Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024224-33.2022.5.24.0003 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024224-33.2022.5.24.0003 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2010ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 27/05/2025 e encerramento 03/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 24224-33.2022.5.24.0003 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JAMILSON LOPES NAME AGRAVADO: DOUGLAS BAPTISTA DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024224-33.2022.5.24.0003 AGRAVANTE: JAMILSON LOPES NAME ADVOGADO: Dr. DECIO JOSE XAVIER BRAGA AGRAVADO: DOUGLAS BAPTISTA DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE DI GIORGIO MARZABAL AGRAVADO: ALLIN CLUB AGRAVADO: GERSON CHAHUAN TOBJI GMABB/ww D E C I S Ã O I - RELATÓRIO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0024224-33.2022.5.24.0003 ADVOGADO: Dr. DECIO JOSE XAVIER BRAGA Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 28.6.2024 (f. 465).Recurso interposto em 9.7.2024 (f. 429). Regular a representação processual (f. 223). Satisfeito o preparo. Custas às f. 461-462. Deposito recursal as f. 463-464. COISA JULGADA Alegações: - violação ao art. 5º, II e XXXVI, da CF; - violação ao art. 836 da CLT; - violação aos arts. 337, VII, §4º, 485, V, 494, I e II, 502, 503, 505,507, 508 e 966 do CPC; - violação ao art. 6º, §3º, da LINDB; - divergência jurisprudencial. Sustenta o recorrente que a presente demanda é a reproduçãoda ajuizada nos autos do processo n.º 0024564-76.2019.5.24.0004, na qual os pedidoscontra ele formulados foram julgados improcedentes, e cujas decisões já transitaramem julgado. Pugna pela reforma da decisão recorrida para que seja acolhidaa preliminar de coisa julgada por ele arguida. O recurso não merece seguimento. Segue o trecho da decisão recorrida, reproduzido nas razõesrecursais (f. 432): 2.1 - COISA JULGADA (RECURSO DO 2º RÉU) Insurge-se o 2º réu Jamilson Lopes Name, emface da sentença que não declarou a coisajulgada. Aduz, em suma, que deve ser reconhecida acoisa julgada, pois esta lide e a dos autos0024564-76.2019.5.24.0004 são demandasidênticas, em razão de conterem as mesmaspartes, mesma causa de pedir e pedido ecomo aquela foi julgada improcedente, nãocabe mais qualquer responsabilidade do orarecorrente. Analiso. Ao contrário do alegado pelo recorrente, nãohá identidade de pedido, pois na ação0024564-76.2019.5.24.0004 o pedido foiformulado diretamente em desfavor deJamilson Lopes Name, enquanto nestareclamatória o pedido é de responsabilidadesubsidiária, por sua possível condição de sóciooculto. Considerando o quadro fático delineado na decisão recorrida,bem como as alegações apresentadas no recurso interposto, para o acolhimento dapretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbicena Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergênciajurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGOseguimento ao recurso de revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Publique-se. Brasília, 4 de outubro de 2024. ‎ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO RECORRENTE: DOUGLAS BAPTISTA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS BAPTISTA DA SILVA E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O Desembargador do Trabalho JOÃO MARCELO BALSANELLI, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, nos autos do processo judicial eletrônico 0024224-33.2022.5.24.0003, em que figuram as partes acima elencadas, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que por meio deste fica NOTIFICADO(A) GERSON CHAHUAN TOBJI, atualmente em lugar incerto e não sabido, ficar ciente da interposição de Agravo de Instrumento pela(s) autora/ré(s), bem como da parte final da decisão/despacho ID precedente, cujo teor segue abaixo transcrito, para os fins de direito:"Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT).Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho."1- O prazo relativo ao presente edital iniciará após a data da publicação deste no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ressaltando que este também será afixado na sede deste Tribunal;2- O recurso competente e/ou as razões de contrariedade deverão ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico, via sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), no endereço: pje.trt24.jus.br/segundo grau;3- Para acessar o sistema PJe, é necessário possuir um certificado digital e seguir, previamente, um roteiro de preparação do ambiente. Para tanto, acesse o site www.trt24.jus.br e, após, clique no banner PJe (http://www.trt24.jus.br/www_trtms/pages/pje.jsf), local em que se encontram disponíveis diversas orientações (roteiro de preparação do ambiente, manuais e cursos autoinstrucionais, atendimento e suporte etc.);4- O processo judicial eletrônico poderá ser acessado na íntegra pelo site pje.trt24.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (utilizando-se do navegador de Internet Mozilla Firefox).Caso V.Sª não consiga consultá-los via internet, entrar em contato com a Central de Atendimento PJe pelo telefone 0800-721-0087 para receber orientações.5- Não será admitida, em nenhuma hipótese, a digitalização e inserção de petições e documentos no sistema de forma atravessada, lateral, invertida (de ponta cabeça), ilegível ou qualquer outra forma que dificulte a apreciação dos mesmos. Assim, os textos dos documentos devem estar posicionados de forma a permitir a sua leitura imediata e no formato retrato. Atente-se para o fato de que o documento digitalizado na configuração paisagem torna-se ilegível quando inserido no sistema, pois, automaticamente, é convertido para retrato. Ainda, os documentos digitalizados devem ser anexados em arquivos individualizados, agrupados de acordo com a sua natureza, no formato PDF (1,5 MB), com o seu tipo especificado e a adequada descrição, sem abreviaturas, tudo de forma a tornar possível a identificação do documento juntado e, por conseguinte, facilitar a análise dos autos digitais (Resol. n. 94/CSJT, de 23.03.2012, arts. 12 § 3º, 16 e Portaria GP/SCJ nº 014/2012, art. 5º).Certifico que o presente expediente foi digitado nesta data por mim, MARIA LEONOR ROCHA. CAMPO GRANDE/MS, 02 de agosto de 2024.JOAO MARCELO BALSANELLIMagistrado Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA ROT 0024224-33.2022.5.24.0003

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO RECORRENTE: DOUGLAS BAPTISTA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS BAPTISTA DA SILVA E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O Desembargador do Trabalho JOÃO MARCELO BALSANELLI, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, nos autos do processo judicial eletrônico 0024224-33.2022.5.24.0003, em que figuram as partes acima elencadas, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que por meio deste fica NOTIFICADO(A) ALLIN CLUB, atualmente em lugar incerto e não sabido, ficar ciente da interposição de Agravo de Instrumento pela(s) autora/ré(s), bem como da parte final da decisão/despacho ID precedente, cujo teor segue abaixo transcrito, para os fins de direito:"Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT).Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho."1- O prazo relativo ao presente edital iniciará após a data da publicação deste no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ressaltando que este também será afixado na sede deste Tribunal;2- O recurso competente e/ou as razões de contrariedade deverão ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico, via sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), no endereço: pje.trt24.jus.br/segundo grau;3- Para acessar o sistema PJe, é necessário possuir um certificado digital e seguir, previamente, um roteiro de preparação do ambiente. Para tanto, acesse o site www.trt24.jus.br e, após, clique no banner PJe (http://www.trt24.jus.br/www_trtms/pages/pje.jsf), local em que se encontram disponíveis diversas orientações (roteiro de preparação do ambiente, manuais e cursos autoinstrucionais, atendimento e suporte etc.);4- O processo judicial eletrônico poderá ser acessado na íntegra pelo site pje.trt24.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (utilizando-se do navegador de Internet Mozilla Firefox).Caso V.Sª não consiga consultá-los via internet, entrar em contato com a Central de Atendimento PJe pelo telefone 0800-721-0087 para receber orientações.5- Não será admitida, em nenhuma hipótese, a digitalização e inserção de petições e documentos no sistema de forma atravessada, lateral, invertida (de ponta cabeça), ilegível ou qualquer outra forma que dificulte a apreciação dos mesmos. Assim, os textos dos documentos devem estar posicionados de forma a permitir a sua leitura imediata e no formato retrato. Atente-se para o fato de que o documento digitalizado na configuração paisagem torna-se ilegível quando inserido no sistema, pois, automaticamente, é convertido para retrato. Ainda, os documentos digitalizados devem ser anexados em arquivos individualizados, agrupados de acordo com a sua natureza, no formato PDF (1,5 MB), com o seu tipo especificado e a adequada descrição, sem abreviaturas, tudo de forma a tornar possível a identificação do documento juntado e, por conseguinte, facilitar a análise dos autos digitais (Resol. n. 94/CSJT, de 23.03.2012, arts. 12 § 3º, 16 e Portaria GP/SCJ nº 014/2012, art. 5º).Certifico que o presente expediente foi digitado nesta data por mim, MARIA LEONOR ROCHA. CAMPO GRANDE/MS, 02 de agosto de 2024.JOAO MARCELO BALSANELLIMagistrado Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA ROT 0024224-33.2022.5.24.0003

05/08/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS BAPTISTA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JAMILSON LOPES NAME

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GERSON CHAHUAN TOBJI

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ALLIN CLUB

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS BAPTISTA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JAMILSON LOPES NAME

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - GERSON CHAHUAN TOBJI

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ALLIN CLUB

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(34)