Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001694-19.2023.5.12.0008 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001694-19.2023.5.12.0008 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MAIKON ALEXANDRE KAKY CHAVES NETO

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MAIKON ALEXANDRE KAKY CHAVES NETO

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MAIKON ALEXANDRE KAKY CHAVES NETO

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MAIKON ALEXANDRE KAKY CHAVES NETO

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MAIKON ALEXANDRE KAKY CHAVES NETO

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAIKON ALEXANDRE KAKY CHAVES NETO

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MAIKON ALEXANDRE KAKY CHAVES NETO

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAIKON ALEXANDRE KAKY CHAVES NETO

26/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/11/2025, 11:02

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 11:02

Documentos

Notificação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MAIKON ALEXANDRE KAKY CHAVES NETO RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001694-19.2023.5.12.0008 (RORSum)RECORRENTE: MAIKON ALEXANDRE KAKY CHAVES NETORECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDARELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0001694-19.2023.5.12.0008 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO nº 0001694-19.2023.5.12.0008, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia - SC, sendo recorrente MAIKON ALEXANDRE KAKY CHAVES NETO e recorrida SEARA ALIMENTOS LTDA.Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT.CONHECIMENTOConheço do recurso ordinário em rito sumaríssimo interposto pelo reclamante e das contrarrazões da reclamada, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade.MÉRITO1. Insalubridade por ruído não elidida pelos equipamentos de proteção individual fornecidos. Adicional devidoO reclamante não concorda com a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da insalubridade. Alega que o mero fornecimento dos equipamentos de proteção individual não é suficiente para a neutralização da insalubridade por ruído, de acordo com o entendimento do STF no julgamento do ARE 664.335/SC (TEMA 555 de repercussão geral).Com razão.Incontroverso o labor do reclamante em favor da reclamada entre 6-12-2021 a 1-8-2022, na função de operador de produção II por todo o período contratual (ficha de registro, fl. 69).A prova, por excelência, para a aferição da insalubridade (assim como a de periculosidade) no ambiente laboral é a perícia, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, conforme estabelece o art. 195 da CLT.E considerando o imperativo da fundamentação das decisões judiciais, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, o afastamento de sua conclusão pressupõe a presença de elementos capazes de justificar decisão contrária àquela sinalizada pela prova técnica (arts. 479 do CPC e 93, IX, da CRFB/88).No caso dos autos, o laudo pericial de insalubridade foi apresentado às fls. 135-140, após a realização da inspeção no local de trabalho do reclamante em 17-5-2024 (sala de cortes - suínos) e contou com a presença somente do técnico em segurança do trabalho da reclamada. Constou do laudo pericial a exposição a nível de ruído de 88 dB(A), acima do limite de tolerância previsto no Anexo 1 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, durante todo o contrato de trabalho, bem como a baixas temperaturas (entre 10º e 12º C). O perito constatou o fornecimento de protetor auditivo, respirador, botas impermeáveis, vestimentas e luvas para proteção térmica e mecânica, todos com certificado de aprovação, entendendo que a exposição à insalubridade foi neutralizada (fls. 138-139).Quanto ao agente físico ruído, por política judiciária e segurança jurídica, adapto-me à decisão com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do ARE 664335/SC, que assentou nos fundamentos que o uso de protetor auricular certificado não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a nível abaixo do limite legal, ante as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano (Tema 555 de repercussão geral):Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF - ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12-02-2015).Nessa linha tem se posicionado o Tribunal Superior do Trabalho, conforme julgados a seguir:ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Segundo o disposto no art. 191 da CLT e na Súmula n.º 80 desta Corte, tem-se que, em regra, deverá ser afastada a condenação ao adicional de insalubridade quando comprovada a utilização pelo empregado de EPIs capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres. O art. 195 da CLT, por sua vez, determina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por perícia. Além disso, de acordo com a Súmula n.º 289 do TST, "o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento de adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado". In casu, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio em razão de contato com o agente físico ruído. Para tanto, o Tribunal Regional dissentiu da conclusão pericial, consignando que "ao contrário do que considerou a perícia (art. 436, CPC), é certo que a utilização do protetor auricular, ainda que eficiente para reduzir o ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não tem o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano, mormente as vibrações". Desse modo, concluiu que o reclamante "no curso do contrato de trabalho, mesmo depois de 04/08/2009 (quando teria recebido protetor tipo concha), estava submetido à insalubridade em grau médio, conforme Anexo 1 da NR15 da Portaria 3.214/78". Ora, nos termos do art. 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Conforme descrito, o Tribunal Regional concluiu que, apesar de o protetor auricular tipo concha ter sido fornecido e utilizado, a partir de 4/8/2009, o EPI em questão não seria capaz de eliminar os efeitos deletérios ao organismo humano, em especial, as vibrações. No julgamento do ARE 664335 (Tema 555), de Relatoria do Ministro Luiz Fux, o STF fixou a seguinte tese: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (acórdão publicado no DJE em 12/2/2015). Julgados desta Corte Superior embasadas no referido precedente do STF. A decisão regional encontra-se fundamentada na valoração do conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias, consoante a Súmula 126/TST. Assim, não se divisa ofensa aos arts. 189, 190 e 191, II, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficientes para reduzir o agente insalubre ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. 2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre (ruído), a decisão regional não contraria a Súmula 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-20685-51.2018.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021).Não obstante esse julgado verse sobre direito previdenciário (tempo de serviço prestado sob condições nocivas para fim de aposentadoria especial), em seus fundamentos o STF assentou o entendimento de que a utilização de protetores auriculares não elimina a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, ainda que atenue a exposição do trabalhador a um nível de ruído abaixo do limite legal, pois a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.Pela adoção da referida tese fixada pelo STF, este Colegiado tem decidido que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficazes para reduzir o ruído a um nível abaixo do limite legal, não elimina totalmente a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo. O uso de EPI acarreta mera redução, e não neutralização da nocividade causada pelo agente físico ruído.Esclarece-se que não há falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois há previsão legal de insalubridade por exposição habitual a ruído excessivo e esta decisão adota a tese explícita de que o uso de protetores auriculares, mesmo quando reduzam o ruído para nível dentro do limite de tolerância, não é capaz de eliminar todos os efeitos nocivos desse agente insalubre no organismo do trabalhador.Diante do exposto, a reclamante faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio durante todo o período contratual, com reflexos em 13° salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS.Indevidos reflexos em DSR, porquanto mensalista, bem como em aviso prévio, diante da rescisão por iniciativa obreira (TRCT de fl. 15, código de afastamento SJ1).A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, conforme art. 192 da CLT, Enunciado nº 4 da Súmula Vinculante do STF, item I do Enunciado nº 48 da Súmula deste Regional, até que seja modificada a legislação.Diante da reversão da sucumbência nesta instância, absolvo o reclamante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada (Tese Jurídica n. 5 em IRDR deste Regional) e condeno à reclamada ao pagamento da verba de sucumbência no importe de 10% do valor líquido da condenação, conforme art. 791-A da CLT (análise de ofício, na forma do art. 322, §1º, do CPC).Da mesma forma, inverte-se o ônus quanto ao encargo pelo adimplemento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT, ora recaindo à reclamada, os quais foram fixados em R$ 1.000,00, pelo Juízo de primeiro grau.Dou provimento parcial ao recurso para absolver o reclamante da condenação da verba honorária e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo nacional por todo o período contratual, com reflexos em férias com o terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% em favor dos patronos do reclamante e honorários periciais.2. Parâmetros da condenaçãoDiante da reversão da sentença que inicialmente julgou improcedentes os pedidos de natureza pecuniária, observar-se-ão as diretrizes abaixo apontadas:a) quanto aos descontos das contribuições fiscais e previdenciárias (cota parte do empregado e do empregador), responsabilidade pelo recolhimento, fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias, aplica-se o Enunciado nº 368 da Súmula do TST. Eventual requerimento de enquadramento no regime de desoneração da folha deverá ser apresentado e apreciado na fase de liquidação de sentença, momento próprio para tanto, a exemplo do decidido por esta Turma Recursal nos autos nº 0000605-71.2023.5.12.0036, de minha relatoria. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, na forma da OJ nº 400 SDI-1 do TST;b) quanto à atualização dos créditos trabalhistas, aplicação cumulada do IPCA-E e da TRD ("juros legais" do "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177-1991), desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, após, apenas a taxa SELIC simples a título de juros e correção monetária (índice conglobante na fase judicial), até a data do efetivo pagamento, conforme decisão proferida pelo STF, com efeito vinculante, nas ADCs 58 e 59 e entendimento prevalecente nesta Turma Julgadora, bem como em observância à Resolução CSJT nº 380-2024.c) liquidação por cálculos limitada aos valores indicados na exordial, por aplicação da Tese Jurídica nº 6 deste TRT12, firmada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), de caráter vinculante, sem prejuízo dos juros e correção monetária e do acréscimo das verbas de sucumbência não postuladas expressamente (pois constituem pedidos implícitos, na forma do §1º do art. 322 do CPC).d) quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ nº 348 da SDI-1 do TST;e) os reflexos sobre FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8036-1990.PREQUESTIONAMENTORegistro que o Magistrado não está adstrito a responder todas as assertivas arguidas pelas partes, nem obrigado a se ater aos fundamentos apontados por elas, e nem a rebater um a um estes fundamentos ou dissertar sobre entendimentos sumulados e artigos constitucionais e de lei, bastando expor os motivos nos quais firmou a sua convicção, como de fato foi feito.Impende salientar que não há justificativa para o prequestionamento à luz da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST.Assim, visando evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório (ficando desde já o alerta acerca da previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC), declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais eventualmente citados no recurso.Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para modificar a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido, absolvendo-o do pagamento da verba honorária fixada na origem e para condenar a ré a pagar adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo nacional por todo o período contratual, com reflexos em férias com o terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% em favor dos patronos do autor e honorários periciais, observados os parâmetros da condenação fixados na fundamentação. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas, pela ré, de R$ 50,00, fixadas sobre o valor provisório da condenação arbitrado em R$2.500,00.Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 31 de julho de 2024, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz Carlos Alberto Pereira de Castro em virtude de impedimento do Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado mediante ATO SEAP/NUMAG Nº 26/24. Presente o Procurador do Trabalho Keilor Heverton Mignoni. Sustentou oralmente (telepresencial) o Dr. JAIME DA VEIGA JUNIOR, advogado de SEARA ALIMENTOS LTDA. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTODesembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 09 de agosto de 2024.CAROLINE BEIRITH VIANNAServidor de Secretaria

12/08/2024, 00:00

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