Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000632-52.2022.5.12.0048 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000632-52.2022.5.12.0048 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NOELI PADILHA KEHRVALD

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE LONTRAS

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE LONTRAS

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE LONTRAS

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NOELI PADILHA KEHRVALD

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NOELI PADILHA KEHRVALD

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE LONTRAS

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE LONTRAS

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE LONTRAS

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NOELI PADILHA KEHRVALD

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE LONTRAS

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NOELI PADILHA KEHRVALD

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE LONTRAS

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NOELI PADILHA KEHRVALD

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE LONTRAS

27/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NA SDI-1 DESTA CORTE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NA SDI-1 DESTA CORTE. A SBDI-1 desta Corte Superior, na sessão do dia 18/02/2016, quando do julgamento do E - RR 207000-08.2009.5.04.0231 (Redator Designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 29/04/2016), firmou jurisprudência no sentido de que as atividades desempenhadas pelos agentes comunitários de saúde, por não estarem enquadradas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, não geram o direito ao adicional de insalubridade, pois " não se pode estender o conceito de residência ao do ambiente hospitalar, nem há como definir o contato social como agente de exposição ao agente insalubre ". Ocorre que a Lei nº 13.342/2016 (com vigência a partir 04/10/2016) acresceu o §3º ao artigo 9-A da Lei nº 11.350/16: "§ 3º. O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". A partir de então, passou-se a admitir a condenação, desde que houvesse perícia judicial acerca da insalubridade. Contudo, ao julgar o processo E-ED-RR-20631-53.2017.5.04.0641, em 29/08/2024, a SDI-1 desta Corte se debruçou melhor sobre as peculiaridades do caso e evoluiu para compreender que a insalubridade é inerente às próprias atribuições da função. No presente caso, o período de atuação na função de agente comunitário de saúde foi de 19/10/2011 até o momento. Considerando, portanto, o registro de que a autora desempenhava a atividade de visitas domiciliares, faz jus, nos termos da jurisprudência desta Corte, ao adicional de insalubridade, a partir de 04/10/2016, independentemente de prova pericial. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 632-52.2022.5.12.0048, em que é Recorrente NOELI PADILHA KEHRVALD e é Recorrido MUNICIPIO DE LONTRAS. A parte autora, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. Contraminuta e contrarrazões ausentes. Manifestação do Ministério Público do Trabalho, à fl. 2179, pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 15/05/2023 (fl. 2.135) e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 06/06/2023 (fl. 2.163), incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC 2015; Instrução Normativa nº 40 do TST e Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 27/07/2023 (fl. 2.175). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: "AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.". Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: "MÉRITO 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXCLUSÃO Pede o Município a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, julgando improcedentes os pleitos iniciais. Sucessivamente, pretende excluir a condenação no período anterior à vigência da EC nº 120, de 6.5.2022. Alega que "o conjunto probatório demonstrou que as atividades do agente comunitário de saúde não se enquadram entre aquelas previstas no Anexo 14 da NR 15, pois não ensejam contato permanente com doenças infectocontagiosas em locais específicos como hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Destaca que a atividade de visita a residências envolve mera possibilidade de contato com pacientes enfermos e, desse modo, não pode ser equiparada com as atribuições desenvolvidas nos locais mencionados pela referida norma para fins de percepção do adicional de insalubridade. Invoca os termos do laudo pericial e da prova oral, utilizadas como prova emprestada pelas partes. Com razão. Inicialmente, registro que, instadas pelo Juízo de primeiro grau (ID 2564fa3), as partes concordaram com a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido nos autos da reclamação trabalhista nº 0000633-37.2022.5.12.0048. Ademais, os litigantes convencionaram a utilização, também como prova emprestada, dos depoimentos prestados nos autos da reclamação nº 0000653-42.2022.5.12.0011 (ID 6deb2c1 e ID 23dad00). Realizada perícia técnica, após analisar os documentos dos autos, as atividades do reclamante (com base nas alegações de três agentes comunitários de saúde e do município prestadas durante a visita pericial) e os equipamentos de proteção fornecidos, a perita concluiu pela inexistência de insalubridade nas atividades desempenhadas pelos reclamantes (ID ea45afb). A autora impugnou o laudo pericial, mas não produziu prova em sentido contrário, sendo certo que a prova oral emprestada foi no sentido de que a reclamante desenvolvia suas atividades por meio de visitas em domicílios. Entendo que as atividades realizadas pelos agentes comunitários de saúde, por meio de visitas domiciliares, não se equiparam aquelas praticadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Entendimento prevalecente no TST conforme ementas que seguem: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL.As atividades dos agentes comunitários de saúde - de prevenção de doenças e promoção da saúde, ou mesmo de acompanhamento do desenvolvimento de pessoas com doenças infectocontagiosas - mediante ações domiciliares ou comunitárias não se inserem no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/72 do MTE, uma vez que não se equiparam ao trabalho realizado em ambiente hospitalar ou outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, nem se pode definir o contato social como agente de exposição ao agente insalubre. Precedentes. Recurso de Embargos de que não se conhece" (E-ED-ED-RR-20566-53.2016.5.04.0751, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 29/01/2021). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. É indevido o pagamento do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, ante o entendimento firmado por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) - por ocasião do julgamento do Processo nº E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, no qual fiquei vencido, divulgado no DEJT de 29/4/2016 - de que a atividade desempenhada por esses profissionais não está enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo insuficiente a existência de laudo pericial atestando a insalubridade das atividades, conforme o disposto no item I da Súmula nº 448 do TST, antiga Orientação Jurisprudencial nº 4 da SbDI-1, segundo o qual "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". Logo, deve ser mantida a decisão agravada, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator. Embargos não conhecidos" (E-RR-2022-59.2014.5.12.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/06/2019). Assim, no período anterior à EC nº 120/2022, considero que as atividades realizadas pela autora não se enquadram naquelas dispostas no Anexo 14 da NR-15, pelo que indevido o pagamento do adicional pleiteado. No período posterior à referida Emenda Constitucional, comungo do entendimento firmado no julgamento unânime da egrégia 5ª Câmara deste Regional sobre sua aplicabilidade, o qual invoco como razões de decidir: {...} Também não têm o condão de alterar o posicionamento ora adotado a promulgação da Emenda Constitucional nº 120/2022, que acrescentou o § 10º ao art. 198 da CF, declarando o direito dos agentes comunitários de saúde à percepção do adicional de insalubridade, tendo em vista que a previsão constitucional em comento não torna dispensável a averiguação da insalubridade no ambiente de trabalho. (TRT12 - ROT - 0001031-87.2021.5.12.0025 Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA 5a Câmara Data de Assinatura: 10/11/2022) Por todo exposto, dou provimento ao recurso para excluir a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade e consectários. Observo que não houve condenação ao pagamento de honorários periciais, inexistindo inversão do ônus sucumbencial no particular." (fls. 2.111/2.113 - destaquei). Considerando que a decisão regional possivelmente contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, reconheço a transcendência política da causa e prossigo no exame do feito. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A parte autora defende a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade, em razão do desempenho da função de agente comunitário de saúde. Aponta violação dos artigos 3º, 4º-B e 9º-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006; contrariedade à Súmula nº 47 do TST. Colaciona arestos. Pois bem. A SBDI-1 desta Corte Superior, na sessão do dia 18/02/2016, quando do julgamento do E - RR 207000-08.2009.5.04.0231 (Redator Designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 29/04/2016), firmou jurisprudência no sentido de que as atividades desempenhadas pelos agentes comunitários de saúde, por não estarem enquadradas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, não geram o direito ao adicional de insalubridade, pois "não se pode estender o conceito de residência ao do ambiente hospitalar, nem há como definir o contato social como agente de exposição ao agente insalubre". Ocorre que a Lei nº 13.342/2016 (com vigência a partir 04/10/2016) acresceu o §3º ao artigo 9-A da Lei nº 11.350/16: "§ 3º. O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base". A partir de então, passou-se a admitir a condenação, desde que houvesse perícia judicial acerca da insalubridade. Contudo, ao julgar o processo E-ED-RR-20631-53.2017.5.04.0641, em 29/08/2024, a SDI-1 desta Corte se debruçou melhor sobre as peculiaridades do caso e evoluiu para compreender que a insalubridade é inerente às próprias atribuições da função. E não poderia ser diferente. Com o tempo, impôs-se uma nova forma de cuidados preventivos ou regenerativos prestados às comunidades em geral e, especialmente, à população mais carente, com menos acesso a higiene, saneamento básico e ambiente hospitalar. Criou-se, então, a profissão de Agente Comunitário de Saúde, pessoa especialmente treinada para atendimento em domicílio, com vistas a orientar, aferir dados e promover o combate a doenças e epidemias. Para melhor compreender as atividades por ele exercidas, convém esclarecer que se situam no contexto de política pública desenvolvida pelo Ministério da Saúde como parte integrante da Estratégia Saúde da Família - ESF (originariamente Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS, criado em 1987, posteriormente alterado para Programa Saúde da Família - PSF), "estratégia que possibilita a integração e promove a organização das atividades em um território definido, com o propósito de propiciar o enfrentamento e resolução dos problemas identificados", como definido em publicação elaborada pelo Ministério da Saúde (Saúde da família: uma estratégia para a reorientação do modelo assistencial. Ministério da Saúde. Secretaria de Assistência à Saúde. Coordenação de Saúde da Comunidade. Brasília: Ministério da Saúde, 1997. p. 8). Trata-se de estratégia de reorientação do modelo assistencial que se operacionaliza mediante a implantação de grupos multiprofissionais em Unidades Básicas de Saúde e resulta da "finalidade de combater os efeitos da pobreza sobre as condições de vida e saúde das comunidades em diversos países", diretamente relacionada à Declaração do Milênio das Nações Unidas (2000), documento histórico, criado por dirigentes de 189 países, com o objetivo de "reduzir para metade o percentual de pessoas que vivem na pobreza extrema, fornecer água potável e educação a todos e inverter a tendência de propagação do HIV / AIDS1" (FRACOLLI, Lislaine Aparecida; GOMES, Maria Fernanda Pereira; PINHEIRO, Denise Gonçalves Moura; CASTRO, Danielle Freitas Alvim de. Avaliação das ações de promoção da saúde desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde. O Mundo da Saúde, São Paulo, 2013, 37(4), p. 411-418). Entre as características de atuação dessa Estratégia, encontra-se a "atuação inter e multidisciplinar e responsabilidade integral sobre a população que reside na área de abrangência de suas unidades de saúde" e deve ser compreendido "como modelo substitutivo da rede básica tradicional" (publicação mencionada, p. 8-9) e busca atingir objetivos variados, com destaque para: "Prestar, na unidade de saúde e no domicílio, assistência integral, contínua, com resolubilidade e boa qualidade às necessidades de saúde da população adscrita; Intervir sobre os fatores de risco aos quais a população está exposta;" (publicação mencionada, p. 10, com destaques). O Agente Comunitário de Saúde (ACS) insere-se nesse Programa, como componente de cada equipe da unidade de Saúde da Família, equipe essa multiprofissional, formada "por médicos, enfermeiros, cirurgiões-dentistas, auxiliar em saúde bucal ou técnico em saúde bucal, auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde, entre outros profissionais em função da realidade epidemiológica, institucional e das necessidades de saúde da população" (MINISTÉRIO DA SAÚDE. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Política nacional de atenção básica. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. - Brasília: Ministério da Saúde, 2012. p. 19-20). É responsável - cada equipe - "por uma área onde residam de 600 a 1.000 famílias, com o limite máximo de 4.500 habitantes", critério que "pode ser flexibilizado em razão da diversidade sociopolítica e econômica das regiões, levando-se em conta fatores como densidade populacional e acessibilidade aos serviços, além de outros considerados como de relevância local" (publicação mencionada, p. 12-13), assim como pelo acompanhamento de um número definido de famílias, localizadas em uma área geográfica delimitada. Atua com ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais frequentes, e na manutenção da saúde da comunidade. Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, na referida publicação, as bases da atuação de cada equipe incluem as atividades de visita domiciliar, com a finalidade de monitorar a situação de saúde das famílias, por meio de visitas programadas ou voltadas ao atendimento de demandas espontâneas, segundo critérios epidemiológicos e de identificação de situações de risco e, nesse contexto, a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde "representa um componente facilitador para a identificação das necessidades e racionalização do emprego dessa modalidade de atenção"; e internamento domiciliar, utilizado com o "intuito de humanizar e garantir maior qualidade e conforto ao paciente", quando as condições clínicas e familiares do paciente a permitirem (publicação mencionada, p. 14). Portanto, a finalidade do Programa Saúde na Família foi evitar, quando possível, que o paciente tivesse que se deslocar aos hospitais, ou seja, há verdadeira mudança de paradigmas e, muitas vezes, não é o paciente que comparece à unidade de saúde, mas sim o profissional que vai ao domicílio do paciente. Mencionem-se, de igual modo, as ações realizadas pelas Equipes de Atenção Básica para Populações Específicas por meio de "Consultório da Rua"; "Atendimento da População Ribeirinha da Amazônia Legal e Pantanal Sul Mato-Grossense", por meio das "Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (eSFR)" e "Equipes de Saúde da Família Fluviais (eSFF)"; "Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF)" e "Programa Saúde na Escola - PSE" (MINISTÉRIO DA SAÚDE. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Política nacional de atenção básica. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. - Brasília: Ministério da Saúde, 2012. p. 62; 64; 69; 75). Em todo esse amplo e variado contexto de programas e iniciativas específicos voltados à implementação e execução da Política Nacional de Atenção Básica à saúde está incluído o Agente Comunitário de Saúde e, na citada publicação, são detalhadas as atividades por ele realizadas: "I - Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea; II - Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados; III - Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; IV - Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; V - Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de uma visita/família/mês; VI - Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; VII - Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, por exemplo, combate à dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco; e VIII - Estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa-Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo governo federal, estadual e municipal, de acordo com o planejamento da equipe. É permitido ao ACS desenvolver outras atividades nas Unidades Básicas de Saúde, desde que vinculadas às atribuições acima" (MINISTÉRIO DA SAÚDE. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Política nacional de atenção básica. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. - Brasília: Ministério da Saúde, 2012. p. 48-50). Em todo esse rico e variado conjunto de atividades permanece exposto a toda sorte de agentes agressivos à saúde, caracterizadores de inúmeros riscos. Ainda que não seja atribuição sua tratar de pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, nem sempre ele - ou o próprio paciente - sabe da existência da enfermidade. Ao se dirigir a uma residência para promover as visitas de orientação e acompanhamento, esse profissional não tem condições de antever se nelas há pessoas com, por exemplo, tuberculose, sarampo, varíola, e, mais recentemente, a trágica COVID-19, entre outras doenças de fácil contágio. E, ao manter contato com essas pessoas, ele, inegavelmente, se expõe ao risco. Quero enfatizar mais um aspecto relacionado à identificação e controle de enfermidades de interesse da Vigilância Epidemiológica, no que se refere ao monitoramento e diagnóstico precoce de "doenças infecciosas e parasitárias que se apresentam como de maior relevância para a população brasileira". É interessante ressaltar que cabe ao ACS, dentro do contexto das ações a cargo da Vigilância Epidemiológica, promover a denominada "busca ativa de casos", "Procedimento realizado com vistas ao conhecimento da magnitude de ocorrência do evento, quando se suspeita que casos possam estar ocorrendo sem registro nos serviços de saúde. É mais restrita (domicílio, rua ou bairro) ou ampliada (cidade, municípios, acompanhando correntes migratórias, etc.), seguindo-se a área geográfica de abrangência da fonte de contágio" (Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância Epidemiológica. Doenças infecciosas e parasitárias: guia de bolso. Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Vigilância Epidemiológica. 8ª. ed. rev. Brasília: Ministério da Saúde, 2010. p. 49). A vontade do legislador foi, portanto, resgatar a dívida histórica havida com esse segmento de empregados que atua em condições extremamente precárias no que diz respeito ao meio ambiente de trabalho, projetado, como é, para as residências das famílias, entre outros locais. Por outro lado, o Anexo 14 da NR-15, com a devida vênia, não torna exclusivo o direito à percepção do adicional aos empregados que atuem nos serviços de emergência, enfermarias ou ambulatórios. Para além desses estabelecimentos, inclui os postos de vacinação e "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", o que pode abranger os lares onde se encontram esses pacientes, tendo em vista a necessidade de contato e eventual manuseio de objetos de uso pessoal, na forma nele prevista. O fato de o ACS estar no ambiente familiar não representa qualquer forma de preconceito às famílias nele residentes ou representar qualquer forma de aporofobia. Ao contrário, apenas revela a possibilidade de ser muito maior a presença dos fatores de risco, notadamente pela ausência de condições ambientais previamente preparadas para minimização do risco, como ocorre com os hospitais em geral. O ACS correria muito menos riscos se atuasse em ambiente hospitalar. Ele age nas camadas mais pobres da população, em ambientes extremamente hostis, do ponto de vista de proteção à saúde, encarregado que é de levar um pouco de dignidade a quem busca o apoio dos serviços públicos nessa área. A alteração provocada nos programas voltados a assegurar saúde a essas pessoas mudou a estratégia até então existente no sistema de saúde brasileiro, repito mais uma vez: ao invés de levar o paciente à unidade de atendimento, o ACS promove os cuidados na própria residência e não a menor condição de saber se naquele local há alguém que esteja doente ou os objetos por ele manuseados ou que possa ter contato estejam devidamente esterilizados. Ele não atua nos bairros nobres, não atua no Plano Piloto desta Capital. Está nas regiões onde reside a população mais carente. Esse aspecto é particularmente importante ao se compreender, entre os objetivos da Estratégia de Saúde da Família, o que se pode denominar de "promoção ativa da saúde", em cujas atividades se insere o trabalho de visita domiciliar realizado pelos Agentes Comunitários de Saúde e transforma a residência da família visitada em "ambiente de cuidado à saúde", que não se resume às unidades hospitalares. Importante lembrar, aqui, que o fundamento do direito ao adicional de insalubridade é a maior probabilidade de contágio, e não o adoecimento em si. Compensa-se o risco em potencial de adquirir a enfermidade, e não o efetivo dano provocado pelo adoecimento. Essa afirmação encontra plena aderência à citada NR-32 que, ao definir risco biológico, menciona ser "a probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos" e estes, por sua vez, são definidos como "os microrganismos, geneticamente modificados ou não; as culturas de células; os parasitas; as toxinas e os príons" (itens 32.1.1 e 32.1.1), os quais constam de extensa relação contida no Anexo I da NR: "32.2 Dos Riscos Biológicos 32.2.1 Para fins de aplicação desta NR, considera-se Risco Biológico a probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos. 32.2.1.1 Consideram-se Agentes Biológicos os microrganismos, geneticamente modificados ou não; as culturas de células; os parasitas; as toxinas e os príons." Se antes da previsão explícita da Lei nº 13.342/2016 poderia não haver suporte jurídico para reconhecer o direito à compensação resultante da forma acentuada de sujeição a riscos biológicos no trabalho de visita domiciliar, é certo que essa realidade mudou a partir de então, e, por isso, deve-se assumir que esse profissional tem, a seu favor, a presunção de "labor habitual e permanente em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal", desde que desempenhe o trabalho de visitação à população (o que também se presume, haja vista ser atividade primordial na função). Ficam fora de tal presunção apenas os agentes que desempenhem atividades administrativas. Habitual e permanente, portanto, dizem respeito às condições de trabalho rotineiras, que integram o cotidiano do trabalhador, tal como já afirmou este Tribunal nos casos em que analisou conceitos semelhantes nas controvérsias que envolvem o adicional de periculosidade no trabalho com energia elétrica e abastecimento de empilhadeiras. Vê-se, assim, que o reconhecimento do direito ocorre a partir da presença habitual do fator de risco. Guardadas as devidas diferenças, é certo que o risco de explosão (adicional de periculosidade) e o risco de contágio por agente biológico (adicional de insalubridade) seguem a mesma lógica: não é preciso que a exposição ocorra por tempo prolongado, pois o dano que se almeja evitar pode se concretizar em poucos segundos. Assim, se exposição for rotineira, o trabalhador deve ser compensado. Essa compreensão também é extraída da regulamentação do conceito de "trabalho permanente" contido no caput do artigo 65 do Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, ao mencionar ser "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço" - com destaques. Em relação à exigência do contato permanente, a própria Portaria nº 12, de 12 de novembro de 1979, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho do Ministério do Trabalho, que aprovou o mencionado Anexo XIV da NR-15, define no parágrafo único do artigo 1º o que seja contato permanente e o faz para dizer que "Contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante é o trabalho resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição permanente aos agentes insalubres" (destaques acrescidos). Não há dúvida quanto à presença de tais requisitos no labor do Agente Comunitário de Saúde, pois o trabalho ocorre de maneira não ocasional, no curso do qual se encontra de exposto, de forma indissociável e permanente, a diversos agentes nocivos à saúde. Some-se a tudo isso um argumento mais do que relevante e que fortalece, ainda mais, a necessidade de reconhecimento imediato do direito: a aprovação da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que, entre outras modificações à Constituição, acrescentou o § 10 ao artigo 198 no qual confere, de maneira inequívoca, o direito ao adicional de insalubridade a essa categoria de trabalhadores (juntamente com o agente de combate às endemias) e o faz sem qualquer condicionante. Transcrevo, para relembrar o teor do dispositivo: "§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade". Observe-se que o constituinte reformador reconheceu as agruras pelas quais passa essa categoria de trabalhadores e, de maneira expressa, referiu-se ao adoecimento que lhes é comum, inclusive com elevada gravidade, como elucida passagem da justificativa apresentada em que há referência às aposentadorias precoces em virtude de graves problemas de saúde resultantes do contato permanente com portadores de doenças infectocontagiosas como tuberculose, hanseníase, hepatite, dentre outras, Diante de tal cenário normativo, não parece crível negar-se vigência a norma constitucional de tamanha relevância sob o argumento de não ter havido regulamentação. Destaco que a norma constitucional, no caso, tem aplicação direta e imediata e não carece de qualquer complementação para que possa incidir. O citado dispositivo constitucional não tem a sua vigência ou eficácia condicionada à edição de qualquer outra norma e o mencionado Anexo 14 da NR-15 fornece os elementos necessários para sua quantificação, com o destaque de serem elas as únicas categorias de trabalhadores que possuem o citado adicional conferido a partir do próprio texto constitucional. Acrescente-se, ainda, que sequer é possível a realização da prova pericial, como ocorre nos casos que envolvem o direito ao mesmo adicional na atividade de limpeza de banheiro de grande circulação. Isso porque jamais o perito conseguirá restabelecer as condições presentes em cada uma das visitas realizadas (recorde-se que a área de atuação pode alcançar 4.500 famílias por cada agente), diferentemente do que ocorre em um ambiente único, como o ambiente hospitalar. Ele teria que percorrer cada uma das residências visitadas ao longo do período de trabalho do ACS, encontrar as mesmas pessoas, com as mesmas doenças, presentes os mesmos objetos e condições de higiene e salubridade, o que se mostra impossível, sobretudo porque a perícia ocorreria no âmbito do processo judicial, ajuizado, não raras vezes alguns anos depois da ocorrência do fato. É mera utopia condicionar o direito à efetiva realização da prova técnica. Essa foi a tese acolhida pelo órgão pacificador da jurisprudência da SDI-1 desta Corte, em sua composição completa, conforme precedente antes citado e assim ementado: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 13.342/2016. Dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos para análise da indicação de contrariedade à Súmula 448, I, do TST. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 13.342/2016. Cinge-se a discussão se a reclamante, na função de agente comunitário de saúde, tem direito ao adicional de insalubridade. No caso em exame, a reclamante foi contratada em 9/2/2015, encontrando-se o contrato de trabalho em vigor. A SBDI-1, notadamente após o julgamento do E-RR-20700 0- 08.2009.5.04.0231, pacificou o entendimento no sentido de que as atividades dos agentes comunitários de saúde, ao realizarem visitas a pessoas eventualmente portadoras de doenças infectocontagiosas, em domicílios, não se encontram inseridas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/72 do Ministério do Trabalho e, portanto, não rendem ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade. Ali se definiu que a existência de laudo pericial atestando a insalubridade das atividades do reclamante não é suficiente para afastar a conclusão de que a atividade de agente comunitário de saúde não consta da relação oficial de atividades insalubres elaborada pelo Ministério do Trabalho, não se podendo, mesmo por analogia, equiparar visitas domiciliares com o ambiente hospitalar. Com o advento da Lei nº 13.342/2016, que alterou a Lei nº 11.350/2006, foi acrescentado o § 3º ao art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006, segundo o qual " o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base ". A partir da alteração legislativa promovida pela Lei 13.342, de outubro de 2016, passou-se a assegurar o direito ao adicional de insalubridade à referida categoria profissional, submetida a diversos agentes nocivos à saúde no desempenho da atividade de visitação à população, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas. Ainda, a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, acrescentou o § 10 ao artigo 198, no qual se estabelece que "os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade ". Assim, é reconhecido que a exposição aos riscos é intrínseca à natureza da atividade desenvolvida pela categoria de trabalhadores e diante de tal cenário legal e constitucional, a partir da Lei nº 13.342/2016, não há falar em edição de normas diversas para se reconhecer o direito ao adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, sendo despicienda, inclusive, a verificação, por meio de laudo pericial, de que o trabalho é executado de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal. Na hipótese, ficou registrado no acórdão prolatado pela Corte Regional de origem ser " inquestionável que, no contato com um número expressivo de pessoas, a reclamante fique sujeita à exposição a doenças de tal tipo, sendo, assim, devido o adicional postulado. Em que pese a reclamante não realizar procedimentos de saúde, o laudo é claro no sentido de que no desenvolvimento de suas atividades, há contato com "portadores de doenças diversas (...)", tendo o Tribunal Regional mantido a sentença que considerou devido o adicional de insalubridade em grau médio. Nesse contexto, a egrégia Turma, ao excluir o direito ao adicional de insalubridade à reclamante em período posterior à vigência da Lei 13.342/2016, sendo incontroverso que a autora, como agente comunitária de saúde, desempenhava a atividade de visitas domiciliares, contrariou a orientação contida da Súmula 448, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-20631-53.2017.5.04.0641, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). No presente caso, o período de atuação na função de agente comunitário de saúde teve início em 19/10/2011, não havendo noticia nos autos quanto à alteração dessa situação ao menos até a propositura da presente ação. Considerando, portanto, o registro de que a autora desempenha a atividade de visitas domiciliares, faz jus, nos termos da jurisprudência desta Corte, ao adicional de insalubridade, a partir de 04/10/2016, independentemente de prova pericial. Nesse passo, verifico possível ofensa ao artigo 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006. Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos recursais intrínsecos. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONHECIMENTO Nos termos da fundamentação expendida na decisão do agravo de instrumento, considero que houve afronta ao artigo 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006, razão pela qual conheço. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por afronta ao artigo 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006, dou-lhe parcial provimento para condenar o reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos referentes ao período a partir de 04/10/2016. A correção monetária das parcelas de natureza trabalhista deferidas à parte autora deverá observar as teses fixadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 810, o que tem por consectário a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 (data da publicação/vigência da Lei nº 11.960/2009 - declarada inconstitucional) e o dia 30/11/2021. A partir do mês de dezembro de 2021, por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, aplica-se tão somente a taxa SELIC, na forma e nos termos do dispositivo em apreço. Observada, no que couber, a Resolução nº 303 do CNJ. Invertido o ônus da sucumbência, excluiu-se a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais ficam a cargo do reclamado, mantido o percentual de 15% (quinze por cento) fixado pelo Tribunal Regional, agora incidente sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observados os parâmetros estabelecidos pelo artigo 791-A da CLT. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora para determinar o processamento do recurso de revista. Ainda à unanimidade, CONHECER do recurso de revista, quanto ao tema "AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.", por afronta ao artigo 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar o reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos referentes ao período a partir de 04/10/2016. A correção monetária das parcelas de natureza trabalhista deferidas à parte autora deverá observar as teses fixadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 810, o que tem por consectário a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 (data da publicação/vigência da Lei nº 11.960/2009 - declarada inconstitucional) e o dia 30/11/2021. A partir do mês de dezembro de 2021, por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, aplica-se tão somente a taxa SELIC, na forma e nos termos do dispositivo em apreço. Observada, no que couber, a Resolução nº 303 do CNJ. Invertido o ônus da sucumbência, excluiu-se a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais ficam a cargo do reclamado, mantido o percentual de 15% (quinze por cento) fixado pelo Tribunal Regional, agora incidente sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observados os parâmetros estabelecidos pelo artigo 791-A da CLT. Invertido o ônus da sucumbência, ficam a cargo do reclamado as custas processuais, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujo recolhimento fica dispensado, na forma do artigo 790-A, I, da CLT. Brasília, 23 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 26/3/2025, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 18/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 25/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sexta Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo AIRR - 632-52.2022.5.12.0048 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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