Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000608-53.2023.5.12.0027 - TST | JusConsulta

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Multa do Artigo 477 da CLTAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

TSTSUPEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Presidencia

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2° Grau · TRT12 · Agravo de Petição · OJ de Análise de Recurso 3° Grau · TRT12 · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Gabinete do Ministro Mauricio Godinho Delgado

Partes do Processo

AGUINALDO JUNIOR PADILHA

CPF

Autor

MICHELE FRANCISCO PADILHA

CPF

Autor

MILENA FRANCISCO PADILHA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

CNPJ

Autor

AGUINALDO PADILHA

Reu

Advogados / Representantes

MARCIANE PRA DE OLIVEIRA

OAB/SC 34903·CPF·Representa: Autor

KEISER MADRID BORGES

OAB/SC 31646·Representa: Autor

LARISSA SCHNEIDER COLOMBO

OAB/SC 70606·CPF·Representa: Autor

EVERTON MARTIGNAGO AMANDIO

OAB/SC 54555·CPF·Representa: Autor

RODRIGO VALMIR WEIGSDING

OAB/SC 41268·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

AGUINALDO JUNIOR PADILHA

CPF

Autor

MICHELE FRANCISCO PADILHA

CPF

Autor

MILENA FRANCISCO PADILHA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

CNPJ

Autor

AGUINALDO PADILHA

Reu

AMM CARREGAMENTO DE AVES LTDA - ME

Reu

C.A.F.P.

Reu

JBS AVES LTDA.

Reu

P.F.P.

Reu

RITA DE MORAIS PADILHA

Reu

Advogados / Representantes(26)

MARCIANE PRA DE OLIVEIRA

OAB/SC 34903·CPF·Representa: Autor

KEISER MADRID BORGES

OAB/SC 31646·Representa: Autor

LARISSA SCHNEIDER COLOMBO

OAB/SC 70606·CPF·Representa: Autor

EVERTON MARTIGNAGO AMANDIO

OAB/SC 54555·CPF·Representa: Autor

RODRIGO VALMIR WEIGSDING

OAB/SC 41268·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ DA SILVA TROMBIM

OAB/SC 18144·CPF·Representa: Autor

ELTON LUIZ TIBES DA SILVA

OAB/SC 7545·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DOS SANTOS INACIO

OAB/SC 51303·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE LAPA LUNARDI

OAB/SC 31413·CPF·Representa: Autor

BARBARA PEREIRA BENNER

OAB/SC 62383·CPF·Representa: Autor

SILVANA NAOMI SAKAI

OAB/SP 172111·CPF·Representa: Autor

KETLIN SARTOR RISTAU

OAB/SC 24801·CPF·Representa: Autor

CARLOS EUGENIO BENNER

OAB/SC 4950·CPF·Representa: Autor

MARCIANE PRA DE OLIVEIRA

OAB/SC 34903·CPF·Representa: Réu

KEISER MADRID BORGES

OAB/SC 31646·Representa: Réu

LARISSA SCHNEIDER COLOMBO

OAB/SC 70606·CPF·Representa: Réu

EVERTON MARTIGNAGO AMANDIO

OAB/SC 54555·CPF·Representa: Réu

RODRIGO VALMIR WEIGSDING

OAB/SC 41268·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ DA SILVA TROMBIM

OAB/SC 18144·CPF·Representa: Réu

ELTON LUIZ TIBES DA SILVA

OAB/SC 7545·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DOS SANTOS INACIO

OAB/SC 51303·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE LAPA LUNARDI

OAB/SC 31413·CPF·Representa: Réu

BARBARA PEREIRA BENNER

OAB/SC 62383·CPF·Representa: Réu

SILVANA NAOMI SAKAI

OAB/SP 172111·CPF·Representa: Réu

KETLIN SARTOR RISTAU

OAB/SC 24801·CPF·Representa: Réu

CARLOS EUGENIO BENNER

OAB/SC 4950·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição

26/05/2026, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AGUINALDO PADILHA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE FRANCISCO PADILHA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE MORAIS PADILHA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MILENA FRANCISCO PADILHA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AMM CARREGAMENTO DE AVES LTDA - ME

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - C.A.F.P.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AGUINALDO JUNIOR PADILHA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - P.F.P.

25/05/2026, 00:00

Todas as movimentações(72)

Petição

26/05/2026, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/05/2026, 00:00

25/05/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AGUINALDO PADILHA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE FRANCISCO PADILHA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE MORAIS PADILHA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MILENA FRANCISCO PADILHA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AMM CARREGAMENTO DE AVES LTDA - ME

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - C.A.F.P.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AGUINALDO JUNIOR PADILHA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - P.F.P.

25/05/2026, 00:00

Não-Provimento

20/05/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700374911100000169585242?instancia=3

08/04/2026, 00:00

Petição

05/04/2026, 20:50

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/03/2026, 11:15

Distribuição

27/03/2026, 11:15

Recebimento

24/02/2026, 14:55

Recebimento

24/02/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - AMM CARREGAMENTO DE AVES LTDA - ME

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE MORAIS PADILHA

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - C.A.F.P.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - P.F.P.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE FRANCISCO PADILHA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MILENA FRANCISCO PADILHA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - AGUINALDO JUNIOR PADILHA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - AMM CARREGAMENTO DE AVES LTDA - ME

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE MORAIS PADILHA

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - C.A.F.P.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - P.F.P.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE FRANCISCO PADILHA

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MILENA FRANCISCO PADILHA

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - AGUINALDO JUNIOR PADILHA

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25100100300776900000032855681?instancia=2

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA. - AMM CARREGAMENTO DE AVES LTDA - ME

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE MORAIS PADILHA - C.A.F.P. - P.F.P.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AGUINALDO PADILHA

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA. - AMM CARREGAMENTO DE AVES LTDA - ME

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AGUINALDO PADILHA

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA. - AMM CARREGAMENTO DE AVES LTDA - ME

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA. - AMM CARREGAMENTO DE AVES LTDA - ME

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AGUINALDO PADILHA

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 12:10

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AGUINALDO PADILHA

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AMM CARREGAMENTO DE AVES LTDA - ME

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

05/05/2025, 00:00

Não-Provimento

29/04/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25041500303466900000083426739?instancia=3

22/04/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

14/04/2025, 15:00

Mero expediente

07/04/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25022100300880800000069553856?instancia=3

24/02/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

19/02/2025, 16:18

Recebimento

03/02/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AGUINALDO PADILHA

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AMM CARREGAMENTO DE AVES LTDA - ME

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - AGUINALDO PADILHA

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - AMM CARREGAMENTO DE AVES LTDA - ME

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/24081100300041100000027801818?instancia=2

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

07/06/2024, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/05/2026, 00:00

•08/04/2026, 00:00

•05/02/2026, 00:00

•05/02/2026, 00:00

•05/02/2026, 00:00

•05/02/2026, 00:00

•05/02/2026, 00:00

Todos os documentos(52)

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/05/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/05/2026, 00:00

•08/04/2026, 00:00

•05/02/2026, 00:00

•05/02/2026, 00:00

•05/02/2026, 00:00

•05/02/2026, 00:00

•05/02/2026, 00:00

•21/01/2026, 00:00

•21/01/2026, 00:00

•21/01/2026, 00:00

•04/12/2025, 00:00

•04/12/2025, 00:00

•04/12/2025, 00:00

•04/12/2025, 00:00

•04/12/2025, 00:00

•04/12/2025, 00:00

•04/12/2025, 00:00

•04/12/2025, 00:00

•02/10/2025, 00:00

•01/10/2025, 00:00

•01/10/2025, 00:00

•02/09/2025, 00:00

•02/09/2025, 00:00

•25/06/2025, 00:00

•25/06/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/05/2025, 00:00

•22/04/2025, 00:00

•24/02/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•15/01/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•15/01/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•08/11/2024, 00:00

•17/10/2024, 00:00

•17/10/2024, 00:00

•17/10/2024, 00:00

•12/08/2024, 00:00

•19/07/2024, 00:00

•05/07/2024, 00:00

•05/07/2024, 00:00

•07/06/2024, 00:00

•07/06/2024, 00:00