Recurso de Revista com Agravo 1000907-25.2017.5.02.0472 - TST

Recurso de Revista com Agravo 1000907-25.2017.5.02.0472 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOEL PEREIRA SOARES

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOEL PEREIRA SOARES

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOEL PEREIRA SOARES

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOEL PEREIRA SOARES

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOEL PEREIRA SOARES

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOEL PEREIRA SOARES

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOEL PEREIRA SOARES

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOEL PEREIRA SOARES

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

07/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMEV/VMV/csn/iz AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - IDONEIDADE DOS REGISTROS DE FREQUENCIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece processamento o recurso de revista, ante a constatação de vício processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema nº 246). II. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16/DF e no Tema de Repercussão Geral nº 246, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. III. No caso em exame, contudo, observa-se que a condenação subsidiária decorreu do mero inadimplemento, e não da identificação de conduta culposa do ente público. Diante desse panorama, conclui-se que o acórdão regional contraria expressamente a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e a tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e a Súmula nº 331, V, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR - 1000907-25.2017.5.02.0472, em que é Agravante e Recorrido JOEL PEREIRA SOARES, é Agravado e Recorrente PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e é Agravada e Recorrida EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA. e negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte segunda reclamada PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO. A parte reclamante e a segunda reclamada interpuseram recurso de revista. O recurso de revista interposto pela segunda reclamada foi admitido quanto ao tema "TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO". Por sua vez, o recurso de revista interposto pela parte reclamante não foi admitido, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO 2. 1. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - IDONEIDADE DOS REGISTROS DE FREQUENCIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A decisão denegatória do recurso de revista está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave / Abandono de Emprego. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 212 do TST. Sustenta que o v. Acórdão deve ser reformado para que seja declarada a dispensa indireta com pagamentos das verbas rescisórias. Consta do v. Acórdão: [...] Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Pugna pela reforma da decisão Regional que excluiu a condenação em horas extras e reflexos. Consta do v. Acórdão: [...] Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em depoimento do Recorrente, bem como noscontroles de jornadas apresentadospela Recorrida, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula nº 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Fica afastado, portanto, o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista. 1.1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO A parte reclamada alega que a condenação subsidiária não pode ser automática, devendo ser demonstrada a conduta culposa do ente público. Aponta violação do art. 71 da Lei 8.666/93, bem como contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, do TST e ao decidido pelo STF na ADC nº 16. Indica, ainda, arestos supostamente conflitantes com o acórdão recorrido. À análise. Eis os fundamentos consignados no acórdão regional: 2. Da responsabilidade subsidiária pela 2ª reclamada Não se pode olvidar que, via de regra, o empregador responde pelos créditos trabalhistas inadimplidos. Não obstante, atendo-se aos princípios de proteção que norteiam o direito do trabalho e a natureza privilegiadíssima do crédito trabalhista, não se poder privar injustamente o trabalhador do recebimento de seus créditos em face da inidoneidade financeira pela empresa contratada. Nesta hipótese, a responsabilidade por parte do beneficiário dos serviços emerge do risco empresarial decorrente da terceirização e do princípio da responsabilidade civil por danos daí advindos; da noção de abuso de direito e, finalmente, da prevalência dos direitos trabalhistas, revestidos de natureza alimentar, sobre os meramente patrimoniais. De fato, à ótica do Direito do Trabalho, o risco empresarial confere pano de fundo a toda a questão de responsabilidade (art. 2º, caputda CLT). Por corolário, a responsabilidade por ato de terceiro revela-se objetiva (dano e risco), abrangendo aquele que, por nexo inegável, causar prejuízo. De outro turno, a noção de abuso de direito emerge da circunstância de a empresa contratada ter firmado vínculos laborais, em razão do interesse exclusivo do tomador da obra ou serviço e dentro de sua regular dinâmica empresarial, não se justificando, em absoluto, a isenção total de responsabilidade pelo tomador originário, frente à frustração de créditos trabalhistas. Finalmente, imperioso ressaltar a prevalência dos direitos laborais, revestidos de natureza alimentar e de caráter privilegiadíssimo, sobre os meramente patrimoniais, resultando da interpretação lógica, sistemática e teleológica do sistema normativo a responsabilidade subsidiária pelo tomador da obra ou serviço. Despiciendo, portanto, perquirir quanto à licitude da contratação, da validade formal do contrato ou do procedimento licitatório, na medida em que a responsabilidade decorre da intermediação de mão de obra e da mera inadimplência pelo prestador de serviços. In casu, o reclamante foi admitido pela empresa Embrasil Empresa Brasileira de Segurança Ltda., a qual fora contratada pela Transpetro, para prestação de serviços de vigilância patrimonial armada, sendo, portanto, beneficiária de seus serviços, serviços, aliás, essenciais, rotineiros e ligados à atividade fim. Inquestionável, ainda, que a primeira reclamada não honrara com suas obrigações trabalhistas, fato que resultou na condenação imposta pelo MM. Juízo de Origem. Assim, tendo a segunda reclamada contratado empresa prestadora de serviços sem idoneidade financeira para cumprir seus compromissos trabalhistas responde, subsidiariamente, pelo inadimplemento. É hipótese de culpa in eligendo e in vigilando, já pacificada pelo TST, por meio da Súmula 331, IV, com respaldo nos arts. 186 e 933 do Código Civil, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Registre-se que o fato de a tomadora integrar a Administração Pública Indireta não abona a tese defensiva e não a isenta de responsabilidade. De conformidade com o art. 173, § 1º da Constituição Federal, a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que concerne às obrigações trabalhistas e tributárias. Releva notar a inaplicabilidade das disposições contidas na Lei 8.666/93 e demais dispositivos legais invocados, na medida em que não se sobrepõem às normas que regem o Direito do Trabalho, sendo certo que não há qualquer violação ao art. 37, da Constituição Federal, posto que não restou reconhecido o vínculo de emprego do autor com a segunda reclamada, mas única e exclusivamente sua responsabilidade subsidiária. Vale dizer, somente na hipótese de a empresa prestadora de serviços não satisfazer as obrigações trabalhistas emerge o dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho responder subsidiriamente. Esta responsabilidade, por parte da tomadora de serviços, remanesce, em razão da responsabilidade objetiva do Estado, nos estritos moldes preconizados pelo art. 37, § 6º da Carga Magna. (fls. 924 e 925 do inteiro teor dos autos - grifos nossos) Inicialmente, registro que o recurso de revista atende os requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência política, haja vista que disciplinada no Tema de Repercussão Geral n° 246. Em casos de terceirização cujo tomador dos serviços é ente público, faz-se necessária a análise da existência de conduta culposa na fiscalização a fim de evitar a condenação automática, observando-se o decidido pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do recurso extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Tema 246, leading case: RE-760.931, julgado em 26/4/2017 e publicado no DJe-206 de 12/9/2017)(grifo nosso). A tese de repercussão geral fixada no Tema 246 reafirma a decisão vinculante proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a conformidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 com a Constituição da República e condicionou a condenação subsidiária à comprovação de que a administração pública não cumpriu ou falhou em cumprir com suas obrigações contratuais, em especial quanto ao dever de fiscalizar o atendimento por parte da empresa vencedora da licitação das obrigações trabalhistas que assumiu. No julgamento do caso-piloto do Tema de Repercussão Geral nº 246 (RE-760.931), o Supremo Tribunal Federal sedimentou, mais uma vez, o entendimento de que a condenação subsidiária da administração pública tem como pressuposto necessário a efetiva demonstração de nexo causal entre a conduta administrativa e o dano sofrido pelo empregado. A condenação subsidiária pressupõe, assim, fundamentação adequada acerca das circunstâncias de fato e de direito que demonstrem a existência de nexo causal entre o dano e a faute du service, no caso, faute administrative, sob pena de contrariedade à decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e à tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No caso vertente, constata-se que a condenação subsidiária do ente público decorreu do mero inadimplemento, e não da identificação de conduta culposa do ente público. O TRT, aliás, aplicou ao caso o item IV da Súmula nº 331 do TST, embora a tomadora de serviços seja ente público. Diante desse panorama, conclui-se que o acórdão regional contraria expressamente a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e a tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, além de ofender o art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16/DF e no Tema de Repercussão Geral nº 246, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. 2. MÉRITO 2.1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. Em decorrência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, seu provimento é medida que se impõe, para afastar a responsabilidade subsidiária da reclamada PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, a) conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; b) reconhecer a transcendência política e conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da reclamada PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO. Custas processuais inalteradas. Brasília, 23 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

05/05/2025, 00:00

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