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. Assim, a existência de processo licitatório não afasta, por si só, a responsabilidade do ente público contratante. A Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da prestadora de serviços quando verificada, em cada caso, a culpa na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas dos terceirizados. É isso o que dispõe o item V da Súmula 331 do TST, que permanece aplicável, por ser compatível com o entendimento do STF. Não se pode falar em ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF e à cláusula de reserva de plenário contida no art. 97 da CF, visto que a redação do inciso V da Súmula 331 do TST decorreu de julgamento unânime realizado pelo Plenário do TST nos autos de incidente de uniformização de Jurisprudência (Resolução Nº 174, de 24 de maio de 2011, do TST), o qual não foi alterado em face da decisão proferida no RE 760.931. Não se trata, ainda, de declaração de inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, mas sim, de interpretação sistemática com o ordenamento jurídico. No caso, a segunda reclamada anexou aos autos vários documentos segundo ela capazes de provar sua diligência na fiscalização do contrato alegando inclusive que rescindiu o contrato por constatação de vícios insanáveis. Sem razão no entanto. Havendo recebido a prestação de serviços contratada era dever da segunda reclamada repassar as verbas devidas pagando inclusive as rescisões dos contratos advindos da finalização do termo de cooperação. Consideram-se prequestionados os dispositivos enumerados pela segunda reclamada. Nega-se provimento aos recursos ordinários da primeira e da segunda reclamada."" Assim, tendo em vista que restou comprovado que a segunda ré foi beneficiada pela força de trabalho da parte autora durante todo o contrato de trabalho (considerando a ausência de impugnação específica em defesa, bem como a ausência de prova em sentido contrário nos autos), cabia à segunda ré fiscalizar os atos da contratada no que tange às obrigações trabalhistas. Não observado tal dever, configura-se a culpa in vigilando, gerando sua responsabilidade subsidiária (arts. 186 e 927 do CC). Destaco que é do ente público o ônus da prova quanto à efetiva fiscalização do contrato, em decorrência do princípio da aptidão da prova, considerando que tem acesso a documentação pertinente ao contrato de prestação de serviços. Contudo, não há nos autos prova apta a demonstrar que o réu tenha procedido na fiscalização do contrato de trabalho mantido entre a parte autora e a prestadora de serviços. Os documentos trazidos aos autos (a exemplo do atestado de capacidade técnica, ID. e38152e - Pág. 1) não afastam essa conclusão; ao contrário, apenas demonstram que a atuação não foi efetiva de modo a evitar a falha no cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Embora o §1º do art. 71 da Lei 8.666 estabeleça a irresponsabilidade da Administração, o inciso III do art. 58 prevê o dever de fiscalização dos atos da contratada, de modo que, uma vez descumprido, não prevalece a regra de irresponsabilidade. Nesse sentido, inclusive, é a redação da nova súmula 331 do TST, após entendimento firmado pelo STF acerca da constitucionalidade do art. 71 da Lei já citada. Saliento, por pertinente, que a tese firmada no Recurso Extraordinário (RE) 760931 não altera a conclusão pela responsabilidade do ente público, por não se tratar de transferência automática da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas. Nesse sentido, já restou pacificado o entendimento pelo C. TST na súmula 331, itens IV e VI. Por isso, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da ré FASE por todas as verbas devidas à parte autora, durante todo o contrato (item VI da súmula 331 do TST, Súmula 47 do E. TRT Da 4ª Região e OJ 09 da SEEX também deste TRT4ª.). O contrato de trabalho do reclamante com o primeiro reclamado perdurou de 21/08/2019 a 18/11/2019, na função de sócio educador, mediante a remuneração de R$ 1.590,60 mensais (cópia da CTPS de 5d99444, fl. 19 pdf). A prestação de serviços do reclamante deu -se por força do contrato celebrado entre os reclamados (Termo de Colaboração - Id. f631435, fls. 210/215 pdf). A Lei n. 13.019/2014 prevê, no seu artigo 42: "Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) (...) XX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)". (...) A Lei n.º 13.019/2014 - conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - prevê as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, as quais devem ser celebradas mediante termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação. A celebração da parceria entre a Administração Pública e uma organização da sociedade civil, em conformidade com a referida Lei, não se confunde com a celebração de um contrato administrativo entre o Poder Público e uma pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos que tenha como objeto a terceirização de um serviço público. Naquela, a finalidade é a celebração de uma parceria, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesses público e recíprocos, mediante a execução de atividade ou de projeto expressamente previsto no termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação. Apesar de a relação jurídica existente entre as reclamadas não se confundir com a hipótese de terceirização, o fato é que a primeira reclamada prestava serviço público (medidas socioeducativas de semiliberdade para adolescentes e jovens infratores) por delegação do Estado, sendo incontroverso que o reclamante foi contratado para atuar na dinâmica dessa relação com a segunda reclamada. A parceria prevista na Lei n.º 13.019/2014 visa à pactuação de um ajuste entre as partes, inexistindo estipulações e obrigações recíprocas, pois ambas as partes reúnem-se para alcançar um objetivo comum. Assim, mesmo havendo previsão na lei n.º 13.019/2014 de inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público, o caso trata-se de terceirização típica de serviços camuflados como termo de cooperação. Quanto à responsabilização subsidiária da administração pública, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 no julgamento da ADC nº 16, em novembro de 2010. A consequência da decisão da Suprema Corte foi o afastamento das teses de que o diploma legal em causa afronta à Constituição Federal, o princípio da igualdade disposto no caput do artigo 5º, o valor social do trabalho disposto no inciso IV do § 1º, a responsabilidade objetiva do Estado, fixada no artigo 37, § 6º, bem assim a valorização e o primado do trabalho, preconizados, respectivamente, nos artigos 170 e 193. A maioria dos Ministros do STF ajustou a possibilidade de responsabilizar subsidiariamente o ente público com o preconizado no § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, desde que caracterizada a culpa, em caso concreto, na fiscalização das obrigações contratuais da empresa contratada. A discussão acerca do tema chegou novamente ao STF no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, firmando-se o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos referidos débitos, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Necessária, pois, a prova da falha concreta do Poder Público na fiscalização do contrato. É o que dispõe o item V da Súmula 331 do TST, que permanece aplicável e é compatível com a decisão do STF. Quanto ao ônus da prova acerca da culpa do ente público pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas mantidas pela prestadora de serviços, o STF também pacificou o entendimento de que tal ônus é da parte reclamante: Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/03/22). Desse encargo o reclamante desincumbiu-se, pois comprovou a ocorrência de falha nas medidas fiscalizatórias por parte do segundo reclamado quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte do primeiro reclamado. Não obstante a segunda reclamada tenha anexado documentos, segundo ela, capazes de provar sua diligência na fiscalização do contrato, não lhe assiste razão. Havendo recebido a prestação de serviços contratada, era dever da segunda reclamada repassar as verbas devidas pagando inclusive as rescisões dos contratos advindos da finalização do termo de cooperação. Configurada a culpa in vigilando do ente público, em face da falha na fiscalização que resultou no inadimplemento de verbas que eram devidas ao reclamante, responde ele subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos. Aplica-se o disposto nos incisos IV e V da Súmula nº 331 do TST e Súmula 47, deste Tribunal, porque não observado o dever de fiscalização da empresa contratada para prestar serviços, em relação às suas obrigações legais (artigo 67, caput, da Lei nº 8.666/93). Ademais, a atual Lei de Licitações, vigente desde 01.04.2021, não deixa dúvidas de que a responsabilidade subsidiária do ente público decorre da falha da fiscalização na prestação dos serviços contratados (art. 121, § 2o, da Lei no 14.133/2021): Portanto, o segundo reclamado deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, correspondentes ao período em que foi beneficiado pelos serviços prestados pelo reclamante. Nega-se provimento. 2. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral. Argumenta em síntese que: os descumprimentos apontados na sentença, atinentes ao pagamento de verbas rescisórias, conforme jurisprudência firme e pacífica do TST, não caracterizam dano moral in re ipsa; o mero inadimplemento ou mora para quitação de verbas rescisórias, inclusive saldo de salários, não enseja automaticamente dano moral, na medida em que as normas trabalhistas já preveem as sanções suficientes; não houve qualquer ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do reclamante; não existiu prova dos danos morais, no sentido de que o reclamante tenha experimentado qualquer abalo de crédito ou mesmo dificuldades para honrar compromissos. Requer a absolvição ou, sucessivamente, a redução da indenização fixada. Examina-se. Na petição inicial, o reclamante sustenta que a demissão sem o correspondente pagamento do saldo de salário e das verbas rescisórias e sem baixa na CTPS caracteriza-se como dano moral; a atitude das reclamadas lhe causou e ainda lhe causa graves transtornos e dificuldades financeiras. Na contestação, a reclamada sustenta que não houve qualquer ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do reclamante; não realizou qualquer ato ou omissão que gerasse um direito ao reclamante de ser indenizado por dano moral; não existiu prova dos danos morais. Consta da sentença (Id. c36e30f, fl. 353 pdf): 7 - DANO MORAL O dano moral consiste na violação de direitos não-patrimoniais da pessoa, causando dor e sofrimento na esfera íntima do ofendido. É reconhecido em nosso ordenamento, encontrando proteção constitucional, nos incisos V e X do art. 5º. Alegada a ofensa, é ônus de o autor provar sua ocorrência (art. 818, CLT c/c art. 373, I, CPC/2015), ficando o direito à reparação submetido à existência de ação ou omissão culposa do empregador, do evento danoso e do nexo de causalidade entre o prejuízo e a conduta lesiva (arts. 186 e 927 do CCB). No caso, restou incontroverso que a parte autora sofreu um dano, pois não recebeu verbas rescisórias, nem foi anotada a baixa em sua CTPS, o que deixou o empregado desamparado justamente no momento em que mais necessitava, por conta do rompimento contratual imotivado e abrupto, gerando angústia, sofrimento e sentimentos de incerteza. Por isso, entendo que a situação em comento, nos moldes em que delineados, gera indenização por dano moral in re ipsa, não exigindo, portanto, prova do dano em si, sendo ele presumível. Portanto, ocorrido o ato ilícito, cumpre à ré o dever de indenizar o dano (arts. 186, 187 e 927 do CC). Para a quantificação da indenização devida, deve-se considerar a intensidade, a gravidade, a natureza e os reflexos do dano sofrido, bem como a culpa do ofensor e o caráter pedagógico da pena imposta. É imperioso, ainda, que o valor não seja tão alto para acarretar o enriquecimento ilícito da vítima e nem tão irrisório a ponto de não atender ao seu fim pedagógico. Considerando a extensão e o grau de culpabilidade da empresa pela lesão, a remuneração mensal da autora e os demais elementos acima, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização por dano moral. Assim, julgo procedente o pedido para condenar ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por dano moral. No caso, não se está diante de atraso reiterado no pagamento dos salários, mas tão somente das verbas rescisórias. Tal situação não é capaz de gerar presunção de dano moral indenizável, visto que o atraso e/ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não gera ofensa à integridade psíquica e moral do trabalhador, justificando apenas a pretensão de adimplemento das parcelas devidas. Não houve abalo na esfera dos direitos extrapatrimoniais do reclamante, mas mero inadimplemento contratual, que não gera, por si só, lesões de outra natureza, as quais devem ser comprovadas. Ainda que as parcelas rescisórias sejam consideradas verba alimentar, o seu inadimplemento, considerado isoladamente, não enseja agressão à esfera existencial do reclamante, tal como ocorreria, por exemplo, na hipótese de atraso contumaz no pagamento da remuneração ou mesmo redução de seu valor abaixo dos limites mínimos. Neste sentido, é a jurisprudência do TST: "1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o atraso no pagamento de verbas rescisórias não acarreta, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do empregado, pois neste caso o dano moral não se configura in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação do dano aos direitos da personalidade do trabalhador, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. II. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1126-35.2016.5.17.0161, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/05/2020). No mesmo sentido, vem decidindo este Regional: Inicialmente, ressalto que o mero atraso no pagamento das parcelas rescisórias e de salários não gera o direito à indenização por dano moral. Isso porque a verba tem cabimento tão só quando cabalmente demonstrado que o empregado sofreu humilhações, prejuízos ou sofrimentos morais decorrentes de atitude arbitrária do empregador, o que não resta caracterizado apenas em razão da mora salarial. Neste aspecto, destaco que a Súmula 104 deste Tribunal tem aplicação somente quando demonstrado o atraso reiterado do pagamento dos salários. No caso, a reclamada rescindiu o contrato de trabalho com a autora em 02/04/2020, sendo que entabulou acordo com o Sindicato da categoria profissional de seus empregados, nos autos do processo nº 0020672-95.2020.5.04.0000, pelo qual restou estabelecido o pagamento parcelado das verbas rescisórias devidas a cada um dos despedidos (ID 0435a43). O documento acostado em ID 948040e demonstra que a reclamante aderiu às cláusulas da mediação acima referida, sendo que na manifestação de ID d4c5486 admitiu que recebeu os valores constantes no TRCT. O reconhecimento da rescisão contratual por despedida sem justa causa, em contraponto à "força maior" alegada pela ré, ocorreu, somente, com a sentença deste processo, assim como o deferimento de aviso prévio, reflexos e diferenças de FGTS, com 40%, decorrentes. Ainda, foi aplicada a multa prevista no artigo 477 da CLT, pelo atraso no pagamento das rescisórias. Assim, pelas razões expendidas, não observo a hipótese de inadimplemento total das verbas rescisórias, o que poderia gerar o direito à indenização postulada, mas, tão-somente, reconhecimento de modalidade de rescisão contratual diversa, com deferimento dos consectários, o que, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por dano moral. Ademais, o pagamento das rescisórias fora do prazo legal acarreta apenas o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, como deferido. Pelas razões expostas, mantenho a sentença, acrescendo fundamentos na decisão. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020313-02.2020.5.04.0371 RORSum, em 19/04/2021, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper). Dá-se provimento ao recurso do segundo reclamado para absolvê-lo da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Na minuta em exame, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Examino. Cabe referir que a matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se de maneira definitiva sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. No referido julgamento, fixou a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: “A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa”. Após intensos debates a respeito de diversos aspectos do julgamento do recurso extraordinário, decidiu-se, por maioria, rejeitar os embargos de declaração, cuja ementa segue transcrita. In verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados. Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, conforme decidido pelo STF. Ressalte-se que a questão concernente ao efetivo ônus da prova não foi objeto de manifestação conclusiva do STF no julgamento do RE- 760931, seja no sentido de atribuí-lo ao empregado ou ao ente público. Tal questão, na verdade é, atualmente, objeto do RE nº 1.298.647-RG (Tema 1.118), cuja repercussão geral foi reconhecida, mas ainda pendente de decisão de mérito. Não obstante, em julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema nº 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Assim, avulta a convicção de que o STF afastou a responsabilidade subsidiária do ente público de forma automática, admitindo-a nos casos concretos quando efetivamente demonstrada a conduta culposa revelada pela ausência de fiscalização das obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o empregado e a prestadora de serviços (culpa in vigilando). Portanto, considerando os parâmetros estabelecidos nos julgamentos acima descritos, constata-se a perfeita adequação entre o acórdão proferido pelo Tribunal Regional e a tese fixada pelo STF no Tema 246, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não foi reconhecida de forma automática, mas em razão de o ente público não ter cumprido o seu dever de fiscalizar, razão pela qual o TRT de origem entendeu por caracterizada a culpa in vigilando. Cabe referir que a SBDI-1, em sua composição completa, no dia 4/6/2020, ao julgar o processo n° TST-E-RR-992-25.2014.5.04.0101, da Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu, por maioria, que, havendo alusão na decisão recorrida a que a fiscalização realizada pelo tomador dos serviços não se mostra suficiente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, tem-se pela prevalência da culpa in vigilando e, por conseguinte, a responsabilização subsidiária do ente público. A referida decisão está assim ementada, in verbis: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA. Ao reconhecera constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o Tribunal Regional entendeu configurada a da tomadora de serviços, por constatar que a ‘fiscalização foi inexistente ou, no mínimo, ineficaz, especialmente em relação aos salários pagos (item 2.3 da fundamentação) e ao FGTS, que incontestavelmente não foi recolhido corretamente às contas vinculadas dos trabalhadores, como se vê dos documentos a fls. 15-6 e 21 (Processo apensado) - obrigações descumpridas não só ao final dos contratos, mas durante as respectivas execuções’. O convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas com base no mero inadimplemento da empresa contratante, entende-se que a decisão turmária não está em sintonia com a nova redação da Súmula 331, IV e V, do TST. Recurso de embargos dos reclamantes conhecido e provido." (TST-E-RR-992-25.2014.5.04.0101, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT de 7/8/2020) Portanto, no presente caso a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida de forma automática, mas decorreu da culpa in vigilando da Administração Pública. Neste contexto, deve-se manter a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Isso porque, diante das premissas fáticas dispostas no acórdão do TRT, insuscetíveis de revisão nesta fase recursal (Súmula 126 do TST) e estando a decisão recorrida em consonância com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 246, com a Súmula 331, V, do TST e com o disposto no leading case suso mencionado, pronunciado pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1, não merece prosperar o agravo interno, ante o óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno. Brasília, 16 de outubro de 2024. LIANA CHAIB Ministra Relatora

21/10/2024, 00:00

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