Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010373-06.2024.5.03.0143 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010373-06.2024.5.03.0143 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DAVI TAVARES DE SOUZA

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DAVI TAVARES DE SOUZA

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DAVI TAVARES DE SOUZA

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DAVI TAVARES DE SOUZA

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DAVI TAVARES DE SOUZA

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 11:47

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 05:05

Documentos

Notificação

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAVI TAVARES DE SOUZA RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9bc3e9e proferida nos autos. Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho TARCÍSIO CORRÊA DE BRITO, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por DAVI TAVARES DE SOUZA em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIODispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de reclamação submetida ao rito sumaríssimo. II- FUNDAMENTOSDO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTOA CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITODA JUNTADA DE DOCUMENTOSA inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa.Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOSA impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese.Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho.Afasto. DAS DIFERENÇAS SALARIAISSustenta o autor que foi contratado pela ré em 24/06/2022, para exercer a função de motorista D, recebendo remuneração equivalente a R$2.276,59, porém “... sempre conduziu ônibus e micro-ônibus com capacidade superior a 12 lugares o que, conforme convenção coletiva daria ao reclamante o direito a remuneração equivalente a R$3.318,66”. Acrescenta que “Atuando na unidade do Hemominas o autor dirige um micro-ônibus com capacidade para 15 passageiros e um ônibus com capacidade para 20 passageiros...” (sic – Id b05a07b). Pretende o enquadramento na faixa salarial do motorista de ônibus e micro-ônibus, com o pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos.Ao se defender, a ré alega que “... o reclamante fora contratado para exercer as atividades de motorista categoria D, nos termos do seu contrato de trabalho em anexo a presente defesa, podendo conduzir veículos de até 12 lugares. A categoria D é o motorista que conduz passageiros e expediente e o reclamante sempre recebeu corretamente pelo seu piso salarial, correspondente a transporte de até 12 passageiros nos termos da CCT. E pode conduzir até caminhão” (sic – Id 0ae8f6b).Analiso.Nos termos da cláusula 3ª do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a reclamada, ficou expresso que o laborista “... exercerá as funções do emprego de MOTORISTA HABILITAÇÃO D/E na ocupação de MOTORISTA D...” (sic – Id 8810fc3).No entanto, não se pode olvidar de que o contrato de trabalho é um contrato realidade, sendo que o perito nomeado pelo Juízo deixou registrado no laudo pericial realizado para apuração da suposta periculosidade o seguinte:“➢ O Motorista Mário Rivelli que trabalha com o Reclamante informou que:✓ Ele e o Davi fazem abastecimento nos batalhões onde tem POC;✓ Ele e o Davi revezam nos veículos a diesel; uma semana dirige carro a diesel e na outra o Davi dirige;✓ O ônibus tem capacidade para 20 passageiros e a van para 02 passageiros” (sic– Id 67a4ce6).Outrossim, o depoimento prestado pela única testemunha inquirida em juízo, Bruno da Silva Kelmer, convidada pelo autor, também veio em abono às assertivas iniciais, senão vejamos:“Perguntas da parte autora: 1- que o reclamante conduzia 04 veículos no Hemominas, 02 Chevrolet Spin, com 07 lugares cada um, um micro-ônibus Volare W 8 com 25 lugares e um Mercedes Benz 313 Sprinter, com 17 lugares;2- que os veículos com mais lugares são conduzidos quinzenalmente e os dois Chevrolet Spin diariamente;3- que salvo problemas no local de trabalho, a frequência de condução dos veículos pelos motoristas é a mesma no item 2;4- que o depoente foi admitido em 03/02/2018, com salário base de R$3.550,16;5- que em momento algum houve interrupção de abastecimento no Hemominas;Perguntas da parte reclamada:1- que o depoente não estava presente no dia da realização da perícia do reclamante afirmando que era dia de sua viagem com o veículo, afirmando o depoente que estava conduzindo a Spin como o reclamante ambos ausentes por estarem viajando;2- que para realizar o abastecimento há necessidade de digitar CPF e senha;3- que o depoente sempre trabalhou no mesmo local junto com o autor;4- que o autor foi admitido em junho de 2022, desconhecendo o dia;5- que a Spin é flex, gasolina e álcool;6- que nem sempre no local onde abasteciam gasolina havia frentista;7- que o depoente e reclamante cada um fazia uma escala, não viajando juntos, o que acontecia raramente;8- que sempre necessária a placa do veículo para realizar o abastecimento;9- que eventualmente os veículos podem ficar inativos no sistema;10- que o micro-ônibus costuma ficar inativo pois sempre apresenta muitos problemas;11- que em Juiz de Fora o abastecimento é feito no posto orgânico de combustível dentro do batalhão da Polícia Militar;12- que dentro do batalhão há frentista mas não há diesel” (ata de Id 709b0b1).Nesse contexto, fico convencido de que o reclamante desincumbiu-se de seu ônus, previsto no art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, de provar que conduzia veículos com mais de 12 lugares.Sendo assim, faz jus o autor ao pagamento das diferenças salariais havidas entre o salário que lhe era quitado e aquele assegurado ao motorista de ônibus e micro-ônibus, pelas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Juiz de Fora e Região e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação, Prestação de Serviços Condominiais e Mão-de-Obra Especializada e Não Especializada de Juiz de Fora.Mero corolário, é devido o pagamento de reflexos, adstrito aos limites do pedido, em horas extras, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS.Indevida a repercussão em adicional de periculosidade, porquanto este será calculado sobre o salário-base do laborista, já incluídas as diferenças salariais então deferidas.Julgo procedente, nesses termos, a pretensão formulada no item “5” do rol inicial. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADEAssevera o autor que “Além de conduzir esses veículos transportando as equipes que trabalham na coleta de sangue na região, o reclamante realizava diariamente o abastecimento dos veículos do tomador de serviço nos batalhões da Polícia Militar, onde as bombas de combustível são operadas diretamente pelos motoristas, sem auxílio de frentistas, atividade esta que o expõe a condições de periculosidade, sem o devido reconhecimento e remuneração por parte da reclamada” (sic – Id b05a07b). Requer, assim, o pagamento de adicional de periculosidade, com os respectivos reflexos, nos termos do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE.Em rebate, argumenta a ré que “... houve inclusão de frentistas em diversos batalhões, sendo incluído FRENTISTA desde 21/09/2021 no Batalhão de Juiz de Fora, onde o Reclamante possui seu maior número de abastecimento desta data em diante. O reclamante teve sua admissão em 24/06/2022 posterior a data 21/09/2021 que houve inclusão de frentistas nos batalhões onde os empregados da MGS realizam abastecimentos”. Complementa que “... a hipótese dos autos se enquadra na exceção contida no item I da Súmula n. 364 do TST” (sic – Id 0ae8f6b).Examino.De acordo com o disposto no art. 193 da CLT, cuja redação foi alterada pela Lei 12.740/2012, é devido o adicional de periculosidade nos seguintes termos:“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)(...)§1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)”.Determinada a realização de prova técnica, a cargo do expert, André Luís do Valle, veio aos autos o laudo de Id 67a4ce6, descrevendo as atividades exercidas e os locais de trabalho do reclamante, concluindo pela exposição a agentes periculosos em razão do abastecimento dos veículos a diesel, nos seguintes termos: “X. CONCLUSÃO:Periculosidade:Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada “in loco” e considerando o disposto na NR 16 – Atividades e Operações Insalubres – Port. 3.214/78, as atividades e o ambiente de trabalho do Reclamante SÃO CONSIDERADOS PERICULOSAS, em virtude do Reclamante realizar diretamente o abastecimento dos veículos a diesel, permanecendo em área de risco, conforme item 1 subitens “b” e “m”, item 2 subitem V “a” e item 3 subitens “d” e “q”, durante todo o período laboral, exceto nos meses em que não ocorreram, diretamente, os abastecimentos.De acordo com os relatórios, não ocorreram abastecimentos nos meses de março, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024” (sic – os destaques constam do original).Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado, nos termos do artigo 479 do CPC, não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica jurídica, devendo decidir em coro com a prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos.Aliás, o estudo produzido foi bem fundamentado, não havendo justificativa ou qualquer outro elemento técnico suficiente para infirmar as conclusões do perito, profissional de confiança do Juízo e detentor de conhecimentos técnicos e acadêmicos necessários ao desempenho de seu mister. Logo, acolho a conclusão da prova técnica produzida e Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010373-06.2024.5.03.0143 defiro ao autor o pagamento de adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário-base (computadas as diferenças salariais deferidas), ao longo de todo o contrato de trabalho, com exceção dos meses de março, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024, como bem destacado pelo vistor.Indevido o pagamento de reflexos, ante a ausência de pedido expresso nesse sentido na exordial.Por outro lado, não há que se falar em inclusão do adicional de periculosidade ora deferido na folha de pagamento, pois não é possível ter conhecimento de que as condições de trabalho constatadas pelo louvado permanecerão as mesmas.Em face do exposto, julgo procedente, nesses termos, o pleito formulado no item “3” e improcedente o requerimento do item “4” do rol inicial. DA JUSTIÇA GRATUITANos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente o reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF).Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS PERICIAISSucumbente a ré na pretensão objeto da prova técnica, cabe a ela arcar com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor do perito, André Luis do Valle, ex vi do disposto no art. 790-B, caput, da CLT, os quais serão corrigidos de acordo com a OJ 198 da SDI-1/TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISAnte os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários).Diante do resultado da presente demanda, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST).Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, no particular, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório.A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃONão há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que o autor assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST).Da mesma forma, não havendo comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas, não há falar em dedução. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIAA ausência de pedido expresso não afasta a devida atualização do débito, na forma da Súmula 211 do TST.Tendo em vista decisão definitiva proferida nos autos da ADC 58, em 18/12/2020, com efeitos erga omnes, e publicação datada de 07/04/2021, uma vez encerrados os efeitos da suspensão determinada em sede liminar, aplicam-se à presente demanda os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), já com a correção de erro material promovida por meio da recente decisão que julgou os Embargos de Declaração, no dia 25/10/2021. (GRIFEI)A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 do Egrégio TRT.E a atualização dos valores devidos ao FGTS, decorrente de condenação judicial, segue a mesma sorte dos demais créditos trabalhistas (OJ 302 da SDI-1/TST). DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAISA reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST).Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstas na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador.Nos termos da Súmula 454 do TST, deverá ser executada, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a se apurar, conforme o caso.Por outro lado, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições de terceiro - ligadas ao Sistema "S" - (art. 2º da Lei 11.457/07 e Súmula 24 do TRT da 3ª Região).Os benefícios instituídos pela Lei 12.546/2011 e suas alterações (programa do governo federal de desoneração da folha de pagamento), consistentes na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela incidência sobre a receita bruta, não podem ser aplicados quando a empresa executada não comprova seu enquadramento nas hipóteses de incidência da lei. Aliás, observe-se a jurisprudência do TRT3:CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do C. TST). (TRT 3ª Reg.; AP 0000630-15.2014.5.03.0048; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 01/08/2018)Conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST e nos termos da Súmula 45 do TRT3, in verbis: "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". III- DISPOSITIVOIsso posto, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por DAVI TAVARES DE SOUZA em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., para condenar a ré, observado o prazo legal, bem como o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integram este dispositivo para todos os fins, ao pagamento de:- diferenças salariais havidas entre o salário quitado e aquele assegurado ao motorista de ônibus e micro-ônibus, pelas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Juiz de Fora e Região e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação, Prestação de Serviços Condominiais e Mão-de-Obra Especializada e Não Especializada de Juiz de Fora, com reflexos em horas extras, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS;- adicional de periculosidade, no percentual de 30%, incidente sobre o salário base, já computadas as diferenças salariais deferidas, por todo o período contratual, com exceção dos meses de março, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.Honorários periciais e advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação.Deverão ser observadas todas as diretrizes contidas nos fundamentos, sobretudo no tocante à correção monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais.Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que as seguintes parcelas objeto da condenação possuem natureza salarial: diferenças salariais, adicional de periculosidade e reflexos em horas extras e décimo terceiro salário.Custas, pela ré, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor provisoriamente arbitrado à execução, não havendo que se falar em custas pro rata.O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado.Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC.No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o auto-cadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT).Intimem-se as partes.Nada mais.Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 16 de agosto de 2024. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho

19/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DAVI TAVARES DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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