Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000714-67.2021.5.10.0018 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000714-67.2021.5.10.0018 - TST | JusConsulta

Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/07/2025, 14:35

Mero expediente

15/07/2025, 19:57

Retirada de pauta

04/06/2025, 17:06

Petição

21/05/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2010ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 27/05/2025 e encerramento 03/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 714-67.2021.5.10.0018 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 13:08

Publicação

30/04/2025, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 13:07

Recebimento

20/03/2025, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HEVERTON MIRA DE LIMA

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TARGET VEICULOS LTDA

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BR ROAD MOTORS LTDA

29/10/2024, 00:00

Petição

10/10/2024, 20:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 01:54

Documentos

Pauta de Julgamento

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BR ROAD MOTORS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: HEVERTON MIRA DE LIMA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000714-67.2021.5.10.0018 AGRAVANTE: BR ROAD MOTORS LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO VALADARES GERTRUDES AGRAVANTE: TARGET VEICULOS LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO VALADARES GERTRUDES AGRAVADO: HEVERTON MIRA DE LIMA ADVOGADO: Dr. PAUL ROBERT LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. EVERTON ROCHA DA COSTA GMABB/eb/lcn D E C I S Ã O I - RELATÓRIO agravante: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 12/04/2024 - fls. 431; recurso apresentado em 24/04/2024 - fls. 449). Regular a representação processual (fls. 70/75). Satisfeito o preparo (fl(s). 283, 283; 333/334, 335/336 e 485/486). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação do(s) artigos 1º, 7º, 8º, 15, 489 e 1022 da Lei nº 13115/2015; artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustentam as reclamadas que o acórdão prolatado pelaegr. 2ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional,ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia. Malgrado os argumentos articulados pelas recorrentes, o entendimento sedimentado na jurisprudência é no sentido de que o órgão julgador, para expressar o seu convencimento, não precisa tecer considerações sobre todos os argumentos trazidos pelas partes. A fundamentação concisa sobre o motivo que serviu de supedâneo para a solução da lide é suficiente. Com efeito, verifico que as questões suscitadas pelas partes foram devidamente analisadas pelo Colegiado, estando esta a buscar, por via transversa, nova análise dos temas propostos e das provas produzidas. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. A tal modo, não se evidencia nenhuma mácula ao artigo 93, IX, da CF, nem aos artigos 489, do CPC e 832, da CLT. Relativamente aos demais dispositivos, incide a Súmula nº 459/TST. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IV do caput do artigo 1º; incisos I e II do caput do artigo 3º; incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IV do caput do artigo 170 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 107 do Código Civil; artigo 104 do Código Civil; artigo 110 do Código Civil; artigo 113 do Código Civil; artigo 138 do Código Civil; artigo 150 do Código Civil; artigo 151 do Código Civil; artigo 153 do Código Civil; artigo 187 do Código Civil; artigo 422 do Código Civil; artigo 884 do Código Civil; artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma, com arrimo nas provas produzidas, entendeu comprovadaa relação de emprego entre as partes, na forma dos arts. 2º e 3º da CLT. O acórdão foi assim ementado: " VÍNCULO DE EMPREGO. "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DEVIDO. Admitida a prestação de serviço, o ônus de comprovar que as atividades foram desempenhadas sem a presença dos pressupostos dos arts. 2º e 3º da CLT é da parte reclamada a teor dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Hipótese em que as empresas não se desincumbiram do ônus que sobre si recaía, porquanto evidenciado que a constituição da pessoa jurídica foi condição imposta pela reclamada para a celebração de contrato com o autor. O contrato de trabalho se afirma pelo que ocorre no mundo dos fatos, sendo irrelevantes os desvios formais que tentam burlar a aplicação dos preceitos consolidados (art. 9º da CLT)." Insurgem-seas reclamadas contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, insistindo na inexistência de relação empregatícia. Sustentam, em síntese, terem provado a inexistênciados requisitos de uma relação de emprego e, ainda, com a fraude que teria sido cometida por ambos contratantes. No entanto, como se observa, a matéria foi decidida com base no contexto fático-probatório dos autos. Indene de dúvidas, pois, que para decidir de forma diversa faz-se necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é defeso no atual momento processual, a teor da Súmula nº 126/TST. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 73 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 491 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso das reclamadas, mantendo a decisão quereconheceu a resilição contratual sem justa causa, por iniciativa das empregadoras. Eis a ementa do acórdão: " MODALIDADE RESCISÓRIA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. A alegação de justa causa demanda a comprovação inconteste do ato faltoso alegado, recaindo sobre a parte demandada o ônus da prova respectiva a teor do que dispõem os artigos 373, inciso II, do CPC e 818, II, da CLT, que deve demonstrar tipicidade, gravidade, proporcionalidade, imediatidade, nexo de causalidade, inexistência de punição anterior e voluntariedade da conduta obreira. E, na hipótese, não há prova capaz de demonstrar, cabalmente, o nexo de causalidade entre o cometimento dos atos faltosos alegados e a dispensa. " As reclamadas interpõem Recurso de Revista, almejando a reforma do acórdão. Aduzem que o reclamante simulou a compra de produtos, combinando a emissão de notas fraudulentas com os fornecedoresHALISSON TAVARES AIRES LIVRE COMUNICAÇÃO VISUAL, DIGITAL MÍDIA e VM GRÁFICA E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, fazendo as reclamadas pagarem mais de R$ 40.000,00. Entretanto, conforme se extrai das razões de recurso,a discussão acerca da temática em foco desafia incursão no terreno fático-probatório, o que é defeso em face da estreita via do Recurso de Revista (intelecção da Súmula 126/TST). Nego seguimento. DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 341 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil; artigo 944 do Código Civil. A egr. 2ª Turma manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores formulado em reconvenção, consignando os fundamentos seguintes: " RECONVENÇÃO. Hipótese em que as reclamadas propuseram reconvenção para o fim de ver condenado o reclamante reconvindo a devolver valores dos quais supostamente se apossou de forma fraudulenta. Considerando a fragilidade probatória, cujo ônus incumbia à reconvinte por se tratar de fato constitutivo de seu direito, não há como se imputar ao autor o ressarcimento dos valores pretendidos. " Inconformadas, insurgem-se as reclamadas contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Requer seja julgado totalmente procedente os pedidos formulados em sede de reconvenção, e, de forma subsidiária, a procedência total ao menos em relação aos valores envolvendo as empresas DIGITAL e WM. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Colegiado decidiu a controvérsia com arrimo no arcabouço probatório dos autos. Assim, para se alcançar conclusão diversa da estabelecida pela egr. Turma seria necessário o reexame de fatos e provas, o que esbarra, mais uma vez, no óbice da Súmula 126 do col. TST. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0000714-67.2021.5.10.0018 Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corroborada no recente julgado: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2024. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

27/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Mero expediente

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Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HEVERTON MIRA DE LIMA

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