Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000613-96.2016.5.06.0412 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000613-96.2016.5.06.0412 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS MACEDO NERES - EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCILIO AUGUSTO DE SOUZA

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/visualizacao/26043000300254500000051343691?instancia=2

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS MACEDO NERES

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCILIO AUGUSTO DE SOUZA

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS MACEDO NERES

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - MARCILIO AUGUSTO DE SOUZA

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS MACEDO NERES

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCILIO AUGUSTO DE SOUZA - EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS MACEDO NERES

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - MARCILIO AUGUSTO DE SOUZA

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FONSECA LIMA

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO JOSE RODRIGUES

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - EPITACIO DE VASCONCELOS ALBUQUERQUE

13/01/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 1.ª Turma GMDS/r2/mtr/rsl/dzr/ac AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO BEM IMÓVEL. LOCAÇÃO PARA TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ALUGUÉIS ERAM REVERTIDOS PARA O SUSTENTO DO EXECUTADO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Cinge-se a questão controvertida a analisar a qualidade do bem imóvel que se encontra alugado como bem de família. A Lei n.º 8.009/1990 firmou o conceito de bem de família, estabelecendo a sua impenhorabilidade, salvo nas expressas exceções lá especificadas. O enquadramento do bem imóvel como bem de família visa resguardar o direito à moradia, que encontra amparo constitucional. Em virtude das diversas situações fáticas, as Cortes de Justiça têm ampliado o conceito tanto do "bem de família", como da "entidade familiar", a fim de promover uma maior segurança jurídica ao direito de moradia digna ao ser humano como um todo. Exemplo dessa maior proteção se encontra previsto na diretriz firmada na Súmula n.º 486 do STJ, que estabelece que "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". No caso dos autos, a Corte de origem, a quem incumbe em última instância o exame dos elementos probatórios, afirmou que os documentos colacionados aos autos não foram aptos a comprovar que o valor percebido com o aluguel do bem imóvel penhorado era destinado seja à subsistência do executado, seja para o pagamento de aluguel de imóvel para sua moradia. Assim, diante da premissa fática delineada pela Corte a quo, somente com o reexame de fatos e provas seria possível concluir que o valor auferido a título de locação é destinado, para pagamento de despesas relativas à manutenção do imóvel e outra parte, para subsistência do Executado, de forma a se possibilitar o reconhecimento da qualidade de bem de família do bem imóvel do sócio executado, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 613-96.2016.5.06.0412, em que é Agravante MARCÍLIO AUGUSTO DE SOUZA e são Agravados ANDRE FONSECA LIMA, EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., EPITÁCIO DE VASCONCELOS ALBUQUERQUE, FRANCISCO DAS CHAGAS MACEDO NERES e RONALDO JOSÉ RODRIGUES. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento do executado. Devidamente intimado, o exequente apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade do Agravo Interno, dele conheço. MÉRITO PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - BEM IMÓVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ALUGUÉIS ERAM REVERTIDOS PARA O SUSTENTO DO EXECUTADO A decisão ora agravada foi vazada nos seguintes termos: "JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS (9163) / IMPENHORABILIDADE (55271) / BEM DE FAMÍLIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 5.º; caput do artigo 6.º; inciso III do §1.º do artigo 226 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: " Do bem de família O MM. Juízo singular decidiu que o executado não comprovou o enquadramento do imóvel como bem de família, rejeitando a pretensão de levantamento da constrição. Em razões, o executado sustenta a ilegalidade da constrição efetuada em imóvel de sua propriedade, por se tratar de bem de família, na forma dos arts. 1.º e 5.º, da Lei n.º 8.009/90. No aspecto, realça que o fato do imóvel ter sido alugado não altera a natureza de bem de família, porquanto trata-se do único bem que o agravante possui. Invoca, ainda, o princípio da execução menos gravosa ao devedor, nos moldes do art. 805, do CPC. Sem razão. Conforme preceitua o art. 1.º, caput, da Lei n.º 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Por seu turno, enuncia o art. 5.º do aludido diploma normativo que "para os efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Sob essa ótica, ao arguir a impenhorabilidade do bem constrito, competia à executada comprovar que efetivamente se tratava de bem de família, objeto de propriedade e de única residência da entidade familiar, encargo do qual se não desincumbiu. Ao revés, o acervo probatório indica que o executado não residia no imóvel constrito, visto que o referido bem foi objeto de contrato de locação, consoante o teor da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça. Confira-se: "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado expedido nos autos do processo em epígrafe, dirigi-me ao endereço nele indicado, na data de 26 /04/2022, e ali estando, penhorei uma casa residencial conforme descrito no auto de penhora e fotografias em anexo. Certifico ainda que, no momento da penhora, estava presente no local o Sr. Breno, inquilino do Executado, que recusou o encargo de fiel depositário do bem penhorado, oportunidade que informou que o Executado mora na cidade de Recife/PE e informou o número de telefone celular do mesmo (81 999175124). Certifico que, no mesmo dia (26/04/2022), dei ciência ao Executado da realização da penhora, bem como enviei cópia digitalizada do auto de penhora, por meio do aplicativo Whatsapp (81 999175124), que de tudo ficou ciente e confirmou o recebimento do auto de penhora. Por fim, certifico que não registrei a penhora no cartório de imóvel visto que o mesmo não registra penhora de imóvel sem a existência de fiel depositário." De outra parte, destaco que o agravante nem sequer alegou que a renda obtida com a referida locação era revertida para a subsistência da família ou para o pagamento de outra moradia, sendo incabível ao julgador presumir tal circunstância fática. Vale observar que a execução, à dicção do art. 797, caput, do CPC, realiza-se no interesse do exequente. Para tanto, incide na execução o princípio da efetividade, que visa a garantir a satisfação do direito do credor, podendo ser extraído do princípio do devido processo legal, consoante ensinam Fredie Didier Junior, Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira (in DIDIER Jr., Fredie, et al. Curso de direito processual civil. v. V: execução. Salvador: Juspodivm, 2009): "Da cláusula geral do 'devido processo legal' podem ser extraídos todos os princípios que regem o direito processual. É dela, por exemplo, que se extrai o 'princípio da efetividade': os direitos devem ser, além de reconhecidos, efetivados. Processo devido é processo efetivo. O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva." A efetividade dos direitos está intrinsecamente relacionada ao acesso à justiça, valor erigido à proteção constitucional e gravado com eficácia imediata (art. 5.º, XXXV, §1.º e art. 115, §§1.º e 2.º, da CF/88), ainda mais quando se trata de Processo Trabalhista, que tem como princípio basilar o princípio da proteção. Por cautela, registro que, no tocante ao fato de a execução dever ser realizada da forma menos gravosa para o devedor, não se vislumbra nos autos outra forma de execução, pois já foram tentados outros meios, mas sem sucesso. Ademais, o executado também não informa outros bens desimpedidos para garantir a execução. (...) Nessa esteira, mantenho a indisponibilidade sobre o bem imóvel em litígio. Nos aspectos, tenho que o Magistrado a quo procedeu ao regular exame do conjunto fático-probatório dos autos, analisando com acuidade e completude as alegações das partes e respectivas provas, além de haver aplicado, adequadamente, as normas de direito material e processual incidentes à espécie. Assim, por concordar integralmente com os seus fundamentos, peço-lhe vênia para transcrevê-los, incorporando-os, em tudo, às presentes razões de decidir,:in verbis "DECISÃO 1- O executado Marcílio Augusto de Souza opôs os embargos à execução Id. e84c623, alegando que o imóvel penhorado no Id. 24d9be é impenhorável, por ser bem de família. Afirma: [...] O Sr. Marcílio e sua família residem no imóvel desde 2007 [...] [...] o bem protegido corresponde ao imóvel de propriedade do Sr. Marcílio e esposa, servindo, este imóvel, a sua moradia e de sua família. [...] [...] deverá a impenhorabilidade recair sobre o imóvel efetivamente utilizado como residência do sujeito passivo ou entidade familiar, ainda que este seja proprietário de outros imóveis e que este não represente o imóvel de menor valor [...] [...] Fica claro que o presente bem é o único bem que o embargante possui, ficando claro que trata-se de bem de família e sua expropriação colocaria o embargante e sua família ao relento. [...] [...] Que seja reconhecido que o imóvel constrito e destinado a moradia do Sr. Marcílio e de sua família, anulando a constrição em face do imóvel em questão [...] 2- Embargos tempestivos. Execução. garantida. Representação processual regular (Id. 2e3a8a); 3- Considerando a matéria e os elementos nos autos, entendo desnecessária, por economia e celeridade processuais, a intimação do exequente para resposta; 4- Passo à análise: Apesar de o embargante afirmar que ele e sua família "residem no imóvel desde 2007", e que a "expropriação colocaria o embargante e sua família ao relento", não foi trazida qualquer prova de que isso seja verdade. Eventual prova de propriedade não comprova residência. De outra margem, e contrariando frontalmente a alegativa do embargante, o Oficial de Justiça certificou, no Id. 3883b0c (sublinha de agora): [...] Certifico ainda que, no momento da penhora, estava presente no local o Sr. Breno, inquilino do Executado, que recusou o encargo de fiel depositário do bem penhorado, oportunidade que informou que o Executado mora na cidade de Recife/PE e informou o número de telefone celular do mesmo (81 999175124) [...] E a Procuração no Id. 4fb5a5e, juntada pelo próprio embargante, reporta-se a endereço do executado em outra cidade. A pesquisa via InfoJud, no Id. 4fb5a5e, ratifica o endereço constante na Procuração Id. 4fb5a5e, que fica em outra cidade. Há evidência de que o embargante fez afirmação inverídica, buscando obstar, indevidamente, a execução. Ele não mora com a família no imóvel penhorado. Tal proceder revela conduta atentatória à dignidade da justiça. Há, pois, que se manifestar o reproche devido, em prol de uma prestação jurisdicional em maior afinidade com a justiça. Assim, com espeque no art. 774, parágrafo único, do CPC, condeno o embargante a pagar ao exequente multa de 10% (dez por cento) do valor da execução, devidamente atualizado. E se houver renovação de manobra protelatória, com uso de artifícios desleais, será renovada e ampliada a multa, "sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material." Determino, ainda, que seja registrada em Cartório a indisponibilidade do imóvel penhorado. Além disso, utilize-se a ferramenta CNIB em face do Embargante; 5- Por tais fundamentos, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Marcílio Augusto de Souza." Por tais fundamentos, aonego provimento Agravo de Petição." Destaco que a admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2.º do art. 896 da CLT (Súmula n.º 266 do TST) depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, condição inocorrente no processo analisado, porquanto a Corte decidiu as questões impugnadas, conforme os elementos dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Tanto mais, se ofensa houvesse à Constituição, teria sido reflexa, indireta, isto é, não caracterizaria o pressuposto específico de admissibilidade do processo em execução. CONCLUSÃO Denego seguimento. " Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST, art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento." O agravante defende, a princípio, estar devidamente configurada a transcendência da causa. Em seguida, pugna pela reforma da decisão monocrática. Ao exame. A Corte de origem entendeu que o bem imóvel penhorado não teria a qualidade de bem de família. Para tanto, valeu-se dos seguintes fundamentos: "Do bem de família. O MM. Juízo singular decidiu que o executado não comprovou o enquadramento do imóvel como bem de família, rejeitando a pretensão de levantamento da constrição. Em razões, o executado sustenta a ilegalidade da constrição efetuada em imóvel de sua propriedade, por se tratar de bem de família, na forma dos arts. 1.º e 5.º, da Lei n.º 8.009/90. No aspecto, realça que o fato do imóvel ter sido alugado não altera a natureza de bem de família, porquanto trata-se do único bem que o agravante possui. Invoca, ainda, o princípio da execução menos gravosa ao devedor, nos moldes do art. 805, do CPC. Sem razão. Conforme preceitua o art. 1.º, caput, da Lei n.º 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Por seu turno, enuncia o art. 5.º do aludido diploma normativo que "para os efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Sob essa ótica, ao arguir a impenhorabilidade do bem constrito, competia à executada comprovar que efetivamente se tratava de bem de família, objeto de propriedade e de única residência da entidade familiar, encargo do qual se não desincumbiu. Ao revés, o acervo probatório indica que o executado não residia no imóvel constrito, visto que o referido bem foi objeto de contrato de locação, consoante o teor da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça. Confira-se: "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado expedido nos autos do processo em epígrafe, dirigi-me ao endereço nele indicado, na data de 26 /04/2022, e ali estando, penhorei uma casa residencial conforme descrito no auto de penhora e fotografias em anexo. Certifico ainda que, no momento da penhora, estava presente no local o Sr. Breno, inquilino do Executado, que recusou o encargo de fiel depositário do bem penhorado, oportunidade que informou que o Executado mora na cidade de Recife / PE e informou o número de telefone celular do mesmo (81 999175124). Certifico que, no mesmo dia (26/04/2022), dei ciência ao Executado da realização da penhora, bem como enviei cópia digitalizada do auto de penhora, por meio do aplicativo Whatsapp (81 999175124), que de tudo ficou ciente e confirmou o recebimento do auto de penhora. Por fim, certifico que não registrei a penhora no cartório de imóvel visto que o mesmo não registra penhora de imóvel sem a existência de fiel depositário." De outra parte, destaco que o agravante nem sequer alegou que a renda obtida com a referida locação era revertida para a subsistência da família ou para o pagamento de outra moradia, sendo incabível ao julgador presumir tal circunstância fática." (Grifos nossos.) De início, impende assinalar que, em se tratando de feito que se encontra em fase de execução, a interposição de Recurso de Revista deve observar os limites definidos pelo § 2.º do art. 896 da CLT. Assim, só será admitida a Revista calcada em violação direta e literal da norma constitucional. Cinge-se a questão controvertida a analisar a qualidade do bem imóvel que se encontra alugado como bem de família. A Lei n.º 8.009/1990 firmou o conceito de bem de família, estabelecendo a sua impenhorabilidade, salvo nas expressas exceções lá especificadas. O enquadramento do bem imóvel como bem de família visa resguardar o direito à moradia, que encontra amparo constitucional. Nos termos do art. 1.º da Lei n.º 8.009/1990, considera-se como bem de família, o "imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar ". Com o passar dos tempos, o STJ elasteceu o conceito tanto do "bem de família", como da "entidade familiar", a fim de promover uma maior segurança jurídica ao direito de moradia digna ao ser humano como um todo. Exemplo dessa maior proteção se encontra previsto na diretriz firmada na Súmula n.º 486 do STJ, que conferiu a proteção do bem de família ao bem imóvel locado nas hipóteses em que o valor da locação é revertido para a subsistência do locador, in verbis: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. (SÚMULA 486, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)" Pois bem. No caso dos autos, a Corte de origem, a quem incumbe em última instância o exame dos elementos probatórios, afirmou que os documentos colacionados aos autos não foram aptos a comprovar que o valor percebido com o aluguel do bem imóvel penhorado era destinado seja para a subsistência do executado, seja para o pagamento de aluguel de imóvel para sua moradia. Assim, diante da premissa fática delineada pela Corte a quo, somente com o reexame de fatos e provas seria possível concluir que o valor auferido a título de locação é destinado, para pagamento de despesas relativas à manutenção do imóvel e outra parte, para subsistência do Executado, de forma a se possibilitar o reconhecimento da qualidade de bem de família do bem imóvel do sócio executado, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Diante desse aludido óbice processual, não há como se reconhecer a transcendência da causa em quaisquer de seus indicadores. Nego provimento. MULTA DO ART. 1021, § 4.º, DO CPC/2015 - MATÉRIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO EXEQUENTE O exequete requer a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015. Nos termos do mencionado dispositivo legal, "quando o Agravo Interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". In casu, o que se constata é que a parte apenas se utilizou de meio legítimo para impugnar a decisão proferida pelo Ministro Relator, monocraticamente, qual seja, o Agravo Interno, não se tratando de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, razão pela qual não há falar-se na aplicação da indigitada multa. Era o meio legítimo para a parte ter seu apelo examinado pela Turma do TST. Rejeito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 613-96.2016.5.06.0412 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS MACEDO NERES - EGITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

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