Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024173-91.2024.5.24.0022 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024173-91.2024.5.24.0022 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANUEL JOSE BRICENO CABALLERO RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 882890a proferido nos autos. DESPACHO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0024173-91.2024.5.24.0022 Vistos.I. Em atenção à RECOMENDAÇÃO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018, emanada da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e à RECOMENDAÇÃO TRT/SECOR Nº 002/2019, advinda da Corregedoria Regional, determino a liquidação prévia da sentença, que já está incluída no sistema, porém em sigilo, por perito externo, em caráter excepcional, pois,em razão da complexidade da conta, não é possível utilizar-se do serviço de calculista da Unidade, sem prejudicar outras atividades, igualmente importantes, e que não poderiam ser atribuídas a pessoa estranha ao quadro funcional.Insta destacar, ademais, que em razão da implementação da Resolução CSJT 296/2021, que padronizou a força de trabalho das unidades judiciárias trabalhistas, esta Vara do Trabalho perdeu um servidor calculista, motivo adicional para a remessa dos autos para contadoria externa.II. Para elaboração da conta, nomeio o perito judicial ALINY APARECIDA DE SOUZA fixando o prazo de DEZ dias para entregar o laudo (Recomendação n. 4/GCGJT, artigo 4º), com exportação para o PJE-CALC, EM SIGILO, condição que deverá ser mantida até a publicação pelo Juiz (Recomendação n. 4/GCGJT, artigo 5º, item II).Tratando-se de sentença ainda em sigilo, o(a) expert nomeado(a) fica ciente e advertido de que exerce munus publico, em colaboração com o Poder Judiciário, motivo pelo qual tem o dever de confidencialidade em relação ao conteúdo da sentença, não podendo divulgá-lo a terceiros. Violado tal dever, haverá consequências administrativas, civis e penais, mediante procedimento específico.III. Informo as partes de que após a liquidação, a Sentença será disponibilizada com as intimações de praxe.IV. Inclua-se o Processo na pauta do perito contador nomeado. DOURADOS/MS, 15 de agosto de 2024. GERALDO FURTADO DE ARAUJO NETO Juiz do Trabalho Substituto

16/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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Não-Provimento

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