Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000287-65.2023.5.20.0004 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000287-65.2023.5.20.0004 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000571-. AGRAVANTE: EDUARDA CATARINA DOS SANTOS BATISTA AGRAVADO: CAMILA SOUZA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000287-65.2023.5.20.0004 (AP) AGRAVANTE: EDUARDA CATARINA DOS SANTOS BATISTA AGRAVADA: CAMILA SOUZA SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ASTREINTES. ATRASO ÍNFIMO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Não demonstrado prejuízo à exequente, considerado ínfimo o atraso no cumprimento da obrigação e observados os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, pode o julgador a quo exonerar a devedora do pagamento das astreintes. Provimento negado. RELATÓRIO EDUARDA CATARINA DOS SANTOS BATISTA interpõe agravo de petição da sentença de id. f7dc37a, proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da execução promovida em face de CAMILA SOUZA SANTOS.Contraminuta da executada ao id. e939eb4.Autos em pauta para julgamento. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da exequente), capacidade (pessoa física maior e capaz) e recorribilidade (decisão definitiva), tempestividade (ciência da decisão de embargos de declaração em 3.6.2024 e interposição do recurso ocorrida em 23.6.2024), representação processual (procuração ao id. 115de3c) e preparo (dispensado), conheço do apelo. MÉRITO DAS ASTREINTES EXECUTADAS - MULTA DIÁRIAA exequente se insurge contra a decisão que extinguiu o feito sem o total cumprimento do acordo e sem aplicação da multa decorrente pelo descumprimento da obrigação de retificação na CTPS digital e da cláusula penal do atraso no pagamento das parcelas.Relata a agravante: No caso em tela, após a homologação do acordo judicial de Id. 9e38069, ocorreu o seguinte:Inicialmente, a executada efetuou o pagamento da 2ª parcela com atraso, dado que o pagamento ocorreu no dia 05/06/2023, quando deveria ocorrer até o dia 02/06/2023.Além disso não cumpriu com obrigação de anotação na CTPS digital até o dia 16/06/2023 (isto é, já passados 30 dias do prazo firmado no acordo de Id. 9e38069), conforme atesta documento de Id. 75b07d8 e recorte abaixo. (...)Toda essa situação de descumprimento das cláusulas do acordo judicial, relatados na manifestação de Id. 0D5f851 apresentada em 19/06/2034, culminou nos pleitos de: 1) aplicação da multa de R$3.000,00 em razão da falta de anotação da CTPS digital; 2) antecipação do vencimento das 3ª a 8ª parcelas (6 parcelas restantes), as quais totalizam em R$3.000,00; 3) acréscimo da cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor de R$3.500,00 (incluindo a 2ª parcela com pagamento atrasado), a qual resulta em R$1.750,00, e 4) seja determinado o cumprimento da obrigação de fazer relativa à anotação do vínculo empregatício na CTPS digital da exequente, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$200,00, assim como a execução do acordo trabalhista (ID.9e38069) de modo que seja efetuado, via Bacenjud, o bloqueio do montante (soma dos pleitos 1, 2 e 3) de R$7.750,00 (com aplicação de juros e correção monetária), das contas bancárias dos executados para atender as cláusulas violadas.Ocorre que a Vara só apreciou o pedido de obrigação de fazer. Ainda assim, de forma equivocada, uma vez que foi determinada a anotação da CTPS física da autora quando deveria ser na CTPS digital, conforme demonstra notificação de Id. a4b8f3e. (...)Diante disso, somente em 11/10/2023, após a reclamante reiterar a referida manifestação na petição de Id. 2990510, todos os pleitos foram devidamente apreciados e deferidos, conforme despacho de Id. 6aa8ef2, com alguns trechos abaixo:(...)Contudo a Vara não cumpriu com os referidos itens ("1" e "7") do referido despacho. E nesse lapso temporal, entre a 1ª manifestação da reclamante até o referido despacho, a reclamada efetuou o pagamento da 3ª parcela (também com ATRASO), dado que o pagamento ocorreu no dia 04/07/2023, quando deveria ocorrer até o dia 03/07/2023, conforme demonstra documento Id. d7e7231 (Fls. 181).Então, em 30/10/2023, novamente, a autora apresentou uma manifestação (de Id. 12d367d). Desta vez para informar do atraso no pagamento da 3ª parcela e pedir o cumprimento dos itens "1" e "7" referido despacho (Id. 6aa8ef2) já que continuava sem anotação do vínculo de emprego na CTPS digital e sem dar início a execução trabalhista para cobrança da multa por atraso do cumprimento da referida obrigação de fazer, cláusula penal de 50% e antecipação das parcelas do acordo.Acontece que no dia 05/11/2023, em novo despacho (Id. 5ed1fde), a Vara apenas determinou o cumprimento do item "1" do despacho anterior, mantendo-se inerte quanto ao cumprimento do determinado no item "7" do referido despacho (Id. 6aa8ef2).Dias depois, a exequente foi intimada para manifestar-se acerca da petição e documentos juntados pela executada.Nesta oportunidade, em 28/11/2023, na manifestação de Id. 9d82b25, a exequente informou que houve mais um atraso no pagamento da 7ª parcela do acordo, uma vez só fora paga em 06/11/2023, quando deveria ocorrer até o dia 03/11/2023, conforme atesta documento de Id. 20a1266 (juntado pela ré). Nessa na qual foi pleiteado cumprimento do determinado no despacho de Id. 6aa8ef2 (item 7).Enquanto isso a reclamada seguiu realizando o pagamento mensal das parcelas do acordo, já que não houve o cumprimento, por parte da Vara, da execução da antecipação das parcelas.Finalizado o pagamento do acordo, no total, restaram 3 parcelas pagas com atraso: a 2ª -que resultou no pedido de execução, através da manifestação Id. 0D5f851, bem como a 3ª e 7ª conforme informado nas manifestações de Id. 484252e e 344cebc.Além disso, RESSALTA que apenas após determinação judicial no Id. 5ed1fde, em 05/11/2024, isto é, passados 06 meses do prazo estipulado no acordo judicial, já que era até 15/05/2023, houve cumprimento da obrigação de anotação na CTPS digital, conforme atesta o próprio documento juntado pela ré de Id. 796a61d (emitido em 07/11/2023) e print enviado pela autora para sua patrona no Id. 9d82b25.Acontece que, somente em 15/03/2024 (ou seja, passados mais de 04 meses da última manifestação da ré), houve posicionamento da Vara com os seguintes termos "Notifique-se a reclamante para, no prazo de 5 dias, informar se alguma parcela do acordo deixou de ser paga", despacho Id. bf1f972. Ou seja, mais uma vez sem nada falar a respeito do cumprimento, por parte do juízo, quanto ao item 7 do despacho de Id. 6aa8ef2.Em resposta a tal despacho, mais uma vez a exequente reiterou o cumprimento do deferido do despacho de Id. 6aa8ef2 (item 7), conforme demonstra recorte abaixo: (...)Acontece que, após apresentação da referida manifestação para cumprimento do ITEM "7" do despacho de Id. 6aa8ef2, em novo despacho de Id. a9a4cb7, o juízo a quo decidiu pela desoneração do pagamento da multa tanto pelo atraso da anotação do vínculo de emprego na CTPS digital quanto pelo atraso no pagamento da 2ª parcela (1º pagamento com atraso), conforme termos abaixo: (...)Depois disso houve, na decisão de Id. f7dc37a houve a seguinte determinação "1- Uma vez quitado o acordo, declaro extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, ambos do CPC".Isto é, houveram decisões (Id. a9a4cb7 e Id. a9a4cb7) sem amparo legal, em nítida violação à coisa julgada do acordo de Id. 9e38069, bem como do outrora já decidido no despacho de Id. 6aa8ef2 (item 7), cujos termos foram incessantemente pleiteados para cumprimento nas manifestações apresentadas pela exequente.Afirma que o entendimento deste Regional é no sentido de que o acordo judicial faz coisa julgada entre partes, de modo que o disposto nele deve ter interpretação restritiva. Em outras palavras, sua interpretação não pode ser ampliada para alcançar situações não previstas expressamente.Ressalta que os atrasos da executada no pagamento das parcelas do acordo revelam o descaso no cumprimento do ajuste, não se podendo aplicar a tese de que o atraso ínfimo não autoriza a incidência da cláusula penal e multa por atraso, uma vez que, conforme demonstrado nos autos, em 03 parcelas não foi observada a data de pagamento e somente, após passados 06 meses do prazo estipulado no acordo judicial, houve anotação do vínculo de emprego na CTPS digital da reclamante.Requer que o presente agravo de petição seja conhecido e, no mérito, provido para reformar os julgados do juízo a quo que desonerou a executada o pagamento da cláusula penal e multa por atraso, bem como declarou extinta a execução, tudo de acordo com a fundamentação supra, condenando a executada ao pagamento da I. cláusula penal no valor de R$1.500,00 que equivale a 50% sobre o montante do saldo devedor das 06 parcelas (3ª a 8ª parcelas, já que começa a contar do atraso no pagamento da 2ª parcela) e II. a multa de R$3.000,00 pelo descumprimento da obrigação de anotação da CTPS digital, com o consequentemente prosseguimento da execução, iniciando com o bloqueio de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, do montante de R$4.500,00 (acrescentando juros e correção monetária) na conta bancária da executada para atender as cláusulas violadas do acordo judicial, assim como o deferimento outros atos executivos necessários para garantir o pagamento dos referidos valores.Analiso.Eis os termos da decisão agravada (id. f7dc37a):1- Uma vez quitado o acordo, declaro extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, ambos do CPC.2- Notifiquem-se as partes. Prazo comum de 8 dias.3- A Secretaria deverá cumprir as seguintes determinações em relação à(ao) executada(o)a) excluir o nome do BNDT;b) cancelar a indisponibilidades dos imóveis por meio do CNIB;c) excluir as restrições que foram incluídas pelo RENAJUD;d) excluir o nome do SERASAJUD;e) encaminhar email ao Cartório de Registro de Imóveis determinando o cancelamento do registro da penhora.4- Após decorrido o prazo para interposição de agravo e não havendo outras pendências ou valores a serem liberados, arquive-se o feito eletrônico em definitivo. Ao apreciar os embargos de declaração opostos, o julgador a quo assim decidiu:MÉRITOA embargante aponta omissão na sentença. Diz que não há manifestação acerca da exclusão da determinação de cumprimento do item 7 no despacho de Id. 6aa8ef2. Aponta, ainda, ausência de apreciação dos pleitos formulados na manifestação de Id. 69e01be. Sem razão. Compulsando os autos verifico que na ata de audiência de Id. 9e38069 a reclamante e a reclamada CAMILA SOUZA SANTOS estipularam o pagamento das parcelas e obrigação ali descritas na forma e prazo estabelecidos. No dia 19/06/2023 a reclamante apresentou manifestação informando o descumprimento do acordo e requerendo a sua execução uma vez que a obrigação de fazer, vencida em 15/05/2023 não havia sido cumprida, além de que a segunda parcela do acordo, cujo pagamento restou estipulado para 02/06/2023 (sexta-feira) foi paga apenas em 05/06 /2023 (segunda-feira). Em atenção ao contraditório, foi exarado o despacho de Id. a034ffb abrindo vistas à reclamada para ciência e manifestação, devendo cumprir a obrigação de fazer fixada no acordo. Como não houve manifestação foi determinado à reclamante que efetuasse a juntada da CTPS na secretaria da vara a fim de que as anotações fossem efetuadas pela secretaria, seguindo-se a manifestação reiterativa, de Id. 2990510, segundo a qual, em um "efeito dominó", foi determinado o cumprimento de obrigação de fazer distinta da pleiteada, uma vez que sequer houve menção quanto a irregularidade nas anotações firmadas na CTPS física. Sobre esta manifestação foi exarado o despacho de Id. 6aa8ef2, determinando-se, entre outras providências, a apuração do valor decorrente do acordo descumprido, deduzindo-se as 2 parcelas pagas e incluindo-se a cláusula penal de 50%, bem como a multa pelo descumprimento da obrigação de retificação na CTPS digital, procedendo-se, em seguida, o bloqueio de ativos financeiros da executada por meio do SISBAJUD (item 7, referido pela reclamante na manifestação de embargos ora em apreciação.). Como também restou determinada a exclusão do pólo passivo da demanda em relação aos reclamados que não fizeram parte do acordo homologado, a reclamante, além de reiterar mais uma vez todas as manifestações anteriores, registrou protestos em face da exclusão das partes estranhas ao acordo, e apresentou manifestação também sobre os documentos agora anexados pela reclamada dando conta do pagamento das parcelas vencidas até outubro de 2023 e comprovando haver anotado o vínculo também na CTPS digital, esclarecendo que as parcelas permaneceram sendo pagas em atraso, porque aquela que venceu em 03/07/2023 (segunda-feira) somente foi quitada em 04/07/2023 (terça-feira) e a anotação do vínculo na CTPS digital não contemplou a baixa. Assim, foi determinada a notificação da reclamada para tomar ciência dos documentos apresentados pela reclamante e cumprir integralmente a obrigação de fazer, com o registro da baixa na CTPS digital, estabelecendo multa diária, vindo a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação e também do pagamento da parcela vencida em novembro, esta também impugnada pela autora porque, embora vencida em 03/11 /2023 (sexta-feira), foi paga em 06/11/2023 (segunda-feira). Notificada a informar se alguma parcela do acordo deixou de ser paga, a autora informou que, embora com atraso em algumas parcelas, todas foram pagas, requerendo o prosseguimento da execução em relação à multa e novamente reiterando as manifestações anteriores. Como o acordo foi integralmente cumprido, foi exarado o despacho de Id. a9a4cb7, desonerando a reclamada do pagamento da multa, vindo nova manifestação autoral, no Id. 69e01be, pugnando, entre outras providências, pela prolação de sentença. Assim, foi prolatada a sentença ora embargada, no Id. f7dc37a, considerando quitado o acordo e declarando extinta a execução. A parte autora diz que a sentença é omissa porque não há manifestação quanto ao pagamento de cláusula penal e multa fixadas no acordo judicial. Contudo, omissão não se verifica. A sentença explicitou que o acordo foi quitado. Entretanto, esclareço à embargante que a exclusão dos demais reclamados deve-se ao fato de que não participaram do acordo. A ata de conciliação é expressa ao estabelecer que a obrigação foi assumida pela sócia Camila. Não sendo parte do acordo, as demais reclamadas não podem ser compelidas a cumprir com as obrigações que não foram por si assumidas. Em relação ao valor da cláusula penal, o juízo desonerou a reclamada do pagamento porque houve o cumprimento da obrigação, o atraso no pagamento das parcelas do acordo foi de poucos dias, e, nem em relação aos pagamentos em atraso, nem em relação à demora para anotação na CTPS digital, a reclamante aponta a existência de prejuízo, denotando que persegue tão somente a pecúnia decorrente. É entendimento consolidado no Regional que o atraso de poucos dias no pagamento do acordo sem que haja a demonstração de prejuízo ao credor permite a exoneração da multa pois não possui o objetivo de enriquecimento da parte que dela se beneficia, mas de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação acordada. É posicionamento reiterado do E. TRT, que o atraso de poucos dias no cumprimento da obrigação ou no pagamento de valores decorrentes de acordo não enseja a aplicação da multa, que tem como objetivo compelir a parte ao cumprimento e não remunerar o credor por eventual atraso.Assim, em havendo atraso de poucos dias no cumprimento da obrigação, sem que reste demonstrada a existência de prejuízo pelo beneficiário dos créditos, é de se exonerar a executada do pagamento da multa pelo atraso no pagamento do acordo, exatamente como decidido no Id. a9a4cb7.Colaciona-se julgados no mesmo sentido:AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/2017 ("LEI DA REFORMA TRABALHISTA"). ACORDO. ATRASO MÍNIMO NO PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tendo o réu quitado com atrasos de seis e sete dias as parcelas do acordo, indevida é a incidência da cláusula penal estipulada, ante a ausência de comprovação de qualquer prejuízo sofrido pela autora. Agravo a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000571- 17.2016.5.20.0005; Data de assinatura: 17-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Fabio Túlio - Segunda Turma; Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO)AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ERRO NO SISTEMA COMPROVADO. ADIMPLEMENTO TOTAL. CLÁUSULA PENAL. NÃO APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Verificando-se que efetivamente ocorreu um erro no sistema na data do agendamento para quitação da parcela do acordo judicial e tendo a reclamada adimplido o valor integral do acordado logo após a data aprazada para a 1ª parcela, demonstrando sua boa-fé, impõese a manutenção da decisão a quo até porque a imposição da cláusula penal tem o fim maior de garantir o cumprimento do que foi avençado. Nega-se provimento ao presente agravo de petição. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000900-87.2020.5.20.0005; Data de assinatura: 02-02-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Jorge Cardoso - Segunda Turma; Relator(a): JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO)AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES - ACORDO - PEQUENO ATRASO - TOLERÂNCIA - EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL - DESCABIMENTO. Em que pese a previsão de cláusula penal no acordo celebrado entre as partes, verificando-se pequeno atraso para adimplemento de apenas uma, de quarenta parcelas do acordo firmado, sem a verificação de qualquer prejuízo à parte credora, descabe o pleito de cobrança de multa estipulada em 50% do valor acordado. Agravo improvido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000447-89.2020.5.20.0006; Data de assinatura: 21-11- 2022; Órgão Julgador: Gab. Des. José Augusto - Segunda Turma; Relator(a): JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO)ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO A QUO. PAGAMENTO INTEGRAL DAS 5 PARCELAS DO ACORDO. ATRASO MÍNIMO NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. Restou devidamente comprovado que a Executada cumpriu de forma substancial o acordo, tendo pago de forma tempestiva quatro das cinco parcelas previstas no Acordo firmado entre as Partes, apenas havendo atraso ínfimo, de alguns dias, no pagamento da primeira parcela. Ademais, cabe registrar que a Parte Agravada demonstrou que tal atraso decorreu de erro operacional na transação bancária, pois apresentou manifestações de ID ef90a66 e ID e16c412, evidenciando assim boa-fé no cumprimento do acordo. Assim, pelo princípio da razoabilidade, a aplicação de cláusula penal mostra-se excessiva e desnecessária à luz do atraso de poucos dias no pagamento da parcela, em dessintonia com o princípio da boa-fé, aqui registrando que a cláusula penal tem por objetivo estimular o cumprimento das obrigações, através da imposição de uma sanção em caso de descumprimento, de modo que não se busca única e exclusivamente penalizar a parte inadimplente, mas garantir a autoridade da transação firmada, mediante o cumprimento do pagamento das parcelas avençadas. Destarte, é de se manter, na íntegra, a Decisão hostilizada. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000747- 80.2022.5.20.0006; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator (a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO)AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. ACORDO. ATRASO ÍNFIMO. TOLERÂNCIA. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. Em que pese a previsão de cláusula penal, no acordo celebrado entre as partes, verificando-se que houve atraso ínfimo para adimplemento das parcelas do acordo firmado e ausente a verificação de qualquer prejuízo ao empregado, descabe o pleito de cobrança de multa estipulada em 100% do saldo devedor do valor acordado e a antecipação do vencimento das demais parcelas. Agravo provido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000042- 86.2021.5.20.0016; Data de assinatura: 30-01-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA)AGRAVO DE PETIÇÃO - CLÁUSULA PENAL - ATRASO DE UMA PARCELA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. A cláusula penal visa compelir o devedor a adimplir a obrigação pactuada. A sua interpretação, à luz do princípio da boa-fé objetiva, impede que o instituto se afaste de sua finalidade, evitando, assim, o enriquecimento sem causa de uma das partes, em detrimento da outra. O atraso no pagamento do valor estipulado, em uma única parcela, com a antecipação da última para compensar a mora reconhecida, sem qualquer prejuízo ao credor, torna desarrazoada a incidência da cláusula penal ajustada. Agravo a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000039-85.2017.5.20.0012; Data de assinatura: 07-03-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Vilma Machado Amorim - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM)Assim, ACOLHO os embargos de declaração da parte autora, sem atribuir efeitos modificativos ao julgado, apenas para prestar esclarecimentos.Sem razão.O juízo a quo decidiu por desonerar a executada do pagamento de astreintes porque entendeu cumprida a obrigação.Coaduno-me com o entendimento do juízo a quono sentido de que o atraso no pagamento das parcelas foi ínfimo e não há qualquer indício de prejuízo à agravante.De fato, como bem decidido na sentença, o objetivo das astreintes não é o enriquecimento da parte, mas sim visa compelir o devedor a cumprir suas obrigações o que, in casu, ocorreu.Nesse contexto, não havendo prejuízo comprovado à agravante e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Fabio Túlio Correia Ribeiro.Sala de Sessões, 12 de agosto de 2024. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de agosto de 2024.NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHODiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000287-65.2023.5.20.0004 AGRAVADA: CAMILA SOUZA SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ASTREINTES. ATRASO ÍNFIMO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Não demonstrado prejuízo à exequente, considerado ínfimo o atraso no cumprimento da obrigação e observados os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, pode o julgador a quo exonerar a devedora do pagamento das astreintes. Provimento negado. RELATÓRIO EDUARDA CATARINA DOS SANTOS BATISTA interpõe agravo de petição da sentença de id. f7dc37a, proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da execução promovida em face de CAMILA SOUZA SANTOS.Contraminuta da executada ao id. e939eb4.Autos em pauta para julgamento. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da exequente), capacidade (pessoa física maior e capaz) e recorribilidade (decisão definitiva), tempestividade (ciência da decisão de embargos de declaração em 3.6.2024 e interposição do recurso ocorrida em 23.6.2024), representação processual (procuração ao id. 115de3c) e preparo (dispensado), conheço do apelo. MÉRITO DAS ASTREINTES EXECUTADAS - MULTA DIÁRIAA exequente se insurge contra a decisão que extinguiu o feito sem o total cumprimento do acordo e sem aplicação da multa decorrente pelo descumprimento da obrigação de retificação na CTPS digital e da cláusula penal do atraso no pagamento das parcelas.Relata a

16/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BARBEARIA DO FAXOZO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS CAIQUE DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA SOUZA SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDA CATARINA DOS SANTOS BATISTA

Mero expediente

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - BARBEARIA DO FAXOZO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS CAIQUE DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA SOUZA SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDA CATARINA DOS SANTOS BATISTA

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(24)